Procedimento Comum Cível 5613932-59.2024.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelExclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/08/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Planaltina - Juizado das Fazendas Públicas

Partes do Processo

JL BICICLETAS E ACESSORIOS LTDA

Autor

JL BICICLETAS E ACESSORIOS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE GOIAS

Reu

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO DOS SANTOS CAMARGO

OAB/GO 39437·Representa: Autor

Movimentações

Transitado em Julgado

18/09/2025, 15:08

Processo Arquivado

18/09/2025, 15:08

Decorrido Prazo

18/09/2025, 15:08

Decorrido Prazo

18/09/2025, 15:08

Intimação Lida

01/09/2025, 03:01

Intimação Efetivada

20/08/2025, 17:53

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

20/08/2025, 17:48

Intimação Expedida

20/08/2025, 17:48

Intimação Expedida

20/08/2025, 17:48

Autos Conclusos

02/06/2025, 19:06

Intimação Lida

22/04/2025, 03:22

Juntada -> Petição

17/04/2025, 11:48

Ato Ordinatório

09/04/2025, 13:08

Intimação Expedida

09/04/2025, 13:08

Juntada -> Petição

11/03/2025, 23:01

Todas as movimentações(42)

Transitado em Julgado

18/09/2025, 15:08

Processo Arquivado

18/09/2025, 15:08

Decorrido Prazo

18/09/2025, 15:08

Decorrido Prazo

18/09/2025, 15:08

Intimação Lida

01/09/2025, 03:01

Documentos

Sentença

•20/08/2025, 17:48

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 13:08

Intimação Efetivada

20/08/2025, 17:53

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

20/08/2025, 17:48

Intimação Expedida

20/08/2025, 17:48

Intimação Expedida

20/08/2025, 17:48

Autos Conclusos

02/06/2025, 19:06

Intimação Lida

22/04/2025, 03:22

Juntada -> Petição

17/04/2025, 11:48

Ato Ordinatório

09/04/2025, 13:08

Intimação Expedida

09/04/2025, 13:08

Juntada -> Petição

11/03/2025, 23:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder JudiciárioEstado de GoiásJuizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de PlanaltinaAssessoria: [email protected] DESPACHOTrata-se de ação declaratória com pedido de tutela de urgência proposta por JL Bicicletas e Acessórios Ltda em desfavor do Estado de Goiás.Pretende a parte autora que seja declarado a inexistência da relação obrigacional tributária referente ao pagamento do ICMS – DIFAL nas operações interestaduais, bem como que o Estado proceda a restituição dos valores pagos referentes ao mencionado tributo, dos últimos cinco anos. Considerando o pedido de restituição dos valores pagos referentes ao imposto ICMS – DIFAL e a ausência de documentação que comprove seu recolhimento, converto o julgamento em diligência e DETERMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nos autos documentos fiscais que comprovem o recolhimento do tributo, sob pena de julgamento da lide no estado em que se encontra.Apresentada a documentação, intime-se a parte ré para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência e manifeste-se, caso queira.Após, voltem-me os autos conclusos para sentença.Cumpra-se.Planaltina/GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRALJuiz de Direito em respondênciaDecreto n°5.300/2023

07/03/2025, 00:00

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

06/03/2025, 19:24

Intimação Efetivada

06/03/2025, 19:24

Ato Ordinatório

03/02/2025, 15:48

Autos Conclusos

03/02/2025, 15:48

Juntada -> Petição

08/12/2024, 21:08

Certidão Expedida

03/12/2024, 15:06

Intimação Efetivada

03/12/2024, 15:06

Intimação Expedida

03/12/2024, 15:06

Citação Efetivada

22/11/2024, 03:03

Juntada -> Petição -> Contestação

19/11/2024, 11:10

Certidão Expedida

12/11/2024, 16:58

Citação Expedida

12/11/2024, 16:58

Decisão -> deferimento

08/11/2024, 18:58

Autos Conclusos

27/09/2024, 08:05

Juntada -> Petição

30/08/2024, 11:05

Despacho -> Requisição de Informações

25/08/2024, 11:08

Intimação Efetivada

25/08/2024, 11:08

Autos Conclusos

21/08/2024, 13:29

Processo Redistribuído

21/08/2024, 13:28

Processo Redistribuído

21/08/2024, 13:28

Intimação Efetivada

17/07/2024, 16:58

Decisão -> Declaração -> Incompetência

09/07/2024, 18:42

Intimação Efetivada

09/07/2024, 18:42

Autos Conclusos

09/07/2024, 11:31

Processo Distribuído

24/06/2024, 13:41

Peticão Enviada

24/06/2024, 13:41

Despacho

•06/03/2025, 19:24

Ato Ordinatório

•03/12/2024, 15:06

Decisão

•08/11/2024, 18:58

Despacho

•25/08/2024, 11:08

Decisão

•09/07/2024, 18:42