Procedimento Comum Cível 5061323-12.2025.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 5061323-12.2025.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente(s): Alcides Ferreira Da SilvaRequerido(s): Almeida Bastos Empreendimentos Imobiliarios LtdaS E N T E N Ç A(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer movida por Alcides Ferreira Da Silva em face de Almeida Bastos Empreendimentos Imobiliarios Ltda, partes qualificadas nos autos.Inicialmente a requerente ingressou com a presente ação no Juízo da Justiça Federal de Luziânia, tendo sido distribuído para esta serventia em 28 de janeiro de 2025.Posteriormente ingressou com nova ação sob o nº 5441536 -63.2024.8.09.0100, que trata do mesmo objeto da presente demanda, informando na mov. 05, arquivo 01 que as partes pretendem a composição amigável da lide no mencionado processo, requerendo por fim o arquivamento destes autos, tendo em vista a litispendência entre as ações. Vieram conclusos. Breve relato. Decido. Em razão do objeto idêntico ou substancialmente idêntico à outra ação em trâmite perante este mesmo juízo, sob o número n.º 5441536 -63.2024.8.09.0100, a inicial não merece ser recebida, por se apresentar inábil a dar início à relação jurídica processual. Como é de entendimento jurisprudencial:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. 1. ALEGAÇÃO DE DISTINÇÃO DAS AÇÕES, POIS EM UMA A PRETENSÃO SE VOLTA CONTRA A INSCRIÇÃO REALIZADA PELO SCPC E EM OUTRA PELO SERASA. NÃO ACOLHIMENTO. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. DEMANDANTE QUE AJUIZOU OS DOIS PROCESSOS COM MINUTOS DE DIFERENÇA, PRETENDENDO INDENIZAÇÃO EM AMBOS PELAS MESMAS DÍVIDAS SUPOSTAMENTE NÃO CONTRAÍDAS. MULTA DEVIDA.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DECISÃO JUDICIAL QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL. OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. PRECLUSÃO LÓGICO-CONSUMATIVA. COISA JULGADA. ART. 508 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR, SOBRE O MESMO CONTRATO, COM DECISÃO JUDICIAL DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO. ASPECTOS QUE DEVERIAM TER SIDO DEDUZIDOS NA PRIMEIRA DEMANDA. CASSAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL DE OFICIO. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. INVERSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. A litispendência deve ser judicialmente reconhecida quando uma ação é idêntica à outra, bem como quando possuem as mesmas Partes, causa de pedir e mesmo pedido, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 337 da Lei n. 13.105/2015.2. “1. Aplicando a regra do art. 508 do CPC, não é admissível o ajuizamento de mais de uma ação para postular individualmente a declaração de ilegalidade das cláusulas financeiras de um mesmo contrato bancário, sem justa causa. 2. Não é razoável que o contratante ajuíze uma ação para cada uma das cláusulas financeiras de um mesmo contrato, postulando a declaração da sua ilegalidade ou abusividade. Inteligência do art. 508 do CPC”. (TJPR – 17ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 0007353- 04.2017.8.16.0090 – Ibiporã – Rel.: Des. Lauri Caetano da Silva – Unân. – j. 28.11.2019).Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termo dos artigos 321, parágrafo único e art. 485, V, ambos do Código de Processo Civil. Tendo em vista a documentação juntada pela requerente, defiro o pedido de gratuidade. Custas pela requerente, com exigibilidade suspensa. Sem honorários sucumbenciais. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, conclusos para análise de eventual retratação. Caso não ocorra retratação, fica determinada a citação o réu para responder ao recurso. Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença (art. 331 do CPC). Depois, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-seLuziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito em substituição

07/03/2025, 00:00