Execução de Título Extrajudicial 5544307-72.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5544307-72.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Protocolo n.º 5544307-72.2024.8.09.0051Exequente: Real Brasil Soluções FinanceirasExecutado: Cedro Administradora de Imóveis LTDA. e Outros DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Real Brasil Soluções Financeiras em desfavor de Cedro Administradora de Imóveis LTDA. e Outros, partes devidamente qualificadas.Examinando os autos, verifico que as executadas Dina Vidros Distribuidora de Vidros LTDA. e Hemilia Vitor Rezende opuseram embargos de declaração (evento 57) diante de sentença proferida por este juízo no evento 48, a qual homologou o acordo entabulado no evento 44.Aduzem haver omissão e erro material na sentença embargada, pois não teriam participado do acordo anexado ao evento 44, sendo indevida a condenação em honorários.Assim vieram-me os autos conclusos.Breve relato. Decido.O artigo 1.022, do Código Processual Civil, ao dispor sobre as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, estabeleceu que a espécie recursal em questão é o instrumento cabível para requerer a sanação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material de ato judicial. Eis a redação da disposição normativa em referência:"Artigo 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º."In casu, analisando os argumentos apresentados no recurso, constato que assiste razão às embargantes, uma vez que a sentença impugnada não especificou as partes integrantes da avença firmada no evento 44.Por consequência, a observância dos honorários estipulados no acordo deve se limitar às partes que com ele anuíram, não sendo extensível às embargantes.Na confluência do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e os ACOLHO, alterando a sentença de evento 48, a qual passa a ter a seguinte redação:"No evento 44, a parte exequente e os executados Cedro Administradora de Imóveis LTDA., Viviane Giovanuci, Antonio Giovanucci Primo Neto e Annelise Fernandes e Souza juntaram minuta de acordo devidamente assinada, pugnando pela sua homologação.É o breve relatório. Decido.Consonante verifica-se no evento 44, houve a juntada de acordo no qual os interessados compuseram-se acerca do objeto litigioso, razão pela qual requereram a respectiva HOMOLOGAÇÃO e extinção do processo com resolução de mérito.Ao juiz cabe dar cumprimento à regra indicativa de extinção processual, caso haja acordo entabulado entre as partes – artigos 487, inciso III, alínea 'b', do Código Processual Civil. Trata-se de norma cogente e tema de ordem pública vinculado à duração razoável do processo – artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e, vale dizer, constatado o fato – transação, impõe-se a extinção do processo.O acordo juntado no evento anteriormente indicado atende às formalidades legais pertinentes (artigos 841 e 842, do Código Civil), além do que formalizado pelos advogados das partes com poderes para tanto.Na confluência do exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado entre a parte exequente e os executados Cedro Administradora de Imóveis LTDA., Viviane Giovanuci, Antonio Giovanucci Primo Neto e Annelise Fernandes e Souza, constante do evento acima mencionado, para produzir seus jurídicos e legais efeitos.Sem custas, nos termos do artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil e, honorários conforme estipulado no acordo. Por fim, julgo extinta a execução, com resolução do mérito, em relação aos executados Cedro Administradora de Imóveis LTDA., Viviane Giovanuci, Antonio Giovanucci Primo Neto e Annelise Fernandes e Souza, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.Caso seja interposto embargos de declaração, ouça-se a parte contrária para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil.Havendo interposição de recurso de apelação e considerando que não existe mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição de acordo com o artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, transcorrido o prazo sem manifestação do(a) recorrido(a) e após certificado o ato ou apresentada as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, com nossas homenagens.Após certificado o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos presentes autos.Havendo requerimento após a certidão de trânsito em julgado, à conclusão.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente."A presente decisão fica fazendo parte indissociável da sentença de evento 48.Intimem-se as partes para tomarem conhecimento desta decisão e requererem o que entenderem de direito.Observe a 5ª UPJ das Varas Cíveis eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Ribeiro de OliveiraJuiz de Direito

15/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Autos Conclusos

Todas as movimentações(190)

Todos os documentos(18)