Cumprimento de sentença 5082327-63.2022.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 5082327-63.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta sentença tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento n.º 48/2021). Protocolo n.º 5082327-63.2022.8.09.0051Requerente(s): Antonio João Maia e outrosRequerida(s): Massa Falida da Encol S/A - Engenharia, Comércio e Indústria SENTENÇA Trata-se de Ação de Retificação e Reclassificação, desmembrada do processo n. 5156300-56, proposta por Antônio João Maia, Espólio de João Cardoso de Lima, Espólio de Marcos Luiz dos Santos, Espólio de Obedias Ribeiro dos Santos, José Mariano Peres, Manoel Francisco da Silva e Vitor Hugo Bobadilha em desfavor de Massa Falida da Encol S/A – Engenharia, Comércio e Indústria, todos qualificados.Alegam ser ex-empregados da requerida e que ainda não receberam a integralidade de suas indenizações trabalhista, já que o entendimento da época do pagamento era de fracionar os créditos entre verbas salariais e rescisórias, considerando as horas extras, multas trabalhistas, indenizações e dobra de férias como créditos de natureza penitencial, motivo pelo qual, no seu entender, há em erro essencial, de modo que fazem jus à integralidade de seus direitos.Afirmam que a massa falida possui recursos suficientes para o pagamento dos créditos trabalhistas de forma integral.Requerem a retificação e consequente reclassificação de seus créditos, a fim de incluir a totalidade das verbas trabalhistas na classe de prioritários, com juros até a quebra e crédito atualizado pelo INPC, desde o trânsito em julgado até a data do pagamento, inclusive com aplicação da multa prevista no art. 477, §§ 6.º e 8.º, da CLT.Instruem a exordial com os documentos anexados ao evento 1.No evento 5, foi deferido o pedido de desmembramento da relação jurídica processual dos autores, assim como dispensado o recolhimento das custas de ingresso, uma vez que foi deferida a gratuidade da justiça em favor dos requerentes no processo principal.A Massa Falida, nos eventos 17, 37, 51 e 62, não se opõe ao pleito autoral, oportunidade em que apresenta cálculos dos valores devidos atualizados pelo INPC e requer autorização para efetuar o pagamento.O Espólio de João Cardoso de Lima, no evento 14, requer a desistência do feito, a qual foi homologada no evento 33.O Ministério Público, por sua vez, manifesta-se pelo prosseguimento do feito sem a sua intervenção.Os autores, no evento 94, pleiteiam o desmembramento da relação jurídica processual relativamente aos Espólios de Obedias Ribeiro do Santos e Marcos Luis dos Santos.Em síntese, é o relatório. Decido.Inicialmente, em atenção aos princípios da economia processual e da efetivação das decisões judiciais, defiro o pedido do evento 94 para autorizar o desmembramento da relação jurídica processual dos Espólios de Obedias Ribeiro do Santos e Marcos Luis dos Santos, devendo o feito prosseguir em relação aos demais requerentes.As partes estão devidamente representadas. Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes.O feito está ordem, não se vislumbrando irregularidades a serem sanadas. Passo, pois, ao enfrentamento do meritum causae.Analisando a petição inicial, constata-se que a pretensão dos autores de ver retificadas as verbas indenizatórias, com o objetivo de reclassificá-las para crédito prioritário trabalhista, encontra-se amplamente escudada na legislação pátria, mormente no art. 99 do Decreto-Lei 7.661/45, o qual é aplicável ao presente caso, que assim dispõe:“Art. 99. O síndico ou qualquer credor admitido podem, até o encerramento da falência, pedir a exclusão, outra classificação, ou simples retificação de quaisquer créditos nos casos de descoberta de falsidade, dolo, simulação, fraude, êrro essencial ou de documentos ignorados na época do julgamento do crédito.Parágrafo único. Esse pedido obedecerá ao processo ordinário, cabendo da sentença o recurso de apelação.”Assim, tem-se a possibilidade de modificação ou reclassificação do crédito já habilitado, até o encerramento da falência, desde que em procedimento ordinário seja justificado o motivo legal superveniente para tanto.Nesse compasso, não é demais rememorar que a ação retificação e reclassificação de sentença que julga a habilitação do crédito já definidos por outro Juízo que não o da falência, como no caso em tela, excepciona a regra da coisa julgada.Segundo Nelson Abrão, tal ação, “tem conotação de revisional creditícia ou rescisória falencial, fundada exclusivamente em matéria de direito subjetivo e não adjetivo” (ABRÃO, Nelson. Curso de Direito Falimentar, 2. ed., Livraria e Editora Universitária de Direito, 1997, p. 242).Outro não é o entendimento do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, consoante se vê da ementa abaixo transcrita:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CRÉDITO HABILITADO NA FALÊNCIA (DL 7.661/45 99). CABIMENTO. ERRO ESSENCIAL. SENTENÇA EXTINTIVA. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO (CPC 1.013 § 3º). CRÉDITO PRIORITÁRIO TRABALHISTA. SENTENÇA TRABALHISTA. COISA JULGADA. I – Devidamente observado o regime processual exigido pelo DL 7.661/45 99, a sentença de habilitação de crédito é passível de retificação quando inobservada a subsunção do pedido aos preceitos legais aplicáveis à espécie (DL 7.661/45 26 e 102 e CLT 499 § 1º). II – Desnecessária a remessa dos autos ao juiz a quo, pois aplicável o princípio da causa madura, por envolver matéria exclusivamente de direito (CPC 1.013 § 3º). III – Prevalece a eficácia da coisa julgada material (sentença trabalhista) para a formação do crédito a ser habilitado junto ao quadro geral de credores da massa falida, respeitada a integralidade dos valores, sem quaisquer restrições ou limitações, dentre os créditos prioritários. IV - (Omissis). APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO IMEDIATO. PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES.” (TJGO, Apelação (CPC) 0188490-36.2014.8.09.0051, Rel. CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, julgado em 18/07/2017).No caso em análise, o pedido de habilitação dos créditos trabalhistas dos autores Antônio João Maia e Manoel Francisco da Silva, foram julgados parcialmente procedente para, nos termos da impugnação da massa falida, autorizar somente a inclusão de verbas rescisórias e a parcela do FGTS como crédito de privilégio absoluto, remetendo as demais vantagens de natureza indenizatórias à classe dos créditos com privilégio geral.Em relação aos autores José Mariano Peres e Vitor Hugo Bobadilha, verifica-se que formalizaram pedidos de habilitação de crédito coletiva, o qual foi julgado procedente para “declarar habilitados todos credores” da requerida, excluindo, contudo, as verbas indenizatórias, nos moldes do que restou estabelecido na chamada “mesa de entendimentos”.Conforme se depreende dos autos, os autores pretendem, em suma, o reconhecimento de erro essencial cometido pelo Juízo Universal, e assim retificar as sentenças de habilitação de crédito para determinar o pagamento da integralidade dos créditos trabalhistas.Como é cediço, a lei falimentar instituiu vários preceitos relativos à habilitação e classificação dos créditos juntos à falência, enfatizando a existência de preferências e privilégios de determinados créditos pela própria natureza da respectiva obrigação, o que resultou, a alguns credores, prioridade e vantagens no recebimento de seus créditos.Importante salientar, ainda, que a falência não altera os direitos materiais dos credores, respeitando-os na execução coletiva e impondo a classificação conforme a natureza e qualidade de crédito.Nessa linha intelectiva, não obstante os termos das sentenças objeto de revisão, o entendimento que desqualificava algumas verbas salariais, em razão de serem dotadas de caráter indenizatório, não mais subsiste.Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido da não possibilidade de separação da verba trabalhista em salarial e indenizatória para fins de classificação do crédito com privilégio especialíssimo. Confira:“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃOS PARADIGMAS. JUSTIÇA ESPECIALIZADA. INADMISSIBILIDADE. MASSA FALIDA. HABILITAÇÃO. CRÉDITO TRABALHISTA. MULTAS E HORAS EXTRAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. CRÉDITO PRIORITÁRIO. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. "Acórdão de Tribunal Regional do Trabalho não serve para a configuração do dissídio ensejador do recurso especial, eis que prolatado por Tribunal não sujeito à jurisdição do Superior Tribunal de Justiça." (AgRg no Ag 240.492/MG, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/06/2000, DJ 01/08/2000, p. 271) 2. "As verbas indenizatórias, como por exemplo, multas e horas extras, possuem natureza salarial e, portanto, devem ser classificadas, no processo de falência, como crédito prioritário trabalhista, sob pena de violação do art. 449, § 1º, da Consolidação das Leis Trabalhistas." (REsp 1051590/GO, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 10/12/2009) 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no REsp 1344635/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2012).Desse modo, tenho que restou configurada a hipótese de erro essencial ao ser desconsiderada a natureza do crédito prioritário trabalhista, consubstanciando fato apto a permitir a postulada retificação dos créditos já habilitados, sobretudo porque não há qualquer óbice em tal pretensão, vez que ainda não houve o encerramento da falência, o que impõe a retificação da sentença que tenha aferido de modo diverso sobre a integralidade do pagamento.No tocante a multa prevista no art. 477, §§ 6.º e 8.º da CLT, esta incide somente nos casos dos ex-empregados que firmaram acordos homologados pelo Juízo Falimentar e que não foram pagos de forma imediata, como na presente hipótese, já tendo, inclusive, a requerida, inserido a referida multa nos cálculos.Em relação aos acréscimos legais, quais sejam, correção monetária e juros, estes são devidos de acordo com o que restou sedimentado pelo título judicial da Justiça Laboral, até o momento da decretação da falência (16 de março de 1999).A propósito:"COMERCIAL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. JUROS. LIMITAÇÃO À DATA DA QUEBRA. DECRETO-LEI Nº 7.661/45, ART. 26. I. Ainda que originários de débito trabalhista, os juros previstos na decisão da Justiça obreira somente fluem até a data da quebra, sendo a partir de então cabíveis apenas nos termos e condições previstos no art. 26 do Decreto -Lei nº 7.661/45. II. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido." (REsp n. 448.633-MG, Quarta Turma, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJ de 14/4/2003)."AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. ART. 26, DO DECRETO-LEI 7.661/45. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. A correção monetária dos créditos habilitados na falência não se condiciona à suficiência do ativo, haja vista não constituir acréscimo à dívida e nem ser este o escopo da norma restritiva contida no artigo 26, do Decreto-Lei 7.661/45. 2. Agravo regimental a que se nega provimento". (AgRg no AREsp 52.390/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2013)."CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DO PAGAMENTO. ARTS. 1º DA LEI Nº 6.899/91 E 26 DO DECRETO-LEI Nº 7.661/45. DISSÍDIO COMPROVADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A correção monetária não pode ser limitada à data da quebra e não se condiciona à suficiência do ativo, pois não configura acréscimo ao valor do débito, mas mera reposição do poder aquisitivo. 2. A limitação prevista no art. 26 do Decreto-lei nº 7.661/45 se refere apenas aos juros de mora e não sobre a incidência da correção monetária. 3. Recurso especial provido." (REsp 1344112/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/04/2016).Calha destaca que não podem ser incluídos no Quadro Geral de Credores os valores referentes a honorários advocatícios ou periciais, contribuições devidas ao INSS e valores a título de Imposto de Renda, pois tais créditos pertencem a terceiros, os quais os autores não possuem poderes para representar.Por sua vez, considerando o entendimento esposado pelo STJ, entendo que não há que se falar, no caso em tela, em limitação do crédito trabalhista prioritário em 150 (cento e cinquenta) salários mínimos, consoante previsto no inciso I, do artigo 83, da Lei n.º 11.101/05.A propósito:“DIREITO FALIMENTAR. RECURSO ESPECIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. FALÊNCIA AJUIZADA E DECRETADA NA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N. 7.661/45 (ENCOL S/A). CRÉDITOS TRABALHISTAS. CLASSIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 83 DA LEI N. 11.101/05. LIMITAÇÃO A 150 (CENTO E CINQUENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Às falências ajuizadas e decretadas antes da vigência da Lei n. 11.101/05 aplica-se o Decreto-lei n. 7.661/45, nos termos do que dispõe o art. 192 do novo diploma falimentar. 2. A norma instituidora da ordem de pagamento dos créditos no processo falimentar (art. 102 do Decreto-lei n. 7.661 e art. 83 da Lei n. 11.101/05) não possui nenhum viés processual. É norma de direito material, de modo que alterações legislativas que possam atingir os direitos nela previstos devem sofrer a contenção legal e constitucional que garante a higidez do direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada. 3. Os títulos legais de preferência não são uma espécie de acessórios aos direitos principais (o crédito com privilégio geral ou o garantido por hipoteca, por exemplo). Na verdade, fazem parte do conteúdo do direito (é uma qualidade), como característica que lhe é intrínseca, de modo que sua alteração consubstancia alteração no próprio direito. A mesma linha de raciocínio deve ser aplicada ao crédito trabalhista, de modo a se entender que a preferência desse crédito é questão de direito material. 4. Com efeito, descabe a aplicação da nova classificação dos créditos trabalhistas, prevista no art. 83 da Lei n. 11.101/05, a falências pleiteadas e decretadas na vigência do Decreto-lei n. 7.661/45, seja porque a situação não é abarcada pelo que dispõe o art. 192 do novo diploma seja porque consubstanciaria aplicação retroativa de lei – o que vulnera o próprio direito material subjacente. 5. Recurso especial provido.” (REsp 1284736/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2012).No que diz respeito à correção monetária, tal questão encontra-se sedimentada no colendo Superior Tribunal de Justiça, o qual negou provimento ao REsp n. 1869842/GO, interposto pela massa falida contra o acórdão do TJGO no IRDR n. 5174137.20, tendo por fundamento as decisões vinculativas do Supremo Tribunal Federal nas ADI’s n. 58 e 59. Confira-se:“Diante desse contexto, não há como reformar o acórdão recorrido para fazer prevalecer o pedido da recorrente de utilização de indexador (TR) reconhecidamente inconstitucional, tendo em vista a necessidade de observância do entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria no âmbito do controle de constitucionalidade, que possui caráter vinculativo e erga omnes”.Com efeito, a decisão monocrática da Ministra NANCY ANDRIGHI, publicada em 22/03/2022, foi ementada da seguinte forma:“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. CRÉDITO TRABALHISTA HABILITADO NA FALÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DA TR DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CARÁTER VINCULATIVO. 1. Consoante o entendimento fixado pela Suprema Corte, no âmbito do controle de constitucionalidade, é inconstitucional a utilização da TR como índice de correção monetária dos créditos decorrentes de condenação judicial (ADC n. 59, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 07/04/2021). Caráter vinculativo e erga omnes. 2. Recurso especial não provido”.Por consentâneo do julgamento do referido Recurso Especial pela Corte Superior, afasta-se o efeito suspensivo ope legis decorrente do texto do art. 987, § 1.º, do CPC, de tal forma que deve prevalecer o que restou definido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.E, pelo que se extrai do julgamento do IRDR n. 5174137.20, o TJGO adotou a tese de que “os créditos preferenciais trabalhistas, devidamente habilitados em falências, devem receber correção monetária calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), por ser aquele que melhor reflete a realidade inflacionária, preservando o valor real do crédito” (evento 85 do incidente), acrescentando, posteriormente, que “o índice de correção monetária fixada na tese jurídica seja aplicado a todas as ações envolvendo a temática, sejam pretéritas, correntes ou futuras para que não ocorra disparidade entre os diretos dos servidores” (evento 153 no incidente).Ante o exposto, não tendo havido divergência, homologo os cálculos do evento 17, arquivo 3, evento 37, arquivo 2, evento 51, arquivo 3, e evento 62, arquivo 2, e julgo procedente a pretensão deduzida para retificar as sentenças questionadas, no sentido de reclassificar os créditos trabalhistas na sua integralidade, com a dedução dos valores já quitados pela requerida a título de amortização, e determinar a inclusão do crédito dos requerentes (Antônio João Maia – R$ 13.197,38, José Mariano Peres – R$ 2.411,55, Manoel Francisco da Silva – R$ 11.044,89 e Vitor Hugo Bobadilha – R$ 6.202,65) no Quadro Geral de Credores da Massa Falida, nos valores devidos, na classe dos créditos preferenciais trabalhistas, com a incidência de correção monetária e juros de mora, inclusive sobre a multa do art. 477, § 8.º, da CLT, até a data da falência e, após, apenas correção monetária pelo INPC até o efetivo pagamento.Imperioso ressaltar que eventuais juros somente serão exigíveis após o pagamento dos demais credores, desde que comprovada a suficiência de ativo, nos termos do art. 26 do Decreto-Lei n.º 7.661/45, sendo vedado aos requerentes receber qualquer valor a título de verbas de terceiros.Tendo em vista que não houve oposição à presente ação, vez que a massa falida concordou com a reclassificação requerida, deixo de condenar a requerida ao pagamento dos ônus sucumbenciais.A propósito:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO APRESENTADA EM FALÊNCIA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DE CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES, CONDENANDO A MASSA FALIDA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DO AGRAVADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. DECISÃO DE ORIGEM REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR – AI: 0014230-60.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Luiz Henrique Miranda, Data de Julgamento: 13/06/2022, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/06/2022).Destarte, eventuais custas pelos requerentes, ficando suspensa a exigibilidade, eis que são beneficiários da justiça gratuita.P. R. I. Transitada em julgado, determino o pagamento do valor devido, mediante depósito em conta judicial vinculada ao presente feito, observando-se os parâmetros estabelecidos nos autos principais (eventos 2.406 e 2.597), em razão da ausência de disponibilidade de caixa para pagamento da totalidade dos créditos trabalhistas, no prazo de 5 dias, oportunidade em que deverá ser juntado aos autos planilhas atualizadas.Após, intimem-se os autores para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar seus dados bancários necessários para a transferência dos valores depositados nos autos, oportunidade em que deverão informar se houve a quitação de seus créditos, sob pena de anuência tácita.Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro AmaralJuíza de DireitoM

07/03/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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