Execução de Título Extrajudicial 5176793-76.2024.8.09.0084 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5176793-76.2024.8.09.0084 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Itapirapuã – Vara CívelE-mail: [email protected]. Autos nº: 5176793-76.2024.8.09.0084.Polo Ativo: SICREDI ARAXINGU.Polo Passivo: WARLLAN CEZAR RODRIGUES NETO E CIA LTDA.DECISÃO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, o presente ato, assinado digitalmente, servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício). Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Araguaia e Xingu - SICREDI ARAXINGU em face de Warllan Cézar Rodrigues Neto e Cia LTDA, Warllan Cézar Rodrigues Neto e Kelita Celestino Evangelista Silva. Partes devidamente qualificadas nos autos.A parte autora requereu a citação editalícia do requerido, ante as infrutíferas tentativas de citação nos endereços informados nos autos (evento n.º 47). Veio o processo concluso.É o Relatório. Decido.De início, INDEFIRO, por ora, o requerimento de citação editalícia da requerida, porquanto não houve o esgotamento das vias ordinárias para localização dos endereços, o qual é imprescindível ao deferimento da citação editalícia, senão vejamos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS À CITAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NULIDADE DA CITAÇÃO EVIDENCIADA. 1. A citação por edital pressupõe o esgotamento dos meios de localização do executado, mediante a utilização dos sistemas conveniados ou requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, sob pena de nulidade. 2. Em atenção aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados para localização do endereço da parte, nos termos da nulidade de citação, impõe-se, no caso, a anulação do processo desde o início, ressalvada a citação válida já realizada em face de litisconsorte. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO → Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5837228-45.2023.8.09.0134, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 14/03/2024, DJe de 14/03/2024)No caso em tela, ocorreu apenas uma tentativa de citação da ré e sequer houve consulta junto aos sistemas conveniados, portanto, não foi demonstrado o esgotamento das diligências cabíveis.Firme em tais razões, indefiro o pedido de citação por edital, nesse primeiro momento.No entanto, considerando que já houve tentativa infrutífera de localização da parte ré no endereço fornecido, com fulcro no princípio da celeridade processual e da cooperação, DETERMINO a consulta aos sistemas conveniados com fincas a localizar o endereço da pate ré.Atente-se a Secretaria para a prévia cobrança das custas judiciais para a utilização dos sistemas conveniados, excetuando os casos de isenção legal ou do deferimento da gratuidade de justiça (Art. 8° do Provimento n° 19/18 da Corregedoria Geral de Justiça do Goiás). Recolhidas as custas necessárias ou, conforme o caso, verificada a isenção legal ou o deferimento de gratuidade da justiça em favor da parte interessada, encaminhem-se os autos à Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados (CENOPES) para proceder com a realização de pesquisa dos possíveis endereços da parte requerida junto aos sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.Com o resultado das pesquisas, intime-se a parte autora no prazo de 05 (cinco) dias.Após, com ou sem manifestação no prazo assinalado, retornem os autos conclusos para deliberação.Consigno que esta decisão é válida como mandado de citação/intimação, nos termos do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria- Geral da Justiça do Estado de Goiás. Autorizo o encarregado da escrivania assinar o mandado/documento, por ordem, mediante as cautelas de praxe.Intime-se. Cumpra-se.Itapirapuã/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.° 1.392/2025)

26/05/2025, 00:00

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Ofício(s) Expedido(s)

Intimação Efetivada

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Mandado Expedido

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

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