Monitória 5074195-59.2024.8.09.0176 - TJGO

Monitória 5074195-59.2024.8.09.0176 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

27/03/2025, 09:13

Certidão Expedida

27/03/2025, 09:13

Intimação Efetivada

27/03/2025, 09:07

Intimação Efetivada

27/03/2025, 09:07

Certidão Expedida

27/03/2025, 09:06

Alvará Expedido

21/03/2025, 20:43

Alvará Expedido

21/03/2025, 20:43

Alvará Expedido

21/03/2025, 20:43

Alvará Expedido

21/03/2025, 20:43

Alvará Expedido

21/03/2025, 20:42

Alvará Expedido

21/03/2025, 20:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Nova Crixás Rua da Abolição, s/n. Centro, Praça Três Poderes, Nova Crixás (GO) - CEP 76520-000 Telefone: (62) 3385-3111 – e-mail: [email protected] e [email protected] ____________________________________________________________________________ Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. Processo nº: 5074195-59.2024.8.09.0176 Polo Ativo: COMERCIAL DE PETRÓLEO MATA DAS LARANJEIRAS LTDA Polo Passivo: JOSÉ DA COSTA CABRAL SENTENÇA Trata-se de Execução de Título. Da análise dos autos, extrai-se que as partes compuseram acordo extrajudicialmente, requerendo a homologação e suspensão do feito até o cumprimento integral da obrigação (evento 34). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que as partes entabularam acordo extrajudicial (evento 34), visando por termo a presente demanda, pugnando pela homologação da transação e consequente suspensão do feito até o integral cumprimento do acordo. Observa-se do acordo apresentado que este preserva os direitos e interesses das partes, preenche as formalidades pertinentes e não há evidência de que tenha sido celebrado com infringência a qualquer dispositivo legal, de modo que não há óbice a que seja homologado. No que tange ao pedido de suspensão da ação até o cumprimento do acordo, entendo pela possibilidade de suspensão do feito. O tema já foi sumulado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e é aplicado em diversas situações parecidas. Veja-se: Súmula nº 65 - TJGO: Havendo acordo entre as partes, com pedido de suspensão do processo até seu integral cumprimento, não pode o Juiz promover sua homologação com a extinção do processo, devendo, após a homologação, ficar o processo suspenso até o efetivo cumprimento do acordo ou a notícia de seu descumprimento. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 922 do CPC/2015. A homologação de acordo firmado entre partes, para parcelamento da dívida, impõe a suspensão do processo de execução, até o seu integral cumprimento, e não a sua extinção, consoante dispõe o art. 922 do CPC/2015. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 0058337-17.2013.8.09.0093, Rel. Des(a). AMARAL WILSON DEOLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 14/09/2020, DJe de 14/09/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO ANTES DE DETERMINAR A SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 65/TJGO. 1. Nos termos da Súmula n.º 65/TJGO, havendo acordo entre as partes, com pedido de suspensão do processo até seu integral cumprimento, deve o Juiz, após a homologação, suspender o feito até o efetivo cumprimento do acordo ou a notícia de seu descumprimento. 2. No caso, portanto, deve ser reformada a decisão recorrida, no sentido de homologar o acordo entabulado entre as partes e determinar a suspensão do processo pelo prazo pactuado entre as partes para o cumprimento voluntário da obrigação. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO. Agravo de Instrumento n° 5249789.38.2021.8.09.0000. RELATOR: Aureliano Albuquerque Amorim - Juiz substituto em 2º grau. Data de Julgamento: 18/11/2021). É o quanto basta. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo juntado no evento 34, para que produza seus efeitos jurídicos. Expeça-se alvará para levantamento/transferência dos valores penhorados em favor do exequente, para conta bancária informada no evento 34. Honorários advocatícios nos termos do acordo. Na oportunidade, SUSPENDO o trâmite da presente ação até o cumprimento do acordo ou eventual notícia de seu descumprimento, nos termos dos arts. 921 e seguintes, CPC. Nesse caso o prazo de suspensão deverá ser cumprido no arquivo, cabendo seu desarquivamento por simples pedido da parte exequente, dispensado o recolhimento de taxa. Decorrido o prazo da suspensão, INTIME-SE a parte autora para se manifestar acerca do cumprimento do acordo, em 10 (dez) dias úteis, ficando ciente que o silêncio importará em presunção de quitação e concordância com a extinção do processo. Após, com ou sem manifestação, volvam-me conclusos. Publicado e Registrado eletronicamente. Cumpra-se. Intimação agendada no sistema projudi. Nova Crixás/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito em Respondência.

Intimação Efetivada

06/03/2025, 19:26

Intimação Efetivada

06/03/2025, 19:26

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

06/03/2025, 19:26

Documentos

Sentença

•06/03/2025, 19:26

Despacho

•07/02/2025, 19:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Nova Crixás Rua da Abolição, s/n. Centro, Praça Três Poderes, Nova Crixás (GO) - CEP 76520-000 Telefone: (62) 3385-3111 – e-mail: [email protected] e [email protected] ____________________________________________________________________________ Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. Processo nº: 5074195-59.2024.8.09.0176 Polo Ativo: COMERCIAL DE PETRÓLEO MATA DAS LARANJEIRAS LTDA Polo Passivo: JOSÉ DA COSTA CABRAL SENTENÇA Trata-se de Execução de Título. Da análise dos autos, extrai-se que as partes compuseram acordo extrajudicialmente, requerendo a homologação e suspensão do feito até o cumprimento integral da obrigação (evento 34). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que as partes entabularam acordo extrajudicial (evento 34), visando por termo a presente demanda, pugnando pela homologação da transação e consequente suspensão do feito até o integral cumprimento do acordo. Observa-se do acordo apresentado que este preserva os direitos e interesses das partes, preenche as formalidades pertinentes e não há evidência de que tenha sido celebrado com infringência a qualquer dispositivo legal, de modo que não há óbice a que seja homologado. No que tange ao pedido de suspensão da ação até o cumprimento do acordo, entendo pela possibilidade de suspensão do feito. O tema já foi sumulado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e é aplicado em diversas situações parecidas. Veja-se: Súmula nº 65 - TJGO: Havendo acordo entre as partes, com pedido de suspensão do processo até seu integral cumprimento, não pode o Juiz promover sua homologação com a extinção do processo, devendo, após a homologação, ficar o processo suspenso até o efetivo cumprimento do acordo ou a notícia de seu descumprimento. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 922 do CPC/2015. A homologação de acordo firmado entre partes, para parcelamento da dívida, impõe a suspensão do processo de execução, até o seu integral cumprimento, e não a sua extinção, consoante dispõe o art. 922 do CPC/2015. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 0058337-17.2013.8.09.0093, Rel. Des(a). AMARAL WILSON DEOLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 14/09/2020, DJe de 14/09/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO ANTES DE DETERMINAR A SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 65/TJGO. 1. Nos termos da Súmula n.º 65/TJGO, havendo acordo entre as partes, com pedido de suspensão do processo até seu integral cumprimento, deve o Juiz, após a homologação, suspender o feito até o efetivo cumprimento do acordo ou a notícia de seu descumprimento. 2. No caso, portanto, deve ser reformada a decisão recorrida, no sentido de homologar o acordo entabulado entre as partes e determinar a suspensão do processo pelo prazo pactuado entre as partes para o cumprimento voluntário da obrigação. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO. Agravo de Instrumento n° 5249789.38.2021.8.09.0000. RELATOR: Aureliano Albuquerque Amorim - Juiz substituto em 2º grau. Data de Julgamento: 18/11/2021). É o quanto basta. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo juntado no evento 34, para que produza seus efeitos jurídicos. Expeça-se alvará para levantamento/transferência dos valores penhorados em favor do exequente, para conta bancária informada no evento 34. Honorários advocatícios nos termos do acordo. Na oportunidade, SUSPENDO o trâmite da presente ação até o cumprimento do acordo ou eventual notícia de seu descumprimento, nos termos dos arts. 921 e seguintes, CPC. Nesse caso o prazo de suspensão deverá ser cumprido no arquivo, cabendo seu desarquivamento por simples pedido da parte exequente, dispensado o recolhimento de taxa. Decorrido o prazo da suspensão, INTIME-SE a parte autora para se manifestar acerca do cumprimento do acordo, em 10 (dez) dias úteis, ficando ciente que o silêncio importará em presunção de quitação e concordância com a extinção do processo. Após, com ou sem manifestação, volvam-me conclusos. Publicado e Registrado eletronicamente. Cumpra-se. Intimação agendada no sistema projudi. Nova Crixás/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito em Respondência.

07/03/2025, 00:00

—

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Alvará Expedido

Alvará Expedido

Alvará Expedido

Alvará Expedido

Alvará Expedido

Alvará Expedido

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

Todas as movimentações(55)