Execução de Título Extrajudicial 5763092-30.2023.8.09.0085 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5763092-30.2023.8.09.0085 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Itapuranga/GO1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Processo n. 5763092-30.2023.8.09.0085Polo ativo: Fernando Borges Da SilvaPolo passivo: Selma Maria Dias Silva DECISÃO Examinando os autos, verifico que a parte autora requereu a adoção de providências por este juízo visando à localização de eventual vínculo empregatício dos executados junto ao Ministério do Trabalho (mov. 125).Dessa forma, indefiro o pedido de expedição de ofício por este juízo, porém, atribuo à presente decisão força de alvará/ofício judicial, válida pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, para que a parte autora promova diretamente as diligências necessárias junto ao órgão competente.Após o recebimento das respostas relativas tanto à presente decisão quanto à anteriormente proferida no mov. 123, deverá a parte autora juntá-las aos autos no prazo de 10 (dez) dias, indicando as providências que entender cabíveis, sob pena de extinção do feito.Ressalto que somente após a juntada dessas respostas será analisado eventual pedido de penhora salarial dos executados Selma Maria Dias Silva, Sirlene Maria Dias e Gustavo Magalhães Dias Silva.Caso não sejam obtidas informações úteis, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender pertinente ao prosseguimento do feito.Cumpra-se.Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Itapuranga – GO, datado e assinado eletronicamente. DIÉSSICA TAÍS SILVAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.393/2025)

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Itapuranga/GO1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Processo n. 5763092-30.2023.8.09.0085Polo ativo: Fernando Borges Da SilvaPolo passivo: Selma Maria Dias Silva DECISÃO Examinando os autos, verifico que a parte exequente requereu a expedição de ofício ao INSS para que informe sobre a existência de vínculo empregatício em nome da parte executada, afim de viabilizar a presente execução (mov. 121).Entendo que a medida constritiva é cabível, haja vista que, somente após a resposta, será possível analisar ou não o pedido de penhora salarial, até porque o exequente tem a faculdade de requerer tal medida, caso entenda ser possível para satisfação do crédito, na forma do artigo 797, do CPC.A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. OBJETIVO. INFORMAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Demonstrada a utilidade da medida, é possível autorizar a expedição de ofício ao INSS, a fim de verificar a existência de vínculo empregatício ou benefício previdenciário do devedor. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0022825-19.2020.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 27.07.2020) (TJ-PR - ES: 00228251920208160000 PR 0022825-19.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Luiz Carlos Gabardo Desembargador, Data de Julgamento: 27/07/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/07/2020)Todavia, é cediço que é ônus da parte diligenciar para obtenção das informações acerca da existência de bens e valores da parte demandada.Ante o exposto, AUTORIZO a parte autora, mediante simples apresentação de cópia desta decisão, no prazo de 20 (vinte) dias, a requisitar ao INSS informações acerca de vínculo empregatício ou benefício previdenciário recebido pelo devedor.Decorrido o prazo do alvará sem manifestação, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, para que indique bens, direitos e valores passíveis de penhora. Escoado o prazo sem indicação de bens, direitos e valores, promova-se a conclusão do processo para extinção com fundamento no art. 53, §3º da Lei 9.099/95 e no Enunciado FONAJE 75.Cumpra-se.Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Itapuranga – GO, datado e assinado eletronicamente. DIÉSSICA TAÍS SILVAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.393/2025)

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ITAPURANGA-GO1ª VARA JUDICIAL (FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE, CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL)Rua 45, s/n, Vila Barrinha, Ed. do Fórum. CEP 76.680-000. Fone (62) 3312-2274 Processo n. 5763092-30.2023.8.09.0085Polo ativo: Fernando Borges Da SilvaPolo passivo: Selma Maria Dias Silva DESPACHO Examinando os autos, verifico que a parte autora interpôs recurso inominado e postula por concessão do benefício de justiça gratuita (mov. 111).Como sabido, o benefício em tela deve ser concedido à parte que realmente não possui possibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família.De acordo com a disposição contida no art. 5º, LXXIV da CF, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".No mesmo sentido, a Súmula 25 do TJGO determina que “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”Assim, embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, a mera declaração não exime a parte de demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.Para referida comprovação, consideram-se os seguintes documentos oficiais, sem prejuízo de outros que a parte considerar pertinente:a) Declarações de Imposto de Renda dos últimos três anos;b) Extratos dos três últimos meses de todas as contas bancárias, incluindo poupanças e aplicações, bem como o extrato do registrato que pode ser obtido no site gov.br;c) Certidões dos órgãos públicos dando conta de que não possui bens imóveis, sociedade empresária e/ou veículos em seu nome; d) Comprovantes de renda como holerite, contracheque, carteira de trabalho, extrato do CNIS, etc.Destaco que a mera apresentação de carteira de trabalho digital, recém-emitida, não é hábil a demonstrar situação de desemprego ou ausência de renda, assim como a ausência de informação disponível acerca de restituição de imposto de renda não comprova a isenção ou não recolhimento, nem a inexistência de patrimônio.Ademais, extratos bancários incompletos ou sem movimentação financeira não são aptos a demonstrar a falta de renda.Com base no exposto, determino a intimação da parte autora para que, 48 (quarenta e oito) horas, comprove sua hipossuficiência econômica, com fulcro no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil.Advirto que em caso de omissão ou ocultação de informações acerca de sua real condição financeira, a parte pagará multa de 10 (dez) vezes o valor das despesas processuais não adiantadas, nos moldes do art. 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Cientifico o recorrente que, em querendo, poderá, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, realizar o pagamento do preparo.A não apresentação dos documentos exigidos nos parágrafos anteriores ou do preparo importará na deserção do recurso (artigo 41, §1º, da Lei 9.099/95).Cumpra-se.Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Itapuranga – GO, datado e assinado eletronicamente. DIÉSSICA TAÍS SILVAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.393/2025)

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário1ª Vara Judicial da Comarca de Itapuranga/GO Processo n. 5763092-30.2023.8.09.0085Polo ativo: Fernando Borges Da SilvaPolo passivo: Selma Maria Dias Silva DECISÃO Examinando os autos, verifico que foram opostos embargos de declaração contra a decisão proferida por este juízo no evento 97.Alega a parte autora que a referida decisão foi omissa ao não observar o cancelamento da alienação fiduciária sobre a parcela de terras da executada Selma, ocorrido em 01/03/2024. O embargante argumenta que a alienação fiduciária que recaía sobre a parte de Selma, já foi cancelada. A única alienação fiduciária remanescente recai sobre as parcelas de terra de Silênio e Sonia. Portanto a quota parte da executada está livre de ônus e é penhorável. O embargante requer o acolhimento dos embargos para suprir a omissão e deferir a penhora da quota parte da terra pertencente à executada.Passo a decidir.O art. 1.022 do CPC, ao dispor sobre as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, estabeleceu que a espécie recursal em referência é o instrumento cabível para requerer a sanação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material de ato judicial.Eis a redação da disposição normativa em referência:Art. 1.022 do CPC. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.No caso, analisando os argumentos apresentados no recurso, constato que, em essência, o que a parte recorrente objetiva é a revisão do ato judicial por discordar das conclusões deste juízo, vale dizer, por possuir entendimento diverso sobre a matéria, não pela presença dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC, como omissão, obscuridade, contradição ou erro material.No caso dos autos, embora o imóvel esteja dividido entre mais de um proprietário, trata-se de bem que possui apenas uma matrícula no registro de imóveis. Em razão disso, eventuais restrições, como a cláusula de inalienabilidade, incidem sobre a totalidade do bem e são averbadas diretamente na matrícula única. Assim, a existência de copropriedade não afasta a eficácia da restrição registral, pois esta acompanha o imóvel, independentemente da pluralidade de titulares. A matrícula, por sua vez, é o instrumento oficial que reflete a situação jurídica do bem, conferindo publicidade, segurança e oponibilidade a terceiros quanto às limitações existentes. Desse modo se torna inviável a penhora do bem cuja matrícula possui alienação fiduciária.Ressalto ainda que os embargos de declaração não são o instrumento processual escorreito para promover a revisão do julgado, servindo como pedido de reconsideração sem amparo em lei. Neste ponto, ressalto que uma vez proferido o ato judicial pelo magistrado, caracteriza-se, para o juiz de primeiro grau, a preclusão consumativa, devendo ele ser questionado perante a instância superior competente.Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO):EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS. EXCLUSÃO CANDIDATO NO EXAME MÉDICO. CALAMIDADE FINANCEIRA DO ESTADO DE GOIÁS. OMISSÃO INEXISTENTE. (...) 2. PREQUESTIONAMENTO. Não é possível opor embargos de declaração para rediscussão do julgamento, uma vez que se destinam, tão somente, ao suprimento dos vícios taxativamente previstos no art. 1.022 do CPC, o que não se denota na espécie. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS (TJGO, 5ª Câmara Cível, 040468090.2014.8.09.0051, Des. Rel. Olavo Junqueira de Andrade, decisão proferida em 19/12/2019).Ante o exposto, NÃO CONHEÇO o recurso interposto.Intimem-se as partes para tomarem conhecimento desta decisão e requererem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.Cumpra-se.Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Itapuranga – GO, datado e assinado eletronicamente. DIÉSSICA TAÍS SILVAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.393/2025)

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itapuranga Gabinete da 1ª Vara Judicial Processo n.: 5763092-30.2023.8.09.0085Polo ativo: Fernando Borges Da SilvaPolo passivo: Selma Maria Dias Silva DECISÃO Ao examinar os autos, constato que a parte exequente requer a penhora do imóvel registrado sob a matrícula nº 2.247. No entanto, conforme a certidão de matrícula, verifica-se que o referido imóvel está alienado fiduciariamente (mov 84).Passo a decidir.Segundo os arts. 797 e 789 do CPC, a execução realiza-se no interesse do credor, em que pese devam ser priorizados meios menos onerosos ao devedor, que, por sua vez, responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de sua obrigação, ressalvadas as restrições previstas em lei. Logo, os bens, direitos e valores, para serem objeto de constrição e excussão patrimonial, devem ser de titularidade da parte executada. Especificamente no que se refere aos imóveis alienados fiduciariamente, a propriedade, até o cumprimento integral do contrato pelo devedor fiduciante, permanece com a credora fiduciária. Em outras palavras, o titular do bem é a instituição financeira, não a parte executada.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DO IMÓVEL OBJETO DE DÉBITO CONDOMINIAL. IMPOSSIBILIDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SÚMULA 64 DO TJGO. Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, visto que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5011955-82.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 29/03/2021, DJe de 29/03/2021)Ante o exposto, e sem delongas, INDEFIRO o pedido de penhora.INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens, direitos ou valores à penhora, sob pena de extinção.Cumpra-se.Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Itapuranga – GO, datado e assinado eletronicamente. CLÁUDIO ROBERTO COSTA DOS SANTOS SILVAJuiz de Direito Em respondência - Decreto n. 3.980/2024

07/03/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Juntada -> Petição

Juntada de Documento

Ofício(s) Expedido(s)

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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