Procedimento do Juizado Especial Cível 5799978-53.2023.8.09.0012 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 5799978-53.2023.8.09.0012. Recorrente: Cristiene da Silva Faria de Oliveira Recorrida: Celg Distribuição S/a – Enel GoiasJuiz Sentenciante: Rinaldo Aparecido Barros Juiz Relator: Neiva Borges DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA DIVIDA DISCUTIDA. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Na inicial, a autora afirma que ao tentar adquirir um apartamento, descobriu que seu nome estava negativado junto à Equatorial devido a uma suposta dívida, o que prejudicou seus planos imobiliários. Salienta que não possuía débitos pendentes e apresentou comprovantes de pagamento, incluindo protocolo de atendimento, solicitando a correção da informação. Diz que apesar das tentativas de resolver o problema administrativamente, a negativação indevida persistiu, afetando seus projetos de compra do imóvel e sendo agravada por dois protestos indevidos feitos em 27/06/2023. Após o ocorrido, a autora se viu obrigada a recorrer à via judicial para proteger seus direitos.Em contestação, a empresa ré destaca a ausência de comprovação de pagamento da referida fatura vencida inscrita no Serviço de Proteção ao Crédito. Nesse sentido, destaca a licitude da negativação e a prestação adequada dos serviços fornecidos.O magistrado de origem, em evento 43, julgou improcedentes os pedidos iniciais.Suficiente o relatório. Decido.Cabe ressaltar, que é perfeitamente possível o julgamento monocrático ao recurso, conforme art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil e Enunciado n. 102 e 103, do FONAJE, uma vez que a matéria trazida para reexame já encontra sólida jurisprudência no âmbito do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em prestígio ao Direito fundamental à duração razoável do processo, conforme inciso LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal. Ademais, nos termos da Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.8.078/1990), que, por sua vez, regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal). Compulsando os autos, tem-se que a relação entre as partes é tipicamente de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. No entanto, ainda que aplicável a inversão do ônus da prova, esta não desobriga o consumidor de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, conforme preceitua o art. 373, I, do CPC.No caso concreto, a recorrente não demonstrou que a empresa recorrida agiu em inconformidade com as normas regulamentares do setor elétrico, especificamente a Resolução 1.000/2021 da ANEEL.Ademais, tanto na inicial quanto em seu recurso a parte autora não apresentou elementos probatórios suficientes para desconstituir as alegações da recorrida, limitando-se a afirmar que houve o pagamento das faturas negativadas, sem demonstrar qualquer falha específica na prestação do serviço ou erro no processo de pagamento.Assim, a negativação decorreu do exercício regular de direito do credor diante do inadimplemento, não havendo que se falar em ato ilícito ou dever de indenizar.Não havendo ato ilícito, nexo causal ou dano comprovado, não há que se falar em responsabilidade civil, seja objetiva ou subjetiva, nem em indenização por danos morais.Desse modo, considerando o conjunto probatório dos autos, não há elementos que indiquem a ocorrência da cobrança indevida realizado pela concessionária de energia elétrica, devendo ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.Neste sentido cito precedente do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, 3ª Turma Recursal, RI nº 5875748-95 e RI n° 5024901-31 de minha Relatoria.Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença proferida, por estes e seus próprios fundamentos.Em razão da sucumbência, condena-se a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, obrigações suspensas em razão da concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC.Advirto que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC.Retire-se de pauta eventual sessão agendada para o feito.Intimem-se as partes por seus procuradores.Goiânia-GO, data e assinatura digitais. Neiva BorgesJuiz Relator15/01 MONOCRÁTICA - Com Resolu��o do M�rito -> Provimento (CNJ:237)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","codExpedicaoAutomatica":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"674010"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁS3ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisAvenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, [email protected]

11/03/2025, 00:00