Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6071268-90.2024.8.09.0051 - TJGO

Intimação Lida

11/05/2026, 03:13

Intimação Efetivada

01/05/2026, 02:20

Intimação Expedida

01/05/2026, 02:15

Intimação Expedida

01/05/2026, 02:15

Requisição de Pequeno Valor Expedida

01/05/2026, 02:04

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

09/04/2026, 14:40

Certidão Expedida

09/04/2026, 14:39

Juntada -> Petição

06/04/2026, 10:05

Intimação Lida

09/02/2026, 03:10

Intimação Efetivada

03/02/2026, 16:14

Juntada de Documento

03/02/2026, 15:40

Intimação Expedida

03/02/2026, 15:40

Intimação Efetivada

30/01/2026, 18:00

Decisão -> Outras Decisões

30/01/2026, 17:38

Intimação Expedida

30/01/2026, 17:38

Intimação Expedida

30/01/2026, 17:38

Processo Desarquivado

27/01/2026, 13:10

Autos Conclusos

27/01/2026, 13:09

Juntada -> Petição

26/01/2026, 12:39

Certidão Expedida

31/10/2025, 04:00

Processo Arquivado

31/10/2025, 04:00

Intimação Efetivada

31/10/2025, 04:00

Intimação Efetivada

31/10/2025, 04:00

Certidão Expedida

31/10/2025, 03:59

Intimação Expedida

31/10/2025, 03:59

Juntada de Documento

31/10/2025, 03:59

Intimação Expedida

31/10/2025, 03:57

Alvará Expedido

30/10/2025, 15:01

Certidão Expedida

29/10/2025, 15:46

Juntada -> Petição

28/10/2025, 10:42

Juntada -> Petição

23/10/2025, 11:11

Certidão Expedida

01/09/2025, 09:09

Diligência Concluída – Processo Devolvido

29/08/2025, 08:03

Intimação Lida

25/08/2025, 03:16

Intimação Efetivada

14/08/2025, 18:32

Intimação Expedida

14/08/2025, 18:27

Intimação Expedida

14/08/2025, 18:27

Requisição de Pequeno Valor Expedida

14/08/2025, 18:27

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

01/08/2025, 14:14

Certidão Expedida

01/08/2025, 14:14

Intimação Lida

07/07/2025, 03:03

Juntada -> Petição

01/07/2025, 16:30

Intimação Efetivada

27/06/2025, 17:01

Decisão -> Outras Decisões

27/06/2025, 16:50

Intimação Expedida

27/06/2025, 16:50

Intimação Expedida

27/06/2025, 16:50

Prazo Decorrido

11/06/2025, 13:34

Autos Conclusos

11/06/2025, 13:34

Intimação Lida

25/04/2025, 03:04

Intimação Expedida

15/04/2025, 15:36

Certidão Expedida

15/04/2025, 15:35

Juntada -> Petição

14/04/2025, 17:05

Intimação Lida

14/04/2025, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/04/2025, 00:00

Evolução da Classe Processual

03/04/2025, 14:59

Transitado em Julgado

03/04/2025, 14:59

Intimação Efetivada

03/04/2025, 14:59

Intimação Expedida

03/04/2025, 14:59

Intimação Lida

17/03/2025, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia (CNJ:219)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"60","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"660720","ClassificadorProcesso1":"DEV GAB - Senten�a -> Procedente -> Aguardar Tr�nsito em Jul"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública S E N T E N Ç A Com Resolu��o do M�rito -> Provimento em Parte (CNJ:238)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"60","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Trata-se de ação de conhecimento proposta em desfavor da GOIASPREV, partes qualificadas nos autos. Objeto: condenação à restituição do valor das contribuições previdenciárias descontadas de seus proventos de aposentadoria e/ou pensões, na parte em que superava o salário-mínimo, sucedido por outros critérios. Dispensado, no mais, o relatório (art. 38, LJEC). Decido. De início, não operam os efeitos materiais da revelia (art. 345, II, CPC). O cerne da controvérsia cinge-se à validade ou não da cobrança de contribuição previdenciária de RPPS estadual sobre proventos de aposentadorias e/ou pensões, bem como, em caso positivo, à definição da base de cálculo e do período de incidência correspondentes. Primeiramente, há lei em sentido estrito que institui a cobrança de contribuição previdenciária sobre tais verbas, qual seja, a Lei Complementar Estadual nº 161/2020, restando, assim, observado o princípio da legalidade tributária (art. 150, inciso I, CF). Além disso, a cobrança alcança servidores que já se encontravam em inatividade ao tempo de sua instituição, porquanto inexiste direito adquirido a regime jurídico, conforme definiu o STF ao fixar a seguinte tese acerca do Tema de Repercussão Geral nº 70: “Na sistemática de cálculo dos benefícios previdenciários, não é lícito ao segurado conjugar as vantagens do novo sistema com aquelas aplicáveis ao anterior, porquanto inexiste direito adquirido a determinado regime jurídico.” Logo, válida é a cobrança de contribuição previdenciária de RPPS estadual sobre proventos de aposentadorias e/ou pensões. Quanto à base de cálculo e ao período de incidência, a Sumula nº 59 da Turma de Uniformização de Jurisprudência (TUJ) do sistema de juizados especiais do Estado de Goiás assim definiu: “No âmbito do Estado de Goiás, não há possibilidade de cobrança de contribuição previdenciária de servidores inativos (sujeito passivo da obrigação) referente a período pretérito a abril de 2021, ressalvadas as hipóteses de proventos que superem o teto do RGPS, sendo a alíquota de 14,25% incidente somente sobre a parcela excedente de referido limite. A partir de então, passa a viger a redação originária da Lei Complementar Estadual n. 161/2020, a qual permitiu a tributação dos inativos que auferirem acima de um salário-mínimo nacional, sendo esta a base de cálculo do tributo. Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional Estadual n. 71/2021 e da Lei Complementar Estadual n. 168/2021, ou seja, a partir de 30.12.2021, a base de cálculo passou a ser os proventos que ultrapassassem R$ 3.000,00 (três mil reais) ou, subsidiariamente, um salário-mínimo nacional (se eventualmente este superar os R$ 3.000,00).” (DJE n.º 3680 – Suplemento SEÇÃO I, publicado em 24/03/2023). Desse modo, a incidência de 14,25% de contribuição previdenciária somente é válida nos seguintes tempo e modo: 1) Até 31/03/2021: sobre a parcela de aposentadoria e/ou pensão que, eventualmente, ultrapassassem o teto de benefícios do RGPS; 2) Entre 1º/04/2021 e 29/12/2021: sobre a parcela de aposentadoria e/ou pensão que, eventualmente, ultrapassasse o valor de 01 (um) salário mínimo nacional; 3) De 30/12/2021 em diante: sobre a parcela de aposentadoria e/ou pensão que, eventualmente, ultrapassasse R$ 3.000,00 (três mil reais) ou o valor de 01 (um) salário mínimo nacional, o que for maior. Com efeito, as exações que, a esse título, tenham sido cobradas a maior e em desconformidade com critérios acima estabelecidos, deverão ser restituídas, de modo simples, mas, liquidadas oportunamente, na fase executiva, ensejando, nesta etapa cognitiva, a parcial procedência dos pedidos, porquanto não acolhido o valor atualizado especificamente mencionado na inicial, o que também viabiliza a prolação de sentenças em lote (Enunciado 10, Fonaje-FP). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito (art. 487, I, CPC), e, consequentemente: I. DECLARO a ilegalidade da incidência de 14,25% de contribuição previdenciária que: a) até 31/03/2021, sobre parcela de aposentadoria e/ou pensão inferior ao teto de benefícios do RGPS; b) entre 1º/04/2021 e 29/12/2021, sobre parcela de aposentadoria e/ou pensão inferior ao salário mínimo nacional; e c) de 30/12/2021 em diante, sobre parcela de aposentadoria e/ou pensão inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais) ou ao salário mínimo nacional, o que for maior. II. CONDENO a GOIASPREV a restituir à parte autora as exações eventualmente desta cobradas a maior sobre as parcelas e períodos acima declarados ilegais, na modalidade simples, excetuadas as cobranças já alcançadas pela prescrição quinquenal e pelo teto dos juizados fazendários. A atualização do débito dar-se-á nos seguintes moldes: a) Até 08/12/2021 (véspera da entrada em vigor da EC nº 113/2021, art. 3º): correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data em que deveria ter sido pago, e juros de mora pelos índices oficiais aplicados às cadernetas de poupança, a partir da citação (Tema RG 810/STF; Tema Repetitivo nº 905/STJ, item 3.1.1, “c”); b) A partir de 09/12/2021 (entrada em vigor da EC nº 113/2021, art. 3º): correção monetária e juros de mora unificados na taxa SELIC. Sem custas ou honorários neste primeiro grau de jurisdição (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c. art. 27 da Lei 12.153/09). Por oportuno, desde logo CONCITO os sujeitos processuais (arts. 77, § 1º, e 139, III, CPC) a respeito de algumas das hipóteses de reconhecimento do caráter protelatório aos embargos de declaração e de aplicação da multa correspondente: I. Intuito de rediscutir o mérito: “a tentativa de ‘alterar os fundamentos da decisão embargada, com vistas a obter decisão mais favorável aos seus interesses, demonstra o intuito procrastinatório da parte’, o que enseja a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil/2015” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.348.977/RJ, relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe de 5/12/2023) II. Patente ausência dos vícios do art. 1.026 do CPC: “2. No caso, o acórdão embargado não incorreu no vício apontado, tendo concluído, fundamentadamente, que a discussão sobre o remetente dos e-mails tornou-se irrelevante para o deslinde da causa. 3. Verificado o caráter protelatório dos embargos de declaração, na medida em que não houve qualquer premissa de fato equivocado, servindo a oposição dos embargos apenas para tumultuar o processo, necessária a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.” (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.952.656/MS, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe de 25/10/2023) III. Pré-questionamento inoportuno: inexiste prequestionamento em primeiro grau, mas, apenas, nos casos de decisão ou acórdão proferidos em “única ou última instância” ordinária (arts. 102, III, e 105, III, CF). Eventual oposição de aclaratórios com finalidade pré-questionatória nesta singela instância incorrerá em não incidência, por distinção (distinguishing), da Súmula 98/STJ e consequente configuração de intuito protelatório, mediante aplicação da multa processual pertinente. Para a fase de cumprimento de sentença, desde logo DETERMINO que a parte credora/exequente apresente, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de arquivamento, a Planilha de Cálculo atualizada do seu crédito, discriminando cada parcela considerada, o valor já quitado pelo executado, para fins de amortização, e os critérios utilizados para juros e correção. Neste ponto, ADVIRTO os sujeitos processuais (arts. 77, § 1º, e139, III, CPC): i) que “Configura litigância de má-fé a alegação de fatos inverídicos, confirmada a falsidade mediante prova nos autos, independente do pedido de desistência, renúncia ou abandono, bem como de sua concordância pela parte adversa” (Súmula 20, TJGO); ii) que a formulação de pedidos cuja soma supere a alçada do Juizado de Fazenda Pública importará em renúncia ao direito ao excedente (art. 3º, § 3º, LJEC); e iii) que eventual requerimento de cumprimento de sentença que re-inclua, propositalmente, o valor excedente já renunciado ao tempo da inicial, poderá configurar litigância de má-fé e/ou ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, caput, II e VI, e § 2º, CPC). Apresentada a Planilha de Cálculo, prossiga-se na fase executiva por atos ordinatórios, na forma disposta na Portaria nº 02/2022 da Coordenação da UPJ dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia. Não apresentada a Planilha de Cálculo, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Juiz de Direito * Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. 15r Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120. Telefone (62) 3018 6886; e-mail [email protected]

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

06/03/2025, 19:06

Intimação Efetivada

06/03/2025, 19:06

Intimação Expedida

06/03/2025, 19:06

Certidão Expedida

26/02/2025, 16:05

Autos Conclusos

26/02/2025, 16:05

Citação Efetivada

09/12/2024, 03:15

Citação Expedida

28/11/2024, 07:43

Intimação Efetivada

28/11/2024, 07:42

Decisão -> Outras Decisões

27/11/2024, 08:49

Intimação Efetivada

27/11/2024, 08:49

Juntada de Documento

25/11/2024, 19:00

Autos Conclusos

25/11/2024, 11:00

Inclusão no Juízo 100% Digital

25/11/2024, 11:00

Processo Distribuído

25/11/2024, 11:00

Peticão Enviada

25/11/2024, 11:00

—

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Requisição de Pequeno Valor Expedida

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Juntada de Documento

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

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