Execução de Título Extrajudicial 5678968-75.2023.8.09.0098 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5678968-75.2023.8.09.0098 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Transa��o (Senten�a Homologat�ria) (CNJ:466)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000 (62) 3373-4018 / [email protected] n.º: 5678968-75.2023.8.09.0098Polo ativo: Jussara Calcados E Confeccoes LtdaPolo passivo: Vitoria Veronica Arantes Da CostaEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. SENTENÇATrata-se de ação de execução de título extrajudicial. Partes qualificadas.Vieram os autos conclusos. Decido.Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95.Breve relato. Decido.Analisando os autos, verifico que a parte executada reside em local incerto e não sabido, bem como o local de pagamento da promissória é no distrito de Novo Brasil - Comarca de Fazenda Nova - GO.A competência territorial dos Juizados Especiais Cíveis é fixada, inicialmente, pelo domicílio da parte ré como foro prevalente (Lei 9.099/1995, artigo 4º, inciso I e parágrafo único). As demais situações abarcam as hipóteses em que o autor pode optar pelo foro de seu domicílio ou nos casos de estar pendente o cumprimento de obrigação (no local onde esta deve ser necessariamente satisfeita).A propósito, veja-se:Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita;III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.Analisando os autos, vislumbro sob todos os enfoques do artigo 4º da Lei n. 9.099/1995, que este juízo não detém competência para conhecer e julgar a presente demanda, haja vista que as obrigações pecuniárias consubstanciadas na nota promissória objeto da ação deve ser satisfeita em Novo Brasil - GO, praça de pagamento estabelecido no título de crédito.Sendo assim, em análise detida do mesmo artigo, em seu inciso I e II, entende-se que o foro competente é o foro do domicílio do réu ou do local onde a obrigação deva ser satisfeita.Esclareço que, em sede de Juizados Especiais Cíveis, a incompetência territorial é absoluta e deve ser reconhecida a qualquer tempo, conforme enunciado 89, do FONAJE.Deste modo, é desnecessário, no rito dos Juizados, a prévia intimação pessoal da parte para a extinção do feito (Lei 9.099/1995, art. 51, § 1º).Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso III, da Lei n. 9.099/95. Sem custas processuais e honorários advocatícios, salvo em caso interposição de recurso, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe e baixas necessárias.Sentença registrada eletronicamente.Intime-se. Cumpra-se.Jussara/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Respondente - Decreto Judiciário n. 398/2024)

20/03/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência territorial

19/03/2025, 19:55

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jussara Calcados E Confeccoes Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência territorial (CNJ:11378) - )

19/03/2025, 19:55

P/ DECISÃO

18/03/2025, 15:07

Pedido de Arresto

17/03/2025, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

07/03/2025, 00:00

intimação da parte autora

06/03/2025, 18:09

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jussara Calcados E Confeccoes Ltda (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

06/03/2025, 18:09

Para Vitoria Veronica Arantes Da Costa (Mandado nº 4115282 / Referente à Mov. Ato Ordinatório (14/01/2025 17:33:43))

06/03/2025, 08:32

Para Palmeiras de Goiás - Central de Mandados (Mandado nº 4115282 / Para: Vitoria Veronica Arantes Da Costa)

14/01/2025, 17:38

Ato Ordinatório

14/01/2025, 17:33

Citação Não Efetivada

14/01/2025, 17:32

Para (Polo Passivo) Vitoria Veronica Arantes Da Costa - Código de Rastreamento Correios: YQ479353776BR idPendenciaCorreios2767046idPendenciaCorreios

22/10/2024, 22:24

Novo Endereço

17/10/2024, 09:44

intimação da parte autora

07/10/2024, 15:04

Documentos

Sentença

•19/03/2025, 19:55

Decisão

•24/11/2023, 23:36

—

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência territorial

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jussara Calcados E Confeccoes Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência territorial (CNJ:11378) - )

P/ DECISÃO

Pedido de Arresto

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

intimação da parte autora

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jussara Calcados E Confeccoes Ltda (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

Para Vitoria Veronica Arantes Da Costa (Mandado nº 4115282 / Referente à Mov. Ato Ordinatório (14/01/2025 17:33:43))

Para Palmeiras de Goiás - Central de Mandados (Mandado nº 4115282 / Para: Vitoria Veronica Arantes Da Costa)

Ato Ordinatório

Citação Não Efetivada

Para (Polo Passivo) Vitoria Veronica Arantes Da Costa - Código de Rastreamento Correios: YQ479353776BR idPendenciaCorreios2767046idPendenciaCorreios

Novo Endereço

intimação da parte autora

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