Execução Fiscal 5314480-34.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Execução Fiscal 5314480-34.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia - 1ª Vara da Fazenda Pública MunicipalAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287SENTENÇA 1. O MUNICÍPIO DE GOIÂNIA propôs a presente Execução Fiscal, com amparo na Lei nº 6.830/80, visando receber seu crédito, conforme exposto na petição inicial.2. No curso da ação, foi noticiado o cumprimento integral da obrigação, tendo a exequente pleiteado a extinção da presente.É o relatório. Decido.3. Pois bem, infere-se dos autos que restou comprovada a satisfação da execução, diante do pagamento do crédito representado na Certidão da Dívida Ativa, impondo-se a extinção da execução fiscal, conforme pleiteado.4. É o quanto basta.5. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.6. Em tempo, promova a escrivania as diligências abaixo, caso aplicáveis ao feito:7. EXISTINDO CONSTRIÇÃO DE VALORES (PENHORA VIA SISBAJUD) condiciona-se a liberação do valor ao pagamento da guia dos serviços a serem executados mediante a utilização dos Sistemas Conveniados, nos moldes da Resolução n.º 81/2017 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e artigo 403, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. 7.1. Salvo os litígios sob a justiça gratuita.7.2. Assim, deverá a parte executada se dirigir à Serventia do Juízo para emissão da guia de serviço, ou entrar em contato por e-mail, ou WhatsApp ([email protected] / (62)3018-6286).8. Caso PENDENTE O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS e restando apurado saldo excedente na(s) conta(s) judicial(s) e suficiente, defiro sua utilização para pagamento das custas. Portanto, deverá a escrivania:8.1. Encaminhar os autos à Central Única de Contadores – CUC para o cálculo das custas processuais (Portaria nº 02/2024), conforme valor atualizado da causa, excluindo-se o valor dos honorários advocatícios;9. Verificada a inércia da parte interessada, após 10 (dez) dias do trânsito em julgado, providencie a escrivania a emissão da respectiva guia de serviços de utilização dos Sistemas Conveniados e de Custas Processuais pendentes, transferindo o(s) valor(es) correspondente(s) para conta judicial vinculada a este processo e juízo;9.1. Após, servindo a presente como OFÍCIO, solicite-se à Caixa Econômica Federal o pagamento das guias (de serviços e custas conforme o caso), através do valor depositado, encaminhando-o junto ao expediente. Devendo a instituição financeira apresentar a este Juízo o comprovante da respectiva transação.9.2. REALIZADO o pagamento, PROMOVA-SE o desbloqueio do saldo remanescente via Sisbajud, a ser feito, excepcionalmente, pela escrivania. 10. Se insuficiente a quantia para o adimplemento supracitado, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o pagamento da guia de custas processuais, sob pena de anotação junto à distribuição.10.1. Não havendo adimplemento das custas, promova a escrivania sua averbação na forma de praxe.11. Cumprida a diligência e ainda houver saldo residual (após o pagamento ou por saldo insuficiente - item 10), autorizo o levantamento/transferência a favor da parte devedora, expedindo-se o competente alvará em nome do(a) executado(a) e/ou seu(ua) procurador(a) (caso tenha poderes para receber e dar quitação), com os acréscimos legais a partir do depósito, o qual deverá ser transferido para a conta bancária indicada pela parte.12. O DESBLOQUEIO/DESEMBARGO DO(S) VEÍCULO(S) RESTRITO(S) VIA RENAJUD, ficando autorizado desde já a expedição de ofício/mandado, caso necessário. 13. EXISTINDO PENHORA/ARRESTO SOBRE BEM IMÓVEL, proceda-se à sua imediata liberação (desbloqueio/desembargo), servindo a presente como OFÍCIO ao cartório de registro de imóveis competente para a respectiva baixa da averbação na matrícula imobiliária. Saliento que, havendo custas/emolumentos do encargo, estes ficarão a cargo da parte promovida.14. Averbação do crédito, caso tenha sido realizada por este juízo, promova-se a sua baixa.15. Atribuo a esta sentença força de MANDADO JUDICIAL/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 002/2012 e nº 48/2021 e do artigo 136¹ e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.16. Em caso de processos apensados ativos, comunique-se a prolação deste ato, com cópia, intimando-se os litigantes em seguida para manifestação.17. Dispensada a intimação do Munício de Goiânia, em razão do Ofício 133/2024/PGM/PFPM.18. P.R.I. Transitada em julgado, proceda o arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe.19. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito________________________¹“Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial”.

07/03/2025, 00:00