Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5995937-05.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaAvenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cível 9º Andar Sala 926 Parque Lozandes Goiânia GO CEP 74884120Gabinete Virtual: (62) 3018-6880E-mail: [email protected]ÇA Processo nº: 5995937-05.2024.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente(s): Fhelipe Barbosa Cardoso Requerido(s) : Departamento Estadual De Transito Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência n.º 12.153/2009, bem como nas Leis n.os 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil.É preciso ressaltar que julgo antecipadamente o feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as partes não solicitaram a produção de qualquer outra prova, bem ainda porque a prova documental produzida nos autos se revela suficiente ao convencimento deste Juízo.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não havendo irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda, estando presentes os requisitos de admissibilidade do processo.Inicialmente, sem efeito a revelia; pois direito indisponível (art. 345, II, CPC).Pretende a parte autora a anulação do cancelamento da permissão do direito de dirigir em decorrência do cometimento de infração de trânsito quando se encontrava em período de prova (permissão) para obtenção de sua CNH definitiva.Aduz que lhe foi concedida a CNH definitiva em 29/12/2020, que a infração pretérita a esta concessão definitiva não pode impedir sua renovação ante a inércia da Administração, e que não lhe foi oportunizado ampla defesa em processo administrativo que deveria ter sido aberto.Pois bem. A questão em análise, refere-se ao direito da parte autora em renovar a CNH definitiva por ter cometido duas infrações de trânsito enquanto detinha apenas a “Permissão” (CNH Provisória).O ato administrativo goza de presunção de legalidade e legitimidade, assim, cabe ao julgador analisar a legalidade ou não do ato administrativo, não adentrando ao mérito administrativo, função exclusiva do administrador.Pela sistemática implementada pelo Código de Trânsito Brasileiro, a permissão para dirigir é licença concedida de forma precária ao condutor, para que este passe por espécie de “período probatório”, durante o qual não poderá cometer mais de uma infração de natureza média ou qualquer infração de natureza grave ou gravíssima, sob pena de reiniciar todo o processo de habilitação, conforme art. 148, §§ 3º e 4º do CTB.Contudo, no caso em espécie não se trata de conversão da permissão provisória em CNH definitiva, mas sim de renovação de CNH definitiva já concedida.Seguindo essa linha de entendimento, o CTB dispõe:Art. 263. A cassação do documento de habilitação dar-se-á:§ 1º Constatada, em processo administrativo, a irregularidade na expedição do documento de habilitação, a autoridade expedidora promoverá o seu cancelamento.Art. 265. As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa.Portanto, em que pese a infração tenha ocorrido à época da vigência da “Permissão” (CNH Provisória), uma vez concedida a CNH definitiva dever-se-ia seguir o regular processo administrativo, conforme o disposto no art. 263, §1º, do CTB.No presente caso, observa-se no documento apresentado no evento 10 que, de fato, houve o bloqueio no prontuário da parte autora, decorrente dos autos de infração, cujas datas das infrações remontam ao período de permissão da CNH.Logo, o processo administrativo seria imprescindível, já que houve a concessão da CNH definitiva sem qualquer ressalva de infração cometida durante o tempo de permissão provisória.Com efeito, a própria emissão da CNH definitiva pelo Detran confirma a permissão para dirigir emitida anteriormente e gera a presunção de inexistência de qualquer óbice legal para sua concessão.Além disso, verifica-se total inércia da autarquia ré, pois transcorridos mais de 04 (quatro) anos sem a abertura do processo administrativo necessário e, consequente, comunicação ao condutor de que deveria se sujeitar a novo processo de habilitação, em razão das supostas infrações de trânsito praticadas no período descrito no art. 148, § 2º, do CTB (Lei nº 9.503/97).Desse modo, restou comprovada ilegalidade no impedimento para renovação da CNH definitiva da parte autora, pois o DETRAN, tendo averiguado que a CNH foi expedida irregularmente, deveria ter aberto processo administrativo, oportunizada ampla defesa e contraditório à parte autora, bem como só poderia ser cancelada CNH Definitiva após decisão fundamentada, o que a parte ré não comprovou (sequer alegou) ter ocorrido. A propósito, em caso semelhante, o Superior Tribunal de Justiça proferiu o seguinte entendimento sobre a indispensabilidade do processo administrativo, verbis:PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 20, III, 148, §§ 3º e 4º, e 265 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. CANCELAMENTO. INFRAÇÕES GRAVE E GRAVÍSSSIMA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTO INATACADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. ENQUADRAMENTO DOS FATOS À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INVIABILIDADE. DISTINGUISHING. (...) 3. O presente litígio não se enquadra ao precedente firmado por este STJ no REsp 726.842/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 28/11/2006, DJ 11/12/2006, p. 338, haja vista que o documento cancelado pelo ente autárquico não se trata de uma permissão provisória para dirigir, mas, sim, de uma Carteira Nacional de Habilitação definitiva, circunstância que afasta o entendimento consagrado de desnecessidade de instauração de processo administrativo. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.194.029/AC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/3/2019, DJe de 28/3/2019.) grifeiDiante disso, comprovada a ilegalidade na maneira como o DETRAN conduziu o cancelamento da CNH definitiva da parte autora, se impõe a nulidade do ato administrativo correspondente, sem prejuízo de eventual futuro processo administrativo, nos termos do art. 263 do CTB. Ante o exposto, convalido os efeitos da tutela de urgência concedida e ACOLHO o pedido inicial, para DECLARAR a nulidade do ato administrativo que cancelou/bloqueou a Carteira Nacional de Habilitação da parte autora, já concedida definitivamente, considerando a inércia da Autarquia Estadual, e consequentemente CONDENAR o requerido a proceder à renovação da carteira nacional de habilitação da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, salvo outro impedimento legal, não objeto desta demanda, sob pena de astreintes e demais consequências legais. Por conseguinte, extingo o processo, com a resolução do mérito (art. 487, I, do CPC/2015).Advirto que na eventual oposição de Embargos de Declaração, com caráter meramente protelatório, se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa no importe de 2% (dois por cento) em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários advocatícios, mas somente no caso da não interposição de recurso, conforme preceitua o artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.FLÁVIA CRISTINA ZUZAJuíza de DireitoAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.1.6

07/03/2025, 00:00