Execução da Pena 5814569-86.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaContra a MulherDecorrente de Violência DomésticaLesão CorporalDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVAMENTO DOS AUTOS

30/06/2025, 12:05

Processo Arquivado

30/06/2025, 12:05

Cadastrada a execução penal no SEEU - Autos n. 7000046-18.2025.8.09.0178

27/06/2025, 17:15

Guia de execução definitiva (RJI 245728016-96)

26/06/2025, 15:10

Despacho -> Mero Expediente

17/06/2025, 11:29

P/ DESPACHO

16/06/2025, 10:28

Juntada -> Petição

13/06/2025, 19:01

Por Guilherme Vinicius Barbosa Alves (Referente à Mov. Juntada de Documento (12/06/2025 12:40:17))

13/06/2025, 19:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA (Referente à Mov. Juntada de Documento (12/06/2025 12:40:17))

12/06/2025, 12:53

Guia de execução definitiva - RJI 245728016-96

12/06/2025, 12:40

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

12/06/2025, 12:40

On-line para Maurilândia - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

12/06/2025, 12:40

Confirmação Recebimento do Email - Ofício n° 693/2025

30/05/2025, 13:51

RESPOSTA DO OFICIO 694/205

30/05/2025, 12:21

Ofício(s) Expedido(s)

30/05/2025, 12:07

Todas as movimentações(197)

ARQUIVAMENTO DOS AUTOS

30/06/2025, 12:05

Processo Arquivado

30/06/2025, 12:05

Cadastrada a execução penal no SEEU - Autos n. 7000046-18.2025.8.09.0178

27/06/2025, 17:15

Guia de execução definitiva (RJI 245728016-96)

26/06/2025, 15:10

Despacho -> Mero Expediente

17/06/2025, 11:29

P/ DESPACHO

16/06/2025, 10:28

Juntada -> Petição

13/06/2025, 19:01

Por Guilherme Vinicius Barbosa Alves (Referente à Mov. Juntada de Documento (12/06/2025 12:40:17))

13/06/2025, 19:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA (Referente à Mov. Juntada de Documento (12/06/2025 12:40:17))

12/06/2025, 12:53

Guia de execução definitiva - RJI 245728016-96

12/06/2025, 12:40

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

12/06/2025, 12:40

On-line para Maurilândia - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

12/06/2025, 12:40

Confirmação Recebimento do Email - Ofício n° 693/2025

30/05/2025, 13:51

RESPOSTA DO OFICIO 694/205

30/05/2025, 12:21

Ofício(s) Expedido(s)

30/05/2025, 12:07

OFICIO ELEITORAL- FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA

30/05/2025, 11:14

COMPROVANTE DE ENVIO DO OFICIO VIA E-MAIL

30/05/2025, 11:12

Ofício(s) Expedido(s)

30/05/2025, 11:11

Por Guilherme Vinicius Barbosa Alves (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (11/05/2025 20:11:14))

19/05/2025, 19:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"291135"} Configuracao_Projudi--> Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos nº: 5814569-86.2024.8.09.0011Autor: Ministério Público do Estado de GoiásAcusado: Francisco das Chagas PereiraImputação: artigo 129, § 13º e artigo 147, caput, (por emendatio requerida pelo Ministério Público), este último combinado com o artigo 61, inciso II, alínea “f”, na forma do artigo 69, ambos do Código Penal. DECISÃOEm análise aos autos vê-se que em fase recursal o e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás conheceu e proveu parcialmente o recurso de apelação, absolvendo o acusado Francisco das Chargas Ferreira quanto ao crime de ameaça previsto no artigo 147, caput do CPP (movimentação n.º 165), tendo o trânsito em julgado ocorrido para o apelante no dia 23/04/2025 (movimentação n.º 169).Assim, expeça-se a guia de recolhimento definitiva em desfavor de Francisco das Chargas Ferreira, quanto ao crime do artigo 129, § 13º, remetendo-a ao Juízo da Vara de Execução Penal competente, instruída com todos os documentos necessários para fiscalização e execução da pena imposta.Alimente-se o trânsito em julgado do acórdão no sistema PROJUDI.Cumpra-se as disposições finais da sentença de movimentação n.º 114.Cumpridas todas as determinações, certifique-se e arquive-se os presentes autos com as devidas baixas de estilo.Intimem-se. Cumpra-se.Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024) Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessário ao cumprimento do ato devido, servirá como Mandado/carta/ofício, nos termos do artigos 136 ao 139 do Código de Normas e procedimentos do foro judicial.

16/05/2025, 00:00

Remessa à CESEEU – Guia de execução

15/05/2025, 15:42

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 11/05/2025 20:11:14)

15/05/2025, 15:30

On-line para Maurilândia - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 11/05/2025 20:11:14)

15/05/2025, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"291135"} Configuracao_Projudi--> Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos nº: 5814569-86.2024.8.09.0011Autor: Ministério Público do Estado de GoiásAcusado: Francisco das Chagas PereiraImputação: artigo 129, § 13º e artigo 147, caput, (por emendatio requerida pelo Ministério Público), este último combinado com o artigo 61, inciso II, alínea “f”, na forma do artigo 69, ambos do Código Penal. DECISÃOEm análise aos autos vê-se que em fase recursal o e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás conheceu e proveu parcialmente o recurso de apelação, absolvendo o acusado Francisco das Chargas Ferreira quanto ao crime de ameaça previsto no artigo 147, caput do CPP (movimentação n.º 165), tendo o trânsito em julgado ocorrido para o apelante no dia 23/04/2025 (movimentação n.º 169).Assim, expeça-se a guia de recolhimento definitiva em desfavor de Francisco das Chargas Ferreira, quanto ao crime do artigo 129, § 13º, remetendo-a ao Juízo da Vara de Execução Penal competente, instruída com todos os documentos necessários para fiscalização e execução da pena imposta.Alimente-se o trânsito em julgado do acórdão no sistema PROJUDI.Cumpra-se as disposições finais da sentença de movimentação n.º 114.Cumpridas todas as determinações, certifique-se e arquive-se os presentes autos com as devidas baixas de estilo.Intimem-se. Cumpra-se.Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024) Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessário ao cumprimento do ato devido, servirá como Mandado/carta/ofício, nos termos do artigos 136 ao 139 do Código de Normas e procedimentos do foro judicial.

12/05/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

11/05/2025, 20:11

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

11/05/2025, 20:11

P/ DESPACHO

25/04/2025, 16:19

Processo baixado à origem/devolvido

25/04/2025, 16:18

Processo baixado à origem/devolvido

25/04/2025, 16:18

Transitado em Julgado

25/04/2025, 16:17

Por Heliana Godoi de Sousa Abrão (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte (28/03/2025 10:36:55))

31/03/2025, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 19/06/A APELAÇÃO CRIMINAL N. 5814569-86.2024.8.09.0011 COMARCA DE MAURILÂNDIA - GO APELANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: HAMILTON GOMES CARNEIRO – Juiz Substituto em 2º Grau Juíza sentenciante: Dr. Grymã Guerreiro Caetano Bento RELATÓRIO A representante ministerial com atuação no Juízo da Vara Criminal da Comarca de Maurilândia – GO ofereceu denúncia (mov. 53) em desfavor de FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, qualificado, dando-o, como incurso nas penas do art. 129, § 13, do Código Penal Brasileiro, c/c a Lei n. 11.340/2006, por haver, no dia 23 de agosto de 2024, às 22:18 horas, no interior da residência situada na Rua João Carlos Cruz, n. 1131, Parque São Lucas, na cidade de Maurilândia – GO, prevalecendo-se das relações íntimas de afeto, ofendido a integridade corporal da vítima S. de A. M., desferindo diversos socos e tapas em seu rosto, atacando-a com uma faca, além de arremessar um tijolo em sua direção causando lesões corporais conforme relatório médico (mov. 27, arq. 19, f. 65). Recebida a denúncia (mov. 55), o denunciado foi citado (mov. 72), apresentando defesa prévia (mov. 73), ouvidas a vítima (mov. 107), as testemunhas (mov. 107 e 108), interrogatório do réu (mov. 108), formuladas as derradeiras alegações (mov. 108), o pedido do Ministério Publico para promover a emendatio libelli a fim de que o acusado seja condenado também pelo crime do art. 147, caput, c/c art. 61, inciso II, alínea ‘f’, todos do CPB (mov. 109), sobrevindo sentença penal condenatória (mov. 114), proferida pela Juíza de Direito Dr. Grymã Guerreiro Caetano Bento impondo-lhe a pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção, em regime prisional semiaberto, e o pagamento de 15 (quinze) dias-multa no menor valor unitário, e ainda indenização em favor da vítima no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Descontente, o réu FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA interpôs recurso de Apelação Criminal (mov. 126 e 134), buscando preliminarmente, a nulidade em razão da inexistência de exame de corpo de delito face ao crime de Lesão Corporal e também em razão da ausência de representação da vitima no crime de Ameaça, subsidiariamente a desclassificação do crime do art. 129, § 13, do CPB para a contravenção penal de Vias de Fato, art. 21 da lei das Contravenções Penais, o afastamento das elementares judiciais da circunstâncias do crime e do comportamento da vítima, e requer também a modificação do regime inicial de cumprimento de pena para o aberto. Resposta ao recurso (mov. 147). A Procuradoria-Geral de Justiça, representada pela Dra. Heliana Godoi de Sousa Abrão, se manifestou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso de Apelação Criminal para absolver Francisco das Chagas Ferreira quanto a prática do crime de Ameaça, face a ausência de representação da ofendida (mov. 151). É o relatório. À revisão. HAMILTON GOMES CARNEIRO Juiz Substituto em 2º Grau Relator Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO. 06 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 19/06/A APELAÇÃO CRIMINAL N. 5814569-86.2024.8.09.0011 COMARCA DE MAURILÂNDIA - GO APELANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: HAMILTON GOMES CARNEIRO – Juiz Substituto em 2º Grau Juíza sentenciante: Dra. Grymã Guerreiro Caetano Bento VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de Apelação Criminal. Ainda que a defesa alegue nulidade ante a ausência de Exame de Corpo de Delito, tal argumento não merece acolhimento, pois a materialidade e a autoria podem ser comprovadas por outros elementos probatórios constantes dos autos, tornando o exame pericial dispensável. O colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou sobre a matéria, in verbis: “(…) É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal no sentido de que o exame de corpo de delito é prescindível para a configuração do delito de lesão corporal ocorrido no âmbito doméstico, podendo a materialidade ser comprovada por outros meios. (…)” (STJ, Quinta Turma, Agravo Regimental no Agravo no Recurso Especial n. 2715087/SC, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, publicado em 13.02.2025) “(…) A jurisprudência do STJ admite a validade de relatório médico como prova da materialidade, quando o laudo pericial não é realizado, desde que o relatório seja compatível com a descrição das lesões. (…)” (STJ, Quinta Turma, Agravo no Recurso Especial n. 2601794/SE, Relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, publicado em 11.11.2024) A materialidade e a autoria estão demonstradas pelo Registro de Atendimento Integrado (mov. 01, arquivo 12, f. 34), Termo de Exibição e Apreensão (mov. 01, arquivo 15, f. 54), Auto de Prisão em Flagrante Delito (mov. 01, arquivo 03, f. 08), Laudo de Perícia Criminal (mov. 45, arquivo 02, f. 242), Relatório Médico (mov. 01, arquivo 19, f. 05), a prova oral trouxe os seguintes esclarecimentos, in verbis: “(…) que estava na residência de sua tia e que quando se encontrava naquela localidade, pelo fato de que o acusado não gostava de que a ofendida frequentasse aquele local, começou a enviar mensagens para a vítima proferindo xingamentos e ameaças de morte em seu desfavor; que, após as ameaças, o réu se dirigiu até a residência de sua tia e ao chegar no local, portando uma faca, se dirigiu até vítima, e ao colocar sua mão para defender seu rosto, foi atingida pelo golpe de arma branca, provocando arranhões em sua mão; que o denunciado jogou a faca no chão, atirando, ainda, outros objetos, como um tijolo, tendo atingido o pé da ofendida; que, posteriormente, o acusado proferiu xingamentos em seu desfavor; que encontra-se residindo no Estado do Maranhão, tendo se mudado em virtude do medo despertado, acrescentando que não pretende retornar para esta comarca. (…)” (vítima S. de A. M., mov. 107) “(…) que um familiar da vítima abordou o depoente que se encontrava em patrulhamento requerendo que se deslocasse até sua residência haja vista que o réu estava ameaçando de morte todos que estavam no local; que ao chegar no local, foi relatado pela vítima que ao se dirigir até aquela localidade, após algum tempo, o acusado chegou no local, alterado e desferiu um tapa em desfavor da ofendida e como o réu estava portando uma faca ao se defender, acabou provando uma lesão em sua mão; que naquele local, o réu confessou a autoria do crime; que a vítima se encontrava em estado de choque (…).” (Evandro Aparecido de Oliveira, policial militar, mov. 107) “(…) que a vítima, no dia dos fatos, encontrava-se em sua residência, tendo o denunciado entrado naquela localidade, destruindo móveis e portas, ocasião em que a depoente saiu com seus filhos para o exterior da sua residência, não presenciando os fatos; que, após os fatos, vislumbrou o corte na mão da vítima provocado por arma branca (…)” (informante Maria do Socorro Barros de Assis, mov. 107) “(…) que, no dia dos fatos, estava no local, quando o acusado chegou, portando uma faca, mas não vislumbrou os fatos (…)” (Francisco Santana Barbosa, mov. 108) “(…) confessou a autoria delitiva do crime de lesão corporal e de ameaça (…)” (interrogatório, mov. 108) Nada obstante a alegação defensiva de ausência de materialidade e autoria, os elementos probatórios constantes dos autos do processo evidenciam de forma inequívoca que o apelante praticou ato de violência física contra a vítima, as lesões constatadas, descritas no Relatório Medico como "corte contuso em região de palma direita, com aproximadamente 4 cm, sem perfuração aparente" (mov. 01, arquivo 19, f. 05), harmonizam-se com as declarações da vítima, o depoimento policial e a confissão do réu, confirmando a agressão perpetrada. Contrasta com a ação penal em desfavor do apelante, que responde por violação do art. 129, § 13, do Código Penal Brasileiro, a pretensão absolutória do crime de lesão corporal qualificada pela violência doméstica, a prova das ofensas físicas contra a vítima, a agressão decorrente de ciúmes. Ademais, para a configuração do crime de Lesão Corporal, basta a comprovação de qualquer conduta que ofenda a integridade física ou a saúde da vítima. Diferencia-se este delito da contravenção penal de Vias de Fato pela existência de lesões aparentes, como escoriações e edemas, sendo certo que a produção de resultado lesivo corporal caracteriza a tipificação penal mais gravosa. O dolo, denominado animus laedendi, resta cabalmente demonstrado nos autos, evidenciando que o réu, de forma livre e consciente, ofendeu a integridade física da vítima. O entendimento doutrinário corrobora tal conclusão, conforme lecionam José Geraldo da Silva: “A lei não deu os contornos legais da compreensão das vias de fato. Pode ser entendida doutrinariamente como sendo uma forma de violência contra uma pessoa sem, contudo, levar à produção de lesão corporal e, ainda, ausente a pretensão de lesionar ou ofender a honra de alguém. (...) A diferença entre o crime de lesão corporal e a contravenção de vias de fato reside na intenção no agente. Se o agente agir com animus laedendi responderá por lesão corporal ou tentativa de lesão, conforme consiga ou não a consumação do desiderato criminoso. Ausente esta motivação específica do agente, aí teremos o vias de fato” (SILVA, José Geraldo. LAVORENTI, Wilson. GENOFRE, Fabiano. Leis Penais Especiais Anotadas, Campinas/SP, Editora Millennium, 2008, 10º ed., p.505-506) Embora as lesões sofridas não tenham sido de natureza grave, observa-se que o crime foi cometido contra mulher, no contexto de violência doméstica e familiar, consideradas as relações íntimas de afeto, além de demonstrada a ofensividade da conduta perpetrada, indiscutível sua reprovabilidade para o meio social, restando plenamente caracterizados a materialidade e o dolo na conduta do apelante, sendo inviável a absolvição ou a desclassificação para contravenção penal, impondo-se a manutenção da condenação nos termos da legislação vigente e da jurisprudência consolidada. Os julgados deste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO, in verbis: “(…) Em casos de violência doméstica, a palavra da vítima, firme e coerente, assume especial relevância, sendo suficiente para embasar a condenação, quando corroborada por outros elementos probatórios. No caso, há respaldo nos relatos da vítima, nos registros policiais e nas medidas protetivas deferidas, impondo-se a manutenção da condenação. (…)” (TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5509044-29.2021.8.09.0036, Relatora Desembargadora Substituta TELMA APARECIDA ALVES MARQUES, publicado em 23.02.2025). “(…) Não há cogitar a absolvição, por insuficiência de provas, quando comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes de lesão corporal, em contexto de violência doméstica contra a mulher, por meio de prova testemunhal corroborada pelos demais elementos coligidos aos autos. (…).” (TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5314102-69.2019.8.09.0164, Relator Desembargador FERNANDO DE MELLO XAVIER, publicado em 06.11.2023). “(…) Apelação Criminal. Ameaça. Lesão corporal. Sequestro/cárcere privado. 1. Absolvição. Impossibilidade. Inviável a absolvição quando a materialidade, autoria e dolo restaram comprovadas, mormente pelas declarações da vítima, corroboradas por depoimentos testemunhais e relatório médico. (…)” (TJGO, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0005564-06.2020.8.09.0107, Relatora Desembargadora CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, publicado em 07.08.2023). “(…) Desclassificação para contravenção penal. A pretensão defensiva de desclassificar o delito para vias de fato (art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941) não prospera, uma vez que a existência de lesões corporais demonstradas nos autos e o contexto de vulnerabilidade da vítima configuram a tipicidade penal prevista. (…)” (TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5586992-49.2022.8.09.0024, Relator Desembargador WILSON DA SILVA DIAS, publicado em 14.01.2025). No que concerne ao crime de Ameaça, o pleito de reconhecimento da nulidade da sentença, diante da ausência de representação da vítima, merece acolhimento. Com a vigência da Lei n. 14.994/2024, o delito de ameaça passou a ser processado independentemente de representação, no entanto, à época dos fatos, quando cometido no contexto de violência doméstica contra a mulher, sua persecução penal dependia exclusivamente da manifestação expressa da vítima, configurando-se, portanto, uma novatio legis in pejus, que não pode retroagir para prejudicar o réu. No caso em questão, a vítima manifestou de forma inequívoca não ter interesse em representar pelos crimes de Ameaça e Injúria (mov. 41, arq. 06, f. 157) - “Sobre os crimes de ameaça e injúria informa que não deseja representar criminalmente contra o autor.”, dessa forma, restou inviabilizada a possibilidade de emendatio libelli para inclusão do crime de Ameaça, cuja persecução à época dos fatos exigia representação, tornando indevida a condenação pelo referido delito. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da ausência de condição de procedibilidade para a ação penal referente ao crime de Ameaça, ensejando a extinção da punibilidade do apelante em relação ao delito previsto no art. 147, caput, do Código Penal Brasileiro. O julgado deste TJGO, in verbis: “(…) Constatada a ausência de manifestação inequívoca da vítima no prazo de seis meses, conforme estabelecido no art. 38 do CPP, operou-se a decadência do direito de representação (…)” (TJGO, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5339563-52.2023.8.09.0051, Relator Desembargador Substituto DIORAN JACOBINA RODRIGUES, publicado em 26.11.2024). O tratamento punitivo, no crime de violência doméstica – art. 129, §13, do Código Penal Brasileiro, a Juíza sentenciante, em virtude da elementar judicial das consequências do crime, fixou a pena base de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, com a devida justificativa de que o impacto emocional da vítima foi profundo, devido ao medo extremo gerado pelas agressões e ameaças, a vítima se viu obrigada a abandonar sua residência e se estabelecer em outro Estado, o que não apenas evidencia o temor imediato, mas também a violação prolongada e persistente da sensação de segurança e estabilidade, resultando em um abalo emocional que extrapola os danos físicos registrados. Lado outro, ao contrário do que faz parecer crer a defesa, a Juíza não aumentou a pena base em virtude das 'circunstâncias do crime' ou do 'comportamento da vítima', mantendo-as neutras (mov. 114, f.13), conforme previsto no art. 59 do Código Penal Brasileiro. Na segunda fase da dosimetria da pena, foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea, conforme o art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal Brasileiro, e a agravante da reincidência, conforme o artigo 61, inciso I, do mesmo diploma, as quais foram compensadas, não havendo causas de aumento ou diminuição na terceira fase, como resultado, a pena privativa de liberdade definitiva foi mantida em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão. A correta fixação da pena e do regime de cumprimento do apelante, por violação do art. 129, §13, do Código Penal Brasileiro, ponderadas as elementares do art. 59, do Código Penal Brasileiro, fixada a sanção básica acima do mínimo legal, a compensação da agravante da reincidência e da atenuante da confissão espontânea, ainda que estabelecida pena compatível com o regime prisional inicial aberto, a inauguração do resgate da reprimenda aflitiva deve ser no sistema carcerário semiaberto, por ser reincidente em crime doloso. Os julgados deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO, in verbis: “(…) Embora a sanção privativa de liberdade imposta seja inferior a 04 (quatro) anos, tratando-se de réu reincidente, correta a fixação do regime inicial de cumprimento semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, b e c, do Código Penal e Súmula 269 do STJ. (…).” (TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5236579-33.2020.8.09.0006, Relatora Desembargadora Substituta ROBERTA NASSER LEONE, publicado em 15.07.2024). “(…) Fixada a pena-base pouco acima do mínimo, o réu com extensa folha de antecedentes, já beneficiado com a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, resta inviável o pleito de redução da pena. (…).” (TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5792826-31.2023.8.09.0051, Relator Desembargador ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, publicado em 24.06.2024). Posto isso, conheço e provejo parcialmente o recurso de Apelação Criminal, para absolver Francisco das Chagas Ferreira quanto ao crime de Ameaça descrito no artigo 147, caput, do Código Penal Brasileiro, face a ausência de representação e no mais mantenho INTEGRALMENTE a sentença a quo, por seus próprios e judicios fundamentos. É como voto. HAMILTON GOMES CARNEIRO Juiz Substituto em 2º Grau Relator Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO. 19/06 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 19/06APELAÇÃO CRIMINAL N. 5814569-86.2024.8.09.0011 COMARCA DE MAURILÂNDIA - GO APELANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: HAMILTON GOMES CARNEIRO – Juiz Substituto em 2º Grau Juíza sentenciante: Dra. Grymã Guerreiro Caetano Bento Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR LESÃO CORPORAL. CONFIRMAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta contra sentença condenatória por Lesão Corporal qualificada pela violência doméstica e Ameaça. O réu foi condenado à pena privativa de liberdade em regime prisional semiaberto e multa, além de indenização à vítima. A defesa alega nulidade por falta de Exame de Corpo de Delito, desclassificação do crime de Lesões Corporais para a contravenção penal de Vias de Fato, e, subsidiariamente, a ausência de representação para o crime de ameaça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a validade da condenação por Lesão Corporal sem exame de corpo de delito; (ii) a possibilidade de desclassificação para a contravenção penal de Vias de Fato; (iii) a validade da condenação por Ameaça em razão da ausência de representação da vítima; (iv) a manutenção do regime prisional semiaberto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria do crime de Lesão Corporal foram comprovadas por outros meios de prova, como o Relatório Médico, depoimentos testemunhais e a confissão do réu, tornando dispensável o Exame de Corpo de Delito. A gravidade das lesões e o contexto de violência doméstica afastam a desclassificação para a contravenção penal de Vias de Fato. 4. A condenação por Ameaça é nula por ausência de representação da vítima, pois o fato ocorreu antes da vigência da Lei n. 14.994/2024, que tornou a representação dispensável. 5. O regime prisional semiaberto é adequado, considerando a reincidência do réu. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido para absolver Francisco das Chagas Ferreira quanto ao crime de Ameaça descrito no art. 147, caput, do Código Penal Brasileiro, face a ausência de representação. "1. A condenação por Lesão Corporal qualificada é mantida. 2. A condenação por Ameaça é anulada por falta de representação da vítima. 3. O regime prisional semiaberto para o cumprimento da pena por Lesão Corporal é mantido." Dispositivos relevantes citados: CPB, art. 129, § 1º; CPB, art. 147; CPB, art. 59; CPB, art. 61, I; CPB, art. 65, III, "d"; CPP, art. 38; Lei n. 11.340/2006; Lei n. 14.994/2024. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Agravo Regimental no Agravo no Recurso Especial n. 2715087/SC, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, publicado em 13.02.2025; STJ, Agravo no Recurso Especial n. 2601794/SE, Relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, publicado em 11.11.2024; TJGO, Apelação Criminal n. 5509044-29.2021.8.09.0036, Relatora Desembargadora TELMA APARECIDA ALVES MARQUES, publicado em 23.02.2025; TJGO, Apelação Criminal n. 5314102-69.2019.8.09.0164, Relator Desembargador FERNANDO DE MELLO XAVIER, publicado em 06.11.2023; TJGO, Apelação Criminal n. 0005564-06.2020.8.09.0107, Relatora Desembargadora CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, publicado em 07.08.2023; TJGO, Apelação Criminal n. 5586992-49.2022.8.09.0024, Relator Desembargador WILSON DA SILVA DIAS, publicado em 14.01.2025; TJGO, Apelação Criminal n. 5339563-52.2023.8.09.0051, Relator Desembargador Substituto DIORAN JACOBINA RODRIGUES, publicado em 26.11.2024; TJGO, Apelação Criminal n. 5236579-33.2020.8.09.0006, Relatora Desembargadora Substituta ROBERTA NASSER LEONE, publicado em 15.07.2024; TJGO, Apelação Criminal n. 5792826-31.2023.8.09.0051, Relator Desembargador ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, publicado em 24.06.2024. 19/06 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Criminal, à unanimidade, conhecer e prover parcialmente o apelo, nos termos do voto do Relator, conforme a ata de julgamento. Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora Rozana Fernandes Camapum. Presente à sessão, representando a Procuradoria-Geral de Justiça, o Doutor Nilo Mendes Guimarães. HAMILTON GOMES CARNEIRO Juiz Substituto em 2º Grau Relator Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO. 19/06 Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR LESÃO CORPORAL. CONFIRMAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta contra sentença condenatória por Lesão Corporal qualificada pela violência doméstica e Ameaça. O réu foi condenado à pena privativa de liberdade em regime prisional semiaberto e multa, além de indenização à vítima. A defesa alega nulidade por falta de Exame de Corpo de Delito, desclassificação do crime de Lesões Corporais para a contravenção penal de Vias de Fato, e, subsidiariamente, a ausência de representação para o crime de ameaça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a validade da condenação por Lesão Corporal sem exame de corpo de delito; (ii) a possibilidade de desclassificação para a contravenção penal de Vias de Fato; (iii) a validade da condenação por Ameaça em razão da ausência de representação da vítima; (iv) a manutenção do regime prisional semiaberto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria do crime de Lesão Corporal foram comprovadas por outros meios de prova, como o Relatório Médico, depoimentos testemunhais e a confissão do réu, tornando dispensável o Exame de Corpo de Delito. A gravidade das lesões e o contexto de violência doméstica afastam a desclassificação para a contravenção penal de Vias de Fato. 4. A condenação por Ameaça é nula por ausência de representação da vítima, pois o fato ocorreu antes da vigência da Lei n. 14.994/2024, que tornou a representação dispensável. 5. O regime prisional semiaberto é adequado, considerando a reincidência do réu. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido para absolver Francisco das Chagas Ferreira quanto ao crime de Ameaça descrito no art. 147, caput, do Código Penal Brasileiro, face a ausência de representação. "1. A condenação por Lesão Corporal qualificada é mantida. 2. A condenação por Ameaça é anulada por falta de representação da vítima. 3. O regime prisional semiaberto para o cumprimento da pena por Lesão Corporal é mantido." Dispositivos relevantes citados: CPB, art. 129, § 1º; CPB, art. 147; CPB, art. 59; CPB, art. 61, I; CPB, art. 65, III, "d"; CPP, art. 38; Lei n. 11.340/2006; Lei n. 14.994/2024. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Agravo Regimental no Agravo no Recurso Especial n. 2715087/SC, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, publicado em 13.02.2025; STJ, Agravo no Recurso Especial n. 2601794/SE, Relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, publicado em 11.11.2024; TJGO, Apelação Criminal n. 5509044-29.2021.8.09.0036, Relatora Desembargadora TELMA APARECIDA ALVES MARQUES, publicado em 23.02.2025; TJGO, Apelação Criminal n. 5314102-69.2019.8.09.0164, Relator Desembargador FERNANDO DE MELLO XAVIER, publicado em 06.11.2023; TJGO, Apelação Criminal n. 0005564-06.2020.8.09.0107, Relatora Desembargadora CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, publicado em 07.08.2023; TJGO, Apelação Criminal n. 5586992-49.2022.8.09.0024, Relator Desembargador WILSON DA SILVA DIAS, publicado em 14.01.2025; TJGO, Apelação Criminal n. 5339563-52.2023.8.09.0051, Relator Desembargador Substituto DIORAN JACOBINA RODRIGUES, publicado em 26.11.2024; TJGO, Apelação Criminal n. 5236579-33.2020.8.09.0006, Relatora Desembargadora Substituta ROBERTA NASSER LEONE, publicado em 15.07.2024; TJGO, Apelação Criminal n. 5792826-31.2023.8.09.0051, Relator Desembargador ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, publicado em 24.06.2024. 19/06

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - 28/03/2025 10:36:55)

28/03/2025, 10:39

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - 28/03/2025 10:36:55)

28/03/2025, 10:39

(Sessão do dia 24/03/2025 10:00)

28/03/2025, 10:36

(Sessão do dia 24/03/2025 10:00)

28/03/2025, 10:36

Por Heliana Godoi de Sousa Abrão (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento (06/03/2025 18:27:41))

07/03/2025, 12:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

07/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 06/03/2025 18:27:41)

06/03/2025, 18:30

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 06/03/2025 18:27:41)

06/03/2025, 18:29

ORIENTAÇÃO SUSTENTAÇÃO ORAL

06/03/2025, 18:29

(Sessão do dia 24/03/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

06/03/2025, 18:27

(Ao Desembargador - DESEMBARGADOR EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR - Desembargador)

06/03/2025, 15:52

Troca de Responsável

06/03/2025, 15:50

INCLUSÃO DO REVISOR

06/03/2025, 15:47

Por Heliana Godoi de Sousa Abrão (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Contrarrazões (10/02/2025 18:24:33))

19/02/2025, 17:13

P/ O RELATOR

18/02/2025, 18:07

Parcial Provimento

18/02/2025, 12:17

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (23/01/2025 13:01:23))

17/02/2025, 03:10

MP Responsável Anterior: Cyro Terra Peres <br> MP Responsável Atual: Heliana Godoi de Sousa Abrão

12/02/2025, 11:57

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Contrarrazões - 10/02/2025 18:24:33)

11/02/2025, 16:28

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

10/02/2025, 18:24

On-line para Maurilândia - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 23/01/2025 13:01:23)

06/02/2025, 13:23

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (23/01/2025 13:01:23))

03/02/2025, 03:09

On-line para Maurilândia - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 23/01/2025 13:01:23)

24/01/2025, 12:21

Despacho -> Mero Expediente

23/01/2025, 13:01

Contrarrazões Não Apresentadas

22/01/2025, 12:32

P/ O RELATOR

22/01/2025, 12:32

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (02/12/2024 14:16:59))

12/12/2024, 03:05

Promotor Responsável Desabilitado: Cyro Terra Peres

03/12/2024, 17:46

Promotor Responsável Habilitado: Rômulo Teixeira Marcelo

03/12/2024, 17:46

Aguardando oferecimento das contrarrazões do Ministério Público de 1º Grau.

02/12/2024, 14:30

On-line para Promotorias Criminais (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 02/12/2024 14:16:59)

02/12/2024, 14:28

Despacho -> Mero Expediente

02/12/2024, 14:16

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

28/11/2024, 14:16

Para SAM (Mandado nº 3861913 / Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (14/11/2024 18:16:10))

26/11/2024, 09:39

Certidão Expedida

21/11/2024, 12:49

P/ O RELATOR

21/11/2024, 12:49

(Recurso PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal)

21/11/2024, 12:48

2ª Câmara Criminal (Conexão Relator) 5815814-35.2024 - Distribuído para: DESEMBARGADOR LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA

21/11/2024, 09:59

2ª Câmara Criminal (Conexão Relator) 5815814-35.2024 - Distribuído para: DESEMBARGADOR LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA

21/11/2024, 09:59

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

20/11/2024, 09:50

P/ DESPACHO

19/11/2024, 07:52

Juntada -> Petição -> Apelação

18/11/2024, 21:13

Para Maurilândia - Central de Mandados (Mandado nº 3861913 / Para: Suelane De Assis Miranda)

18/11/2024, 14:31

Cumprimento do alvará de soltura

18/11/2024, 14:17

Comunicação de Cumprimento do Alvará de Soltura

18/11/2024, 14:07

Cálculo de Custas

18/11/2024, 13:00

Remessa à Contadoria

18/11/2024, 12:41

Por Rômulo Teixeira Marcelo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (14/11/2024 18:16:10))

15/11/2024, 06:54

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA - Polo Passivo (Referente à Mov. Alvará de Soltura Expedido - 14/11/2024 18:50:34)

14/11/2024, 18:53

Comprovante de envio do alvará de soltura ao Unidade Prisional

14/11/2024, 18:52

Alvará de soltura expedido no BNMP 3.0

14/11/2024, 18:50

Sentença condenatória

14/11/2024, 18:16

On-line para Maurilândia - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (CNJ:221) - )

14/11/2024, 18:16

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (CNJ:221) - )

14/11/2024, 18:16

Por Rômulo Teixeira Marcelo (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (13/11/2024 10:10:41))

14/11/2024, 18:12

Realizada sem Sentença - 11/11/2024 12:00

13/11/2024, 10:10

Despacho -> Mero Expediente

13/11/2024, 10:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA - Polo Passivo (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - )

13/11/2024, 10:10

On-line para Maurilândia - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - )

13/11/2024, 10:10

Envio de Mídia Gravada em 11/11/2024 - 12:00 - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

11/11/2024, 13:18

Envio de Mídia Gravada em 11/11/2024 - 12:00 - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

11/11/2024, 13:17

P/ DESPACHO

11/11/2024, 09:25

Juntada -> Petição -> Parecer

09/11/2024, 10:11

Por Rômulo Teixeira Marcelo (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (29/10/2024 21:32:04))

09/11/2024, 10:11

Por Rômulo Teixeira Marcelo (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (08/11/2024 14:39:16))

09/11/2024, 10:10

Por Rômulo Teixeira Marcelo (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (08/11/2024 08:14:37))

09/11/2024, 10:09

On-line para Maurilândia - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 08/11/2024 14:39:16)

08/11/2024, 14:54

Para Maria do Socorro Barros de Assis (Mandado nº 3745976 / Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (29/10/2024 12:09:31))

08/11/2024, 14:39

On-line para Maurilândia - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 08/11/2024 08:14:37)

08/11/2024, 09:22

Para Suelane De Assis Miranda (Mandado nº 3746793 / Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (29/10/2024 12:09:31))

08/11/2024, 08:14

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (28/10/2024 20:51:34))

08/11/2024, 03:02

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (29/10/2024 12:09:31))

08/11/2024, 03:02

Para FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA (Mandado nº 3744744 / Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (29/10/2024 12:09:31))

07/11/2024, 14:29

On-line para Maurilândia - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 29/10/2024 21:32:04)

31/10/2024, 15:20

Para FRANCISCO SANTANA BARBOSA (Mandado nº 3746958 / Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (29/10/2024 12:09:31))

29/10/2024, 21:32

Confirmação de Recebimento de Email - Ofício n° 1.270/2024

29/10/2024, 17:23

Confirmação de Recebimento de Email - Ofício n° 1.269/2024

29/10/2024, 17:21

Comprovante de envio do ofício nº 1.270/2024 (mov. 89) por e-mail

29/10/2024, 15:04

Ofício(s) Expedido(s)

29/10/2024, 15:00

Comprovante de envio do ofício nº 1.269/2024 (mov. 87) por e-mail

29/10/2024, 14:58

Ofício(s) Expedido(s)

29/10/2024, 14:54

Para Maurilândia - Central de Mandados (Mandado nº 3746958 / Para: FRANCISCO SANTANA BARBOSA)

29/10/2024, 14:50

Para Maurilândia - Central de Mandados (Mandado nº 3745976 / Para: Maria do Socorro Barros de Assis)

29/10/2024, 14:48

Para Maurilândia - Central de Mandados (Mandado nº 3746793 / Para: Suelane De Assis Miranda)

29/10/2024, 14:42

Para Santa Helena de Goiás - Central de Mandados (Mandado nº 3744744 / Para: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA)

29/10/2024, 14:33

On-line para Maurilândia - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento - 29/10/2024 12:09:31)

29/10/2024, 12:09

(Agendada para 11/11/2024 12:00)

29/10/2024, 12:09

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

29/10/2024, 12:09

HABILITAÇÃO DE ADVOGADO

29/10/2024, 07:59

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 28/10/2024 20:51:34)

29/10/2024, 07:59

On-line para Maurilândia - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 28/10/2024 20:51:34)

29/10/2024, 07:59

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

29/10/2024, 01:00

Designar Instrução

28/10/2024, 20:51

P/ DESPACHO

28/10/2024, 09:58

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

26/10/2024, 19:35

Para FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA (Mandado nº 3512790 / Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Denúncia (23/09/2024 13:49:07))

07/10/2024, 18:17

- Ofício Respondido

04/10/2024, 18:15

Para 2ª Câmara Criminal

04/10/2024, 17:15

Informações HC

04/10/2024, 16:49

P/ DESPACHO

04/10/2024, 16:26

Ofício Comunicatório

04/10/2024, 16:22

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Denúncia (23/09/2024 13:49:07))

03/10/2024, 03:02

Resposta ao Ofício n° 1.053/2024 - Referente ao Mov. 59

30/09/2024, 13:08

Resposta ao E-mail - Referente a Mov. 60

24/09/2024, 12:13

Para Santa Helena de Goiás - Central de Mandados (Mandado nº 3512790 / Para: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA)

23/09/2024, 17:44

On-line para Maurilândia - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Denúncia - 23/09/2024 13:49:07)

23/09/2024, 17:20

Cadastro do recebimento da denúncia no Sistema Nacional de Informações Criminais

23/09/2024, 17:20

Comprovante de envio do ofício nº 1.053/2024 (mov. 59)

23/09/2024, 16:57

Ofício(s) Expedido(s)

23/09/2024, 16:53

Entrega de Materiais Apreendidos

23/09/2024, 16:29

Certidão de antecedentes criminais - SEEU, SPG e PROJUDI- FRANCISCO DAS CHAGAS P

23/09/2024, 14:18

Denuncia - Réu Preso

23/09/2024, 13:49

P/ DECISÃO

20/09/2024, 18:52

Juntada -> Petição -> Denúncia

20/09/2024, 18:51

Por Anna Edesa Ballatore Holland Lins Boabaid (Referente à Mov. Juntada de Documento (16/09/2024 08:56:20))

20/09/2024, 18:51

On-line para Maurilândia - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Juntada de Documento - 16/09/2024 08:56:20)

16/09/2024, 10:14

Juntada de Documento

16/09/2024, 08:56

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Juntada de Documento (30/08/2024 14:50:24))

09/09/2024, 03:08

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Juntada de Documento (27/08/2024 16:28:50))

09/09/2024, 03:08

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Juntada de Documento (27/08/2024 16:28:50))

06/09/2024, 03:03

On-line para Maurilândia - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Juntada de Documento - 30/08/2024 14:50:24)

30/08/2024, 15:00

Juntada de Documento

30/08/2024, 14:50

On-line para Maurilândia - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Juntada de Documento - 27/08/2024 16:28:50)

30/08/2024, 10:27

Juntada de Documento

30/08/2024, 10:14

On-line para Maurilândia - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Juntada de Documento - 27/08/2024 16:28:50)

27/08/2024, 16:48

Juntada de Documento

27/08/2024, 16:28

Por Anna Edesa Ballatore Holland Lins Boabaid (Referente à Mov. Despacho -> Requisição de Informações (26/08/2024 17:42:07))

27/08/2024, 13:01

Por Anna Edesa Ballatore Holland Lins Boabaid (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (26/08/2024 14:24:55))

27/08/2024, 13:01

- Ofício Respondido

27/08/2024, 12:47

Mandado de Prisão Cumprido

26/08/2024, 18:38

Para 2ª Câmara Criminal

26/08/2024, 17:56

Informações HC- Urgente

26/08/2024, 17:42

On-line para Maurilândia - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Despacho -> Requisição de Informações (CNJ:11020) - )

26/08/2024, 17:42

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Requisição de Informações (CNJ:11020) - )

26/08/2024, 17:42

P/ DESPACHO

26/08/2024, 15:41

Ofício Comunicatório

26/08/2024, 15:36

Certidão de Antecedentes Criminais (SPG, PROJUDI, SEEU e SINIC)

26/08/2024, 14:48

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 26/08/2024 14:24:55)

26/08/2024, 14:27

URGENTE RETORNO

26/08/2024, 14:24

On-line para Maurilândia - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

26/08/2024, 14:24

P/ DESPACHO

26/08/2024, 13:13

Certidão redistribuição

26/08/2024, 13:03

Maurilândia - Vara Criminal (Normal) - Distribuído para: Grymã Guerreiro Caetano Bento

26/08/2024, 13:03

Redistribuído

26/08/2024, 10:54

Santa Helena de Goiás - Vara Criminal - I (Normal) - Distribuído para: Camila de Carvalho Gonçalves

26/08/2024, 10:54

Por LUCIANO MIRANDA MEIRELES (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (24/08/2024 07:13:10))

24/08/2024, 18:09

COMPROVANTE DE ENVIO EMAIL

24/08/2024, 15:58

Realizada sem Acordo - 24/08/2024 10:10

24/08/2024, 14:17

(Agendada para 24/08/2024 10:10)

24/08/2024, 14:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA (Referente à Mov. AUDIÊNCIA CUSTÓDIA MARCADA)

24/08/2024, 14:10

mandado bnmp

24/08/2024, 14:08

Envio de Mídia Gravada em 25/08/2024 - 10:15

24/08/2024, 12:55

termo de audiência

24/08/2024, 12:29

Autos Conclusos

24/08/2024, 12:28

CERTIDAO

24/08/2024, 11:53

juntada

24/08/2024, 10:26

On-line para Adv(s). de FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida - 24/08/2024 08:44:37)

24/08/2024, 09:23

habilitação para custodia/comprovante de endereço

24/08/2024, 08:44

Certidão Expedida

24/08/2024, 07:51

On-line para Promotoria - Central de Custódia Interior - Plantão 10 (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 24/08/2024 07:13:10)

24/08/2024, 07:42

Designada audiência de custódia

24/08/2024, 07:13

certidao

24/08/2024, 06:58

Central de Custódia Interior - Plantão Judiciário 10 (Normal) - Distribuído para: GIULIA PASTÓRIO MATHEUS

24/08/2024, 01:23

Autos Conclusos

24/08/2024, 01:23

APF

24/08/2024, 01:23

Documentos

Despacho

•17/06/2025, 11:29

Despacho

•11/05/2025, 20:11

Relatório e Voto

•24/03/2025, 19:09

Despacho

•06/03/2025, 17:10

Despacho

•23/01/2025, 13:01

Despacho

•02/12/2024, 14:16

Decisão

•20/11/2024, 09:50

Sentença

•14/11/2024, 18:16

Termo de Audiência

•13/11/2024, 10:10

Despacho

•28/10/2024, 20:51

Despacho

•04/10/2024, 16:49

Decisão

•04/10/2024, 15:07

Despacho

•23/09/2024, 13:49

Despacho

•26/08/2024, 17:42

Despacho

•26/08/2024, 14:24

Todos os documentos(16)

Despacho

•17/06/2025, 11:29

Despacho

31/03/2025, 00:00

•11/05/2025, 20:11

Relatório e Voto

•24/03/2025, 19:09

Despacho

•06/03/2025, 17:10

Despacho

•23/01/2025, 13:01

Despacho

•02/12/2024, 14:16

Decisão

•20/11/2024, 09:50

Sentença

•14/11/2024, 18:16

Termo de Audiência

•13/11/2024, 10:10

Despacho

•28/10/2024, 20:51

Despacho

•04/10/2024, 16:49

Decisão

•04/10/2024, 15:07

Despacho

•23/09/2024, 13:49

Despacho

•26/08/2024, 17:42

Despacho

•26/08/2024, 14:24

Decisão

•24/08/2024, 07:13