Execução da Pena 0163361-38.2017.8.09.0111 - TJGO

Decisão -> Outras Decisões

09/10/2025, 19:51

Certidão Expedida

02/10/2025, 16:34

Autos Conclusos

02/10/2025, 16:34

Processo Desarquivado

02/10/2025, 16:31

Processo Arquivado

06/05/2025, 14:17

Certidão Expedida

06/05/2025, 14:02

Juntada de Documento

06/05/2025, 13:37

Certidão Expedida

06/05/2025, 13:06

Certidão Expedida

05/05/2025, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nazário Vara Criminal Rua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete Virtual) e (62) 3611.1193 (Balcão Virtual). E-mail: [email protected] (Gabinete), [email protected] (Crime, Fazendas, JECrim e SEEU) e [email protected] (Cível, JEC, Infância e Família)Protocolo: 0163361-38.2017.8.09.0111Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSPolo Passivo: Rosevaldo Leme de MeloDECISÃOTem-se dos autos que José Otaniel Alves Faria, devidamente qualificado, restou definitivamente condenado a uma pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime aberto, sem direito à substituição. Não aplicável pena de multa à espécie.Consta também da sentença penal condenatória, que o senteciado foi condenado ainda ao pagamento das custas do processo, as quais foram levantadas ao evento 160, atualizadas, até aquela data, no importe de R$ 4.104,32.O sentenciado, contudo, cientificado do édito condenatório definitivo, ao evento 169, alegou não ter condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais desta ação penal sem prejuízo do seu sustento e da própria família, aduzindo encontrar-se desempregado, postulando pela concessão dos benefícios da Assistência Judiciária e consequente isenção das custas, anexando, para tal, cálculo atualizado das custas (que já permeiam mais de R$ 5.000,00), declações do imposto de renda dos anos de 2022 a 2024, cópía da sua CTPS atualizada (digital), extrato do CNIS demonstrando sua atual situação de desempregado e, por fim, autodeclaração de hipossuficiência.É o relatório do que importa. Decido.O sentenciado afirmou que não possui condições financeiras para realizar o pagamento das custas judiciais oriundas do trâmite desta Ação Penal, e isso em razão de seu estado de desempregado (desde o ano de 2021)- juntou documentos à Mov. 169.Sem delongas, entendo que suficiente demonstrando está que o sentenciado/reeducando não possui condições de arcar com as custas judiciais inerentes da ação judicial à qual respondeu, no valor inicial de R$ 4.104,32, conforme documentação juntada.Assim o sendo, cabe-lhe a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, com a suspensão da exigibilidade do pagamento das custas judiciais, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente por força do artigo 3º do Código de Processo Penal.Ressalto que essa suspensão poderá ser revertida caso seja demonstrado que o réu adquiriu capacidade financeira nos cinco (5) anos seguintes ao trânsito em julgado.DISPOSITIVOAnte o exposto, analisando o requerimento dos autos, CONCEDO a gratuidade da justiça e SUSPENDO a exigibilidade das CUSTAS JUDICIAIS impostas nesta ação penal Projudi nº 0163361-38.2017.8.09.0111.Junte-se cópia da presente decisão nos autos de Execução Penal SEEU nº 7000019-76.2024.8.09.0111, comunicando a suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais.Intime-se.Cumpridas as diligências, arquivem os presentes definitivamente.Nazário, documento datado e assinado digitalmente.CAMILO SCHUBERT LIMA Juiz de Direito respondenteMVO

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

09/04/2025, 15:09

Intimação Efetivada

09/04/2025, 15:09

Autos Conclusos

09/04/2025, 13:24

Juntada -> Petição

07/04/2025, 23:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

07/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

06/03/2025, 17:50

Certidão Expedida

06/03/2025, 17:50

Processo Desarquivado

06/03/2025, 17:47

Cálculo de Custas

20/02/2025, 20:14

Processo Arquivado

03/02/2025, 16:02

Certidão Expedida

03/02/2025, 15:52

Intimação Efetivada

11/11/2024, 16:01

Ato Ordinatório

11/11/2024, 16:01

Juntada de Documento

16/10/2024, 17:49

Cálculo de Custas

07/10/2024, 10:54

Juntada -> Petição

23/09/2024, 16:30

Intimação Lida

19/08/2024, 03:13

Intimação Expedida

09/08/2024, 11:23

Certidão Expedida

09/08/2024, 11:21

Juntada de Documento

09/08/2024, 10:39

Juntada de Documento

09/08/2024, 09:45

Juntada de Documento

09/08/2024, 09:40

Juntada de Documento

08/08/2024, 10:37

Certidão Expedida

06/08/2024, 13:01

Juntada de Documento

06/08/2024, 12:29

Juntada de Documento

05/08/2024, 18:45

Juntada de Documento

05/08/2024, 17:24

Juntada de Documento

05/08/2024, 17:14

Juntada de Documento

05/08/2024, 17:08

Juntada de Documento

05/08/2024, 17:03

Juntada de Documento

05/08/2024, 16:51

Juntada de Documento

05/08/2024, 16:19

Certidão Expedida

05/08/2024, 13:42

Evolução da Classe Processual

05/08/2024, 11:38

Mudança de Assunto Processual

05/08/2024, 11:38

Certidão Expedida

05/08/2024, 11:34

Certidão Expedida

05/08/2024, 11:06

Processo baixado à origem/devolvido

25/07/2024, 14:40

Transitado em Julgado

25/07/2024, 14:40

Processo baixado à origem/devolvido

25/07/2024, 14:40

Intimação Lida

08/07/2024, 18:23

Desabilitação de Responsável

08/07/2024, 12:13

Intimação Efetivada

05/07/2024, 16:05

Intimação Expedida

05/07/2024, 16:05

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

05/07/2024, 16:03

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

05/07/2024, 16:03

Intimação Lida

02/05/2024, 18:30

Intimação Efetivada

30/04/2024, 17:43

Intimação Expedida

30/04/2024, 17:43

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

30/04/2024, 17:42

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

30/04/2024, 15:23

Autos Conclusos

01/03/2024, 14:47

Relatório - encaminhado à revisão

29/02/2024, 17:22

Autos Conclusos

31/01/2024, 12:59

Intimação Lida

30/01/2024, 20:30

Juntada -> Petição -> Parecer

30/01/2024, 20:22

Intimação Expedida

25/01/2024, 16:42

Despacho -> Mero Expediente

25/01/2024, 13:36

Certidão Expedida

24/01/2024, 16:07

Autos Conclusos

24/01/2024, 16:07

Recurso Autuado

24/01/2024, 16:06

Recurso Distribuído

24/01/2024, 16:02

Certidão Expedida

24/01/2024, 16:01

Recurso Distribuído

24/01/2024, 16:01

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

24/01/2024, 15:17

Intimação Lida

27/10/2023, 03:03

Intimação Lida

18/10/2023, 10:52

Intimação Expedida

17/10/2023, 17:31

Intimação Expedida

17/10/2023, 17:16

Decisão -> Outras Decisões

16/10/2023, 20:26

Autos Conclusos

05/09/2023, 18:44

Certidão Expedida

05/09/2023, 18:42

Despacho -> Mero Expediente

12/08/2023, 22:24

Intimação Lida

15/05/2023, 22:10

Troca de Responsável

15/05/2023, 18:05

Certidão Expedida

15/05/2023, 14:18

Autos Conclusos

15/05/2023, 14:13

Certidão Expedida

15/05/2023, 14:12

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

12/05/2023, 18:49

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

12/05/2023, 18:48

Juntada de Documento

12/05/2023, 14:14

Juntada de Documento

09/05/2023, 14:27

Juntada de Documento

09/05/2023, 14:00

Sessão do Tribunal do Júri

08/05/2023, 19:05

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

08/05/2023, 19:05

Intimação Expedida

08/05/2023, 19:05

Juntada de Documento

08/05/2023, 17:49

Juntada de Documento

08/05/2023, 17:47

Mídia Publicada

08/05/2023, 16:18

Juntada de Documento

08/05/2023, 16:18

Mídia Publicada

08/05/2023, 16:17

Juntada de Documento

08/05/2023, 16:14

Juntada de Documento

08/05/2023, 13:46

Juntada de Documento

08/05/2023, 12:57

Juntada de Documento

08/05/2023, 09:51

Juntada de Documento

05/05/2023, 17:53

Juntada de Documento

05/05/2023, 17:49

Juntada de Documento

05/05/2023, 17:47

Juntada de Documento

05/05/2023, 17:45

Juntada de Documento

05/05/2023, 17:42

Juntada de Documento

05/05/2023, 17:40

Juntada de Documento

05/05/2023, 17:38

Juntada de Documento

05/05/2023, 17:36

Troca de Responsável

05/05/2023, 17:00

Mídia Publicada

05/05/2023, 16:50

Juntada de Documento

05/05/2023, 16:49

Juntada de Documento

05/05/2023, 13:18

Carta Precatória Cumprida

04/05/2023, 13:45

Certidão Expedida

04/05/2023, 13:11

Ofício(s) Expedido(s)

04/05/2023, 13:06

Mandado Não Cumprido

04/05/2023, 12:58

Mandado Cumprido

04/05/2023, 12:58

Mandado Não Cumprido

02/05/2023, 14:30

Intimação Lida

20/04/2023, 13:11

Intimação Lida

20/04/2023, 13:11

Juntada de Documento

19/04/2023, 06:54

Mandado Expedido

18/04/2023, 17:43

Mandado Expedido

18/04/2023, 16:54

Mandado Expedido

18/04/2023, 16:44

Intimação Lida

18/04/2023, 14:22

Certidão Expedida

18/04/2023, 13:22

Intimação Expedida

18/04/2023, 13:22

Intimação Expedida

18/04/2023, 13:22

Certidão Expedida

17/04/2023, 12:24

Intimação Lida

16/04/2023, 07:22

Juntada de Documento

14/04/2023, 14:45

Carta Precatória Expedida

14/04/2023, 13:31

Intimação Expedida

13/04/2023, 16:53

Intimação Expedida

13/04/2023, 16:53

Ato Ordinatório

13/04/2023, 16:53

Intimação Expedida

13/04/2023, 16:44

Intimação Expedida

13/04/2023, 16:44

Intimação Lida

12/04/2023, 17:04

Sessão do Tribunal do Júri

12/04/2023, 16:38

Intimação Expedida

12/04/2023, 16:38

Despacho -> Mero Expediente

11/04/2023, 07:55

Autos Conclusos

31/03/2023, 17:43

Certidão Expedida

10/03/2023, 15:23

Decisão -> Outras Decisões

28/09/2022, 14:02

Autos Conclusos

30/06/2022, 12:53

Certidão Expedida

30/06/2022, 12:52

Decisão -> Outras Decisões

12/05/2022, 15:16

Autos Conclusos

29/04/2022, 15:55

Juntada -> Petição

06/04/2022, 23:02

Intimação Lida

06/04/2022, 18:52

Intimação Expedida

04/04/2022, 18:54

Certidão Expedida

04/04/2022, 18:54

Decisão -> Outras Decisões

25/02/2022, 18:34

Autos Conclusos

17/02/2022, 14:10

Juntada -> Petição

01/02/2022, 15:31

Intimação Lida

27/01/2022, 03:01

Intimação Expedida

17/01/2022, 18:47

Decorrido Prazo

17/01/2022, 18:46

Intimação Lida

13/12/2021, 03:04

Intimação Lida

06/12/2021, 13:37

Troca de Responsável

02/12/2021, 18:33

Intimação Expedida

02/12/2021, 16:37

Intimação Expedida

02/12/2021, 16:33

Certidão Expedida

02/12/2021, 16:33

Decisão -> Outras Decisões

30/11/2021, 22:27

Autos Conclusos

16/11/2021, 17:13

Processo baixado à origem/devolvido

09/11/2021, 12:54

Processo baixado à origem/devolvido

09/11/2021, 12:54

Transitado em Julgado

09/11/2021, 12:52

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

20/09/2021, 13:00

Intimação Lida

19/09/2021, 20:14

Troca de Responsável

17/09/2021, 12:28

Intimação Expedida

16/09/2021, 09:38

Intimação Efetivada

16/09/2021, 09:38

Juntada de Documento

16/09/2021, 09:36

Mudança de Assunto Processual

12/06/2021, 14:22

Audiência Publicada

05/11/2020, 18:11

Juntada de Documento

05/11/2020, 18:11

Processo Distribuído

05/11/2020, 18:11

Juntada de Documento

05/11/2020, 18:11

Denúncia

02/07/2018, 00:00

Houve uma mudança da classe "129-PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito Policial" para a classe "294-PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal de Competência do Júri"

16/08/2017, 00:00

Denúncia

15/08/2017, 00:00

Processo Distribuído

19/06/2017, 00:00

—

Decisão -> Outras Decisões

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Processo Desarquivado

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

Todas as movimentações(189)

legal