Agravo de Instrumento 6130432-83.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Agravo de Instrumento 6130432-83.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE. ATO ORDINATÓRIO. INÉRCIA DA PARTE EXECUTADA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou cálculos apresentados em cumprimento de sentença, ante a inércia da parte executada em impugná-los após intimação eletrônica. O devedor/agravante alega negativa de prestação jurisdicional e violação ao contraditório e à ampla defesa, por ausência de despacho judicial expresso determinando sua intimação formal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar a validade da intimação eletrônica para impugnar o cumprimento de sentença e a forma em que determinada (ato ordinatório), além da validade da homologação dos cálculos diante da inércia do executado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei nº 11.419/2006, art. 5º, § 6º, prevê a validade das intimações eletrônicas para todos os efeitos legais, inclusive para a Fazenda Pública, desde que devidamente cadastrada.4. O ato que determina a intimação do executado para impugnar o cumprimento de sentença trata-se de mero despacho - portanto, desprovido de cunho decisório -, e, nessa condição, passível de ser cumprido por ato ordinatório (art. 152, VI c/c art. 203, §4º, CPC).5. A inércia do executado em impugnar oportunamente os cálculos apresentados pela parte exequente traduz-se em sua concordância tácita, validando a respectiva homologação, como reconheceu o juízo de 1º grau.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. A intimação eletrônica do executado, nos termos da Lei nº 11.419/2006, art. 5º, § 6º, é válida para todos os efeitos legais, e o ato ordinatório que a determina possui cunho meramente administrativo. 2. A inércia do executado em impugnar os cálculos no prazo legal importa em concordância tácita e valida a homologação."Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.419/2006, art. 5º, §6º; CPC, arts. 152, VI; 203, §4º; e 535.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5394379-57.2018.8.09.0051, DJe de 01/07/2024; TJGO, Apelação Cível 0119973-81.2011.8.09.0051, DJe de 17/06/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5306639-49.2020.8.09.0000, DJe de 27/07/2020. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Vicente Lopes2° Câmara Cí[email protected] / 3216-2075AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 6130432-83.2024.8.09.0051 2ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: ESTADO DE GOIÁSAGRAVADA: FABIANA DO CARMO LIMA RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE. ATO ORDINATÓRIO. INÉRCIA DA PARTE EXECUTADA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou cálculos apresentados em cumprimento de sentença, ante a inércia da parte executada em impugná-los após intimação eletrônica. O devedor/agravante alega negativa de prestação jurisdicional e violação ao contraditório e à ampla defesa, por ausência de despacho judicial expresso determinando sua intimação formal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a validade da intimação eletrônica para impugnar o cumprimento de sentença e a forma em que determinada (ato ordinatório), além da validade da homologação dos cálculos diante da inércia do executado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 11.419/2006, art. 5º, § 6º, prevê a validade das intimações eletrônicas para todos os efeitos legais, inclusive para a Fazenda Pública, desde que devidamente cadastrada. 4. O ato que determina a intimação do executado para impugnar o cumprimento de sentença trata-se de mero despacho - portanto, desprovido de cunho decisório -, e, nessa condição, passível de ser cumprido por ato ordinatório (art. 152, VI c/c art. 203, §4º, CPC). 5. A inércia do executado em impugnar oportunamente os cálculos apresentados pela parte exequente traduz-se em sua concordância tácita, validando a respectiva homologação, como reconheceu o juízo de 1º grau.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. A intimação eletrônica do executado, nos termos da Lei nº 11.419/2006, art. 5º, § 6º, é válida para todos os efeitos legais, e o ato ordinatório que a determina possui cunho meramente administrativo. 2. A inércia do executado em impugnar os cálculos no prazo legal importa em concordância tácita e valida a homologação." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.419/2006, art. 5º, §6º; CPC, arts. 152, VI; 203, §4º; e 535. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5394379-57.2018.8.09.0051, DJe de 01/07/2024; TJGO, Apelação Cível 0119973-81.2011.8.09.0051, DJe de 17/06/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5306639-49.2020.8.09.0000, DJe de 27/07/2020. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6130432-83.2024.8.09.0051, Comarca de Goiânia, sendo Agravante ESTADO DE GOIÁS e Agravado FABIANA DO CARMO LIMA ACORDAM, os componentes da Terceira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, com o Relator, os membros participantes da Terceira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível, relacionados no Extrato de ata. PRESIDIU o julgamento o Desembargador Carlos Alberto França. PRESENTE a Procuradoria-Geral de Justiça presentada nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Vicente LopesRelatorAGRAVO DE INSTRUMENTO N. 6130432-83.2024.8.09.0051 2ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: ESTADO DE GOIÁSAGRAVADA: FABIANA DO CARMO LIMA RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço e passo à sua análise. 1. Apanhado fático Trata-se de agravo de instrumento interposto por ESTADO DE GOIÁS, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara DA Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia nos autos da ação de conhecimento, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada em seu desfavor por FABIANA DO CARMO LIMA. Assim restou consubstanciada decisão agravada (mov. 104 dos autos de origem): “Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado contra o ESTADO DE GOIÁS, em que a parte executada deixou de apresentar impugnação sobre os cálculos apresentados pela parte exequente em sede de cumprimento de sentença, como se verifica dos autos.Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente, ante a concordância expressa/tácita do ente estatal e, de consequência, determino a remessa dos autos à Central Única de Contadores - CUC para cálculo das deduções legais eventualmente incidentes sobre o valor devido, tendo em vista o Convênio n.º 02/2023 - PGE, firmado entre o Tribunal de Justiça de Goiás e o Estado de Goiás.Apresentados os cálculos, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre eles.Transcorrido o prazo acima, sem manifestação ou com concordância das partes, encaminhe-se o processo à Central de Controle, Automação e Expedição de RPVs - CCARPV para expedição e pagamento da Requisição de Pequeno Valor - RPV.Expedida a RPV, intimem-se as partes e arquivem-se os autos.Intimem-se via Projudi.Goiânia, documento datado e assinado no sistema digital.” Em suas razões recursais (mov. 01) o agravante aponta a negativa de prestação jurisdicional sob o argumento de que não houve decisão expressa quanto à necessidade de intimação formal do Estado, conforme o artigo 535 do CPC, para impugnar o cumprimento de sentença. Destaca a irregularidade na ausência de despacho judicial recebendo o cumprimento de sentença e determinando a intimação formal do Estado, o que teria violado o contraditório e a ampla defesa. O agravante aponta que o ato de intimação foi realizado por meio de ato ordinatório, sem a devida apreciação judicial. O agravante requer a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão agravada, a fim de que seja reconhecida a nulidade da decisão proferida no evento 104, integrada pela decisão do evento 112, tanto por negativa de prestação jurisdicional quanto por violação ao devido processo legal. Na remota hipótese de não ser esse o entendimento deste Tribunal, que seja reformada a decisão, determinando-se a intimação do Estado nos termos do art. 535 do CPC. Em decisão proferida na movimentação 04, foi deferido o efeito suspensivo requestado, para determinar a suspensão do processo de origem até o julgamento deste recurso. Devidamente intimada, a agravada quedou-se inerte (mov. 10). 2. Do Direito Cinge-se o presente recurso em analisar a intimação do executado, aqui Agravante, para impugnar o cumprimento de sentença. Realço que, em se tratando de processo eletrônico, prevê o § 6º do artigo 5º da Lei nº 11.419/06 que as intimações feitas na forma do referido artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. Isto é, a intimação por meio eletrônico às partes devida e previamente cadastradas – nos termos do art. 2º da mesma lei – é tida como pessoal e se considera realizada no dia em que efetivada a consulta eletrônica ao seu teor, ou no dia em que escoado o prazo de 10 (dez) dias corridos para fazê-lo. No caso em análise, vê-se que a exequente, aqui agravada, formulou pedido de cumprimento de sentença (mov. 95, dos autos de origem), sendo expedido ato ordinatório na movimentação 99, nos seguintes termos: ATO ORDINATÓRIOFica (m) o (s) executado (s) intimado (s) para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução deflagrada através do petitório constante do evento 95, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil.Goiânia, 21 de julho de 2024.Eliane Rodrigues de MagalhãesAnalista Judiciário O Estado de Goiás foi devidamente intimado do ato ordinatório na movimentação 101, dos autos de origem. Na sequência (mov. 102), foi certificado que o executado deixou transcorrer em branco o prazo para se manifestar. Logo, considera-se cumprido o requisito da intimação pessoal para se manifestar nos autos, de sorte que não há se falar em eventual ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa. Sobre a validade da intimação pessoal eletrônica, os precedentes desta Corte, mutatis mutandis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. CONFIGURADO. INTIMAÇÃO PESSOAL ELETRÔNICA. VALIDADE. SUPERAÇÃO DA SÚMULA N° 240 DO STJ. 1. As intimações pessoais realizadas de forma eletrônica são perfeitamente válidas, em obediência ao artigo 183 do CPC e à Lei nº 11.419/2006, que trata da informatização do processo judicial. Precedente do STJ. 2. Cumpridas as exigências do § único, artigo 25 da Lei de Execução Fiscal e do artigo 485, inciso III e § 1º do Código de Processo Civil, no que se refere à intimação da pessoal da parte e, não atendida a ordem para promover o andamento do processo, a extinção do feito, sem resolução do mérito, por abandono processual, é medida que se impõe. 3. Tratando-se de execução fiscal não embargada, a extinção do feito por abandono pode ser enunciada de ofício nos moldes do entendimento prolatado pelo STJ no REsp nº 1.120.097/SP, revelando-se prescindível o prévio requerimento do réu. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5394379-57.2018.8.09.0051, Rel. Des. JEOVÁ SARDINHA DE MORAES, 9ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024 – g.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE 30 DIAS. PRAZO DE 05(CINCO) DIAS. INTIMAÇÃO PESSOAL POR MEIO ELETRÔNICO. ABANDONO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 485, INCISO III E §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O abandono da causa pelo autor pressupõe a demonstração do ânimo de abandonar a lide, comprovado quando, intimado pessoalmente, não se manifesta quanto ao interesse em prosseguir no feito. 2. A intimação eletrônica, inclusive da Fazenda Pública, é considerada pessoal, para todos os efeitos legais, conforme disposto no art. 5º, §6º da Lei nº 11.419/2006. 3. Comprovado nos autos que o Apelante foi intimado pessoalmente por meio eletrônico, não promoveu os atos e diligências que lhe incumbia e permaneceu inerte sobre o interesse no prosseguimento do feito, resta configurado o abandono da causa, devendo ser mantida a sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação Cível 0119973-81.2011.8.09.0051, Relª. Desª. DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024 – g.) Lado outro, o ato que determina a intimação do executado para impugnar o cumprimento de sentença trata-se de mero despacho - portanto, desprovido de cunho decisório -, e, nessa condição, plenamente passível de ser cumprido por ato ordinatório (art. 152, VI, CPC). Destaco que os atos ordinatórios encontram previsão legal no art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, a saber: Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. § 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º. § 3º São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte. § 4º Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário. Enquanto o ato ordinatório é administrativo e visa a movimentar o processo, o ato judicial tem caráter decisório e depende de fundamentação. Assim, volvendo ao caso em apreço, não há se falar em nulidade do ato ordinatório que determinou a intimação do executado/agravante para impugnar o cumprimento de sentença originário (mov. 89). Por derradeiro, insta pontuar que a inércia do devedor em impugnar oportunamente os cálculos apresentados pela parte exequente traduz-se em sua concordância tácita, validando a respectiva homologação, como reconheceu o juízo de 1º grau. Vejamos, mutatis mutandis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. MATÉRIA PRECLUSA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL.1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, logo, deve o Tribunal limitar-se apenas ao exame do acerto ou desacerto da decisão singular atacada, no aspecto da legalidade, uma vez que ultrapassar seus limites, seria antecipar o julgamento de questões não apreciadas pelo juízo de primeiro grau, o que importaria na vedada supressão de instância.2. Oportunizada a manifestação e mantendo-se inerte, a parte concorda tacitamente com os cálculos apresentados pela parte adversa, tornando-se preclusa a possibilidade de discussão diante da ausência de impugnação no momento oportuno por vias próprias, nos termos do art. 507 do CPC. RECURSO DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5306639-49.2020.8.09.0000, Rel. Des. CARLOS HIPÓLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 27/07/2020, DJe de 27/07/2020) 3. Dispositivo Diante do exposto, conheço do agravo de instrumento interposto, porém, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão agravada. É como voto. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Vicente LopesRelator

28/03/2025, 00:00