Procedimento Comum Cível 0372738-13.2013.8.09.0136 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0372738-13.2013.8.09.0136 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE RIALMAVARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAutos nº: 0372738-13.2013.8.09.0136Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIASRequerido: EDIBERTO CESAR BORGES D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO CAUTELAR INOMINADA, interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, em face de EDILBERTO CÉSAR BORGES, MILTON MACHADO MAIA, JANDUHY DINÍZ VIEIRA FILHO, MARÍLIA MODESTO CARNEIRO ROSA, LINDELVÁNIA CÂNDIDA DE OLIVEIRA GUARINI, J. MÉDICA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS LTDA, PRÓ-HOSPITAL PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - EPP. O autor ajuizou a ação com a finalidade de tornar indisponíveis os bens dos requeridos, determinar a suspensão dos efeitos de todos os contratos, atos ou documentos emitidos ou celebrados entre os réus e o Município de Rialma/GO que digam respeito à aquisição de medicamentos, materiais (e insumos) hospitalares e correlatos, bem como o afastamento dos réus Janduhy Diniz Vieira Filho, Marília Modesto Carneiro Rosa e Lindelvânia Cândida de Oliveira Guarini dos cargos que ocupam na administração pública. Foi proferida decisão de saneamento por meio do evento 24. O autor requer a produção de prova por meio da oitiva dos réus no evento 38. O réu MILTON MACHADO MAIA apresenta manifestação por meio do evento 41, requerendo a remessa dos autos à Justiça Eleitoral. Por conseguinte, o autor apresenta impugnação ao pedido do evento 41, requerendo o prosseguimento da ação por meio do evento 45. Vieram-me os autos conclusos por meio do evento 68. Examinando e decidindo. Inicialmente, o réu sustenta que os fatos apurados na “Operação Tarja Preta” ocorreram durante o período eleitoral e possuem relação com campanhas eleitorais em diversos municípios goianos. Alega, assim, que, diante da suposta conexão entre os ilícitos investigados e o âmbito eleitoral, a Justiça Eleitoral seria a única competente para processar e julgar o feito, o que demandaria a remessa dos autos ao juízo eleitoral e a nulidade dos atos processuais já praticados. Nesse contexto, destaco que a competência da Justiça Eleitoral está delimitada nos artigos 118 a 121 da Constituição Federal, sendo responsável pelo julgamento de crimes que afetem a normalidade e a legitimidade do processo eleitoral. Ademais, no âmbito infraconstitucional, o Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) estabelece que a Justiça Eleitoral deve julgar delitos que comprometam a lisura das eleições. Contudo, os atos de improbidade administrativa possuem regime próprio, disciplinado na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa - LIA), sendo de competência da Justiça Comum, conforme determina o art. 37, §4º, da Constituição Federal. Assim, verifico que a Justiça Eleitoral só é competente quando há indícios concretos de que a infração teve por finalidade direta comprometer a normalidade e a legitimidade do pleito eleitoral, não bastando mera coincidência temporal entre os ilícitos apurados e o período eleitoral. No presente caso, a análise dos autos revela que a presente ação não versa sobre crimes eleitorais, mas sim sobre atos de improbidade administrativa, com pedido de sanções civis e administrativas, nos termos da Lei nº 8.429/1992. Dessa forma, entendo que ainda que os fatos tenham ocorrido durante período eleitoral, não há nos autos qualquer elemento probatório que demonstre que os atos ilícitos praticados tinham como finalidade direta influenciar o resultado das eleições. Repiso que a mera alegação de que os ilícitos ocorreram no período eleitoral não é suficiente para deslocar a competência para a Justiça Eleitoral, sendo necessária a demonstração objetiva da intenção de fraudar ou influenciar o pleito, o que não restou comprovado por meio da manifestação do réu (evento 41). Dessa forma, não há fundamento jurídico para a remessa dos autos à Justiça Eleitoral, devendo o processo seguir seu curso regular na Justiça Comum, competente para julgar ações de improbidade administrativa. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de remessa dos autos à Justiça Eleitoral, mantendo a competência da Justiça Comum para processamento e julgamento da presente ação. Ademais, considerando o requerimento formulado nos autos para a realização de depoimento pessoal (evento 38), DEFIRO a produção da prova oral, com a oitiva dos réus, a ser realizada em audiência de instrução e julgamento, a fim de dirimir as questões controvertidas e viabilizar a adequada formação do convencimento deste juízo. Diante disso, encaminho os autos para escrivania para que havendo data em pauta a audiência seja designada por ato ordinatório. Após, INTIMEM-SE as partes e seus respectivos patronos para comparecimento à solenidade. Rialma, 6 de março de 2025.Liliam Margareth da Silva FerreiraJuíza de Direito em respondênciaeg

07/03/2025, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Intimação Lida

Todas as movimentações(92)