Execução da Pena 0338782-59.2012.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

Juntada -> Petição

12/08/2025, 15:40

Processo Arquivado

12/08/2025, 14:10

Certidão Expedida

12/08/2025, 14:09

Juntada de Documento

12/08/2025, 14:08

Juntada de Documento

12/08/2025, 14:08

Intimação Lida

12/08/2025, 13:29

Intimação Lida

12/08/2025, 13:29

Intimação Efetivada

12/08/2025, 10:10

Intimação Expedida

12/08/2025, 10:02

Intimação Expedida

12/08/2025, 10:02

Juntada de Documento

12/08/2025, 10:02

Intimação Efetivada

11/08/2025, 18:41

Intimação Expedida

11/08/2025, 18:34

Intimação Expedida

11/08/2025, 18:34

Certidão Expedida

11/08/2025, 18:02

Todas as movimentações(181)

Juntada -> Petição

12/08/2025, 15:40

Processo Arquivado

12/08/2025, 14:10

Certidão Expedida

12/08/2025, 14:09

Juntada de Documento

12/08/2025, 14:08

Juntada de Documento

12/08/2025, 14:08

Intimação Lida

12/08/2025, 13:29

Intimação Lida

12/08/2025, 13:29

Intimação Efetivada

12/08/2025, 10:10

Intimação Expedida

12/08/2025, 10:02

Intimação Expedida

12/08/2025, 10:02

Juntada de Documento

12/08/2025, 10:02

Intimação Efetivada

11/08/2025, 18:41

Intimação Expedida

11/08/2025, 18:34

Intimação Expedida

11/08/2025, 18:34

Certidão Expedida

11/08/2025, 18:02

Juntada de Documento

11/08/2025, 18:02

Certidão Expedida

11/08/2025, 17:17

Certidão Expedida

11/08/2025, 17:00

Decisão -> Outras Decisões

05/08/2025, 18:11

Autos Conclusos

01/08/2025, 19:54

Evolução da Classe Processual

01/08/2025, 19:53

Processo baixado à origem/devolvido

10/07/2025, 11:47

Processo baixado à origem/devolvido

10/07/2025, 11:47

Certidão Expedida

10/07/2025, 11:47

Intimação Lida

23/06/2025, 03:28

Troca de Responsável

12/06/2025, 11:31

Intimação Efetivada

09/06/2025, 14:12

Intimação Expedida

09/06/2025, 13:29

Intimação Expedida

09/06/2025, 13:29

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

06/06/2025, 09:08

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

06/06/2025, 09:08

Intimação Lida

23/05/2025, 20:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Wilson da Silva [email protected]ª Câmara Criminal APELAÇÃO CRIMINAL N° 0338782-59.2012.8.09.0162COMARCA: VALPARAÍSO DE GOIÁSRELATOR: DESEMBARGADOR WILSON DIASAPELANTE: ATENOR PEREIRA DE SOUZAADVOGADO: LEANDRO DE SOUSA ARAUJO – OAB/DF 46.002OSMAR ANDRADE RIBEIRO – OAB/DF 45.170APELADO[A]: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATÓRIOTratam os presentes autos de apelação criminal interposta por ATENOR PEREIRA DE SOUZA, em face da sentença condenatória, outrora julgada parcialmente procedente, proferida pelo juízo da Vara Criminal da Comarca de Valparaíso de Goiás/GO (posteriormente 2ª Vara Criminal), pela prática dos delitos descritos nos artigos 302, §1º, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) contra a vítima José de Arimateia Silva e 303 c/c 302, §1º, inciso V, do CTB contra a vítima Francisco Silva Bezerra, fixando uma pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de detenção no regime inicial semiaberto.Narra a denúncia que: De acordo com os autos, no dia 21 de setembro de 2011, por volta das OOhlOmin, na BR-040, Parque Marajó, próximo à loja Virgo Móveis, nesta cidade, o denunciado Atenor Pereira de Sousa matou, cuiposamente, na direção de veículo automotor, a vítima José de Arimatéia Silva. Nas circunstâncias acima mencionadas, o denunciado Atenor Pereira de Sousa lesionou, de forma culposa, na direção de veículo automotor, a vítima Francisco Silva Bezerra. Ainda nas circunstâncias aludidas, o denunciado Atenor Pereira de Sousa conduziu veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue superior a 0,6 mg/L, qual seja 0,71 mg/L, conforme extrato de teste de alcoolemia de fl. 08. Consta dos inclusos autos de Inquérito Policial que, nas condições de tempo e lugar supramencionados, o denunciado Atenor Pereira, de forma imprudente, matou a vítima José Arimatéia Silva, conforme Laudo Necroscópico de fl. 44, uma vez que entrou com seu veículo (Pólo Cias. 1.8MI, ano 1999, placa LCU-3070) na contramão de direção e colidiu de frente com o veículo Fiat/Uno, placa JHS 2570, no qual a vítima encontrava-se no banco do passageiro. Ainda em razão da mesma conduta imprudente, o denunciado lesionou a vítima Francisco Silva Bezerra, a qual conduzia o veículo Uno acima descrito, conforme Laudos de Exame de Corpo de Delito de fis. 36/43. Por fim, constatou-se, por meio da realização de exame de alcoolemia, que o denunciado conduzia seu veículo com concentração de álcool por litro de sangue acima do permitido, qual seja, 0,71 mg/L, conforme extrato de teste de fl. 08. Ante o exposto, o Ministério Público denuncia o acusado Atenor Pereira de Sousa pela prática da conduta tipificada no art. 302, 303 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do art. 70 do Código Penai e requer que seja recebida a presente peça, bem como que citado o denunciado para, em 10 (dez) dias, oferecer defesa escrita, apresentando na oportunidade, o rol de testemunhas, prosseguindo-se, após, na forma e rito preconizados pelos artigos 406 e seguintes do CPP, com condenação do denunciado, ao final, intimando-se, ainda, para tanto, as pessoas que seguem, para serem inquiridas durante a instrução processual. […] [mov. 03, fls.01/02] A denúncia foi recebida em 29 de janeiro de 2013 [mov. 03, fl. 86]. A sentença condenatória [Mov. 03, fls. 183/197] foi proferida em 27 de março de 2020 e publicada no cartório em 07 de dezembro de 2020 [Mov. 03, fls. 198]. Nas razões recursais (mov. 117), o apelante vindica, preliminarmente, a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva. No mérito, pleiteia o reconhecimento das atenuantes da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP) e da reparação do dano (art. 65, III, "b", CP), sustentando que assumiu sua culpa no interrogatório e arcou espontaneamente com parte das parcelas do veículo da vítima Francisco Silva Bezerra.Em sede de contrarrazões (mov. 122), o MINISTÉRIO PÚBLICO DE GOIÁS manifestou pelo conhecimento e parcial provimento do apelo, para que seja aplicada a atenuante correspondente à reparação do dano.A PROCURADORIA DE JUSTIÇA (mov. 133), presentado pelo Dr. Luiz Gonzaga Pereira da Cunha, manifestou pelo conhecimento do apelo e, no mérito, pelo seu desprovimento.É o relatório.Peço inclusão em pauta de julgamento na Sessão Virtual.Goiânia, data eletrônica. Desembargador WILSON DIASRelator

Certidão Expedida

22/05/2025, 09:51

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

22/05/2025, 09:50

Intimação Expedida

22/05/2025, 09:50

Intimação Efetivada

22/05/2025, 09:50

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

15/05/2025, 15:22

Autos Conclusos

07/05/2025, 12:47

Intimação Lida

07/05/2025, 11:38

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

07/05/2025, 11:37

Mandado Não Cumprido

01/05/2025, 11:00

Ato Ordinatório

29/04/2025, 07:39

Intimação Expedida

29/04/2025, 07:39

Intimação Lida

10/04/2025, 03:06

Intimação Expedida

31/03/2025, 08:27

Certidão Expedida

31/03/2025, 08:27

Despacho -> Mero Expediente

28/03/2025, 14:49

Autos Conclusos

27/03/2025, 18:29

Recurso Autuado

27/03/2025, 18:27

Recurso Distribuído

27/03/2025, 17:48

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

27/03/2025, 17:48

Recurso Distribuído

27/03/2025, 17:48

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

27/03/2025, 15:15

Intimação Lida

27/03/2025, 15:15

Intimação Expedida

25/03/2025, 15:03

Certidão Expedida

25/03/2025, 15:03

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

25/03/2025, 14:47

Juntada -> Petição

12/03/2025, 14:43

Intimação Lida

12/03/2025, 14:43

Intimação Expedida

12/03/2025, 13:30

Mandado Expedido

11/03/2025, 15:20

Mídia Publicada

11/03/2025, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

07/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

06/03/2025, 17:59

Intimação Lida

03/02/2025, 08:14

Intimação Expedida

31/01/2025, 18:46

Troca de Responsável

28/01/2025, 08:20

Despacho -> Mero Expediente

20/01/2025, 16:30

Autos Conclusos

17/01/2025, 15:39

Processo baixado à origem/devolvido

16/01/2025, 15:57

Processo baixado à origem/devolvido

16/01/2025, 15:57

Despacho -> Mero Expediente

16/01/2025, 15:42

Autos Conclusos

14/01/2025, 12:44

Juntada -> Petição

14/01/2025, 11:48

Intimação Lida

16/12/2024, 03:20

Intimação Expedida

06/12/2024, 13:17

Despacho -> Mero Expediente

06/12/2024, 12:42

Autos Conclusos

03/12/2024, 15:11

Recurso Autuado

02/12/2024, 17:47

Recurso Distribuído

02/12/2024, 14:17

Recurso Distribuído

02/12/2024, 14:17

Intimação Efetivada

23/10/2024, 14:32

Juntada -> Petição

22/10/2024, 16:48

Intimação Lida

22/10/2024, 16:45

Ato Ordinatório

22/10/2024, 14:32

Intimação Expedida

22/10/2024, 14:32

Juntada -> Petição

11/10/2024, 16:23

Intimação Lida

11/10/2024, 16:23

Intimação Expedida

10/10/2024, 17:32

Certidão Expedida

10/10/2024, 17:32

Juntada -> Petição

09/10/2024, 15:23

Intimação Lida

09/10/2024, 15:20

Troca de Responsável

08/10/2024, 14:37

Intimação Expedida

08/10/2024, 10:27

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

07/10/2024, 16:10

Autos Conclusos

03/10/2024, 18:08

Processo baixado à origem/devolvido

23/09/2024, 10:03

Processo baixado à origem/devolvido

23/09/2024, 10:03

Despacho -> Mero Expediente

23/09/2024, 09:58

Autos Conclusos

16/09/2024, 09:21

Intimação Lida

13/09/2024, 18:51

Juntada -> Petição

13/09/2024, 18:51

Intimação Expedida

05/09/2024, 12:46

Ato Ordinatório

05/09/2024, 12:46

Troca de Responsável

04/09/2024, 15:52

Intimação Lida

23/08/2024, 03:06

Troca de Responsável

14/08/2024, 11:32

Intimação Expedida

13/08/2024, 17:59

Certidão Expedida

13/08/2024, 17:58

Despacho -> Mero Expediente

13/08/2024, 15:59

Certidão Expedida

13/08/2024, 10:12

Autos Conclusos

13/08/2024, 10:12

Recurso Autuado

13/08/2024, 08:31

Recurso Distribuído

12/08/2024, 18:31

Recurso Distribuído

12/08/2024, 18:31

Juntada -> Petição

05/08/2024, 08:54

Intimação Lida

05/08/2024, 03:09

Intimação Expedida

26/07/2024, 11:07

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

23/07/2024, 05:40

Mudança de Assunto Processual

19/07/2024, 19:14

Autos Conclusos

05/07/2024, 17:40

Juntada -> Petição

19/06/2024, 08:29

Intimação Lida

17/06/2024, 03:25

Troca de Responsável

06/06/2024, 13:28

Intimação Expedida

06/06/2024, 12:27

Certidão Expedida

06/06/2024, 12:26

Juntada -> Petição

03/06/2024, 21:29

Intimação Lida

27/05/2024, 03:10

Troca de Responsável

15/05/2024, 17:51

Intimação Expedida

15/05/2024, 16:56

Certidão Expedida

15/05/2024, 16:56

Juntada -> Petição -> Apelação

14/05/2024, 19:24

Intimação Lida

14/05/2024, 19:23

Intimação Expedida

09/05/2024, 16:59

Intimação Efetivada

22/04/2024, 16:17

Despacho -> Mero Expediente

15/04/2024, 14:50

Juntada -> Petição

08/04/2024, 18:35

Intimação Lida

04/04/2024, 03:04

Certidão Expedida

25/03/2024, 18:38

Intimação Expedida

25/03/2024, 18:38

Autos Conclusos

25/03/2024, 18:38

Juntada -> Petição

18/03/2024, 11:38

Intimação Lida

15/02/2024, 03:13

Intimação Expedida

05/02/2024, 14:48

Mudança de Assunto Processual

05/02/2024, 14:47

Mudança de Assunto Processual

05/02/2024, 14:47

Intimação Lida

11/12/2023, 03:16

Intimação Lida

07/12/2023, 03:05

Certidão Expedida

30/11/2023, 11:43

Intimação Expedida

30/11/2023, 11:43

Troca de Responsável

27/11/2023, 14:55

Certidão Expedida

27/11/2023, 13:55

Intimação Expedida

27/11/2023, 13:55

Juntada de Documento

14/07/2023, 11:37

Decisão -> Outras Decisões

12/06/2023, 19:55

Autos Conclusos

07/06/2023, 17:59

Juntada de Documento

31/05/2023, 13:43

Juntada de Documento

31/05/2023, 13:36

Documento Expedido

31/05/2023, 09:34

Despacho -> Mero Expediente

19/01/2023, 13:21

Autos Conclusos

16/12/2022, 16:08

Juntada -> Petição

13/12/2022, 17:23

Intimação Lida

01/11/2022, 18:26

Troca de Responsável

01/11/2022, 16:45

Intimação Expedida

01/11/2022, 15:14

Mandado Não Cumprido

01/11/2022, 15:13

Mandado Expedido

12/08/2022, 09:28

Intimação Efetivada

02/05/2022, 08:02

Intimação Efetivada

09/11/2021, 14:54

Despacho -> Mero Expediente

08/11/2021, 15:26

Autos Conclusos

23/08/2021, 09:55

Certidão Expedida

23/08/2021, 09:42

Juntada de Documento

19/07/2021, 13:10

Audiência Publicada

19/07/2021, 13:10

Processo Distribuído

19/07/2021, 13:10

Juntada de Documento

19/07/2021, 13:10

Procedência

27/03/2020, 00:00

Houve uma mudança da classe "129-PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito Policial" para a classe "295-PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário"

30/01/2013, 00:00

Denúncia

29/01/2013, 00:00

Processo Distribuído

18/09/2012, 00:00

Documentos

Decisão

•05/08/2025, 18:11

Relatório e Voto

•02/06/2025, 11:38

Ementa

•02/06/2025, 11:38

Relatório

•15/05/2025, 15:22

Despacho

•28/03/2025, 14:49

Despacho

•20/01/2025, 16:30

Despacho

•16/01/2025, 15:42

Despacho

•06/12/2024, 12:42

Decisão

•07/10/2024, 16:10

Despacho

•23/09/2024, 09:58

Despacho

•13/08/2024, 15:59

Decisão

•23/07/2024, 05:40

Despacho

•15/04/2024, 14:50

Decisão

•12/06/2023, 19:55

Despacho

•19/01/2023, 13:21

Todos os documentos(16)

Decisão

•05/08/2025, 18:11

Relatório e Voto

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

23/05/2025, 00:00

•02/06/2025, 11:38

Ementa

•02/06/2025, 11:38

Relatório

•15/05/2025, 15:22

Despacho

•28/03/2025, 14:49

Despacho

•20/01/2025, 16:30

Despacho

•16/01/2025, 15:42

Despacho

•06/12/2024, 12:42

Decisão

•07/10/2024, 16:10

Despacho

•23/09/2024, 09:58

Despacho

•13/08/2024, 15:59

Decisão

•23/07/2024, 05:40

Despacho

•15/04/2024, 14:50

Decisão

•12/06/2023, 19:55

Despacho

•19/01/2023, 13:21

Despacho

•08/11/2021, 15:26