Execução de Título Extrajudicial 5437641-21.2022.8.09.0147 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5437641-21.2022.8.09.0147 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo n.: 5437641-21.2022.8.09.0147Parte autora: Clínica Odontológica Evolução Do Sorriso Ltda (me)Parte ré: Marlene Moraes De Menezes Barbosa SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Clínica Odontológica Evolução Do Sorriso Ltda (me) em face de Marlene Moraes De Menezes Barbosa, partes devidamente qualificadas.Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido.No caso em apreço, verifico que os autos estão parados à espera de providências da parte exequente que, devidamente intimada não manifestou no feito, consoante certidão de evento n. 49.Ademais, dos registros processuais, depreende-se que, por não promover os atos e diligências que lhe incumbe, o processo está paralisado, configurando a hipótese de abandono prevista no artigo 485, III do Código de Processo Civil. No âmbito das Turmas Julgadoras do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás firmou-se o entendimento de que, para a verificação do abandono, dispensa-se a intimação pessoal do(a) exequente. A propósito: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. AUSÊNCIA DE VALORES AFIM DE EXPEDIR ALVARÁ PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (…) 03. A extinção por abandono da causa por mais de 30 dias, encontra-se regulamentada no artigo 485, inciso III, do CPC. Entretanto, em sede dos Juizados Especiais, em nome dos princípios da economia e celeridade processual, dispensa-se a necessidade de intimação pessoal das partes para configuração das hipóteses de extinção sem resolução do mérito, nos termos expressos do artigo 51, § 1º da lei nº 9.099/95. (...) 07. Ressalto ainda que, em atenção aos princípios norteadores do rito dos Juizados Especiais, a natureza jurídica da extinção prevista na Lei 9.099/95, não tem a mesma natureza daquela destacada no art. 924 do CPC, vez que a previsão do art. 53, §4º da retrocitada lei possibilita a extinção para simplificar o funcionamento do juizado, mas não obsta que a ação seja desarquivada a qualquer tempo, desde que não atingida pela prescrição, no caso de localização posterior de bens. 08. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 09. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7. Esta ementa servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei n. 9.099/95. Considerando o desprovimento do recurso, condeno o (a) recorrente ao pagamento das custas e honorários, no importe de 10% do valor da causa atualizado, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, porém, suspensa sua exigibilidade, por estar sob as benesses da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC).(RECURSO INOMINADO. Processo n° 5078690-15.2019.8.09.0147 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais FERNANDO CESAR RODRIGUES SALGADO Acórdão Publicado em 01/03/2024)Outrossim, é importante destacar que conforme entendimento consolidado e aplicado na jurisprudência, a extinção da execução não está restrita ao rol do artigo 924 do CPC, podendo-se aplicar, subsidiariamente, as regras do processo de conhecimento, como a extinção por abandono, prevista no artigo 485, III, do CPC. Essa aplicação é pertinente especialmente quando evidenciada a desídia da parte exequente em impulsionar o processo, caracterizando abandono da causa, tal como ocorre no presente caso. Nesse sentido:“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO SUBSIDIARIA DO ART. 485, INCISO III E § 1º DO CPC AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA. CUSTAS PROCESSUAIS PELA EXEQUENTE. 1. As hipóteses de extinção da execução não estão restritas ao rol do art. 924 do Código de Processo Civil, porquanto é possível aplicar, subsidiariamente, as regras relativas ao processo de conhecimento, em especial, a extinção por abandono, prevista no artigo 485, III, do mesmo Diploma Legal. 2. Decreta-se a extinção do processo por abandono da causa, quando intimado pessoalmente a autora para diligenciar no prazo legal, permanece inerte. 3. Descabida a atribuição do pagamento das custas da fase de execução à executada quando houve abandono da causa pela exequente. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO 01679476920098090024, Relator: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/04/2022) Assim, considerando o manifesto abandono processual, a extinção da execução é medida que se impõe.Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil c/c art. 51, § 1° da Lei 9.099/95.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Sem custas ou honorários.Preclusa esta decisão, arquivem-se os autos, por findos. Cumpra-se.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

07/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Clínica Odontológica Evolução Do Sorriso Ltda (me) (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa - 18/02/2025 17:47:56)

06/03/2025, 18:01

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa

18/02/2025, 17:47

P/ DECISÃO

17/02/2025, 16:53

A parte autora nada manifestou

17/02/2025, 16:52

Decurso de para o exequente retirar o alvará

22/01/2025, 14:03

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Clínica Odontológica Evolução Do Sorriso Ltda (me) - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

22/01/2025, 14:03

Despacho -> Mero Expediente

21/11/2024, 20:00

P/ DECISÃO

21/11/2024, 10:33

Transcurso de prazo

21/11/2024, 10:32

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Clínica Odontológica Evolução Do Sorriso Ltda (me) (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 09/09/2024 17:01:45)

09/09/2024, 17:02

Intimação para retirar e providenciar o cumprimento do alvará.

09/09/2024, 17:01

Alvará Expedido

02/09/2024, 23:50

Certidão de Informação Expedição de Alvará de AUTORIZAÇÃO Ag. Assinatura Juiz(a)

30/08/2024, 17:40

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Clínica Odontológica Evolução Do Sorriso Ltda (me) - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

30/08/2024, 17:40

Documentos

Sentença

•18/02/2025, 17:47

Decisão

•21/11/2024, 20:00

—

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Clínica Odontológica Evolução Do Sorriso Ltda (me) (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa - 18/02/2025 17:47:56)

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa

P/ DECISÃO

A parte autora nada manifestou

Decurso de para o exequente retirar o alvará

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Clínica Odontológica Evolução Do Sorriso Ltda (me) - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

Despacho -> Mero Expediente

P/ DECISÃO

Transcurso de prazo

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Clínica Odontológica Evolução Do Sorriso Ltda (me) (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 09/09/2024 17:01:45)

Intimação para retirar e providenciar o cumprimento do alvará.

Alvará Expedido

Certidão de Informação Expedição de Alvará de AUTORIZAÇÃO Ag. Assinatura Juiz(a)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Clínica Odontológica Evolução Do Sorriso Ltda (me) - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

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