Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","Id_ClassificadorProcesso1":"519105","ClassificadorProcesso1":"DECURSO DE PRAZO","Id_ClassificadorPendencia":"76"} Configuracao_Projudi-->Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.884-120Processo nº: 5167066-61.2025.8.09.0051Parte Autora: Aparecido Jairo CostaParte Ré: Paulo Cezar Lemes De SouzaNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃO / MANDADO / OFÍCIO1 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial.Verifico que a presente execução baseia-se em notas promissórias que foram dadas em pagamento pelo executado ao exequente.Entretanto, as notas promissórias de números 07 e 08, que instrumentalizam a ação não são documentos hábeis à propositura da execução, isso porque não foram preenchidas da forma correta, pois ausente data de emissão (artigo 75 das Convenções da Lei Uniforme de Genébra - Decreto 57.663 /66).Ademais, conforme a Súmula 387 do Supremo Tribunal Federal (STF), um credor de boa-fé pode completar uma cambial emitida ou aceita em branco ou com omissões, antes do protesto ou da cobrança, o que não ocorreu in casu.Desse modo, entendo que as notas promissórias mencionadas acima não são passíveis de execução, porquanto não preenchem os requisitos do título extrajudicial (art. 784 do CPC).Sobre o assunto, eis o entendimento do STJ:"COMERCIAL. EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. DATA DE EMISSÃO NÃO INDICADA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. 1. Extinta a execução proposta com base em notas promissórias cujas datas de emissão não haviam sido preenchidas, por constituir tal indicação formalidade essencial, vício que não pode ser sanado, nem mesmo pelo credor de boa-fé, após a realização da cobrança ou do protesto (Súmula n. 387/STF). Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ - AgInt no REsp: 1749293 SP 2018/0150368-6, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 02/04/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/04/2019) - destaquei.Outro não é o entendimento dos Tribunais pátrios, vejamos:"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA SEM INDICAÇÃO DA DATA DE EMISSÃO. INEXEQUIBILIDADE. NOTA PROMISSÓRIA SEM APONTAMENTO DO VENCIMENTO. IRRELEVÂNCIA. AGIOTAGEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. JUROS ABUSIVOS. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. PAGAMENTO TOTAL OU PARCIAL DO DÉBITO. COMPROVAÇÃO INEXISTENTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO FORMULADO NA APELAÇÃO. REJEIÇÃO. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. 1. A irregularidade formal de ausência de indicação da data de emissão da nota promissória afasta a exigibilidade do título, notadamente quando não exercida a faculdade preconizada na Súmula 387 do Supremo Tribunal Federal, de preenchimento antes da propositura da execução. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não obsta a execução da nota promissória a mera ausência do termo de vencimento, posto que nesses casos a norma de regência da matéria simplesmente a considerada emitida à vista. Inteligência do art. 76 da Lei Uniforme de Genébra (Decreto n. 57.663/1966, anexo 1). 3. Somente quando presentes indícios suficientes da prática de agiotagem, nos termos da Medida Provisória n. 2.172-32, é que se torna possível a inversão do ônus da prova, imputando-se, assim, ao credor a responsabilidade pela comprovação da regularidade jurídica da cobrança, circunstância não verificada neste feito. [...]." (TJ-GO – Apelação Cível (CPC): 03250761220168090051, Relator: ZACARIAS NEVES COELHO, Data de Julgamento: 18/03/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 18/03/2019). (grifei)"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - DATA DE EMISSÃO - NÃO PREENCHIMENTO - IRREGULARIDADE FORMAL - INEXISTÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. "A ausência de data de emissão em nota promissória configura irregularidade formal, retirando a exequibilidade do título de crédito (art. 75, n.º 6, primeira parte, da LUG)." (STJ, REsp n. 1.724.744/RJ)." (TJ-MG - AC: 50008558220218130271, Relator: Des.(a) José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 22/06/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/06/2023). (grifei)Desta forma, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, emendar a inicial, retirando as notas promissórias de n. 07 e 08, pois não constituem título executivo, e dando seguimento ao feito apenas com a nota promissória de n. 06, devendo, ao final, apresentar nova planilha de débito e atualizar o valor da causa, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se e cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Karinne Thormin da SilvaJuíza de Direito(assinado digitalmente) (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...)É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.