Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 5170265-91.2025.8.09.0051 - TJGO

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 5170265-91.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] tProcesso digital: 5170265-91.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro CivilAutor(a)(s): Divina Pereira Da SilvaRequerido(a)(s): Cartório De Registro Civil DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE ÓBITO ajuizada por Divina Pereira da Silva, devidamente qualificada.Autos redistribuídos a esta vara especializada (mov. 4).Inicialmente, defiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que preenchidos os requisitos legais.Por cautela, oficie-se a todos os Cartórios de Registro Civil desta Comarca, a fim de que encaminhem a este juízo, informação acerca da existência ou não de cadastro de óbito em nome de DIVINO PEREIRA DA SILVA, falecido em 01 de novembro de 2017, filho de Manoel Pereira da Silva e Angelina Lopes da Silva, devendo ser expedido ofício também à Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS para encaminhar a este juízo informação sobre a existência de cadastro de óbito com o nome do de cujus.Por fim, saliento que a Promotora atuante nesta Vara tem se abstido de intervir nos feitos desta natureza, razão pela qual em consonância com o princípio da celeridade processual, deixo de promover sua intimação.Cumpra-se. Intime-se.Goiânia, data da assinatura digital.RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

27/03/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Certidão Expedida

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