Procedimento Comum Cível 5834376-53.2023.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/06/2025

Valor da Causa

R$ 4.752,77

Órgão julgador

7ª Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada -> Petição

17/03/2026, 18:04

Intimação Efetivada

11/02/2026, 14:57

Cálculo de Custas

11/02/2026, 14:21

Intimação Expedida

11/02/2026, 14:21

Processo Arquivado

11/02/2026, 10:01

Processo baixado à origem/devolvido

10/02/2026, 12:31

Transitado em Julgado

10/02/2026, 12:31

Processo baixado à origem/devolvido

10/02/2026, 12:31

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

18/12/2025, 14:01

Intimação Efetivada

16/12/2025, 13:51

Intimação Efetivada

16/12/2025, 13:51

Intimação Expedida

16/12/2025, 13:41

Intimação Expedida

16/12/2025, 13:41

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

16/12/2025, 13:16

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração

16/12/2025, 13:16

Todas as movimentações(129)

Juntada -> Petição

17/03/2026, 18:04

Intimação Efetivada

11/02/2026, 14:57

Cálculo de Custas

11/02/2026, 14:21

Intimação Expedida

11/02/2026, 14:21

Processo Arquivado

11/02/2026, 10:01

Processo baixado à origem/devolvido

10/02/2026, 12:31

Transitado em Julgado

10/02/2026, 12:31

Processo baixado à origem/devolvido

10/02/2026, 12:31

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

18/12/2025, 14:01

Intimação Efetivada

16/12/2025, 13:51

Intimação Efetivada

16/12/2025, 13:51

Intimação Expedida

16/12/2025, 13:41

Intimação Expedida

16/12/2025, 13:41

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

16/12/2025, 13:16

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração

16/12/2025, 13:16

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

02/12/2025, 15:03

Intimação Efetivada

01/12/2025, 13:50

Intimação Efetivada

01/12/2025, 13:50

Intimação Expedida

01/12/2025, 13:40

Intimação Expedida

01/12/2025, 13:40

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

01/12/2025, 13:40

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

01/12/2025, 10:54

Autos Conclusos

26/11/2025, 12:50

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

25/11/2025, 21:33

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

18/11/2025, 09:06

Intimação Efetivada

14/11/2025, 13:01

Intimação Expedida

14/11/2025, 12:53

Despacho -> Mero Expediente

13/11/2025, 19:41

Autos Conclusos

03/11/2025, 11:26

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

14/10/2025, 16:12

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

07/10/2025, 13:19

Intimação Efetivada

03/10/2025, 13:40

Intimação Efetivada

03/10/2025, 13:40

Intimação Expedida

03/10/2025, 13:19

Intimação Expedida

03/10/2025, 13:19

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Conhecimento em Parte e Provimento em Parte

03/10/2025, 13:18

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

02/10/2025, 15:06

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

26/09/2025, 18:30

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

22/09/2025, 11:18

Certidão Expedida

19/09/2025, 16:15

Juntada -> Petição

01/09/2025, 20:44

Sessão Julgamento Adiado

15/08/2025, 14:28

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

05/08/2025, 13:17

Intimação Efetivada

01/08/2025, 16:24

Intimação Efetivada

01/08/2025, 16:24

Intimação Expedida

01/08/2025, 16:19

Intimação Expedida

01/08/2025, 16:19

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

01/08/2025, 16:19

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

01/08/2025, 12:08

Autos Conclusos

26/06/2025, 16:35

Juntada -> Petição

26/06/2025, 16:28

Juntada -> Petição

23/06/2025, 19:11

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

18/06/2025, 12:23

Intimação Efetivada

16/06/2025, 14:43

Intimação Efetivada

16/06/2025, 14:43

Intimação Expedida

16/06/2025, 13:43

Intimação Expedida

16/06/2025, 13:43

Despacho -> Mero Expediente

15/06/2025, 22:50

Certidão Expedida

09/06/2025, 18:03

Autos Conclusos

09/06/2025, 18:03

Recurso Autuado

09/06/2025, 18:02

Recurso Distribuído

09/06/2025, 17:42

Recurso Distribuído

09/06/2025, 17:42

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

07/05/2025, 18:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 (tel. 61 - 3622-9432/9433) PROCESSO Nº: 5834376-53.2023.8.09.0100 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, intimo a parte autora para apresentar contrarrazões, nos termos do Artigo 1010, § 1º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. Gustavo Cavalcante Siqueira Cabral Analista Judiciário 5244575

15/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

14/04/2025, 18:58

Intimação Efetivada

14/04/2025, 18:58

Juntada -> Petição -> Apelação

31/03/2025, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA1ª VARA CÍVELAv. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 5834376-53.2023.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: GRÁFICA E EDITORA IDEAL EIRELIRequerido: ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.S E N T E N Ç A(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais ajuizada por GRÁFICA E EDITORA IDEAL EIRELI em face de ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA., qualificados.Alega a autora que, em 26/09/2022, após ser contemplada com uma carta de crédito no valor de R$ 101.173,39, celebrou contrato de alienação fiduciária com a ré para aquisição do veículo Volkswagen T-Cross HL TSI, cor prata, chassi 9BWBJ6BF3P4006359, fabricado em 2022. Narra que, após a emissão da autorização de pagamento pela ré, a concessionária iniciou o processo de emplacamento do automóvel junto ao DETRAN/DF.Afirma que, ao tentar realizar o registro do veículo, foi informada pelo DETRAN/DF de que o contrato de alienação fiduciária continha um erro, pois estava registrado no CNPJ da matriz da autora em Luziânia/GO (00.433.623/0001-58), enquanto a nota fiscal do veículo havia sido emitida no nome da filial localizada no Distrito Federal (CNPJ 00.433.623/0002-39). Assim, o órgão de trânsito recusou a regularização do veículo, exigindo a correção do contrato.Verbera que, apesar das inúmeras tentativas de contato com a ré, esta se negou a corrigir o contrato ou tomar providências para solucionar o problema, gerando uma situação de impasse que perdurou por quase um ano. Diante da inércia da administradora de consórcios, a autora quitou integralmente o saldo residual do financiamento em 27/12/2022, na expectativa de que a baixa do gravame permitiria o emplacamento. No entanto, mesmo após a quitação, a restrição do gravame permaneceu no Sistema Nacional de Gravames (SNG), impossibilitando o registro no DETRAN.Sustenta que, somente após inúmeras tentativas de contato e abertura de protocolos de atendimento junto à ré, a baixa do gravame foi efetivada em 14/09/2023, permitindo, então, a regularização do veículo. Argumenta que, em razão da falha da ré, ficou quase um ano sem poder utilizar o automóvel, sendo obrigada a locar outro veículo no período, com um gasto de R$ 4.752,77.Defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, alegando a vulnerabilidade da autora diante da requerida, e sustenta a responsabilidade civil da ré pelo descumprimento contratual e pelos danos materiais suportados.Requer a condenação da ré ao ressarcimento dos valores despendidos com a locação do veículo, no importe de R$ 4.752,77 (quatro mil, setecentos e cinquenta e dois reais e setenta e sete centavos), além do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.Recebimento da inicial (mov. 5).Citação (mov. 13).Contestação (mov. 14).Alega a ré que a autora não possui legitimidade para pleitear a indenização por danos materiais referentes à locação de um veículo, pois o contrato de locação foi firmado por terceiro (pessoa física), conforme documento anexado aos autos.Dessa forma, requer que seja reconhecida a ilegitimidade ativa da autora, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito.No mérito, a ré argumenta que não teve responsabilidade pela suposta demora no emplacamento do veículo e que cumpriu todas as suas obrigações contratuais.Esclarece que, ao adquirir o consórcio, a própria autora forneceu o CNPJ da matriz da empresa (localizada em Luziânia/GO), e foi com base nesses dados que o contrato de alienação fiduciária foi registrado. Dessa forma, quando a autora tentou registrar o veículo no Distrito Federal, encontrou dificuldades porque o gravame estava vinculado ao CNPJ da matriz em Goiás.Aduz que o registro do gravame foi feito corretamente no Sistema Nacional de Gravames (SNG), conforme previsto na Resolução 689/2017 do CONTRAN, sendo de responsabilidade do DETRAN efetuar a baixa do gravame após a quitação do contrato.Afirma que, após a quitação do saldo remanescente do financiamento em 27/12/2022, a ré realizou a baixa do gravame no prazo legal, não havendo conduta ilícita ou omissão que justifique a indenização pleiteada.Defende, ainda, que eventuais entraves burocráticos enfrentados pela autora junto ao DETRAN/DF não podem ser atribuídos à ré, pois o processo de transferência do veículo para outra unidade da federação envolve requisitos administrativos que fogem à sua alçada.A ré contesta o pedido de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.752,77, sustentando que não há comprovação de que a locação do veículo decorreu da suposta demora na regularização do emplacamento.Afirma que os danos materiais não podem ser presumidos, sendo necessário demonstrar o nexo causal entre a conduta da ré e o prejuízo alegado. Argumenta que não há qualquer prova de que a locação foi feita exclusivamente por conta do atraso no emplacamento do veículo, ônus que cabia à parte autora.Além disso, reitera que o contrato de locação foi firmado por terceiro, o que reforça a ilegitimidade da autora para requerer a indenização.A ré argumenta que não se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor ao caso, pois a autora é uma pessoa jurídica que contratou um consórcio para aquisição de veículo, e não se encontra em situação de hipossuficiência.Alega que a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, exige a presença de verossimilhança nas alegações da parte autora, o que não se verifica no caso concreto.Por esse motivo, requer que não seja deferida a inversão do ônus da prova, cabendo à autora comprovar suas alegações.Ao final, pede: o reconhecimento da ilegitimidade ativa da autora, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito; a improcedência total do pedido, com a condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; o indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova.Réplica (mov. 18).A autora rechaça a alegação de ilegitimidade ativa, sustentando que o contrato de locação do veículo, embora assinado por João Ferreira dos Santos, foi realizado em benefício da pessoa jurídica.Afirma que João Ferreira dos Santos é o único sócio-administrador da empresa e que, conforme estabelecido no Código Civil, o administrador de uma sociedade tem poderes para firmar contratos e realizar negócios em nome da pessoa jurídica.Sustenta que o veículo alugado foi utilizado para fins empresariais, substituindo o automóvel adquirido via consórcio, que não pôde ser utilizado devido à falha da ré. Assim, os prejuízos recaíram sobre a empresa, tornando-a legítima para pleitear a indenização.Refuta a tese de ilegitimidade ativa e requer o prosseguimento da ação com o reconhecimento do direito da empresa à indenização pelos danos materiais sofridos.No mérito, reafirma que a ré falhou na prestação de serviço, pois demorou cerca de um ano para corrigir um erro no contrato de alienação fiduciária, impedindo o emplacamento do veículo no DETRAN/DF.Argumenta que o problema decorreu da omissão da ré, que se negou a corrigir o CNPJ no contrato, mesmo após reiteradas solicitações da autora. Destaca que a responsabilidade da ré não se limita ao registro do gravame, mas também ao suporte adequado ao consumidor, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor.Afirma que a demora injustificada da ré gerou prejuízos diretos à empresa, pois o veículo adquirido ficou inutilizável por quase um ano, tornando necessária a locação de outro automóvel.Dessa forma, reitera a tese de responsabilidade civil da ré, pleiteando a condenação ao pagamento da indenização pleiteada.Ainda, contesta a alegação da ré de que não há comprovação do dano material.Alega que apresentou documentos comprovando a locação do veículo e os valores pagos. Além disso, reforça que o contrato de locação foi assinado pelo sócio-administrador da empresa em nome da sociedade, o que demonstra que o prejuízo foi suportado diretamente pela autora.Afirma que a ré tenta se eximir da responsabilidade ao alegar que a locação não decorreu da impossibilidade de uso do veículo financiado. No entanto, é evidente que a locação foi necessária em razão da falha da ré, que impediu o uso do automóvel adquirido.Dessa forma, reitera o pedido de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.752,77, equivalente aos custos com a locação do veículo.Ademais, a autora reitera que a relação entre as partes é de consumo, pois a ré é fornecedora de serviços financeiros e a autora, destinatária final do serviço.Afirma que, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a teoria finalista mitigada permite a aplicação do CDC a pessoas jurídicas quando demonstrada a vulnerabilidade.Sustenta que a empresa autora se encontra em posição de vulnerabilidade técnica diante da instituição financeira, o que justifica a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC.Assim, requer que a ré seja obrigada a provar que não cometeu falhas na prestação do serviço.Reitera todos os pedidos da petição inicial.Decisão saneadora (mov. 26): foi afastada a preliminar de ilegitimidade ativa; indeferiu-se a inversão do ônus da prova; fixou-se pontos controvertidos, deferindo prova oral.Audiência à mov. 48.Alegações finais da parte autora (mov. 54); da requerida (mov. 55).Vieram os autos conclusos.É o relatório.Decido.O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas.Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa.Já foram resolvidas as preliminares.Passo ao mérito da demanda.No particular, a autora, Gráfica e Editora Ideal Eireli, alega que houve erro no contrato de alienação fiduciária, que constava o CNPJ da matriz em vez do da filial, impedindo o emplacamento de veículo. Após a quitação do saldo, só conseguiu emplacá-lo um ano depois, gerando gastos com locação de veículo, que pleiteia como danos materiais (R$ 4.752,77).A ré, Itaú Administradora de Consórcios, contesta alegando que a responsabilidade pela falha no CNPJ é da autora e que não há comprovação do dano material, já que o comprovante de aluguel está em nome de terceiro. Defende ainda que, após a quitação, o gravame foi baixado corretamente.Ao analisar as provas, nota-se que o CPNJ constante do contrato de alienação fiduciária é o 00.433.623/0001-58 (pág. 25), correspondente ao da matriz da parte autora, localizada em Goiás.Referido CNPJ é diferente do constante da nota fiscal da compra do veículo (pág. 31), adquirido em 28/09/2022, que se refere ao da filial, localizada no Distrito Federal.Em email, o administrador da autora informou à requerida que, para fins de emplacamento, seria necessário o envio do contrato de alienação fiduciária com o CNPJ final 0002-39, que se refere ao da filial da parte autora, localizada em Brasília – GO.Verifica-se que a requerida havia informou ao requerente: não é possível efetuar a alteração do CNPJ no contrato, pois no sistema o grupo e cota consta com o CNPJ MATRIZ (data do email em 17/10/2022).Em comparecimento ao VAPT VUPT, a parte autora recebeu, como resposta, já no dia 03/07/2023: Veículo com gravame no Estado de Goiás com CNPJ da matriz sendo que a nota fiscal está com o CNPJ da filial da empresa de Brasília e por ambos motivos o veículo não pode ser registrado no Detran DF e também não pode no Detran GO por divergência de dados.Nesse contexto, observa-se que, de fato, o CNPJ constante do contrato é o da Matriz, localizada em Luziânia – GO, porém, a nota fiscal foi emitida com CNPJ da filial, fator preponderante para que o gravame fosse inserido nos sistemas do Detran - GO, impedindo o emplacamento em razão da divergência.Em que pese a divergência de dados, e a solicitação, em tempo, de correção, a parte autora não recebeu resposta satisfatória da demandada, tampouco a resolução do problema.Verifica-se, ainda, que a parte requerente, para resolver com mais brevidade, efetuou a quitação do saldo devedor, o que possibilitaria a retirada do gravame, a emissão do CRV e o emplacamento do bem (comprovante juntado com a inicial), porém, sem a imediata retirada da restrição, não foi possível.Desse modo, embora tenha ocorrido equívoco na confecção do contrato (ainda que da autora), o CPNJ constante da nota fiscal está correto (pág. 31), de modo que houve solicitação para a correção. Ademais, a própria requerida, em resposta, destacou que seria possível emitir novo contrato, com o CPNJ correto (pág. 44), em 17/10/2022, mas não o fez.A conduta da parte requerida impossibilitou a autora de usufruir do bem, haja vista o entreve à emissão do documento e ao emplacamento do veículo protraiu-se no tempo, o que poderia ser evitado mediante simples correção (um dado apenas).Não prospera o argumento segundo o qual a parte autora decidiu por alterar a UF de registro do veículo, pelo que a responsabilidade não seria do Réu.Isso porque houve equívoco quando da informação do CNPJ pela parte autora, entretanto, logo após, a promovente, reiteradas vezes, solicitou a retificação, sobretudo considerando que a nota fiscal saíra com o CPNJ da filial.No final, a parte autora não conseguiu emplacar o bem em ambas as UF, nomeadamente ex vi da divergência que poderia ter sido corrigida pela demandada, que já havia, inclusive, recebido o valor que lhe era devido.Que o veículo foi adquirido para fins de trabalho da pessoa jurídica; que o veículo ficou inutilizado por falta de emplacamento; que houve a locação de veículo, um da mesma marca, modelo TCross; que foi alugado entre maio e julho de 2023; que a possibilidade de emplacamento se deu por divergência no cnpj da pessoa jurídica; que mesmo depois de quitado, não foi possível utilizar o bem, por causa do emplacamento.Rosenir Soares Queiroz, testemunha Que a sede da pj fica em Luziânia e a filial em Brasília; que, quando da aquisição do consórcio, foi informado o cnpj da sede; que entrou em contato com a parte requerida, informando a divergência dos CNPJ; que foi informado ao depoente que, por possuir filial em Brasília e por serem os mesmos sócios da PJ, não haveria problema na emissão da nota fiscal com o endereço da filial; que, assim foi feito; que o veículo seria utilizado na atividade empresarial; que a locação do veículo não ocorreu depois de quase um ano; que não possui outro veículo e se deslocava por meio de uber e taxi; Depoimento pessoal da autora, na pessoa do representanteSuperada tal premissa, analisemos o dano.O dano material refere-se ao prejuízo econômico ou patrimonial causado a alguém, resultante de um ato ilícito ou de uma situação que provoca perdas tangíveis e mensuráveis. Esse tipo de dano envolve a diminuição do patrimônio de uma pessoa, seja por destruição, perda, roubo, ou qualquer outro evento que acarrete um impacto financeiro.O conceito de dano material pode ser exemplificado de diversas formas, como:Destruição de bens (ex.: um carro destruído em um acidente de trânsito).Perda de lucro (ex.: se alguém fica impossibilitado de trabalhar devido a um acidente, podendo pleitear indenização pelos lucros que deixou de obter durante esse período).Danos em bens materiais (ex.: a quebra de um aparelho eletrônico ou a danificação de uma propriedade).No caso dos autos, o veículo foi adquirido para as atividades comerciais da autora.A própria nota fiscal está em nome dela, ou seja, a aquisição se deu em nome próprio para suas próprias atividades.A parte autora sustenta que, somente após inúmeras tentativas de contato e abertura de protocolos de atendimento junto à ré, a baixa do gravame foi efetivada em 14/09/2023, permitindo, então, a regularização do veículo. Verifica-se dos autos que, de fato, a quitação do saldo remanescente se deu em 27/12/2022.É dever da instituição financeira providenciar a baixa do gravame de alienação fiduciária junto ao órgão de trânsito competente, no prazo máximo de 10 (dez) dias da quitação, nos termos do art. 9.º, Res 689/2017 do CONTRAN.A despeito disso, repita-se, quando a parte autora compareceu ao VAPT VUPT, recebeu, como resposta, já no dia 03/07/2023: Veículo com gravame no Estado de Goiás com CNPJ da matriz sendo que a nota fiscal está com o CNPJ da filial da empresa de Brasília e por ambos motivos o veículo não pode ser registrado no Detran DF e também não pode no Detran GO por divergência de dados.Ou seja, mesmo que a quitação tenha ocorrido em 27/12/2022, ainda em 03/07/2023 o gravame ainda estava no documento do bem.Ademais, a parte autora comprovou a locação de veículo (pág. 252), sendo do mesmo modelo adquirido, o que é totalmente plausível, já que a aquisição se deu para fins comerciais e havia necessidade de uso.É o que basta.Com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos iniciais, com resolução de mérito para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, equivalentes aos gastos que a requerente teve com a locadora de veículos, no importe de R$ 4.752,77 (quatro mil, setecentos e cinquenta e dois reais e setenta e sete centavos), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC desde a data do desembolso.Pelo princípio da sucumbência processual, CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais, despesas processuais, além de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.Publicada e registrada neste ato.Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para manifestar, no prazo legal.Em se tratando de apelação, remetam-se os autos ao E. TJGO.Caso sejam embargos de declaração, venham os autos conclusos.Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes em 15 dias, arquivem-se os autos.Transitado em julgado, o que deverá ser certificado nos autos, intime-se a parte autora/exequente para requerer o que devido no prazo de 15 (quinze) dias.Caso transcorra o prazo em branco, certifique-se, anote-se, e arquivem os autos com as baixas e cautelas de estilo.Cumpra-se.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

06/03/2025, 17:54

Intimação Efetivada

06/03/2025, 17:54

Intimação Efetivada

06/03/2025, 17:54

Certidão Expedida

17/02/2025, 17:34

Autos Conclusos

17/02/2025, 17:34

Juntada -> Petição -> Alegações finais

29/11/2024, 08:19

Juntada -> Petição

22/11/2024, 18:43

Juntada -> Petição

07/11/2024, 13:21

Mídia Publicada

06/11/2024, 16:57

Audiência de Instrução e Julgamento

06/11/2024, 15:44

Decisão -> Outras Decisões

06/11/2024, 15:44

Intimação Efetivada

06/11/2024, 15:44

Intimação Efetivada

06/11/2024, 15:44

Juntada -> Petição

06/11/2024, 14:03

Juntada -> Petição

24/10/2024, 13:23

Juntada -> Petição

03/10/2024, 17:55

Ato Ordinatório

26/09/2024, 10:39

Intimação Efetivada

26/09/2024, 10:39

Audiência de Instrução e Julgamento

26/09/2024, 10:37

Intimação Efetivada

26/09/2024, 10:37

Intimação Efetivada

26/09/2024, 10:37

Intimação Efetivada

26/09/2024, 10:22

Intimação Efetivada

26/09/2024, 10:22

Decisão -> Outras Decisões

25/09/2024, 18:33

Autos Conclusos

23/09/2024, 15:45

Juntada -> Petição

20/09/2024, 14:28

Despacho -> Mero Expediente

11/09/2024, 17:26

Intimação Efetivada

11/09/2024, 17:26

Intimação Efetivada

11/09/2024, 17:26

Autos Conclusos

10/09/2024, 13:32

Juntada -> Petição

02/09/2024, 17:31

Juntada -> Petição

29/08/2024, 17:43

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

23/08/2024, 15:45

Intimação Efetivada

23/08/2024, 15:45

Intimação Efetivada

23/08/2024, 15:45

Ato Ordinatório

11/07/2024, 16:16

Autos Conclusos

11/07/2024, 16:16

Juntada -> Petição

28/06/2024, 17:59

Juntada -> Petição

27/06/2024, 19:26

Intimação Efetivada

19/06/2024, 14:36

Ato Ordinatório

19/06/2024, 14:36

Intimação Efetivada

19/06/2024, 14:36

Juntada -> Petição -> Réplica

11/06/2024, 18:39

Ato Ordinatório

16/05/2024, 16:38

Intimação Efetivada

16/05/2024, 16:38

Certidão Expedida

16/05/2024, 16:37

Juntada -> Petição -> Contestação

06/05/2024, 19:38

Citação Efetivada

14/04/2024, 00:50

Citação Expedida

05/04/2024, 23:30

Decisão -> Outras Decisões

03/04/2024, 15:05

Intimação Efetivada

03/04/2024, 15:05

Certidão Expedida

03/04/2024, 14:14

Certidão Expedida

03/04/2024, 14:13

Autos Conclusos

03/04/2024, 14:13

Decisão -> Recebimento -> Emenda a inicial

09/01/2024, 17:00

Intimação Efetivada

09/01/2024, 17:00

Autos Conclusos

14/12/2023, 14:08

Certidão Expedida

14/12/2023, 14:01

Processo Distribuído

12/12/2023, 15:56

Peticão Enviada

12/12/2023, 15:56

Documentos

Relatório e Voto

•15/12/2025, 10:45

Ementa

•15/12/2025, 10:45

Relatório

•01/12/2025, 10:54

Despacho

•13/11/2025, 19:41

Relatório e Voto

•03/10/2025, 13:18

Ementa

•03/10/2025, 13:18

Relatório

•01/08/2025, 12:08

Despacho

•15/06/2025, 22:50

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 18:58

Sentença

•06/03/2025, 17:54

Termo de Audiência

•06/11/2024, 15:44

Ato Ordinatório

•26/09/2024, 10:39

Decisão

•25/09/2024, 18:33

Despacho

•11/09/2024, 17:26

Decisão

•23/08/2024, 15:45

Todos os documentos(19)

Relatório e Voto

•15/12/2025, 10:45

Ementa

07/03/2025, 00:00

•15/12/2025, 10:45

Relatório

•01/12/2025, 10:54

Despacho

•13/11/2025, 19:41

Relatório e Voto

•03/10/2025, 13:18

Ementa

•03/10/2025, 13:18

Relatório

•01/08/2025, 12:08

Despacho

•15/06/2025, 22:50

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 18:58

Sentença

•06/03/2025, 17:54

Termo de Audiência

•06/11/2024, 15:44

Ato Ordinatório

•26/09/2024, 10:39

Decisão

•25/09/2024, 18:33

Despacho

•11/09/2024, 17:26

Decisão

•23/08/2024, 15:45

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 14:36

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 16:38

Decisão

•03/04/2024, 15:05

Decisão

•09/01/2024, 17:00