Execução de Título Extrajudicial 5591364-04.2023.8.09.0025 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5591364-04.2023.8.09.0025 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Caldas NovasGabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de Carvalho1º Juizado Especial Cível e CriminalAv. C, S/N, Qd. 01-A, Edifício Fórum, Est. Itaguaí III, Caldas Novas/GO, CEP:75682-096 Processo nº: 5591364-04.2023.8.09.0025Polo ativo: Ana Beatriz De Andrade Ribeiro SilvaPolo passivo: Ritieli Fernandes Teodoro FreireTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO A exequente pediu a inserção de restrição de circulação sobre o veículo da executada (evento 36). Fundamento e decido. A execução é instrumento de satisfação de crédito disponibilizado a favor do exequente.O e. Superior Tribunal de Justiça já aduziu que "A função precípua da execução é a satisfação do credor, devendo ser realizada da forma menos gravosa ao devedor, sem que se afaste de seu objetivo primordial" (STJ, REsp nº. 386.677/PR, 2a Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 17.06.2004).No caso, o bloqueio de apenas “penhora” do veículo em nome da devedora não está surtindo o resultado esperado ante a não localização do automóvel, de modo que a medida sem a apreensão do veículo é inócua.Nestas circunstâncias, a adoção de medidas mais gravosas é perfeitamente válida. Aliás, a restrição à circulação é medida compatível com o poder geral de cautela atribuído ao magistrado, possibilitando assegurar a efetividade da ordem judicial. A restrição de circulação impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento e, também, a sua circulação em território nacional, autorizando o recolhimento do bem a depósito.Neste sentido:"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. RENAJUD. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes favoráveis à possibilidade de restrição de circulação de veículo, por via do sistema RENAJUD, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo. Nesse sentido, as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.669.427/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 9/6/2017; AREsp 1.165.070/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 7/11/2017; AREsp 1.076.857/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 5/5/2017; AREsp 1.071.742/MG, Rel. Ministra Isabel Gallotti, DJe 18/4/2017; AREsp 1.062.167/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe 5/9/2017; e AREsp 1.155.900/MG, Rel. Ministro Moura Ribeiro, DJe 2/10/2017. 2. Agravo interno a que se nega provimento"(STJ, AgInt no REsp 1.678.675/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/03/2018).Considerando que a localização do veículo é incerta, não se deverá prestigiar o direito de uso e gozo do bem a despeito da satisfação do crédito da exequente, até porque inexiste nos autos comprovação de que o veículo é necessário ou útil para o desenvolvimento da devedora, pessoa física. Assim, a restrição da circulação do veículo poderá ser eficaz.Do exposto, PROCEDA-SE a restrição de circulação sobre o veículo de propriedade da executada, modelo CHEVROLET/CRUZE LT NB, placa ONV7120, pelo sistema RENAJUD, via CACE.Intime-se a exequente para requerer o que de direito, em 10 dias, sob pena de extinção.I.Cumpra-se. Caldas Novas/GO, datado e assinado digitalmente. ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHOJuiz de Direito

07/03/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

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