Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5168706-38.2025.8.09.0136 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5168706-38.2025.8.09.0136 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE RIALMAVARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS - GABINETE DO JUIZAutos nº: 5168706-38.2025.8.09.0136Requerente: Raquel Cristina Lopes GoncalvesRequerido: Instituto Nacional Do Seguro Social S E N T E N Ç ATrata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA proposta por Raquel Cristina Lopes Gonçalves, em face Instituto Nacional Do Seguro Social, partes devidamente qualificadas.Narra a inicial que a autora é trabalhadora rural e sobrevive na condição de rurícola desde o seu nascimento, em 13/11/1994, hoje, portanto, com 30 (trinta) anos de idade, de modo que, conforme documentalmente demonstrado, a autora é segurada especial, inclusive no período que antecedeu sua gravidez, e tendo uma filha, que nasceu no dia 21 de Julho de 2022, razão pela qual, afirma a mesma que tem o direito ao Salário Maternidade, no entanto, requereu administrativamente junto à autarquia ré, mas não fora reconhecido o direito ao beneficio.Decisão de mov. 05, deferiu a justiça gratuita, determinou a citação da autarquia ré.Devidamente citada, na mov. 09, a autarquia ré ofereceu proposta de acordo à autora.Posteriormente, na mov. 11, a autora concordou com os termos e aguarda a homologação judicial.Vieram os autos conclusos.Breve relato. Decido.O feito teve tramitação regular, sendo acautelados os interesses dos sujeitos processuais quanto à observância do contraditório e da ampla defesa.Compulsando os autos, verifica-se que as partes formularam acordo, observando ao que atende os seus interesses. Portanto, necessária sua homologação.As partes são capazes e devidamente representadas pelos seus procuradores, bem como o acordo entabulado entre elas não contraria texto expresso de lei, sendo, portanto, passível de homologação.Nesse passo, estando isenta de vícios a transação feita pelas partes, há de ser homologada.Ante exposto, HOMOLOGO o acordo de mov. 09, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com amparo no art. 487, III, b, c/c art. 925, todos do Código de Processo Civil.Sem custas finais remanescentes, nos termos do § 3º do art. 90 do CPC.Publicação e registro pelo sistema eletrônico.Após o trânsito em julgado, intime-se a parte exequente para apresentar os cálculos que entende como devidos.Havendo a juntada, intime-se o INSS, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, sob pena de, em não o fazendo, ser acatado o cálculo apresentado pela parte credora, com a imediata expedição do Precatório ou RPV a que alude o § 3º do art. 535 do CPC.Decorrido o prazo sem impugnação à execução ou havendo expressa concordância do INSS, expeça-se precatório/RPV, conforme for o caso, e intimem-se as partes, com prazo de 5 (cinco) dias.Com impugnação, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, dizendo se concorda ou não com os valores apurados pelo INSS.Em caso de concordância, fica desde logo acatado o cálculo apresentado pelo INSS, devendo, com base nele, ser expedido precatório/RPV, conforme for o caso, e intimem-se as partes, com prazo de 5 (cinco) dias.Em caso de discordância ou havendo discussão de outras questões além do excesso de execução, venham os autos conclusos para decisão.Oportunamente, com o depósito do pagamento requisitado, expeça-se alvará de levantamento.Após, intime-se o patrono da promovente para prestar conta nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias.Satisfeita a obrigação, desde logo, fica determinada a extinção da fase de cumprimento de sentença e arquivamento dos presentes autos.À escrivania, providências necessárias.Rialma, datado e assinado digitalmente.FILIPE AUGUSTO CAETANO SANCHOJuiz Substituto

01/04/2025, 00:00

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07/03/2025, 00:00

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Processo Arquivado

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Alvará Expedido

Certidão Expedida

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Intimação Efetivada

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Intimação Expedida

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Intimação Expedida

Intimação Expedida

Requisição de Pequeno Valor Expedida

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