Execução Fiscal 5101163-94.2016.8.09.0051 - TJGO

Execução Fiscal 5101163-94.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia - 1ª Vara da Fazenda Pública MunicipalAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287DECISÃOAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal (2)Processo nº: 5101163-94.2016.8.09.0051Promovente(s): MUNICIPIO DE GOIANIAPromovido(s): CHARLES SANDRE LEOPOLDINO1. Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA em desfavor de CHARLES SANDRE LEOPOLDINO, com fundamento na CDA nº 177.491-3, originada do Auto de Infração nº 24374 (Processo nº 58994286).2. Foi determinada a realização de busca de valores em conta bancária (mov. 30).3. O executado apresentou impugnação à penhora, na mov. 31, onde alegou: a) que o imóvel registrado na matrícula nº 20.222 do CRI da 2ª Circunscrição da Comarca de Goiânia foi arrematado em leilão judicial, razão pela qual a dívida relativa a IPTU deve ser reclamada do arrematante; e b) a ilegalidade do bloqueio realizado, por tratar-se de verba salarial. Formulou pedido de tutela de urgência.4. Na mov. 39. foi certificado que a determinação de penhora de valores ainda não havia sido cumprida, razão pela qual o pedido de tutela de urgência foi declarado prejudicado (mov. 40).5. Intimado, o Município de Goiânia manifestou-se na mov. 44.6. O Executado na mov. 45, reiterou os pedidos formulados na mov. 31, bem como pugnou pela concessão da gratuidade da justiça.7. Na mov. 47, decisão recebendo o pedido de mov. 31 como exceção de pré-executividade, ante a inexistência de constrição efetivada nestes autos. No mérito, rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva formulada pelo executado, mormente porque não se trata de cobrança de IPTU, mas sim, multa decorrente de publicidade irregular, não existindo nenhum elemento apto a indicar a ilegitimidade passiva outrora alegada.8. Intimado da decisão, a parte executada repetiu os argumentos da exceção de mov. 31. Juntou documentos para fins de análise do pedido de justiça gratuita (mov. 49).É o relato.Decido.9. Com efeito, segundo preleciona o art. 507 do CPC, é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.10. No caso em estudo, vejo que a parte devedora repetiu os mesmos argumentos da petição anteriormente analisada, não trazendo fatos novos. Em verdade, o que se pretende é a reanálise da decisão de mov. 47.11. Todavia, cumpre-me esclarecer que não consta em nosso ordenamento processual o pedido de reconsideração. Ao magistrado, cabe rever entendimento anteriormente adotado nas hipóteses de alteração da situação fática ou argumentativa, o que não é o caso dos autos.12. Como se não bastasse, ocorreu também a preclusão temporal do direito de a parte praticar o ato processual que lhe cabia, nos termos do art. 223 do CPC/15, verbis:“Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.”13. Ou seja, a decisão foi publicada no DJe em 11/12/2024, data da intimação do executado, findo o prazo para interposição de agravo no dia 31/01/2025, visto que o mero peticionamento nos autos não é causa suspensiva ou interruptiva do prazo recursal. Portanto, a matéria decidida na mov. 47, está acobertada pela preclusão, não havendo que se falar em nova análise do mesmo assunto (ilegitimidade passiva).14. Sobre o tema:Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão. I. Acórdão transitado em julgado. Rediscussão da matéria em fase de cumprimento de sentença. Coisa julgada. Preclusão. O artigo 507 do Código de Processo civil dispõe ser "vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". Assim, um novo pronunciamento acerca de quem deve arcar com os ônus sucumbenciais implicaria em vulneração à coisa julgada, haja vista ter se operado a preclusão. II. Litigância de má-fé configurada. Multa devida. Redução necessária. Cabível a condenação em litigância de má-fé, uma vez que evidenciado o dolo, por parte do agravante, de tentar induzir o juízo a erro e por pretender discutir reiteradamente questões outrora apreciadas, acobertadas pela preclusão e coisa julgada. Em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, impõe-se a redução do valor da multa arbitrada. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJGO, Agravo de Instrumento 5363414-45.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024).15. Lado outro, a decisão de mov. 47, oportunizou ao executado a juntada de documentos com relação ao pedido da gratuidade da justiça. Assim, passo a sua análise.16. Como se sabe, a assistência judiciária visa garantir a todos o acesso amplo à justiça, como corolário do preceito constitucional de que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, expressamente consignado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988.17. Com efeito, para o deferimento dos benefícios da assistência judiciária se faz necessária a comprovação da insuficiência financeira de quem dela precisa, para fins de evitar a má distribuição da prestação jurisdicional.18. Nesse sentido, preconiza a Súmula 25, do Tribunal de Justiça deste Estado, a saber: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”19. Sobre o assunto:AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO VISUALIZADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. SÚMULA Nº 25 DESTE EGRÉGIO SODALÍCIO. REDUÇÃO E PARCELAMENTO DAS CUSTAS. INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. 1. A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita depende de comprovação da alegada necessidade. Não demonstrada a impossibilidade de arcar com eventuais ônus sucumbenciais e demais custas de impulsionamento do feito, inviável o deferimento da benesse pleiteada. Inteligência da Súmula nº 25 do TJGO. 2. O agravo interno deve ser desprovido quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada na decisão recorrida, e a agravante não apresentar elementos capazes de motivarem sua reconsideração ou justificarem sua reforma. Inteligência do artigo 1.021 do Código de Processo Civil.3. Os pedidos de redução das custas processuais e o respectivo parcelamento configuram nítida inovação recursal, não tendo sido inseridos no bojo do agravo de instrumento. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5405077-15.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) - destaquei20. Em linha, analisando os documentos anexados na mov. 49, tenho que não resta comprovada que a parte executada não possui condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, mormente porque a documentação colacionada para demonstrar sua hipossuficiência não foi exitosa, pois não há cópias de comprovantes de renda e despesas, nem Declaração de IRPF.21. No caso, justificou tão somente a realização de inúmeras transações bancárias, o que por si só não corrobora a hipossuficiência. Assim sendo, inviável a concessão de assistência judiciária.22. É o quanto basta.23. Isto posto, julgo preclusa a análise dos pleitos formulados na mov. 49, e indefiro o pedido de assistência judiciária a parte executada.24. Intimem-se.25. Certificada a definitividade desta decisão, promova a escrivania:26. Considerando a necessidade de saneamento dos autos, DETERMINO que a serventia certifique os dados da ação (nome da parte executada, CPF/CNPJ, valor do crédito e honorários).27. A seguir, remeta o processo à CENOPES, para pesquisa e constrição de valores via sistema conveniado SISBAJUD, observando e promovendo:27.1. Bloqueio de ativos financeiros nas titularidades bancárias da executada junto ao sistema SISBAJUD e, em caso de indisponibilidade excessiva, liberar de imediato o valor excedente à dívida, nos termos do §1º, do artigo 854, do Código de Processo Civil.27.2. Considerando a orientação jurisprudencial sobre a aplicabilidade do artigo 836, do CPC (STJ - AgInt no REsp: 1878944 RS 2020), adequando-o à finalidade e especificidade da execução fiscal nesta unidade (elevado acervo) determina-se: i) em caso de constrição de valor INFERIOR a R$1.200,00 (um mil e duzentos reais) ou cujo montante não alcance o valor das custas processuais, promova-se o imediato desbloqueio do valor, certificando a CENOPES nos autos, encaminhando-se o processo à serventia; ii) Constrições à partir de R$1.200,00 (um mil e duzentos reais) deverá a CENOPES manter o bloqueio e encaminhar o processo à serventia.28. Restando frutífera a penhora, ainda que parcial, promova-se a serventia a intimação da parte executada como de praxe.29. Sobrevindo resposta negativa, intime-se o Município de Goiânia para comprovar, fundamentadamente, a inaplicabilidade do Tema 1.184 e da Resolução nº. 547 do CNJ, ao caso concreto, no prazo de 30 (trinta) dias.30. I. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

07/03/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Processo Redistribuído

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