Usucapião 0031421-67.2012.8.09.0064 - TJGO

Usucapião 0031421-67.2012.8.09.0064 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DECISÃOProcesso n. 0031421-67.2012.8.09.0064Parte requerente: Herdeiros de Edna das Dores Campos; Manoelita Campos de Brito; Lanusse Campos de Brito Oliveira; Gabriel Henrique de Souza Campos; Gabriely de Souza Campos e Isabela Campos de Oliveira (estes, filhos(as) de Isabelita Campos de Brito (falecida) - representados por seus tutores)Parte requerida: Correa Empreendimentos Imobiliários Ltda e Imob Negócios Imobiliários e Financeiros LtdaTrata-se de Ação de Usucapião promovida pelos Herdeiros de Edna das Dores Campos; Manoelita Campos de Brito; Lanusse Campos de Brito Oliveira; Gabriel Henrique de Souza Campos; Gabriely de Souza Campos e Isabela Campos de Oliveira (estes, filhos(as) de Isabelita Campos de Brito (falecida) - representados por seus tutores) em desfavor de Correa Empreendimentos Imobiliários Ltda e Imob Negócios Imobiliários e Financeiros Ltda, partes devidamente qualificadas nos autos.Ação ajuizada inicialmente por Edna das Dores Campos, em 30/01/2012, em face de Correa Empreendimentos Imobiliários Ltda e Gerson Rodrigues da Costa, narrando, em síntese, que a parte requerente é detentora da posse mansa e pacífica do imóvel situado na Quadra 22, Lote 22, Loteamento Parque Los Angeles II, nesta cidade, com área total de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados).À vista do exposto, pugna pelo reconhecimento do domínio do imóvel pela usucapião, com a consequente expedição do mandado para os devidos registros junto ao Cartório Imobiliário.Os imóveis lindeiros, consoante se infere da respectiva certidão de matrícula n. 4114, se tratam dos Lotes 30 e 31 (lado direito); 28 (lado esquerdo) e 02 (fundo), da Quadra 22, Loteamento Parque Los Angeles II, neste município (fls. 03/08).A inicial foi recebida; deferido o pedido de gratuidade da justiça; determinada a citação da parte requerida, bem como dos confinantes e outras determinações (fls. 22/23).Edital de citação dos terceiros interessados expedido e publicado.As Fazendas Públicas municipal, Estadual e Federal foram notificadas (fls. 32/33 e 40)O Município de Goianira manifestou desinteresse no feito (fl. 36).Juntada de documentos do imóvel às fls. 47/50; 64/66 e 74/79.Citação da requerida Correa Empreendimentos Imobiliários Ltda efetivada às fls. 91/92.Contestação apresentada (fls. 95/102), arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial. No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais, haja vista o não preenchimento dos requisitos para o reconhecimento da usucapião.As Fazendas Públicas Estadual e Federal manifestaram desinteresse no feito (fls. 113 e 119, respectivamente).Com vista, o parquet deixou de emitir parecer (fls. 122/123).Pedido de habilitação nos autos formulado por Manoelita Campos de Brito e Lanusse Campos de Brito Oliveira, informando serem herdeiras da autora Edna das Dores Campos, falecida em 18/06/2016 (fls. 127/129).A decisão exarada às fls. 154/155, deferiu o pedido de habilitação das herdeiras de Edna das Dores Campos, determinando, ainda, a juntada da certidão de óbito da herdeira falecida Isabelita Campos de Brito.Às fls. 158/161, foi juntada a certidão de óbito de Isabelita Campos de Brito, informando, ainda, que esta deixou 03 filhos(as), Gabriel Henrique de Souza Campos; Gabriely de Souza Campos e Isabela Campos de Oliveira. Juntou documentos.Determinada a intimação da parte autora para informar endereço atualizado do requerido Gerson Rodrigues da Costa (fl.182), sobreveio manifestação às fls. 183/188, pugnando, em resumo, fosse considerada a citação por edital do réu e proferida sentença de mérito.Deferida a citação por edital do requerido Gerson Rodrigues da Costa (fl. 189).Edital de citação do requerido Gerson Rodrigues da Costa expedido e publicado (fls. 190 e 193), sendo nomeado curador especial (evento n. 07).O processo foi digitalizado (evento n. 03) e passou a tramitar via Projudi. O curador especial nomeado ao requerido citado por edital apresentou contestação (evento n. 14), arguindo, em síntese, a ilegitimidade das herdeiras da autora primeva para aquisição do imóvel por meio da usucapião, bem como a necessidade de inclusão dos filhos da co-herdeira falecida Isabelita Campos de Brito.Em réplica, a parte autora pugnou pelo chamamento ao processo dos tutores dos(as) filhos(as) menores da co-herdeira falecida e continuidade do feito, e, na mesma oportunidade, juntou procuração dos tutores dos menores, Isabela Campos de Oliveira; Gabriel Henrique de Souza e Gabriely de Souza Campos outorgando poderes ao mesmo causídico (evento n. 20).Imob Negócios Imobiliários e Financeiros Ltda (evento n. 31), requereu habilitação no feito, arguindo, que "houve um contrato de compromisso de compra e venda, tendo como promitente comprador GERSON RODRIGUES DA COSTA e promitente vendedora a empresa CORREA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA com as obrigações financeiras devidamente quitadas perante aquela empresa, possuindo, assim, direito a escrituração do imóvel constante da presente lide. O referido GERSON RODRIGUES DA COSTA alienou seus direitos mediante contrato de compromisso de compra e venda à empresa SA ALVES NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS ME. Posteriormente, a incorporadora CORREIA escriturou o referido imóvel à Promitente Compradora, SA ALVES NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS ME, mencionada em linhas volvidas", sic. Alfim, pugnou pela nulidade da citação do requerido Gerson Rodrigues da Costa.Instada, a parte autora pugnou pela citação do requerido, a fim de evitar nulidade (evento n. 32).A decisão constante no evento n. 33, determinou "(...) a inclusão no polo ativo desta demanda dos descendeste da Sra. Isabelita Campos de Brito, conforme procuração de mov. 20, sendo: a) Isabela Campos de Oliveira; b) Gabriel Henrique de Souza Campos; e c) Gabriely de Souza Campos. 2) Em relação ao valor da causa, registro que, em ações de usucapião, o valor da causa é o valor venal do bem usucapiendo. 3) Considerando que os promoventes concordaram com a sucessão processual (mov. 31), determino a inclusão do promovido IMOB NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS E FINANCEIROS LTDA, no lugar do Sr. Gerson Rodrigues. 4) Por fim, no que tange ao pedido de nulidade de citação do promovido, constato que não restou demonstrado o vício suscitado, razão pela qual INDEFIRO o pedido, e consequentemente deixo de chamar o feito a ordem", sic.A parte autora informou o atual valor do imóvel no evento n. 38, pugnando no evento n. 39, a anotação da ação na matrícula do imóvel usucapiendo.O curador especial nomeado a Gerson Rodrigues da Costa requereu a permanência no polo passivo, sendo retirada Imob Negócios Imobiliários Ltda, uma vez que "apresentou contrato de compra e venda com data de 12 de março de 2021, portanto em data posterior ao ingresso da presente demanda, que se deu 30 de janeiro de 2012, portanto quase 09 (nove anos depois)".Imob Negócios Imobiliários e Financeiros Ltda informou a interposição de Agravo de Instrumento em face da decisão exarada no evento n. 33 (evento n. 45).Arbitrados honorários ao curador especial (evento n. 47).A parte autora pugnou pela continuidade do feito (evento n. 52), sobrevindo determinação para a ré Imob Negócios Imobiliários e Financeiros Ltda comprovar o protocolo do Agravo de Instrumento noticiado no evento n. 45 (evento n. 54).Requerido o julgamento antecipado do feito pela parte autora no evento n. 65 e reiterado no evento n. 79.Determinada a citação/intimação dos confinantes do imóvel usucapiendo e a expedição de mandado de avaliação do imóvel (evento n. 82).A decisão de evento n. 102 determinou a citação dos confinantes e seus respectivos cônjuges, ainda que tratem de meros moradores ou ocupantes dos imóveis lindeiros, sobrevindo, mandados infrutíferos nos eventos n. 114/115.Confiante do Lote 30 (lado direito) citada no evento n. 116.Avaliação do imóvel efetivada no evento n. 117, a qual fora homologada no evento n. 126, determinando a correção no valor da causa e a intimação da parte autora para providências quanto a não citação dos confinantes (Lotes n. 28 e 31).Requerido o julgamento antecipado do feito (evento n. 132), sendo, novamente, determinada a manifestação da parte autora sobre a não citação dos confinantes (evento n. 134), manifestando novamente pelo julgamento antecipado no evento n. 140.O expediente inserto no evento n. 143 determinou a intimação da autora para providências, quanto a não citação dos confinantes, ocasião em que apresentou pedido de buscas de endereços dos proprietários dos imóveis (evento n. 156), pedido deferido no evento n. 157.Buscas efetivadas no evento n. 166.Com vista, a parte autora pugnou pela citação dos confinantes, informando os respectivos endereços (evento n. 174).Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Em proêmio, observa-se que já fora efetivada a citação da confinante proprietária/ocupante do Lote n. 30, lado direito do imóvel usucapiendo, conforme se extrai do evento n. 116.Logo, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado no evento n. 174.CITEM-SE os seguintes confinantes Leonardo Rógerio Fernandes (CPF n. 664.038.201-68, Rua Alimbé, n. 571, Casa 24, Parque Amazônia, Goiânia/GO, CEP: 74.835-460 - (referente ao Lote n. 28, da Quadra 22, Parque Los Angeles II, Goianira/GO); e Júlio Alves da Silva (CPF n. 034.208.431-35, Rua Las Palmas, Quadra 22, Lote 30, Casa 01, Condomínio Res. Pereira, Goianira/GO - (referente ao Lote n. 31, da Quadra 22, Parque Los Angeles II, Goianira/GO) e seus respectivos cônjuges, se casados (CPC, artigo 246, §3º), ainda que se tratem de meros moradores ou ocupantes, via carta, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem contestação ao pedido inicial.INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar ao feito a certidão de matrícula atualizada do imóvel.Com fundamento nos princípios processuais da economia, celeridade, eficiência e instrumentalidade das formas, cópia deste ato judicial assinado digitalmente servirá como ofício/mandado, nos termos dos artigos 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

07/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Mandado Expedido

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(411)

Todos os documentos(28)