Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5932342-32.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Comprovar Hipossufici�ncia","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"660712","ClassificadorProcesso1":"DEV GAB - Recurso Inominado -> Ag. Comprova��o da Hipossufic"} Configuracao_Projudi-->2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaAvenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cível 9º Andar Sala 926 Parque Lozandes Goiânia GO CEP 74884120Gabinete Virtual: (62) 3018-6880E-mail: [email protected] Processo nº: 5932342-32.2024.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente(s): Gerson Pereira De Sousa Requerido(s) : Estado De Goias Trata-se de recurso inominado tempestivo.Preparo recursal: Ausente.Na peça de interposição, a parte recorrente suplica pela concessão da gratuidade da Justiça. Há, entretanto, indícios de suficiência financeira para o recolhimento do preparo: consoante os valores recebidos mensalmente, conforme valores demonstrados nos contracheques, declaração de Imposto de Renda etc., juntados aos autos.Ante o exposto, com fulcro no art. 99, § 2º, do CPC, DETERMINO a intimação da parte recorrente a, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, juntar, obrigatoriamente, os seguintes documentos, sob pena de pronto indeferimento da gratuidade:1º) A guia recursal estampando o valor do preparo;2º) Seu último comprovante de rendimentos (ex: contracheque, holerite, recibo de pro labore, DECORE, etc.) e indicação da respectiva fonte ou vínculo;3º) Sua última declaração de imposto de renda, na íntegra, mas, sem recibo (sigiloso). Alternativamente: prova de ser isento da DIRPF; comprovante de cadastro no CadÚnico; e4º) Os extratos bancários de todas suas contas bancárias e aplicações financeiras dos últimos 3 meses anteriores a esta decisão.Caso algum desses documentos já tenha sido juntado, basta a indicação do nome do arquivo e do número na movimentação em que pode ser encontrado, evitando-se a duplicidade documental. Sem embargo, FACULTO o parcelamento das custas iniciais em 3 (três) vezes, devendo, em caso de uso dessa faculdade, ser efetuado e comprovado nos autos o pagamento da primeira parcela no mesmo prazo acima concedido, sob pena de preclusão do acesso ao benefício, o qual NÃO será re-oportunizado em caso de indeferimento da gratuidade.a) Em caso de pronta e expressa adesão ao parcelamento ora oportunizado, desde logo determino a emissão das guias parciais correspondentes no sistema Projudi, intimando-se a parte recorrente a recolher a primeira parcela em 48h (quarenta e oito horas), sob pena de revogação do benefício. Transcorrido o prazo:a.1) Se efetuado o pagamento da primeira parcela, considerar-se-á atendido, provisoriamente, o preparo recursal (competindo à parte recorrente recolher as demais parcelas até os respectivos vencimentos, sob pena de revogação do benefício e deserção do recurso), bem como recebido o recurso inominado, independentemente de nova conclusão, devendo ser intimada a parte recorrida para, querendo, contra-arrazoar o recurso no prazo legal, salvo se já contra-arrazoado. Após, remetam-se os autos à e. Turma Recursal.a.2) Se não efetuado o pagamento da primeira parcela ou o preparo integral, desde logo declaro deserto o recurso o inominado, o qual será tido por não recebido para todos os efeitos, devendo ser oportunamente certificado o trânsito em julgado.b) Em caso de pronto e integral recolhimento do preparo, desde logo recebo o recurso inominado, devendo ser intimada a parte recorrida para, querendo, contra-arrazoar o recurso no prazo legal, salvo se já contra-arrazoado. Após, remetam-se os autos à e. Turma Recursal.c) Em caso de inércia, desde logo indefiro o pedido de gratuidade, devendo a parte recorrente ser intimada a recolher integralmente o preparo no prazo de 48h (quarenta e oito horas), sob pena de deserção.c.1) Se efetuado o recolhimento integral do preparo, desde logo recebo o recurso inominado, devendo ser intimada a parte recorrida para, querendo, contra-arrazoar o recurso no prazo legal, salvo se já contra-arrazoado. Após, remetam-se os autos à e. Turma Recursal.c.2) Se não efetuado o recolhimento do preparo, desde logo declaro deserto o recurso o inominado, o qual será tido por não recebido para todos os efeitos, devendo ser oportunamente certificado o trânsito em julgado. Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.FLÁVIA CRISTINA ZUZAJuíza de DireitoAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.1.3

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaAvenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cível 9º Andar Sala 926 Parque Lozandes Goiânia GO CEP 74884120Gabinete Virtual: (62) 3018-6880E-mail: [email protected]ÇA Processo nº: 5932342-32.2024.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente(s): Gerson Pereira De Sousa Requerido(s) : Estado De Goias Dispensado o relatório, conforme artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, c/c artigo 27 da lei 12.153/2009. O processo se desenvolveu de acordo com as regras da Lei nº 12.153/2009, além das Leis nº 10.259/2001 e 9.099/1995, e do Código de Processo Civil.Neste processo é possível decidir antecipadamente, conforme a regra do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porque as partes não pediram mais provas, e os documentos já apresentados são suficientes para que o juiz forme sua opinião. Além disso, de acordo com artigo 33 da Lei 9.099 combinado com artigos 320 e 434 do Código de Processo Civil, as partes devem instruir a petição inicial e a contestação com as provas do que alegam.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo estão presentes. Isso significa que o processo foi corretamente instaurado e não há irregularidades que possam invalidá-lo. Agora, passo a decidir.DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIAA parte autora pretende a declaração do direito à isenção de imposto de renda em razão de possuir cardiopatia grave e devolução do imposto de renda descontado diretamente em seu contracheque.COMPETÊNCIA DESTE JUIZADO E DISPENSA DE PERÍCIA MÉDICA OFICIALNas ações que buscam o reconhecimento da isenção do pagamento do imposto de renda, o posicionamento dominante da jurisprudência é de que o laudo médico oficial não é indispensável para o julgamento de ações desta natureza.A despeito de previsões legais quanto à exigência de laudo pericial produzido por junta médica oficial para reconhecer a isenção tributária, o Superior Tribunal de Justiça, ao tratar do tema, firmou tese no sentido de que o laudo oficial é dispensável na hipótese de o magistrado, no julgamento da causa, concluir que a prova acostada ao feito é suficiente para demonstrar a incidência da hipótese de isenção tributária.É o que se extrai da Súmula nº 598 do Superior Tribunal de Justiça:Súmula nº 598. É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás também entende que o laudo médico pericial não é imprescindível para o deslinde destas ações:REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. PORTADORA DE MOLÉSTIAS PROFISSIONAIS E PARALISIA INCAPACITANTE E IRREVERSÍVEL. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA CONCEDIDA. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A paralisia incapacitante e irreversível e a moléstia profissional, das quais padecem a recorrida, estão contempladas entre os males de saúde arrolados pela norma que definiu as hipóteses de isenção tributária do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), como se depreende dos incisos XIV e XXI do artigo 6º da Lei federal nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. 2. É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. Inteligência da Súmula nº 598 do STJ. (...) (TJGO, Apelação/Remessa Necessária nº 5363749-13.2021.8.09.0051, Rel. Des. ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 18/09/2023, DJe de 18/09/2023).Nessa perspectiva, não havendo a necessidade de laudo oficial, seja produzido no bojo da ação judicial ou mesmo pela junta médica do órgão público requerido, é de se concluir que a ação pode naturalmente ser processada perante o Juizado Especial das Fazendas Públicas.A complexidade que afasta a competência deste Juízo decorre na imperiosa necessidade de realização de perícia médica no bojo dos autos, sendo que, nas hipóteses em que há prova documental robusta, ou seja, laudos produzidos pelos médicos que acompanham a parte autora, não haverá a necessidade de instruir a ação com perícias, sendo a prova documental suficiente para o deslinde do feito.Assim, não há que se falar em produção de prova pericial ou incompetência deste juízo, vez que a parte autora juntou vasta documentação médica particular.PREVISÃO LEGAL DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA DOENÇA GRAVEO art. 6º, inciso XIV da Lei federal nº 7.713/88, estabelece que algumas pessoas estão livres de pagar o imposto de renda em determinadas situações. Essa isenção pode se aplicar a casos específicos e expressamente identificados na lei, como aposentados com doenças graves ou pessoas com deficiência.Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; A Lei Complementar nº 161/2020, que institui o Regime Próprio dos Servidores do Estado de Goiás, reafirma a isenção tributária prevista na Lei Federal nº 7.713/88, cujas disposições reforçam que o benefício é devido apenas àqueles que sofrem de alguma destas doenças em específico:Art. 64. A aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho será devida a partir da data consignada em laudo médico pericial do serviço médico oficial da GOIASPREV, ou por ela designada, que declarar o segurado incapaz permanentemente para o exercício do cargo, observada, ainda, a legislação vigente na respectiva data.§ 11. Caso o segurado seja portador de doença prevista no rol do art. 6o, inciso XIV, da Lei federal no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, o serviço médico oficial da GOIASPREV, ou por ela designado, deverá consignar no laudo médico pericial a identificação da moléstia que lhe garante a isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte.Trata-se de rol taxativo e que, por se tratar de matéria tributária, não comporta interpretação extensiva e analógica, conforme prescreve o artigo 111 do Código Tributário Nacional:Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;II - outorga de isenção;III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o rol de doenças previstas na Lei 7.713/1988 é taxativo, ou seja, apenas as pessoas portadoras das doenças ali mencionadas expressamente poderão ser contempladas com o direito à isenção do IR (STJ - Tema Repetitivo 250). Logo, para que o contribuinte faça jus à isenção tributária, é indispensável que sua comorbidade esteja prevista expressamente na enumeração do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), esclarece que a isenção do imposto de renda para portadores de doenças graves não depende apenas da situação atual da doença. Ainda que a pessoa tenha sido portadora no passado, ela pode se beneficiar da isenção, considerando a possibilidade de recidiva da enfermidade. Isso significa que a isenção visa aliviar os encargos financeiros relacionados ao tratamento médico, proporcionando um padrão de vida digno para os aposentados afetados por essas condições.Além disso, a Súmula 627 do STJ reforça esse entendimento, garantindo que a isenção do imposto de renda seja concedida independentemente da atualidade dos sintomas da doença:O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.Assim, para que a parte autora comprove seu direito à isenção de imposto de renda deve comprovar a doença grave que sofre ou já sofreu.Desse modo, se comprovado por meio inequívoco que o contribuinte sofre de moléstia que teve causa em seu labor habitual (moléstia profissional) é certo que se trata de moléstia profissional, encontrando-se englobada no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988, de modo a deflagrar o direito líquido e certo à isenção de imposto de renda pessoa física - IRPF sobre os proventos de aposentadoria recebidos.Sobre a forma de comprovação da doença a Súmula nº 598 do STJ afirma que o juiz pode considerar outros meios de prova, além da perícia médica oficial, que demonstrem claramente a gravidade da doença:É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.Sobre o início da isenção, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o início da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, devido a doença profissional ou grave, é a data do diagnóstico da doença. Isso foi estabelecido no julgamento do Processo de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 3.256/RS, relatado pela Ministra Regina Helena Costa, na Primeira Seção do STJ, em 14/3/2023.Consequentemente, conclui-se que se a doença já existia antes da aposentadoria, a isenção começará a valer a partir do momento da aposentadoria.Logo, não se sustenta a tese de que o marco inicial seria a data da perícia oficial ou a data do requerimento administrativo.Assim, se uma doença grave for comprovada, a isenção do Imposto de Renda retroage para o momento em que o diagnóstico da doença foi feito. No entanto, se a doença já existia antes da aposentadoria, a isenção começa a valer a partir do momento da aposentadoria. Nesse caso, a Fazenda Pública deve restituir as quantias que foram descontadas sobre os proventos de aposentadoria. CASO CONCRETOA parte autora alega que é portadora de doença que lhe garante a isenção do imposto de renda, nos moldes da Lei Federal nº 7.713/88, motivo pelo qual pretende a declaração de isenção a partir da data do diagnóstico. Como visto em linhas pretéritas, para que a parte autora faça jus ao benefício fiscal em decorrência de sua enfermidade, é indispensável que a doença esteja no rol taxativo da Lei nº 7.713/1988 e que a documentação acostada aos autos seja suficiente para comprovar o diagnóstico da moléstia. Nesse toar, conforme deliberado em linhas pretéritas, embora não haja a imperiosa necessidade de produção de perícia técnica ou de laudo de órgão oficial para a constatação de que o contribuinte é portador de alguma das doenças previstas no rol taxativo da lei de regência, o reconhecimento da isenção do imposto de renda dependerá de um conjunto probatório robusto e que não deixe margem para dúvidas quanto à incidência da isenção tributária, o que, a meu ver, não é o caso dos autos. Isso porque a moléstia indicada no rol descrito no inciso XIV do artigo 6º da Lei Federal nº 7.713/18 diz respeito à cardiopatia grave, ao passo que, o Laudo Médico apresentado atesta doença aterosclerótica carotídea.Registro que, conforme já debatido em linhas pretéritas, ao teor do que dispõe a Súmula nº 598 do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento judicial da isenção tributária não depende da imperiosa realização de laudo médico oficial, bastando que a documentação acostada ao feito seja suficiente para o convencimento do magistrado acerca do diagnóstico da doença. Todavia, evidencio que referido relatório não foi corroborado por qualquer outro exame laboratorial ou conclusivo, de modo que os apontamentos elencados no respectivo laudo médico não são robustos o suficiente para comprovar a enfermidade sofridas pela parte autora. No mais, cumpre reiterar que, nos termos da Lei Complementar nº 161/2020, em vigor nos dias atuais, será isento de pagamento do imposto de renda o servidor aposentado que se enquadrar nas hipóteses do artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº 7.713/1988. Logo, a legislação estadual em vigência apenas ratifica as doenças previstas na legislação federal, a qual, reprisa-se, não prevê, de maneira específica, a moléstia indicada no laudo médico produzido na via extrajudicial. É dizer que, mesmo que este Juízo desconsiderasse a conclusão médica, o que não é a medida mais acertada, a conclusão do julgamento não poderia ser outra, já que não há provas concretas de que a demandante possui cardiopatia de natureza grave.Desta feita, concluo que a parte autora não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito, descumprindo-se o disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ao passo que a parte requerida se desincumbiu em cumprir o seu ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, motivo pelo qual o julgamento de improcedência da ação é medida que se impõe. DISPOSITIVOAo teor do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos inicias. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E COMPLEMENTARESEm atenção ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, deixo de condenar a parte vencida ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.FLÁVIA CRISTINA ZUZAJuíza de DireitoAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.1.6

07/03/2025, 00:00