Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5579369-18.2022.8.09.0093 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5579369-18.2022.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

17/06/2025, 15:46

Sentença

17/06/2025, 15:30

P/ SENTENÇA

13/06/2025, 14:26

Alvará foi pago, requer o arquivamento do feito

12/06/2025, 17:27

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Suzete Dias Silva (Referente à Mov. Certidão Expedida (12/06/2025 12:37:45))

12/06/2025, 12:52

int. manif. sobre quitação- prazo 05 dia- presumida em caso de silêncio

12/06/2025, 12:37

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Suzete Dias Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

12/06/2025, 12:37

via Transf. bancária - R$ 4.198,09 - João Antonio

12/06/2025, 12:36

Por (Polo Passivo) simone souza de oliveira carvalho (Referente à Mov. Despacho -> Expedição de alvará de levantamento (05/06/2025 15:36:02))

06/06/2025, 08:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Suzete Dias Silva (Referente à Mov. Despacho -> Expedição de alvará de levantamento (05/06/2025 15:36:02))

05/06/2025, 17:51

Expedição de alvará

05/06/2025, 15:36

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Suzete Dias Silva (Referente à Mov. Despacho -> Expedição de alvará de levantamento (CNJ:12548) - )

05/06/2025, 15:36

On-line para Adv(s). de Município De Jataí (Referente à Mov. Despacho -> Expedição de alvará de levantamento (CNJ:12548) - )

05/06/2025, 15:36

P/ DESPACHO

04/06/2025, 16:34

Requer alvará e posterior arquivamento do feito

04/06/2025, 15:27

Documentos

Sentença

•17/06/2025, 15:30

Despacho

•05/06/2025, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e Infância e JuventudeComarca de Jataí/GOProcesso: 5579369-18.2022.8.09.0093Requerente: Suzete Dias SilvaRequerido: Município De Jataí DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa Embora devidamente intimada para apresentar impugnação, a parte executada manteve-se inerte.2. Assim, HOMOLOGO o débito relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 4.184,99, atualizado até 02/2025 (evento 66).3. EXPEÇA-SE requisição de pequeno valor (RPV) à Procuradoria do ente público devedor, requisitando-lhe o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais (R$ 4.184,99, atualizado até 02/2025), no prazo de dois meses, nos termos do inciso II, do § 3º, do art. 535 do CPC.4. Expedida a requisição, abra-se vista às partes com prazo de 05 dias para eventual manifestação.5. Sob pena de reputar-se insuficiente o pagamento, deverá o ente devedor incluir no depósito do débito: a) a atualização monetária calculada pelo indexador estabelecido no título judicial, desde a data/base do valor homologado até o depósito efetuado em cumprimento da obrigação (CF, § 5º do art. 100 da CF) e;b) os juros de mora fixados no título judicial, devidos a partir da data/base do valor homologado até o momento da expedição do RPV/precatório (cf. tese fixada pelo Pleno do STF em repercussão geral quando do julgamento do RE n. 579.431-RS: “Incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório”).Intimem-se. Cumpra-se.Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. Andréia Marques de Jesus CamposJuíza de Direito OBS. 1.: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO.OBS. 2: Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e Infância e JuventudeComarca de Jataí/GOProcesso: 5579369-18.2022.8.09.0093Requerente: Suzete Dias SilvaRequerido: Município De Jataí DESPACHO 1. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença referente a obrigação de pagar quantia certa, formulado pela parte exequente.Inicialmente, convém elucidar que o art. 534 do Código de Processo Civil, aplicado de maneira subsidiária ao presente feito, estabelece que no cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.Ademais, o art. 535 do CPC determina que a Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, oportunidade em que poderá arguir as matérias estabelecidas nos incisos do mencionado artigo.2. Assim, RECEBO o cumprimento de sentença apresentado e DETERMINO que a serventia proceda à mudança da classe processual dos autos para “Cumprimento de Sentença”, bem como CERTIFIQUE o trânsito em julgado, caso ainda não tenha certificado.3. Após, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu representante judicial para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução (art. 535, do CPC).No prazo da impugnação ao cumprimento de sentença, a entidade devedora deverá apontar eventuais retenções legais (imposto de renda e contribuição previdenciária). No caso de silêncio, será interpretado que inexistem valores a reter.4. Na sequência, transcorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte executada, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias.5. Destaque-se que, tendo sido iniciado o presente cumprimento de sentença após a publicação do acórdão no julgamento do Tema 1190 do STJ (01/07/2024) e, consoante a modulação de efeitos, arbitro honorários da fase de cumprimento de sentença em 10% do valor do crédito, caso impugnada a pretensão executória, cuja exigência dependerá de provocação da parte interessada.Intimem-se. Cumpra-se.Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. Andréia Marques de Jesus CamposJuíza de Direito OBS. 1.: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO.OBS. 2: Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.

07/03/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Sentença

P/ SENTENÇA

Alvará foi pago, requer o arquivamento do feito

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Suzete Dias Silva (Referente à Mov. Certidão Expedida (12/06/2025 12:37:45))

int. manif. sobre quitação- prazo 05 dia- presumida em caso de silêncio

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Suzete Dias Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

via Transf. bancária - R$ 4.198,09 - João Antonio

Por (Polo Passivo) simone souza de oliveira carvalho (Referente à Mov. Despacho -> Expedição de alvará de levantamento (05/06/2025 15:36:02))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Suzete Dias Silva (Referente à Mov. Despacho -> Expedição de alvará de levantamento (05/06/2025 15:36:02))

Expedição de alvará

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Suzete Dias Silva (Referente à Mov. Despacho -> Expedição de alvará de levantamento (CNJ:12548) - )

On-line para Adv(s). de Município De Jataí (Referente à Mov. Despacho -> Expedição de alvará de levantamento (CNJ:12548) - )

P/ DESPACHO

Requer alvará e posterior arquivamento do feito

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