Execução de Título Extrajudicial 5338940-31.2023.8.09.0166 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5338940-31.2023.8.09.0166 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Montes Claros de GoiásJuizado Especial CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n° 5338940-31.2023.8.09.0166Requerente: Marcos Martins De FreitasRequerido: Divino Soares Dos Anjos DECISÃO 1. Em relação ao pedido de bloqueio da inscrição estadual, insta ressaltar que se trata de medida mais gravosa e de meio atípico a ser aplicada de modo restritivo, quando demonstrados motivos concretos e relevantes. A mera alegação de frustração da presente execução não se enquadra nas circunstâncias excepcionais que justifiquem a sua adoção.Ademais, não se sabe ao certo se há animais em poder do executado.Dessa forma, por ora, indefiro o pedido de bloqueio em face da inscrição estadual do executado.2. De mais a mais, verifica-se que as tentativas de localização de bens do executado por meio das ferramentas RENAJUD e CACE restaram infrutíferas. Portanto, considerando que o executado possui inscrição estadual ativa na condição de produtor rural, torna-se viável a adoção de novas medidas para assegurar o cumprimento da obrigação.A execução nos Juizados Especiais segue as disposições da Lei n.º 9.099/95, que, no artigo 52, determina a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil sempre que houver omissão. Diante disso, a diligência pleiteada encontra respaldo nos artigos 139, inciso VI, e 845, §1º, do CPC, que autorizam o magistrado a requisitar informações a órgãos públicos ou privados para localização de bens do executado e garantir a efetividade da execução.Além disso, tratando-se de possível penhora de semoventes, o artigo 866 do CPC disciplina a forma de apreensão e depósito desses bens, reforçando a legitimidade da medida ora deferida.Portanto, DEFIRO o pedido e determino a expedição de ofício à Agência Goiana de Defesa Agropecuária (AGRODEFESA), solicitando informações acerca de registro de animais em nome do executado - Divino Soares dos anjos, CPF: 227.919.901-78, inscrição estadual n.º 11.369.824-0.2. Expeça-se o ofício. Prazo de 5 (cinco) dias para resposta.2.1. Com a resposta, intime-se o exequente. Prazo de 10 (dez) dias.Intime-se. Cumpra-se.Montes Claros de Goiás, data do sistema.Rafael Machado de SouzaJuiz de Direito

07/03/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Indeferimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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