Reintegração / Manutenção de Posse 5433609-43.2017.8.09.0051 - TJGO

Reintegração / Manutenção de Posse 5433609-43.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Para (Polo Passivo) FÁTIMA GOMES VIEIRA (Referente à Mov. Intimação Não Efetivada (05/05/2025 14:33:21))

31/05/2025, 11:48

Para (Polo Passivo) FRANCISCO RODRIGUES VIEIRA (Referente à Mov. Intimação Não Efetivada (05/05/2025 14:33:21))

31/05/2025, 11:48

(Referente à Mov. Intimação Não Efetivada (05/05/2025 14:33:21)) (Polo Passivo)

31/05/2025, 01:48

Para (Polo Passivo) RCM DISTRIBUIDORA LTDA. - ME - Código de Rastreamento Correios: YQ706614261BR idPendenciaCorreios3241648idPendenciaCorreios

20/05/2025, 22:37

Para (Polo Passivo) FÁTIMA GOMES VIEIRA - Código de Rastreamento Correios: YQ706614289BR idPendenciaCorreios3241650idPendenciaCorreios

20/05/2025, 22:31

Para (Polo Passivo) FRANCISCO RODRIGUES VIEIRA - Código de Rastreamento Correios: YQ706614275BR idPendenciaCorreios3241649idPendenciaCorreios

20/05/2025, 22:30

Processo Arquivado

14/05/2025, 14:53

Processo Desarquivado

14/05/2025, 14:48

(Referente à Mov. Cálculo de Custas (01/04/2025 18:52:16)) (Polo Passivo)

05/05/2025, 14:33

Para (Polo Passivo) RCM DISTRIBUIDORA LTDA. - ME - Código de Rastreamento Correios: YQ659564051BR idPendenciaCorreios3156875idPendenciaCorreios

17/04/2025, 22:30

Processo Arquivado

14/04/2025, 12:56

Intimação via Whatsapp - Francisco Rodrigues Vieira

14/04/2025, 12:55

PUBLICAÇÃO NO D.E. - INTIMAÇÃO REVEL - PAGAR CUSTAS FINAIS

14/04/2025, 12:45

Processo Desarquivado

14/04/2025, 12:44

- Certidão de Crédito Judicial: Guia 07646494650

01/04/2025, 18:52

Documentos

Sentença

•06/03/2025, 19:17

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Mero Expediente (CNJ:11010)"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS1ª UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL CÍVEL3ª VARA CÍVEL - GABINETE DO DR. CLÁUDIO HENRIQUE ARAÚJO DE CASTROFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120, telefone (62) 30186557 ou (62) 30186467, e-mail: [email protected]________________________________________________________________________________________________________ Processo n. 5433609-43.2017.8.09.0051Parte autora: LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S.A.Parte requerida: RCM DISTRIBUIDORA LTDA. - ME SENTENÇA Trata-se de ação de rescisão contratual e reintegração de posse ajuizada por Liquigás Distribuidora em face de RCM Distribuidora LTDA. - ME e seus fiadores, Francisco Rodrigues Vieira e Fátima Gomes Vieira.Afirma a inicial que as partes firmaram, em 04/03/2011, um Contrato de Fornecimento de Produtos, Cessão de Equipamentos, Uso de Marca e Outros Pactos, com prazo de 60 (sessenta) meses, vigorando até 04/03/2016, mediante fiança prestada pelos corréus.Nos termos do contrato, a parte ré obrigou-se a adquirir, manter e comercializar exclusivamente o gás liquefeito de petróleo (GLP) fornecido pela autora, além de utilizar sua identidade visual. Tal obrigação deveria ser descontinuada com o término ou rescisão do contrato.A parte autora comprometeu-se a fornecer os equipamentos necessários ao acondicionamento do GLP, incluindo 120 (cento e vinte) botijões de 13 quilos cada, conforme nota fiscal e canhoto nº 0000 65932 (doc. 04). A ré deveria utilizá-los exclusivamente para o propósito contratado, responsabilizando-se por perdas ou extravios e comprometendo-se a devolvê-los ao término do contrato, sob pena de multa diária.Todavia, a autora alega que a ré descumpriu suas obrigações contratuais ao deixar de adquirir GLP da fornecedora e utilizar os botijões para acondicionar e comercializar produtos de concorrentes.É alegado ainda que em 10/10/2016 a autora notificou a ré sobre sua intenção de rescindir o contrato em 30 (trinta) dias e exigiu a devolução dos botijões em até 10 (dez) dias úteis após a rescisão, sob pena de esbulho possessório. A tentativa de resolução amigável foi infrutífera, consumando-se a rescisão contratual e caracterizando-se o esbulho possessório em 25/11/2016, resultando na incidência do encargo previsto no item 3.3 do contrato.Diante disso, a autora requer a expedição imediata de mandado de reintegração de posse dos bens descritos na inicial e, ao final, a declaração de rescisão o contrato e a reintegração dos bens mediante consolidação, bem como a condenação dos réus ao pagamento dos encargos previstos no contrato em razão do atraso da restituição dos 120 botijões, correspondente ao preço de 1kg de GLP, com base no último faturamento da ré, para cada equipamento não devolvido, ou, no caso de não reintegração dos equipamentos, o pagamento do valor correspondente a cada botijão não reintegrado.A decisão de mov. n. 04 recebeu a petição inicial e deferiu a liminar de reintegração de posse dos bens móveis descritos na exordial (120 botijões de gás de 13 kg cada).Avançado o procedimento, houve a desistência da demanda em face da ré Fátima Gomes Vieira, homologada em decisão lançada ao mov. 161 dos autos digitais.O réu foi Francisco Rodrigues Vieira citado no mov. 172 e a ré RCM Distribuidora LTDA. – ME no mov. n. 185, porém, deixaram transcorrer o prazo para contestação in albis.A parte autora, por sua vez, requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 192).É o relatório.Passo a decidir.Inicialmente, decreto a revelia da parte requerida, haja vista que, apesar de citada, não apresentou defesa, conforme dispõe o art. 344 do CPC.Deste modo, a demanda está apta a receber julgamento, nos termos do art. 355 do CPC, seja pela revelia da ré, seja pela ausência de outras provas a serem produzidas. Não havendo preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito.Ressalto que foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como estão presentes os requisitos de admissibilidade e os pressupostos processuais.A autora pleiteia a aplicação do item 3.3 do contrato, a partir de 25/11/2016, impondo o pagamento de encargo diário pelo atraso na restituição dos botijões, correspondente ao valor de 1 kg de GLP, com base no último faturamento da ré, para cada equipamento não devolvido, acrescido de correção monetária pelo IGPM e juros moratórios de 1% ao mês desde a mora.Subsidiariamente, requer a indenização pelo valor de mercado dos botijões extraviados, conforme preços praticados por fabricantes autorizados, com base no art. 809 do CPC, igualmente com correção monetária pelo IGPM e juros de 1% ao mês. Além disso, requer a condenação da ré ao pagamento das custas processuais, despesas com a reintegração e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC.A Constituição Federal consagra, no art. 1º, inciso IV, e no art. 170, caput, o princípio da livre iniciativa e da ordem econômica, permitindo às empresas a liberdade para celebrar contratos benéficos e impondo limites à atuação estatal apenas para coibir abusos e garantir o cumprimento das obrigações pactuadas.No âmbito das relações contratuais privadas, deve prevalecer o pactuado entre as partes, nos termos do princípio do pacta sunt servanda, que garante a segurança jurídica e a obrigatoriedade dos contratos livremente firmados.No caso em exame, o contrato celebrado previa que a parte ré deveria adquirir e comercializar exclusivamente botijões de gás fornecidos pela autora, mediante autorização para uso da marca e dos equipamentos de propriedade da demandante. As cláusulas foram livremente pactuadas e, segundo a autora, não foram cumpridas pela ré, que também não procedeu à devolução dos equipamentos, mesmo após decisão liminar determinando a reintegração de posse.A cláusula 3.3 do contrato estabelece: mov. 01, doc. 03. A revelia da parte ré implica a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora, conforme art. 344 do CPC. Ademais, o conjunto probatório evidencia o descumprimento das cláusulas contratuais, justificando a imposição da multa por infração contratual. Por fim, não houve a efetiva reintegração dos bens à parte autora. Neste sentido, a cláusula 3.1.7 estipula que:"Ressarcir a LIQUIGÁS nos casos de extravio ou perda dos equipamentos, inclusive na ocorrência de caso fortuito ou força maior, pelo valor de mercado praticado pelos fabricantes legalmente autorizados, correspondente a ada unidade do equipamento extraviado ou perdido ”. Assim, como a empresa ré foi responsável pela quebra contratual, conforme dito em linhas volvidas, entendo que razão assiste à empresa autora quanto à cobrança da multa e indenização pela não restituição dos bens. Com efeito, é fato incontroverso que os equipamentos descritos na inicial foram entregues pela autora à ré por meio do contrato de comodato de equipamentos e licença de uso e marca e imagem acostado na exordial e, ainda, que estão indevidamente na posse da parte ré.Neste diapasão, conforme já mencionado tais equipamentos encontram-se em poder da parte ré até o presente momento, sendo que a obrigação na devolução destes eram de sua responsabilidade, nos termos contratuais.Dessa forma, além da reintegração de posse autorizada pela caracterização do esbulho possessório, entendo que se faz necessária a condenação dos réus ao pagamento do encargo por dia de atraso na devolução, correspondente ao preço de 1Kg (um quilograma) de GLP, tendo por base o último faturamento ao REVENDEDOR, considerando cada equipamento não devolvido, porquanto devidamente pactuado e aplicável no caso em espécie, já que a rescisão se deu por culpa exclusiva da parte requerida, repito.Saliento, por oportuno, que acaso a requerida não promova a devolução dos equipamentos no prazo de 30 (trinta) dias, a parte autora ficará autorizada a ser ressarcida pelos botijões não entregues por valor a ser apurado em liquidação de sentença com o acréscimo de atualização monetária pelo IGPM e de juros moratórios de 1,0% a.m., tendo presentes o valor de mercado praticado pelos fabricantes legalmente autorizados e o disposto no art. 809 do CPC.Ao teor do exposto, julgo procedente a pretensão inicial para declarar a rescisão dos contratos firmados entre as partes, com a condenação da parte ré ao pagamento do encargo por dia de atraso na devolução, correspondente ao preço de 1Kg (um quilograma) de GLP, tendo por base o último faturamento ao REVENDEDOR, considerando cada equipamento não devolvido, montante este que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, desde o ajuizamento da ação, com o acréscimo de juros moratórios legais (1% ao mês), a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil.No mesmo diapasão, julgo procedente a pretensão de reintegração, determinando que a ré promova a devolução, no prazo de 30 (trinta) dias, dos 120 (cento e vinte) botijões emprestados, com capacidade de 13 kg cada um.Caso a devolução não seja realizada no prazo, deverá ser expedido mandado de reintegração de posse.Caso haja a impossibilidade de restituição in natura dos botijões, deverá a parte autora ser ressarcida pelos equipamentos não entregues por valor a ser apurado em liquidação de sentença com o acréscimo de atualização monetária pelo IGPM e de juros moratórios de 1,0% a.m., tendo presentes o valor de mercado praticado pelos fabricantes legalmente autorizados e o disposto no art. 809 do CPC.Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no §2° do artigo 85 do CPC.Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmenteCláudio Henrique Araújo de CastroJuiz de Direitogab.7(2)

07/03/2025, 00:00

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Para (Polo Passivo) FÁTIMA GOMES VIEIRA (Referente à Mov. Intimação Não Efetivada (05/05/2025 14:33:21))

Para (Polo Passivo) FRANCISCO RODRIGUES VIEIRA (Referente à Mov. Intimação Não Efetivada (05/05/2025 14:33:21))

(Referente à Mov. Intimação Não Efetivada (05/05/2025 14:33:21)) (Polo Passivo)

Para (Polo Passivo) RCM DISTRIBUIDORA LTDA. - ME - Código de Rastreamento Correios: YQ706614261BR idPendenciaCorreios3241648idPendenciaCorreios

Para (Polo Passivo) FÁTIMA GOMES VIEIRA - Código de Rastreamento Correios: YQ706614289BR idPendenciaCorreios3241650idPendenciaCorreios

Para (Polo Passivo) FRANCISCO RODRIGUES VIEIRA - Código de Rastreamento Correios: YQ706614275BR idPendenciaCorreios3241649idPendenciaCorreios

Processo Arquivado

Processo Desarquivado

(Referente à Mov. Cálculo de Custas (01/04/2025 18:52:16)) (Polo Passivo)

Para (Polo Passivo) RCM DISTRIBUIDORA LTDA. - ME - Código de Rastreamento Correios: YQ659564051BR idPendenciaCorreios3156875idPendenciaCorreios

Processo Arquivado

Intimação via Whatsapp - Francisco Rodrigues Vieira

PUBLICAÇÃO NO D.E. - INTIMAÇÃO REVEL - PAGAR CUSTAS FINAIS

Processo Desarquivado

- Certidão de Crédito Judicial: Guia 07646494650

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