Cumprimento de sentença 5272800-90.2018.8.09.0036 - TJGO

Cumprimento de sentença 5272800-90.2018.8.09.0036 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Cristalina/GO - Gabinete da 1ª Vara Cível, Família, Infância e JuventudeProtolo n.: 5272800-90.2018.8.09.0036Polo Ativo: Ana Alice Da Silva MeloPolo Passivo (a): Romilton José PiresNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA I – RelatórioTrata-se de inventário dos bens deixados por Romilton José Pires, falecido em 12 de abril de 2018, proposto por Ana Alice da Silva Melo.No evento 13 a inicial foi recebida e nomeada a Sra. Ana Alice da Silva Melo como inventariante.Termo de compromisso devidamente assinado na mov. 17.Primeiras declarações apresentadas na mov. 18, arq. 2.O edital para terceiros interessados foi publicado em 05 de fevereiro de 2020, conforme evento 24.As Fazendas Públicas foram intimadas nas movs. 25/27.À mov. 145 foi juntado laudo em que avaliou o veículo em R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), o qual foi homologado na mov. 158.Últimas declarações ao evento 160.Instado, o Ministério Público na mov. 171, manifestou-se favorável à homologação do plano de partilha amigável.À mov. 186, a inventariante juntou as certidões negativas das Fazendas e a procuração da herdeira Gabriela Melo Pires.Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.II - FundamentaçãoInicialmente, reitero a concessão da gratuidade da justiça ao espólio.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, o procedimento está perfeito, pronto para operar a transmissão. No caso sob análise, a inventariante do espólio de Orlando Pires de Oliveira apresentou o plano de partilha amigável e as certidões negativas de débitos fiscais em nome da pessoa falecida.A isenção tributária só ocorre em hipóteses definidas em lei, visto que a Administração Pública está adstrita aos princípios da legalidade e da isonomia, sendo elas descritas no Código Tributário Estadual (art. 79, CTE), abaixo transcrito:Art. 79. São isentos do pagamento do ITCD:I - o herdeiro, legatário, donatário ou beneficiário que receber quinhão, legado, parte, ou direito, cujo valor seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais); (Redação do inciso dada pela Lei Nº 18002 DE 30/04/2013).II - o donatário de imóvel rural, doado pelo Poder Público com o objetivo de implantar programa de reforma agrária;III - o donatário de lote urbanizado, doado pelo Poder Público, para edificação de unidade habitacional destinada a sua própria moradia; (Revogado pela Lei Nº 18002 DE 30/04/2013):IV - o herdeiro, o legatário ou o donatário, quando o valor do bem ou direito transmitido ou doado for igual ou inferior a R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais); (Revogado pela Lei Nº 18002 DE 30/04/2013):V - a extinção de usufruto relativo a bem móvel, título e crédito, bem como direito a ele relativo, quando houver sido tributada a transmissão da nua propriedade.VI - o herdeiro, legatário, donatário ou beneficiário que receber imóvel cujo valor seja igual ou inferior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), desde que não possua outro imóvel. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 19252 DE 13/04/2016).Parágrafo único. A isenção de que trata o inciso I do caput deste artigo alcança a realização de mais de uma transmissão em favor do mesmo beneficiário ou recebedor de bens ou direitos, desde que o montante das transmissões realizadas nos últimos 2 (dois) anos, consideradas em conjunto, não ultrapasse o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).No caso dos autos, o bem deixado pelo falecido perfaz a quantia de R$ 17.000,00, estando dentro da hipótese de isenção legal do recolhimento do imposto do ITCMD.III - DispositivoAnte o exposto, HOMOLOGO A PARTILHA de mov. 160, nos termos do artigo 659, do Código de Processo Civil, relativa aos bens deixados pelo falecimento de Romilton José Pires, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros e da Fazenda Pública. Destaco o plano de partilha exposto pelas partes:DO PLANO DE PARTILHA 1. Os herdeiros Gabriela Pires Melo e Gustavo Melo Pires abriram mão de sua cota-parte, o qual segue anexo, requerendo desde já a designação de diligência para lavratura do respectivo termo judicial de renúncia em secretaria;2. Considerando o quinhão sem a cota parte acima especificada, a partilhá ocorrerá da seguinre forma:a) 75% (setenta e cinco por cento) do valor depositado junto à Caixa Econômica Federal – ag. 3369, op. 001, c/c 1.462-5 – para a meeira/inventariante, devidamente atualizado; b) 25% (vinte e cinco por cento) do valor acima mencionado para a menor Ana Carolina Melo Pires; c) 75% (setenta e cinco por cento) do valor do veículo avaliado em mov. Nº 145, no valor de R$ 12.750,00 (doze mil, setecentos e cinquenta reais); d) 25% (vinte e cinco) para a herdeira menor Ana Carolina Melo Pires, do valor do veículo acima mencionado, no valor de R$ 4.250,00 (quatro mil, duzentos e cinquenta reais). Determino que, os direitos da herdeira incapaz Ana Carolina Melo Pires, serão depositados em conta judicial vinculada a este Juízo. Consigno que a presente decisão valerá como termo judicial de renúncia dos herdeiros Gabriela Pires Melo e Gustavo Melo Pires.Após o trânsito em julgado, expeçam-se os formais de partilhas, nos termos das últimas declarações apresentadas à mov. 160, observado o disposto no artigo 655 e seguintes do Códex Processual Civil. Expeça-se alvará, para que seja liberado o valor depositado na CEF, ag. 3369, op. 001, c/c 1.462-5, nos termos das últimas declarações de mov. 160, para conta bancária das partes a ser indicadas nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.Fixo em 07 (sete) UHD´s em favor da curadora especial nomeada Dra. Andressa de Jesus Romero - OAB/GO 36.920, devendo a serventia expedir a certidão dativa.Dê ciência a Fazenda Estadual. Sem custas, tendo em vista o deferimento da gratuidade da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dou o presente ato judicial possui força de mandado, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Cumpra-se.Cristalina, datado e assinado eletronicamente. Priscila Lopes da SilveiraJuíza de Direito - em respondênciaDecreto Judiciário nº. 385/2024

07/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

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Intimação Efetivada

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Intimação Expedida

Intimação Expedida

Alvará Expedido

Alvará Expedido

Formal de Partilha Expedido

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Mudança de Assunto Processual

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