Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0450745-28.2006.8.09.0083 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0450745-28.2006.8.09.0083 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Decreta��o de revelia (CNJ:12307)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"90463"} Configuracao_Projudi-->ITAPACIVara Fazendas Públicas Processo n.º 0450745-28.2006.8.09.0083Polo ativo: MUNICIPIO DE GUARINOSPolo passivo: GERALDO IRIS DA SILVATipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Ação Civil de Improbidade Administrativa DECISÃO Trata-se de Ação Civil Pública. Determino o desarquivamento e proceda-se a alteração da classe processual no sistema. No evento 151 o advogado do requerido apresentou pedido de cumprimento de sentença. Do exposto, RECEBO o pedido de cumprimento de sentença referente aos honorários sucumbenciais apresentado no evento 151, INTIME-SE o executado Município de Guarinos, para, comprovar pagar voluntariamente o valor indicado na planilha juntada, no prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a) executado(a), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, impugnação à execução. Não havendo o pagamento, remetam-se os autos ao contador judicial para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder o cálculo da multa e honorários previsto no art. 523, caput e §1º, do CPC, e a devida atualização do débito. Após, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar e requerer o que lhe aprouver. I. Cumpra-se. Itapaci, LILIAM MARGARETH DA SILVA FERREIRAJuíza de Direito em substituição automática(assinado digitalmente)

07/03/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Indeferimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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