Execução de Título Extrajudicial 5821184-06.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5821184-06.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos nº 5821184-06 SENTENÇA Trata-se de ação de execução, tendo a parte exequente solicitado a desconsideração da personalidade jurídica da parte executada diante da ausência de bens penhoráveis em face de Gyn Cell e Acessórios Ltda e Alpha Comércio de Bebidas Ltda. Inicialmente, com relação às preliminares suscitadas, aplico o disposto do art. 488, do Código de Processo Civil, ressalvando que a desconsideração da personalidade jurídica ou sua desconsideração inversa, para alcançar bens dos sócios e vice-versa, são medidas excepcionais que exigem o preenchimento de pressupostos específicos relacionados ao cometimento de fraude ou de abuso na utilização das funcionalidades formais da sociedade em detrimento de terceiros, conforme exige o art. 50 do Código Civil:Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica.Sendo assim, é imprescindível a apresentação de prova robusta da existência dos requisitos específicos, ou seja, desvio de finalidade ou confusão entre os bens da pessoa jurídica e de seus sócios administradores, porquanto a sociedade empresarial deve ser protegida, sob pena de banalização desse incidente excepcional: 2. Nas relações jurídicas de natureza civil e empresarial, adota-se a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, de modo a permitir, excepcionalmente, que sejam atingidos os bens das pessoas naturais, representantes das pessoas jurídicas, mas somente quando houver comprovação do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil.3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça, somente as alegações de suposto encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica e a ausência de bens passíveis de satisfazer a dívida da parte executada não são suficientes para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica. (TJGO, 4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5335017-65, Rel. Delintro Belo de Almeida Filho, julgado em 08/07/24). 1. A teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (disregard of legal entity) tem sua previsão no art. 50 do Código Civil, sendo aplicável quando há abuso de poder com desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 2. O fato de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações, a ausência de bens passíveis de penhora e a existência de outras empresas em nome dos sócios, não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, exigindo-se prova de atos concretos de abuso ou fraude. 3. Na hipótese vertente, não se evidencia dos autos originários documentos comprobatórios indicando confusão patrimonial e/ou desvio de finalidade, com o fito de práticas fraudulentas com desígnio de desvio patrimonial, com o intuito de lesar os credores. 4. Ausentes os requisitos legais, deve ser mantida a decisão que indeferiu a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (TJGO, 9ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5749215-61, Rel. Maria das Graças Carneiro Requi, julgado em 08/04/24).1. Nas relações jurídicas de natureza civil e empresarial, adota-se a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, de modo a permitir, excepcionalmente, que sejam atingidos os bens das pessoas naturais, representantes das pessoas jurídicas, somente quando houver comprovação do desvio de finalidade, ou da confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil. 2. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça, somente as alegações de suposto encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica e a ausência de bens passíveis de satisfazer a dívida da parte executada não são suficientes para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica. (TJGO, 2ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5647160-96, Rel. Zacarias Neves Coelho, julgado em 02/04/24).Ademais, verifico não ter sido anexada a documentação necessária, por se tratar de requisito essencial nessa espécie de incidente processual, porquanto visa atingir o patrimônio de sociedades do mesmo grupo econômico, dos sócios ou vice-versa para fazê-los responder pelas obrigações da parte executada. E ainda, quanto a sociedade empresarial Gyn Cell e Acessórios Ltda, a parte exequente anexou apenas a certidão da Juceg onde consta Extinção Por Encerramento Liquidação Voluntária, fato esse não suficiente para comprovar confusão patrimonial, pois era seu ônus demonstrar a dissolução irregular, fraude contra credores ou confusão patrimonial entre a sociedade e seus sócios, conforme exige o art. 50 do Código Civil. Portanto, a mera ausência de ativos bancários e as tentativas frustradas de localização de outros bens da parte executada, inexistindo elementos configuradores do uso abusivo da estrutura da pessoa jurídica, a fim de materializar o desvio de finalidade ou confusão patrimonial, inviabilizam por completo o processamento desse incidente excepcional.Destarte, concluo não ter a parte exequente se desincumbido do seu ônus probatório, porquanto houve a devida baixa da pessoa jurídica Gyn Cell e Acessórios Ltda, e quanto a Alpha Comércio de Bebidas Ltda, não restou comprovada a confusão patrimonial, muito menos prova de fraude contra credores ou conluio entre a sociedade empresária e seus sócios a justificar a medida excepcional.PELO EXPOSTO, indefiro o pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica e determino a intimação da parte exequente para, no prazo máximo de cinco dias apresentar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção e arquivamento.E ainda, caso solicitada, fica desde já autorizada a expedição da Certidão de Crédito em favor da parte exequente, a qual deve providenciar sua inscrição na Serasajud, por ser uma medida simples e acessível, que não exige intervenção do Judiciário, devendo os autos vir conclusos para sentença.Por fim, determino a imediata exclusão do polo das empresas Gyn Cell e Acessórios Ltda e Alpha Comércio de Bebidas Ltda.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Roberto Bueno Olinto Neto Juiz de DireitoGF/RB

07/03/2025, 00:00

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Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Processo Desarquivado

Juntada de Documento

Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

Intimação Expedida

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