Execução de Título Extrajudicial 5121649-66.2017.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5121649-66.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5121649-66.2017.8.09.0051Promovente(s): DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDAPromovido(s): RODRIGO TIETZMANN E SILVADECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial.Em evento 322, os executados arguiram a ocorrência de prescrição intercorrente e alegaram a impenhorabilidade dos valores bloqueados no evento 315.Em evento 325, foi realizado o desbloqueio dos valores, ante a determinação de evento 312.Após, em evento 348, o exequente rechaçou a alegação de ocorrência de prescrição intercorrente. Vieram os autos conclusos.Brevemente relatados. DECIDO.Da análise dos autos, tem-se que a alegação de prescrição intercorrente não merece prosperar.De início, cumpre salientar que a pretensão executória prescreve em 5 (cinco) anos, conforme o art. 32, §2º da Lei 11.795/2008.Vejamos:Art. 32. O encerramento do grupo deve ocorrer no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data da realização da última assembléia de contemplação do grupo de consórcio e desde que decorridos, no mínimo, 30 (trinta) dias da comunicação de que trata o art. 31, ocasião em que se deve proceder à definitiva prestação de contas do grupo, discriminando-se: (...) § 2o Prescreverá em 5 (cinco) anos a pretensão do consorciado ou do excluído contra o grupo ou a administradora, e destes contra aqueles, a contar da data referida no caput. No caso dos autos, conforme evento 94, em 25/02/2019 foi realizada a intimação da executada para o pagamento voluntário.No caso, tem-se que a ação foi proposta em 24/04/2017.Entretanto, ao contrário do que afirmam os executados, foram realizadas as seguintes constrições de bens: Evento Data Meio 15 18/08/2017 BACENJUD 82 26/03/2019 BACENJUD 162 17/02/2021 SISBAJUD 173 05/04/2021 RENAJUD 192 20/08/2021 IMÓVEL 310 18/10/2024 SISBAJUD Assim, no caso dos autos, não houve a suspensão por ausência de bens penhoráveis e não houve inércia do credor.Simples visualização das movimentações processuais evidenciam que houve uma busca constante de satisfação do débito, notadamente por meio da penhora de imóvel e veículos.Assim sendo, por desnecessários maiores escólios, REJEITO a arguição de prescrição intercorrente e determino o prosseguimento do feito.Intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens concretos à penhora, sob pena de arquivamento/suspensão.Ressalto que a mera reiteração de pedidos de pesquisas junto aos sistemas do Poder Judiciário, sem a comprovação de alteração na situação fática da parte executada, não supre a obrigação da parte exequente de apresentar bens e valores suficientes para garantir o débito, tampouco justifica nova tentativa de pesquisa.Do arquivamento.Decorrido o prazo assinalado acima sem a indicação de bens concretos à penhora, conforme disposição do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil, é cabível a suspensão do feito executivo.Entretanto, embora o artigo 921, e §§ 1º e 2º do CPC, estabeleça que os processos, nesses casos, sejam mantidos suspensos nas serventias judiciais, a medida mostra-se dissonante aos princípios basilares, notadamente o da duração razoável e o da economia processual. Além disso, considero não possuir nenhum efeito prático na satisfação do crédito do exequente, há, contudo, assoberbamento contraproducente de trabalho nos cartórios judiciais.A par dessa situação de suma importância para a administração judiciária, e para o regular andamento das unidades judiciárias do Estado de Goiás, o artigo 307 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás prevê mecanismos para arquivamento e baixa, com averbação de processos cíveis de execução e cíveis em fase de cumprimento de sentença, à exceção dos de execução fiscal, que tenham sido ou não encaminhados ao arquivo intermediário; considerando-se situação de suspensão prevista no artigo 921 e §§ do CPC.Ressalte-se, ainda, que, o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, conquanto remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição (baixa com averbação do débito). Ademais, nada impede que se retome o processo, quando estiver mais preparado para sua promoção necessária, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos.Ante o exposto, caso a parte exequente permaneça inerte, determino o imediato arquivamento e baixa com averbação da pendência de quitação ou equivalente, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no §1º do art. 921 do CPC artigo 307, II do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Saliento que o feito somente deverá ser desarquivado caso o exequente indique bens concretos à penhora, não sendo suficiente a mera reiteração de pedido de utilização dos sistemas conveniados. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

07/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Processo Arquivado

Intimação Lida

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Intimação Lida

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Todas as movimentações(429)

Todos os documentos(57)