Execução de Título Extrajudicial 5839242-23.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5839242-23.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Transitado em Julgado

02/07/2025, 13:04

Processo Arquivado

02/07/2025, 13:04

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Colegio Master Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (09/06/2025 22:53:14))

10/06/2025, 02:22

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Andreia Rodrigues Correia (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (09/06/2025 22:53:14))

10/06/2025, 02:22

Arquivamento

09/06/2025, 22:53

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Colegio Master Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (CNJ:11375) - )

09/06/2025, 22:53

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Andreia Rodrigues Correia (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (CNJ:11375) - )

09/06/2025, 22:53

P/ DECISÃO

26/05/2025, 18:49

pet. bloqueio salario

22/05/2025, 08:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/05/2025, 00:00

intimação: respostas Cenopes/Renajud/Sisbajud/Sniper - conhecimento/manifestação

14/05/2025, 17:48

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Colegio Master Ltda (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

14/05/2025, 17:48

Devolução Central RENAJUD

09/04/2025, 14:26

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

09/04/2025, 09:58

Envio cenopes - Renajud

04/04/2025, 16:37

Documentos

Sentença

•09/06/2025, 22:53

Decisão

•20/03/2025, 16:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi-->Estado de GoiásPoder JudiciárioFórum Cível de Goiânia7º Juizado Especial Cível (2ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis)Avenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GOAutos: 5839242-23.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialExequente: Colégio Master LtdaExecutado (a): Andreia Rodrigues CorreiaDECISÃOCuida-se de execução de título extrajudicial.Realizada a penhora parcial do débito (evento 18), a parte executada apresentou impugnação à penhora, arguindo que os bloqueios foram realizados em sua conta salário no Nubank e sua conta poupança na Caixa Econômica Federal. Reputando que se tratam de valores impenhoráveis, pediu o imediato desbloqueio (evento 15).Intimada, a parte exequente defendeu a possibilidade de relativização da impenhorabilidade salarial, desde que não comprometa a subsistência do devedor. Sustentou a ausência de comprovação de que a conta onde houve um dos bloqueios se trata de conta poupança. De forma que pediu o indeferimento da impugnação e manutenção da penhora. Não sendo este o entendimento, requereu a liberação de 30% (trinta por cento) dos valores penhorados em ambas as contas bancárias. Ainda, rogou seja determinada a penhora de 30% (trinta por cento) do salário da executada até a satisfação do débito (evento 17).Pois bem. Sobre o tema dispõe o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;”.Todavia, a Corte Especial do STJ tem entendimento de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial (Precedentes: AgInt no REsp 1847503/PR e REsp 1705872/RJ).Também, o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, estabelece que são impenhoráveis “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”.Examinando a prova produzida, observo que a mera juntada de trecho do extrato bancário no evento 15 – arquivo 8 não comprova que os valores penhorados na conta da executada junto ao Nubank são provenientes de salário. Embora a executada tenha recebido salário na aludida conta no valor de R$ 2.000,55 (dois mil e cinquenta e cinco reais) em 04/10/2024, infere-se do extrato citado que o total de entradas em sua conta no mês de outubro de 2024 foi de R$ 7.058,71 (sete mil e cinquenta e oito reais e setenta e um centavos), a evidenciar que possui outras fontes de renda e/ou recebeu valores de terceiros.Não bastasse isso, não há demonstração de que a constrição realizada tem o condão de comprometer a sobrevivência da devedora e de sua família, motivo pelo qual deve ser mantida.Com relação ao valor bloqueado na conta junto ao banco Caixa Econômica Federal, a executada se limitou a trazer um print de tela do aplicativo do banco (evento 15 – arquivo 9), insuficiente para comprovar o caráter de reserva do valor bloqueado e afastar eventual utilização da conta como corrente, a justificar a impenhorabilidade invocada.Nesta esteira, também não há prova de que a penhora recaiu sobre investimento equiparável à poupança em quantia inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, a ensejar a regra de proibição da penhora descrita no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil.É ônus da parte devedora comprovar a impenhorabilidade da constrição, através de documentos que corroborem com as suas alegações.No caso dos autos, a executada limitou-se ao pedido de desbloqueio com base no art. 833, incisos IV e X, do CPC, sem colacionar documentos suficientes que justifiquem a impenhorabilidade suscitada.Assim, escassa a prova pela parte devedora para comprovar que a penhora recaiu sobre quantia impenhorável.Diante do exposto, indefiro a impugnação à penhora e, por consequência, rejeito o pedido de desbloqueio das contas bancárias da parte executada, determinando a manutenção das penhoras realizadas nestes autos.Lado outro, diante do valor líquido comprovadamente percebido pela executada a título de salário, um pouco superior a um salário mínimo, e da inexistência de prova de que habitualmente seus rendimentos mensais são superiores a esse valor, deixo de determinar a penhora de percentual de seu rendimento, como almeja a parte exequente, pois entendo que não é o caso de mitigação da regra de impenhorabilidade da verba salarial.Consumada a preclusão, expeça-se alvará para levantamento/transferência da quantia penhorada, via SISBAJUD (evento 18), mais acréscimos legais, em proveito da parte exequente ou de seu procurador, caso possua poderes para o ato.Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar planilha atualizada do débito, abatendo-se o total penhorado, e indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção e arquivamento do feito, conforme dispõe o artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95.Intimem-se. Cumpra-se.GOIÂNIA, datado e assinado digitalmente. DANILO FARIAS BATISTA CORDEIRO- Juiz de Direito -

07/03/2025, 00:00

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Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Colegio Master Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (09/06/2025 22:53:14))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Andreia Rodrigues Correia (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (09/06/2025 22:53:14))

Arquivamento

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Colegio Master Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (CNJ:11375) - )

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Andreia Rodrigues Correia (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (CNJ:11375) - )

P/ DECISÃO

pet. bloqueio salario

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

intimação: respostas Cenopes/Renajud/Sisbajud/Sniper - conhecimento/manifestação

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Colegio Master Ltda (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

Devolução Central RENAJUD

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

Envio cenopes - Renajud

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