Execução de Título Extrajudicial 5150642-74.2025.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5150642-74.2025.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 – Fone: (64) 3611-8744 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5150642-74.2025.8.09.0137Polo ativo: Condominio Residencial Yes ParkPolo passivo: Alexandre Da Silva Scapucim SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por Condominio Residencial Yes Park em desfavor de Alexandre Da Silva Scapucim, já qualificados (as) nos autos.Relatório dispensado, por força do que dispõe o art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995.Fundamento e decido.Nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, se a parte promovente não cumprir a determinação judicial de emenda ou complementação, a petição inicial será indeferida.No caso em tela, apesar de a parte exequente ter sido intimada para emendar a peça inaugural, não cumpriu a ordem deste Juízo, pois deixou de apresentar planilha devidamente atualizada, com a exclusão da verba honorária, ante a inexistência de convenção contratual justificando a incidência da remuneração advocatícia, nos termos da decisão proferida nos autos.Portanto, o indeferimento da petição inicial é medida impositiva.DISPOSITIVO:Ante o exposto, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e, por consequência, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso I, da citada Codificação Processual.Sem custas e honorários, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/1995.Na eventualidade de interposição de recurso, certifique-se sobre a tempestividade e o recolhimento do preparo, remetendo-se os autos conclusos posteriormente para controle de admissibilidade da respectiva irresignação (Enunciado 166 do FONAJE).Em caso de pedido de gratuidade da justiça no ato de interposição, fica a parte recorrente desde já intimada para comprovar contemporaneamente ao requerimento sua hipossuficiência financeira impeditiva do recolhimento das despesas processuais, devendo apresentar os seguintes documentos: a) cópia integral de suas duas últimas declarações de IRPF (pessoa física), IRPJ (pessoa jurídica) ou comprovante de isenção de imposto de renda/ausência de sua declaração; b) cópias da CTPS e, em caso de vínculo empregatício registrado, dos últimos três contracheques; c) cópia do faturamento anual, caso se trate de pessoa jurídica; d) extratos bancários do último trimestre, relativamente a todas as contas de sua titularidade; e) cópias das últimas três faturas do (s) cartão (ões) de crédito de sua titularidade; e f) a respectiva guia de custas (não paga), sob pena de indeferimento do aludido benefício processual (art. 99, § 2º, do CPC).Após o trânsito em julgado e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.Dou força de ofício e mandado à presente sentença, bem como autorizo o (a) Secretário (a) deste Juizado a assinar os documentos necessários ao seu integral cumprimento, exceto no que se refere à assinatura de alvará para levantamento de valores.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito

28/03/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

27/03/2025, 14:11

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CRYP (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial (CNJ:454) - )

27/03/2025, 14:11

P/ SENTENÇA

25/03/2025, 13:08

Transcorreu o prazo de 10(dez)dias em 24/03/2025, sem emendar a inicial.

25/03/2025, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 – Fone: (64) 3611-8744 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5150642-74.2025.8.09.0137Polo ativo: Condominio Residencial Yes ParkPolo passivo: Alexandre Da Silva Scapucim DECISÃOTrata-se de Ação de Execução, com partes qualificadas nos autos.INTIME-SE a parte promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a petição inicial, devendo, sob pena de indeferimento da peça inaugural (art. 321, parágrafo único, do CPC):A) apresentar planilha atualizada do débito com exclusão da verba honorária e adequar seu pedido ao montante da dívida obtido após a retificação do cálculo, pois no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis não há que se falar em custas e honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, além de que inexiste convenção contratual justificando a incidência da remuneração advocatícia ou previsão pactual certa e determinada a respeito do valor devido ao advogado.Apresentada a manifestação pela parte promovente ou decorrido o prazo concedido, retornem os autos conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito03

07/03/2025, 00:00

Decisão -> Correção da Planilha de Débito -> Exclusão Verba Honorária

06/03/2025, 18:04

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CRYP (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial (CNJ:15085) - )

06/03/2025, 18:04

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CRYP - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 26/02/2025 14:05:21)

26/02/2025, 14:06

Existência de Processos com Conexão, Litispendência ou Coisa Julgada

26/02/2025, 14:05

Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Fernando Marney Oliveira de Carvalho

26/02/2025, 11:47

Autos Conclusos

26/02/2025, 11:47

Relatório de Possíveis Conexões

26/02/2025, 11:47

Peticão Enviada

26/02/2025, 11:47

Documentos

Sentença

•27/03/2025, 14:11

Decisão

•06/03/2025, 18:04

—

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CRYP (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial (CNJ:454) - )

P/ SENTENÇA

Transcorreu o prazo de 10(dez)dias em 24/03/2025, sem emendar a inicial.

Decisão -> Correção da Planilha de Débito -> Exclusão Verba Honorária

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CRYP (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial (CNJ:15085) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CRYP - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 26/02/2025 14:05:21)

Existência de Processos com Conexão, Litispendência ou Coisa Julgada

Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Fernando Marney Oliveira de Carvalho

Autos Conclusos

Relatório de Possíveis Conexões

Peticão Enviada