Ação Civil Pública 5536792-76.2022.8.09.0076 - TJGO | JusConsulta

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Ação Civil PúblicaEstabelecimentos de EnsinoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/04/2025

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Orgao julgador

1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CNS: 87841)

Processos relacionados

3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Autor

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE IPORA LTDA

Reu

LUISA MORBECK PEREIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentacoes

Juntada -> Petição

22/04/2026, 13:05

Intimação Lida

22/04/2026, 13:05

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LARISSA ASSUNCAO PIRES

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Intimação Efetivada

17/04/2026, 10:51

Intimação Expedida

17/04/2026, 10:41

Intimação Expedida

17/04/2026, 10:41

Processo baixado à origem/devolvido

16/04/2026, 14:01

Processo baixado à origem/devolvido

16/04/2026, 14:01

Processo baixado à origem/devolvido

16/04/2026, 12:47

Transitado em Julgado

16/04/2026, 12:47

Processo baixado à origem/devolvido

16/04/2026, 12:47

Juntada de documento - Decisão do STJ - Manutenção do Acórdão

16/04/2026, 12:47

Término da Suspensão do Processo

16/04/2026, 12:47

Certidão Expedida

29/07/2025, 14:39

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

29/07/2025, 14:39

Certidão Expedida

24/07/2025, 21:09

Documentos

Decisão

•24/06/2025, 19:22

Relatório e Voto

•06/03/2025, 18:53

Despacho

•05/03/2025, 16:42

Relatório

•08/01/2025, 14:45

Despacho

•27/11/2024, 21:22

Despacho

•23/10/2024, 16:58

Sentença

•30/08/2024, 17:14

Termo de Audiência

•07/03/2024, 10:24

Decisão

•29/01/2024, 19:19

Despacho

•11/08/2023, 10:27

Decisão

•22/02/2023, 18:31

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