Execução de Título Extrajudicial 5019020-62.2024.8.09.0085 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5019020-62.2024.8.09.0085 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itapuranga Gabinete da 1ª Vara Judicial Processo n.: 5019020-62.2024.8.09.0085Polo ativo: Paulo Cesar De Borba CruzPolo passivo: Wadamo Alcantara Ferreira DECISÃO Examinando os autos, verifico que a parte exequente requer a penhora de direitos creditícios de veículos alienados fiduciariamente e averbação junto ao Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - DETRAN-GO (mov. 62).Passo a decidir.O art. 835, I, do CPC diz que a penhora recairá, preferencialmente, sobre dinheiro em espécie ou depositado em instituição financeira, sendo também possível a constrição executiva sobre direitos detidos pela parte executada, a teor do inciso XII do mesmo diploma legal.Eis a redação da disposição normativa em referência:Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;(...)XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;Assim, ainda que o executado não detenha a propriedade plena do bem, detém direitos relativos à aquisição dele, que possuem avaliação no mercado, conhecido como ágio, que pode ir de valores irrisórios até a importância significativa, sempre dependendo do número de parcelas já pagas, do seu valor e das restantes, que, se pagas, levarão o executado a tornar-se proprietário do bem, sem restrições.O fato de se ter credor fiduciário não impede a penhora, já que o seu crédito estará sempre protegido.O objeto de constrição incidirá sobre possível saldo credor, a ser apurado após venda do bem. Isto porque na hipótese de não cumprimento do contrato de alienação fiduciária, o credor fiduciário poderá, além de requerer a apreensão do bem, o vender para satisfazer seu crédito, entregando possível saldo ao devedor, sendo este, portanto, objeto de penhora.No mesmo sentido, não é possível a averbação da penhora em prontuário dos veículos junto ao DETRAN-GO, haja vista que o executado não possui a propriedade de referidos bens, apenas a posse resolúvel.Ante o exposto, DEFIRO somente o pedido de penhora dos direitos aquisitivos de crédito da parte executada sobre os veículos indicados no evento n.º 62.Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar a instituição financeira que cada veículo é alienado.Após, oficie-se à respectiva instituição financeira para que, no prazo de 30 (trinta) dias, indique o valor do direito creditício do executado.Atendido o comando, reduza a termo a penhora, com a intimação do executado e do credor fiduciário a respeito.Cumpra-se.Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Itapuranga – GO, datado e assinado eletronicamente. CLÁUDIO ROBERTO COSTA DOS SANTOS SILVAJuiz de Direito Em respondência - Decreto n. 3.980/2024

07/03/2025, 00:00

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