Procedimento Comum Cível 5008137-32.2022.8.09.0051 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5008137-32.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA8ª VARA CÍVELAVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120Processo nº: 5008137-32.2022.8.09.0051.Natureza: Procedimento Comum Cível.Polo ativo: Francisco Willian De Sousa Eireli.Polo passivo: Mz Fabricação E Manutenção De Carrocerias Eireli - Rodo Sul.DESPACHOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Ação de Restituição de Quantia Paga ajuizada por FRANCISCO WILLIAN DE SOUSA EIRELI, em face de MZ FABRICAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CARROCERIAS EIRELI - RODO SUL, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe.Compulsando os autos, verifica-se que a parte requerida apresentou contestação no evento nº 96. Todavia, a procuração acostada não se encontra devidamente assinada, tampouco foram juntados os atos constitutivos da pessoa jurídica, nem os documentos de identificação do respectivo representante legal.Dessa forma, INTIME-SE a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual, mediante a juntada da procuração devidamente assinada, bem como dos atos constitutivos da empresa e dos documentos de identidade de seu representante legal, com fundamento no art. 76, §1º, inciso II, do Código de Processo Civil, sob pena de não conhecimento dos atos processuais praticados e aplicação das consequências legais.Após, conclusos para decisão.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito(assinado eletronicamente) Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

28/04/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Processo Arquivado

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

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