Execução de Título Extrajudicial 0358313-71.2015.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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—

Execução de Título ExtrajudicialPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/10/2015

Valor da Causa

R$ 134.788,81

Órgão julgador

6ª Unidade de Processamento Jurisdicional (upj) das Varas Cíveis

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Certidão Expedida

13/01/2026, 08:47

Processo Arquivado

13/01/2026, 08:47

Juntada -> Petição

29/12/2025, 09:39

Intimação Efetivada

15/12/2025, 10:00

Decorrido Prazo

15/12/2025, 09:50

Certidão Expedida

15/12/2025, 09:50

Intimação Expedida

15/12/2025, 09:50

Juntada -> Petição

09/12/2025, 17:24

Intimação Efetivada

02/12/2025, 14:45

Decisão -> Outras Decisões

02/12/2025, 14:18

Intimação Expedida

02/12/2025, 14:18

Autos Conclusos

01/12/2025, 14:42

Juntada -> Petição

26/11/2025, 14:54

Decorrido Prazo

18/11/2025, 13:01

Intimação Efetivada

06/11/2025, 13:32

Todas as movimentações(256)

Certidão Expedida

13/01/2026, 08:47

Processo Arquivado

13/01/2026, 08:47

Juntada -> Petição

29/12/2025, 09:39

Intimação Efetivada

15/12/2025, 10:00

Decorrido Prazo

15/12/2025, 09:50

Certidão Expedida

15/12/2025, 09:50

Intimação Expedida

15/12/2025, 09:50

Juntada -> Petição

09/12/2025, 17:24

Intimação Efetivada

02/12/2025, 14:45

Decisão -> Outras Decisões

02/12/2025, 14:18

Intimação Expedida

02/12/2025, 14:18

Autos Conclusos

01/12/2025, 14:42

Juntada -> Petição

26/11/2025, 14:54

Decorrido Prazo

18/11/2025, 13:01

Intimação Efetivada

06/11/2025, 13:32

Decisão -> Outras Decisões

06/11/2025, 13:24

Intimação Expedida

06/11/2025, 13:24

Autos Conclusos

05/11/2025, 09:31

Juntada -> Petição

31/10/2025, 10:25

Intimação Efetivada

20/10/2025, 17:30

Intimação Expedida

20/10/2025, 16:54

Juntada de Documento

18/10/2025, 09:13

Intimação Efetivada

15/10/2025, 19:02

Intimação Expedida

15/10/2025, 17:06

Juntada de Documento

14/10/2025, 12:26

Certidão Expedida

14/10/2025, 12:22

Certidão Expedida

14/10/2025, 12:20

Intimação Efetivada

02/10/2025, 18:15

Ato Ordinatório

02/10/2025, 17:49

Intimação Expedida

02/10/2025, 17:49

Processo Desarquivado

02/10/2025, 17:48

Juntada -> Petição

02/10/2025, 14:45

Processo Arquivado

02/10/2025, 13:07

Ato Ordinatório

02/10/2025, 13:07

Intimação Efetivada

17/09/2025, 14:21

Ato Ordinatório

17/09/2025, 14:12

Intimação Expedida

17/09/2025, 14:12

Intimação Efetivada

27/08/2025, 16:36

Intimação Expedida

27/08/2025, 16:28

Juntada de Documento

27/08/2025, 08:27

Certidão Expedida

15/07/2025, 10:01

Juntada -> Petição

11/07/2025, 12:28

Intimação Efetivada

09/07/2025, 12:30

Ato Ordinatório

09/07/2025, 12:21

Intimação Expedida

09/07/2025, 12:21

Intimação Efetivada

26/06/2025, 13:40

Ato Ordinatório

26/06/2025, 11:07

Intimação Expedida

26/06/2025, 11:07

Juntada -> Petição

20/06/2025, 13:11

Intimação Efetivada

13/06/2025, 17:43

Prazo Decorrido

13/06/2025, 15:08

Intimação Expedida

13/06/2025, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

06/05/2025, 12:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

11/04/2025, 16:38

Juntada de Documento

10/04/2025, 19:52

Certidão Expedida

09/04/2025, 16:34

Juntada -> Petição

27/03/2025, 15:33

Juntada -> Petição

14/03/2025, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 0358313-71.2015.8.09.0051Promovente(s): BANCO BRADESCO S/APromovido(s): DIARIO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOESDECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial.Em evento 183, este Juízo deferiu a utilização dos sistemas conveniados.Resultado do SNIPER (evento 192).Após, em evento 194, o exequente requereu a realização de pesquisas via CCS-BACEN e DOI-INFOJUD.Vieram os autos conclusos.Brevemente relatados. DECIDO.DO SISTEMA CCS-BACENQuanto ao CCS-BACEN, em um primeiro momento, verifico que o CCS/BACEN não tem a finalidade pretendida pelo exequente, tampouco se mostra instrumento útil à localização de bens sujeitos à penhora. Nesse contexto, cumpre esclarecer que o CCS/BACEN – Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, “consiste em um sistema de informações de natureza cadastral que tem por objeto os relacionamentos que são mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas e/ ou clientes e com os representantes legais e/ou convencionais dos mesmos correntistas e/ou clientes; e os bens, direitos e valores que concretizam tais relacionamentos. As informações incluem as respectivas datas de início e de fim do mesmo relacionamento. O CCS, portanto, não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações. O CCS e o sistema BACENJUD utilizam a mesma base de dados, no entanto, como apenas o Bacenjud identifica valores e promove o bloqueio de quantias eventualmente encontradas, a requisição de consulta ao CCS é medida ineficaz para a satisfação do crédito. De fato, o CCS/BACEN não se presta ao fim de localizar bens passíveis de penhora, sendo certo que a providência que poderia surtir efeito prático e útil é o SISBAJUD, caso haja demonstração da situação financeira do executado.Desta forma, INDEFIRO o pedido de localização de bens via sistema CCS/BACEN.DOI-INFOJUD Sabe-se que o direito ao sigilo fiscal não pode se sobrepor ao interesse da justiça em prestar a tutela jurisdicional, conquanto agora que o banco de dados da Receita Federal encontra-se acessível ao Judiciário, via INFOJUD, por meio do convênio entre os referidos órgãos e o CNJ. Assim, DEFIRO o pedido de pesquisa de Declaração de Operações Imobiliárias - DOI, por meio do sistema INFOJUD, para localizar bens em nome dos executados.Para isso, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas da utilização do sistema INFOJUD. Após, remetam-se os autos à CENOPES. Juntados os resultados, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens concretos à penhora, sob pena de arquivamento/suspensão.Ressalto que a mera reiteração de pedidos de pesquisas junto aos sistemas do Poder Judiciário, sem a comprovação de alteração na situação fática da parte executada, não supre a obrigação da parte exequente de apresentar bens e valores suficientes para garantir o débito, tampouco justifica nova tentativa de pesquisa.Do arquivamento. Decorrido o prazo assinalado acima sem a indicação de bens concretos à penhora, conforme disposição do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil, é cabível a suspensão do feito executivo. Entretanto, embora o artigo 921, e §§ 1º e 2º do CPC, estabeleça que os processos, nesses casos, sejam mantidos suspensos nas serventias judiciais, a medida mostra-se dissonante aos princípios basilares, notadamente o da duração razoável e o da economia processual. Além disso, considero não possuir nenhum efeito prático na satisfação do crédito do exequente, há, contudo, assoberbamento contraproducente de trabalho nos cartórios judiciais.A par dessa situação de suma importância para a administração judiciária, e para o regular andamento das unidades judiciárias do Estado de Goiás, o artigo 307 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás prevê mecanismos para arquivamento e baixa, com averbação de processos cíveis de execução e cíveis em fase de cumprimento de sentença, à exceção dos de execução fiscal, que tenham sido ou não encaminhados ao arquivo intermediário; considerando-se situação de suspensão prevista no artigo 921 e §§ do CPC.Ressalte-se, ainda, que, o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, conquanto remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição (baixa com averbação do débito). Ademais, nada impede que se retome o processo, quando estiver mais preparado para sua promoção necessária, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos.Ante o exposto, caso a parte exequente permaneça inerte, determino o imediato arquivamento e baixa com averbação da pendência de quitação ou equivalente, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no §1º do art. 921 do CPC artigo 307, II do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Saliento que o feito somente deverá ser desarquivado caso o exequente indique bens concretos à penhora, não sendo suficiente a mera reiteração de pedido de utilização dos sistemas conveniados. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

Decisão -> Deferimento em Parte

06/03/2025, 18:54

Intimação Efetivada

06/03/2025, 18:54

Autos Conclusos

07/02/2025, 15:30

Juntada -> Petição

31/01/2025, 17:24

Intimação Efetivada

17/01/2025, 10:57

Juntada de Documento

17/01/2025, 08:46

Certidão Expedida

17/01/2025, 08:35

Término da Suspensão do Processo

21/12/2024, 03:00

Juntada -> Petição

13/12/2024, 16:24

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

06/12/2024, 13:12

Certidão Expedida

06/12/2024, 13:11

Intimação Efetivada

06/12/2024, 13:11

Juntada -> Petição

05/12/2024, 09:25

Decisão -> Outras Decisões

26/11/2024, 16:30

Intimação Efetivada

26/11/2024, 16:30

Autos Conclusos

21/11/2024, 13:57

Juntada -> Petição

19/11/2024, 13:27

Certidão Expedida

12/11/2024, 14:49

Intimação Efetivada

12/11/2024, 14:49

Juntada de Documento

12/11/2024, 14:41

Decisão -> Outras Decisões

30/10/2024, 17:27

Intimação Efetivada

30/10/2024, 17:27

Autos Conclusos

25/09/2024, 13:30

Juntada -> Petição

20/09/2024, 17:03

Intimação Efetivada

13/09/2024, 16:42

Intimação Não Efetivada

12/09/2024, 19:33

Intimação Não Efetivada

12/09/2024, 19:33

Juntada -> Petição

11/09/2024, 10:22

Intimação Expedida

04/09/2024, 23:31

Intimação Expedida

04/09/2024, 23:26

Juntada -> Petição

28/08/2024, 08:16

Ato Ordinatório

19/08/2024, 14:35

Intimação Efetivada

19/08/2024, 14:35

Juntada -> Petição

19/08/2024, 08:37

Intimação Efetivada

07/08/2024, 11:41

Juntada de Documento

07/08/2024, 10:28

Certidão Expedida

31/07/2024, 15:33

Juntada -> Petição

30/07/2024, 17:06

Juntada -> Petição

22/07/2024, 10:17

Ato Ordinatório

15/07/2024, 13:29

Intimação Efetivada

15/07/2024, 13:29

Juntada -> Petição

08/07/2024, 17:09

Ato Ordinatório

28/06/2024, 05:15

Intimação Efetivada

28/06/2024, 05:15

Intimação Efetivada

28/06/2024, 05:13

Juntada de Documento

24/06/2024, 16:39

Certidão Expedida

04/04/2024, 13:58

Certidão Expedida

06/03/2024, 07:30

Certidão Expedida

01/03/2024, 17:15

Juntada -> Petição

31/01/2024, 13:39

Intimação Efetivada

12/01/2024, 16:57

Juntada de Documento

10/01/2024, 07:43

Certidão Expedida

18/12/2023, 13:25

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

25/11/2023, 10:47

Intimação Efetivada

25/11/2023, 10:47

Autos Conclusos

26/09/2023, 10:47

Juntada -> Petição

19/09/2023, 17:03

Intimação Efetivada

01/09/2023, 12:54

Certidão Expedida

01/09/2023, 12:54

Juntada -> Petição

31/08/2023, 16:48

Certidão Expedida

15/08/2023, 12:33

Intimação Efetivada

15/08/2023, 12:32

Juntada -> Petição

07/07/2023, 16:50

Intimação Efetivada

26/06/2023, 17:38

Prazo Decorrido

26/06/2023, 17:38

Certidão Expedida

03/05/2023, 17:47

Intimação Efetivada

03/05/2023, 17:47

Juntada de Documento

02/05/2023, 10:20

Certidão Expedida

31/03/2023, 11:07

Decisão -> deferimento

27/03/2023, 13:19

Intimação Efetivada

27/03/2023, 13:19

Autos Conclusos

08/03/2023, 11:28

Juntada -> Petição

01/03/2023, 14:05

Juntada -> Petição

16/02/2023, 08:40

Intimação Efetivada

25/01/2023, 13:28

Certidão Expedida

25/01/2023, 13:28

Processo Desarquivado

25/01/2023, 13:26

Juntada -> Petição

23/01/2023, 12:48

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

23/11/2021, 16:04

Cálculo de Custas

23/11/2021, 15:00

Processo Arquivado

18/11/2021, 14:51

Certidão Expedida

18/11/2021, 14:51

Certidão Expedida

17/10/2021, 21:23

Intimação Efetivada

17/10/2021, 21:23

Decisão -> Outras Decisões

13/10/2021, 17:24

Intimação Efetivada

13/10/2021, 17:24

Juntada -> Petição

13/10/2021, 11:55

Certidão Expedida

30/09/2021, 09:41

Intimação Efetivada

30/09/2021, 09:41

Autos Conclusos

30/07/2021, 13:51

Juntada -> Petição

28/07/2021, 16:35

Intimação Efetivada

21/07/2021, 16:28

Mandado Não Cumprido

21/07/2021, 16:28

Mandado Expedido

08/04/2021, 18:39

Juntada -> Petição

22/03/2021, 17:59

Certidão Expedida

12/03/2021, 01:45

Intimação Efetivada

12/03/2021, 01:45

Juntada -> Petição

11/03/2021, 14:42

Juntada -> Petição

11/03/2021, 14:41

Juntada -> Petição

11/03/2021, 14:40

Juntada de Documento

04/03/2021, 19:39

Intimação Efetivada

04/03/2021, 19:39

Mandado Expedido

25/12/2020, 21:59

Juntada -> Petição

01/12/2020, 09:19

Certidão Expedida

20/11/2020, 12:30

Intimação Efetivada

20/11/2020, 12:30

Despacho -> Mero Expediente

19/11/2020, 16:37

Intimação Efetivada

19/11/2020, 16:37

Autos Conclusos

13/10/2020, 08:57

Juntada -> Petição

08/10/2020, 15:34

Despacho -> Mero Expediente

25/09/2020, 11:29

Intimação Efetivada

25/09/2020, 11:29

Autos Conclusos

25/08/2020, 08:24

Juntada -> Petição

20/08/2020, 10:39

Certidão Expedida

13/08/2020, 14:24

Intimação Efetivada

13/08/2020, 14:24

Intimação Lida

13/08/2020, 03:03

Juntada -> Petição

12/08/2020, 13:18

Intimação Expedida

03/08/2020, 08:00

Juntada -> Petição

13/07/2020, 17:35

Certidão Expedida

08/07/2020, 17:46

Intimação Efetivada

08/07/2020, 17:46

Ofício(s) Expedido(s)

24/06/2020, 10:18

Decisão -> Outras Decisões

23/06/2020, 11:47

Intimação Efetivada

23/06/2020, 11:47

Autos Conclusos

25/03/2020, 16:14

Juntada -> Petição

24/03/2020, 17:47

Juntada de Documento

16/03/2020, 14:49

Intimação Efetivada

12/03/2020, 16:10

Juntada de Documento

11/03/2020, 16:52

Certidão Expedida

18/02/2020, 12:42

Juntada -> Petição

17/02/2020, 12:10

Decisão -> Outras Decisões

07/02/2020, 10:29

Intimação Efetivada

07/02/2020, 10:29

Autos Conclusos

06/02/2020, 13:47

Juntada -> Petição

05/02/2020, 16:26

Intimação Expedida

30/01/2020, 14:02

Certidão Expedida

20/11/2019, 11:55

Intimação Efetivada

01/10/2019, 12:11

Juntada de Documento

29/09/2019, 15:50

Certidão Expedida

02/09/2019, 12:18

Decisão -> Outras Decisões

26/08/2019, 12:01

Intimação Efetivada

26/08/2019, 12:01

Autos Conclusos

21/08/2019, 10:30

Juntada -> Petição

14/08/2019, 16:29

Juntada -> Petição

09/08/2019, 11:49

Despacho -> Mero Expediente

01/08/2019, 15:04

Intimação Efetivada

01/08/2019, 15:04

Autos Conclusos

31/07/2019, 08:21

Juntada -> Petição

30/07/2019, 08:25

Juntada -> Petição

22/07/2019, 08:22

Certidão Expedida

15/07/2019, 10:55

Intimação Efetivada

15/07/2019, 10:55

Processo Desarquivado

15/07/2019, 10:32

Juntada -> Petição

12/07/2019, 12:44

Certidão Expedida

24/07/2018, 09:59

Processo Arquivado

24/07/2018, 09:59

Decisão -> Outras Decisões

26/06/2018, 16:59

Intimação Efetivada

26/06/2018, 16:59

Autos Conclusos

04/04/2018, 10:40

Juntada -> Petição

03/04/2018, 15:23

Intimação Efetivada

23/03/2018, 13:26

Juntada de Documento

23/03/2018, 13:25

Juntada de Documento

20/03/2018, 14:08

Despacho -> Mero Expediente

13/03/2018, 16:18

Intimação Efetivada

13/03/2018, 16:18

Autos Conclusos

10/01/2018, 13:26

Juntada -> Petição

26/12/2017, 10:30

Juntada de Documento

12/12/2017, 16:19

Intimação Efetivada

12/12/2017, 16:19

Juntada de Documento

07/12/2017, 10:32

Decisão -> Outras Decisões

07/11/2017, 10:10

Intimação Efetivada

07/11/2017, 10:10

Juntada -> Petição

25/09/2017, 12:09

Juntada -> Petição

29/08/2017, 08:24

Autos Conclusos

16/08/2017, 09:33

Juntada -> Petição

06/07/2017, 15:37

Certidão Expedida

29/06/2017, 13:34

Intimação Efetivada

29/06/2017, 13:34

Juntada -> Petição

28/06/2017, 10:54

Certidão Expedida

19/06/2017, 11:12

Intimação Efetivada

19/06/2017, 11:12

Juntada de Documento

29/05/2017, 14:19

Certidão Expedida

19/04/2017, 08:36

Intimação Efetivada

09/02/2017, 15:18

Intimação Efetivada

11/01/2017, 14:29

Mandado Não Cumprido

11/01/2017, 14:28

Juntada -> Petição

13/12/2016, 14:28

Certidão Expedida

08/11/2016, 11:07

Mandado Expedido

17/10/2016, 15:43

Certidão Expedida

14/10/2016, 15:34

Processo Distribuído

20/09/2016, 17:31

Juntada de Documento

20/09/2016, 17:31

Juntada de Documento

20/09/2016, 17:31

Processo Distribuído

01/10/2015, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•13/01/2026, 08:47

Decisão

•02/12/2025, 14:18

Decisão

•06/11/2025, 13:24

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 17:49

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 13:07

Ato Ordinatório

•17/09/2025, 14:12

Ato Ordinatório

•09/07/2025, 12:21

Ato Ordinatório

•26/06/2025, 11:07

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 15:08

Decisão

•06/03/2025, 18:54

Decisão

•26/11/2024, 16:30

Decisão

•30/10/2024, 17:27

Ato Ordinatório

•19/08/2024, 14:35

Ato Ordinatório

•15/07/2024, 13:29

Decisão

•25/11/2023, 10:47

Todos os documentos(23)

Ato Ordinatório

•13/01/2026, 08:47

Decisão

07/03/2025, 00:00

•02/12/2025, 14:18

Decisão

•06/11/2025, 13:24

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 17:49

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 13:07

Ato Ordinatório

•17/09/2025, 14:12

Ato Ordinatório

•09/07/2025, 12:21

Ato Ordinatório

•26/06/2025, 11:07

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 15:08

Decisão

•06/03/2025, 18:54

Decisão

•26/11/2024, 16:30

Decisão

•30/10/2024, 17:27

Ato Ordinatório

•19/08/2024, 14:35

Ato Ordinatório

•15/07/2024, 13:29

Decisão

•25/11/2023, 10:47

Ato Ordinatório

•15/08/2023, 12:32

Ato Ordinatório

•03/05/2023, 17:47

Decisão

•27/03/2023, 13:19

Despacho de Execução Extrajudicial

•13/03/2018, 16:18

Decisão

•07/11/2017, 10:10

Despacho

•20/09/2016, 17:31

Despacho

•20/09/2016, 17:31

Despacho

•20/09/2016, 17:31