Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos nº 5274584-47 DECISÃO Trata-se de ação de execução onde a parte exequente requereu a penhora de imóvel (evento 49). Pois bem, com relação ao pedido de penhora formulado pela parte exequente, convém ressalvar que atenta contra os princípios da informalidade celeridade, simplicidade e economia processual, norteadores dos Juizados Especiais. Sendo assim, este juízo não defere esse tipo de medida, porquanto é necessário sopesar o valor do débito exequendo em contraponto àquele do bem a ser penhorado. Portanto, neste caso em análise, o valor atualizado do débito é ínfimo se comparado ao do imóvel indicado à penhora.Ademais, o art. 53, § 2º, da Lei nº 9.099/95, determina, expressamente, se possível for, a adoção de outras formas mais ágeis visando a satisfação do crédito da parte exequente. Por isso, ainda que fosse possível efetivar a penhora do imóvel, sua concretização implicaria violação aos princípios acima mencionados, por demandar expedição de mandado de avaliação e todo o procedimento formal de alienação por hasta pública, inviabilizando por completo uma rápida prestação jurisdicional.Lado outro, convém ressalvar que as disposições do Código de Processo Civil são aplicáveis apenas subsidiariamente, desde que não conflitem com os princípios norteadores dos Juizados Especiais regidos pela Lei nº 9.099/95:A aplicação do Código de Processo Civil se dá apenas de forma supletiva (art. 1.046, §2º, CPC), na hipótese de não haver previsão expressa na lei de regência, e desde que não afronte os princípios informadores dos processos nos Juizados Especiais. 3. As medidas coercitivas atípicas dispostas no CPC aplicam-se subsidiariamente aos Juizados Especiais, porquanto não conflitam com seus princípios informadores. Contudo, é necessária a análise do caso concreto para aferir a adequação da medida, de sorte que a intervenção na esfera jurídica do devedor se mostre apta a atingir o objetivo almejado, sob pena de infringir o princípio da proporcionalidade. (TJGO, 2ª TRJE, Recurso Inominado Cível 5783937-25, Rel. Fernando Ribeiro Montefusco, julgado em 29/06/23).2. Imperioso destacar que as regras do Código de Processo Civil somente deverão ser aplicadas no âmbito dos Juizados Especiais quando não colidirem com as suas normas e princípios norteadores estatuídos pela Lei n. 9.099/95. Dessa maneira, ante a ausência de lacunas na Lei dos Juizados Especiais e em face ao princípio da especialidade, não há no caso em questão como se aplicar subsidiariamente as disposições do Código de Processo Civil. (TJGO, 3ª TRJE, Recurso Inominado Cível 5619760-59, Rel. Rozana Fernandes Camapum, julgado em 10/05/23).PELO EXPOSTO, indefiro o requerimento formulado e determino a intimação da parte exequente para, no prazo máximo de dez dias, indicar bens suscetíveis à penhora, sob pena de extinção e arquivamento.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Roberto Bueno Olinto Neto Juiz de DireitoAP
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Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos nº 5274584-47 DECISÃO A parte exequente requereu nova tentativa de penhora, via Sisbajud. Contudo, é importante destacar que não será admitida nova tentativa de penhora.Inicialmente, convém ressalvar que a opção feita pela parte exequente, de maneira voluntária e consciente, ao protocolar sua ação neste Juizado lhe sujeitou a um rito especial, renunciando, automaticamente às várias opções processuais/procedimentais permitidas na Justiça Comum, pois o processo no sistema dos Juizados Especiais se guia por princípios próprios, dentre eles o da economia processual e da celeridade, conforme previsto no art. 2º da Lei nº 9.099/95:2.1 Conforme disposição expressa do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, inexistindo bens penhoráveis o processo será imediatamente extinto, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do executado, indicando bens passíveis de constrição judicial. 2.3 O processo nos Juizados Especiais orienta-se pelos critérios da celeridade, simplicidade, informalidade, economia processual, não cabendo, na hipótese, novas tentativas de bloqueio de valores, porquanto, mesmo sendo de sua responsabilidade, o exequente não informou bens para penhora. (TJGO, 3ª TRJE, Recurso Inominado Cível 5239182-41, Rel. Mateus Milhomem de Sousa, julgado em 26/02/24).E ainda, considerando os princípios norteadores dos Juizados Especiais, notadamente os da celeridade, informalidade, simplicidade e economia processual, esclareço que viabilizar a localização de bens da parte executada é encargo exclusivo da parte exequente, porquanto o rito célere desse microssistema é incompatível com essa pretensão:5.3. Nesse toar, a impetração de mandado de segurança, como se constata, ofende o microssistema dos Juizados Especiais, face a regra da irrecorribilidade de decisões interlocutórias, ora decorrente da vontade do legislador, sendo que a parte optando por esse procedimento deve obediência a seus preceitos, de forma que admitir a ação constitucional para reanálise destas, subverte o procedimento legal. 5.4. Ademais, o Juizado Especial Cível possui os seguintes princípios norteadores: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. 5.5. Nesta toada, tem-se que a medida requerida pela parte exequente é incompatível com os referidos princípios. (TJGO, 1ª TRJE, Mandado de Segurança 5582804-92, Rel. Fernando Moreira Gonçalves, julgado em 04/03/24).Desse modo, efetivadas consultas frustradas aos sistemas Sisbajud e Renajud, caso a parte exequente queira tentar localizar bens da parte executada deve fazê-lo diretamente, não podendo transferir esse ônus a este juízo, mesmo porque o processo se torna moroso e improdutivo, prejudicando a tramitação de ações com possibilidade concreta de efetividade da prestação jurisdicional e violando os princípios acima mencionados, motivo pelo qual não defiro:1) expedição de ofício a Cartório de Registro de Imóveis; 2) constrições por meio dos sistemas CNIB e SERP; 3) suspensão de CNH, restrição de circulação de veículos, bloqueio de passaporte e de cartão de crédito, por incompatibilidade com o princípio da simplicidade, mesmo porque não traz efeito prático no pagamento da dívida, conforme jurisprudência pacificada; 4) inclusão e exclusão de dados por meio do Serasajud, pois este é um ônus exclusivo da parte interessada, seja através de convênio com o CDL ou expedição da Certidão de Crédito, que pode ser inscrita no rol de inadimplentes; 5) penhora de bens móveis que guarnecem a residência da parte devedora, por serem presumidamente essenciais e impenhoráveis, salvo indicação expressa e individualizada daqueles encontrados em multiplicidade e passíveis de penhora, para atender ao Enunciado 14 do Fonaje e a Constituição Federal; 6) consulta ao sistema Infojud, pois se não foram localizados valores ou veículos através do Sisbajud e Renajud, muito menos apresentada qualquer Certidão do Registro de Imóveis, documento público e acessível a qualquer cidadão, não se justifica decretar a quebra do sigilo fiscal da parte devedora; 7) penhora sobre o faturamento ou participação em empresas pela necessidade de nomeação de administrador-depositário, além das consequências decorrentes do compartilhamento do espaço físico e administrativo da empresa; 8) citação ou intimação por edital, pela vedação expressa do artigo 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95; 9) expedição de ofícios à Receita Federal, bancos etc, pois a parte interessada pode consultar a existência de veículos, imóveis e de endereços junto aos órgãos competentes ou judicialmente, via Renajud e Sisbajud; 10) consulta pelo Sistema Sniper, pois este é suprido pelos demais sistemas e informações públicas disponíveis, além de resultar na quebra do sigilo fiscal da parte executada, medida extrema que não se coaduna com os princípios previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95; 11) consulta ao sistema CCS Bacen (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - Banco Central do Brasil), pois este é direcionado aos casos envolvendo a prática de ilícitos penais, o que não é o caso dos autos; 12) consulta à Censec - Central Eletrônica Notarial de Serviços Compartilhados, por ser acessível a qualquer pessoa:1. Embora o Poder Judiciário tenha firmado diversos convênios com entidades da Administração Pública (Banco Central, Detran e Receita Federal) para agilizar a localização de valores, veículos e bens e direitos passíveis de expropriação, não é função precípua do Poder Judiciário substituir o ônus das partes, persistindo na utilização eterna dos sistemas conveniados à disposição do juízo com diligências infrutíferas, inferindo-se, portanto, que frustradas as diligências para o alcance do aludido desiderato, alternativa não há senão o arquivamento da execução, tendo o dirigente processual decidido conforme o esperado. (TJGO, 6ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5837976-91, Rel. Stefane Fiúza Cançado Machado, julgado em 01/04/24).2. Os sistemas Sisbajud, Bacenjud, Infojud e Renajud podem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço do executado ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial. Todavia, a parte exequente não pode transferir para o Poder Judiciário seu ônus de se empenhar na tentativa de localizar bens do devedor passíveis de penhora. 3. A situação posta em juízo não diz respeito à negativa pura e simples de utilização do Sisbajud e de outros sistemas, vez que se trata de ação em trâmite há dezessete anos, sem a localização de bens do devedor. 4. Extrapolada a razoabilidade de duração do processo, não merece reparos a decisão que determinou o arquivamento do feito, nos termos do artigo 921, § 2º, do diploma processual civil. (TJGO, 3ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5615590-33, Rel. Fernando Braga Viggiano, julgado em 29/01/24).Destarte, sendo obrigação da parte exequente a localização de bens passíveis de penhora não compete ao Poder Judiciário fazê-lo, inclusive porque atenta contra os princípios norteadores dos Juizados Especiais.PELO EXPOSTO, indefiro o requerimento formulado e determino a intimação da parte exequente para, no prazo máximo de dez dias, indicar bens suscetíveis à penhora, sob pena de extinção e arquivamento, mas caso solicitado desde já fica autorizada a expedição da Certidão de Crédito prevista no art. 517 do CPC, esclarecendo que será a única responsável pela inclusão/exclusão da negativação nos órgãos/cartórios e seus respectivos custos. E ainda, optando a parte exequente pela Certidão de Crédito, conclusos para sentença de extinção e arquivamento.Por fim, expeça-se, imediatamente, o alvará judicial em favor da parte exequente para transferência/levantamento do valor bloqueado no evento 19.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Roberto Bueno Olinto Neto Juiz de DireitoBT/IO