Procedimento Comum Cível 5934171-36.2024.8.09.0152 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEsbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/07/2025

Valor da Causa

R$ 53.000,00

Órgão julgador

6ª Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

13/11/2025, 15:50

Intimação Efetivada

24/09/2025, 16:22

Intimação Efetivada

24/09/2025, 16:22

Intimação Efetivada

24/09/2025, 16:22

Intimação Efetivada

24/09/2025, 16:22

Ato Ordinatório

24/09/2025, 16:05

Intimação Expedida

24/09/2025, 16:05

Intimação Expedida

24/09/2025, 16:05

Intimação Expedida

24/09/2025, 16:05

Intimação Expedida

24/09/2025, 16:05

Processo baixado à origem/devolvido

17/09/2025, 14:13

Transitado em Julgado

17/09/2025, 14:13

Processo baixado à origem/devolvido

17/09/2025, 14:12

Intimação Efetivada

22/08/2025, 13:43

Intimação Efetivada

22/08/2025, 13:43

Todas as movimentações(109)

Processo Arquivado

13/11/2025, 15:50

Intimação Efetivada

24/09/2025, 16:22

Intimação Efetivada

24/09/2025, 16:22

Intimação Efetivada

24/09/2025, 16:22

Intimação Efetivada

24/09/2025, 16:22

Ato Ordinatório

24/09/2025, 16:05

Intimação Expedida

24/09/2025, 16:05

Intimação Expedida

24/09/2025, 16:05

Intimação Expedida

24/09/2025, 16:05

Intimação Expedida

24/09/2025, 16:05

Processo baixado à origem/devolvido

17/09/2025, 14:13

Transitado em Julgado

17/09/2025, 14:13

Processo baixado à origem/devolvido

17/09/2025, 14:12

Intimação Efetivada

22/08/2025, 13:43

Intimação Efetivada

22/08/2025, 13:43

Intimação Efetivada

22/08/2025, 13:43

Intimação Efetivada

22/08/2025, 13:43

Intimação Expedida

22/08/2025, 13:27

Intimação Expedida

22/08/2025, 13:27

Intimação Expedida

22/08/2025, 13:27

Intimação Expedida

22/08/2025, 13:27

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Negação Monocrática de Provimento

22/08/2025, 13:11

Autos Conclusos

11/08/2025, 11:42

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

08/08/2025, 18:04

Intimação Efetivada

30/07/2025, 13:41

Intimação Expedida

30/07/2025, 13:32

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

29/07/2025, 19:18

Intimação Efetivada

25/07/2025, 11:11

Intimação Efetivada

25/07/2025, 11:11

Intimação Efetivada

25/07/2025, 11:11

Intimação Efetivada

25/07/2025, 11:11

Intimação Expedida

25/07/2025, 11:06

Intimação Expedida

25/07/2025, 11:06

Intimação Expedida

25/07/2025, 11:06

Intimação Expedida

25/07/2025, 11:06

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Negação de Seguimento

24/07/2025, 17:59

Autos Conclusos

23/07/2025, 14:06

Certidão Expedida

23/07/2025, 14:06

Certidão Expedida

23/07/2025, 13:51

Processo Redistribuído

22/07/2025, 19:00

Decisão -> Determinação -> Redistribuição por prevenção

22/07/2025, 17:45

Autos Conclusos

21/07/2025, 10:46

Certidão Expedida

21/07/2025, 10:45

Recurso Autuado

21/07/2025, 10:45

Recurso Distribuído

21/07/2025, 10:22

Recurso Distribuído

21/07/2025, 10:22

Intimação Efetivada

21/07/2025, 08:20

Intimação Efetivada

21/07/2025, 08:20

Intimação Expedida

21/07/2025, 08:15

Intimação Expedida

21/07/2025, 08:15

Juntada -> Petição -> Apelação

17/07/2025, 20:49

Intimação Efetivada

15/06/2025, 20:41

Intimação Efetivada

15/06/2025, 20:41

Intimação Efetivada

15/06/2025, 20:41

Intimação Efetivada

15/06/2025, 20:41

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

15/06/2025, 20:39

Intimação Expedida

15/06/2025, 20:39

Intimação Expedida

15/06/2025, 20:39

Intimação Expedida

15/06/2025, 20:39

Intimação Expedida

15/06/2025, 20:39

Autos Conclusos

14/06/2025, 16:54

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

03/06/2025, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

12/05/2025, 08:22

Intimação Efetivada

12/05/2025, 08:21

Certidão Expedida

12/05/2025, 08:20

Juntada -> Petição

29/04/2025, 20:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Uruaçu - Vara Cível I Rua Califórnia, S/N, Quadra 05, Lote 02, Setor Jonas Veiga, CEP: 76.400-000.Telefone(s): (62) 3357-1996 / (62) 3357-3177 E-mail: [email protected] CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível5934171-36.2024.8.09.0152MARCOS SILVERIO DAVID, 026.830.391-66, RUA GUARACIABA, VILA UNIAO, 74, 85874525, ZONA RURAL I, URUAÇU, GO, 76400000Josvar Vitor De Paula, 026.830.391-66, AV CEL GASPAR, SN, 85874525, CENTRO, URUAÇU, GO, 76400000Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIOI. RELATÓRIOTrata-se de Ação de Querela Nullitatis Insanabilis com pedido de tutela de urgência ajuizada por DIVINO ETERNO GRACIANO, EDIVÂNIA APARECIDA GRACIANO e MARCOS SILVÉRIO DAVID em face de JOSVAR VITOR DE PAULA, objetivando a declaração de nulidade do negócio jurídico objeto do processo n. 51755-13.2016.809.0152, no qual o réu obteve procedência em ação de manutenção de posse.Alegam os autores, em síntese, que o negócio jurídico firmado entre Josvar Vitor de Paula e Adilson da Silva Rosa, que serviu de fundamento para a ação possessória, padece de nulidade absoluta, configurando simulação. Sustentam que a área negociada pertencia ao espólio de Amadeu David Graciano, falecido em 27/09/1991, sendo que sua viúva, Rita Graciano dos Santos Inácio, não participou do negócio jurídico, embora fosse herdeira necessária.Argumentam que, ainda que o Sr. Adilson da Silva Rosa seja filho de Amadeu David Graciano, seu direito à herança estaria prescrito, considerando que o falecimento ocorreu em 1991 e a ação de petição de herança estaria sujeita ao prazo prescricional de 20 anos, conforme o Código Civil de 1916. Além disso, alegam que a área já havia sido vendida a João David Graciano, também herdeiro de Amaro David Ramos.A inicial veio instruída com documentos, entre eles escritura pública de declaração, certidão de casamento, certidão de óbito e outros documentos relacionados ao processo original.Concedido a gratuidade da justiça aos autores (mov. 13).Tentativa de conciliação infrutífera (mov. 25).O réu Josvar Vitor de Paula apresentou contestação na mov. 26, impugnando a gratuidade da justiça concedida aos autores. No mérito, sustentou a inexistência de vícios formais no julgamento anterior e a ocorrência de coisa julgada, argumentando que a matéria já foi devidamente debatida no processo em apenso. Defendeu a validade do negócio jurídico e a improcedência de todos os pedidos.Juntou documentos.O autor apresentou réplica à contestação, reiterando os argumentos da inicial (mov. 30).Vieram os autos conclusos para sentença.É o relatório. DECIDO.II. FUNDAMENTAÇÃOII. 1. Do julgamento antecipadoNo caso em tela, verifica-se a possibilidade de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria discutida é essencialmente de direito, estando os fatos suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos.As questões controvertidas centram-se na validade do negócio jurídico que serviu de base para a ação possessória anteriormente julgada (Processo n. 51755-13.2016.809.0152) e na própria admissibilidade da Querela Nullitatis Insanabilis, o que dispensa a produção de outras provas além daquelas já constantes no processo.A documentação apresentada pelas partes, incluindo a escritura pública de declaração, certidão de casamento, certidão de óbito, bem como os documentos relacionados ao processo original, são suficientes para a formação do convencimento deste juízo, tornando desnecessária a realização de audiência de instrução ou a produção de prova pericial.Ressalte-se que as testemunhas já foram ouvidas no processo originário, cujos depoimentos foram devidamente considerados na análise do mérito, conforme mencionado na fundamentação da sentença.Ademais, a própria natureza da Querela Nullitatis, voltada à análise de vícios transrescisórios na decisão judicial impugnada, conduz à desnecessidade de dilação probatória, bastando a verificação dos documentos e das questões jurídicas envolvidas para o adequado julgamento da lide.Portanto, perfeitamente cabível o julgamento antecipado da causa, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, sem que isso implique em cerceamento de defesa ou violação ao contraditório, uma vez que as partes tiveram ampla oportunidade de apresentar suas alegações e os documentos pertinentes.II. 2. Das preliminaresInicialmente, analiso a preliminar de revogação da gratuidade da justiça alegada pelo réu.Verifica-se que o benefício da justiça gratuita foi deferido autores, que demonstraram sua hipossuficiência financeira por meio de declaração e outros documentos juntados aos autos. No caso, o réu não trouxe aos autos elementos de prova capazes de ilidir a presunção de hipossuficiência dos autores beneficiados. Assim, rejeito a preliminar e mantenho o benefício da gratuidade.II. 3. Do méritoA questão central da presente demanda consiste em verificar se o negócio jurídico que serviu de base para a ação possessória (Processo n. 51755-13.2016.809.0152) é nulo ou não.Os autores fundamentam seu pedido na existência de simulação absoluta, alegando que Adilson da Silva Rosa, que vendeu o bem a Josvar Vitor de Paula, não poderia tê-lo feito pois: a) seu direito à herança estaria prescrito; b) a viúva do de cujus, Rita Graciano dos Santos Inácio, não participou do negócio; e c) o imóvel já teria sido vendido a João David Graciano.Para a adequada análise do mérito, é necessário examinar os pressupostos e a admissibilidade da Querela Nullitatis Insanabilis, para então verificar a existência ou não de nulidade do negócio jurídico em questão.II. 3.a. Da Querela Nullitatis InsanabilisA Querela Nullitatis Insanabilis é um instrumento processual excepcional destinado a atacar decisões judiciais eivadas de vícios transrescisórios, ou seja, aqueles de tamanha gravidade que nem mesmo a coisa julgada seria capaz de convalidar.Confira-se precedente do E. Tribunal de Justiça de Goiás sobre o tema:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - QUERELA NULLITATIS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO PREJUDICADO. I- A "querela nullitatis" é ação que visa desconstituir decisão proferida com "error in procedendo". II- No presente caso, a querela se mostra inadmissível, pois é voltada contra suposto "error in judicando", e não contra a ocorrência de "error in procedendo", não se verificando nenhuma nulidade absoluta que pudesse ensejar o expediente. III- Ademais, a querela nullitatis também não é a via adequada para atacar decisão supostamente proferida contra a prova dos autos, pois, embora o Superior Tribunal de Justiça tenha ampliado o rol de possibilidades do cabimento da referida ação, antes restrito ao vício de citação, tal rol ainda é limitado, conforme visto no REsp 1252902/SP: "Assim, em hipóteses excepcionais vem sendo reconhecida a viabilidade de ajuizamento dessa ação, para além da tradicional ausência ou defeito de citação, por exemplo: (i) quando é proferida sentença de mérito a despeito de faltar condições da ação; (ii) a sentença de mérito é proferida em desconformidade com a coisa julgada anterior; (iii) a decisão está embasada em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo eg. Supremo Tribunal Federal. IV- Se a parte escolhe a via procedimental inadequada para a composição de conflitos pelo Estado, é carecedora de ação, por falta de interesse de agir. Tal vício ocasiona a extinção do processo sem resolução do mérito, e deve ser conhecido de ofício pelo juiz em qualquer tempo e grau de jurisdição. QUERELA NULLITATIS EXTINTA DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVOS DE INSTRUMENTO E INTERNO PREJUDICADOS. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5417987-77.2017.8.09.0000, Rel. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 23/11/2018, DJe de 23/11/2018). (Destaques acrescidos).No caso em análise, os autores não apontam qualquer vício na formação ou desenvolvimento da relação processual anterior, mas sim uma suposta nulidade no negócio jurídico que serviu de base para a ação possessória.Ocorre que, conforme se extrai dos documentos juntados aos autos, a matéria relativa à legitimidade de Adilson da Silva Rosa para vender o imóvel ao réu Josvar Vitor de Paula já foi objeto de discussão no processo original, tendo sido apreciada pelo juízo e decidida com observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.Não se vislumbra, portanto, a ocorrência de qualquer vício que atinja a existência ou validade do processo anterior, que justifique o manejo da querela nullitatis. O que se percebe é a tentativa dos autores de rediscutir o mérito da decisão já transitada em julgado, o que é vedado pelo ordenamento jurídico em respeito à coisa julgada material. II. 3.b. Da coisa julgadaO réu alega a ocorrência de coisa julgada, argumentando que a matéria já foi debatida e decidida no processo original. Com efeito, a análise dos documentos juntados aos autos, especialmente a sentença proferida no processo nº 51755-13.2016.809.0152, revela que as questões relativas à legitimidade de Adilson da Silva Rosa para vender o imóvel e à validade do negócio jurídico foram objeto de apreciação pelo juízo.O Código de Processo Civil é claro ao dispor: Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide.O respeito à coisa julgada é imperativo constitucional e princípio fundamental do Estado de Direito, garantindo a segurança jurídica e a estabilidade das relações sociais. As exceções a este princípio são interpretadas restritivamente e se limitam a situações extremamente graves, o que não se verifica no caso em análise.II. 3.c. Da ausência de nulidade do negócio jurídicoAinda que se ultrapassasse a questão da coisa julgada, o que se admite apenas para argumentar, não se vislumbra nos autos elementos suficientes para caracterizar a nulidade do negócio jurídico firmado entre Adilson da Silva Rosa e Josvar Vitor de Paula.Os autores argumentam que o negócio seria nulo porque: a) o direito de Adilson à herança estaria prescrito; b) a viúva do de cujus não participou do negócio; e c) o imóvel já teria sido vendido a João David Graciano.Contudo, conforme se depreende dos documentos juntados, especialmente das testemunhas ouvidas no processo original, Adilson da Silva Rosa foi reconhecido como filho e herdeiro de Amadeu David Graciano, sendo que José Alcimar, informante no processo original, afirmou que "o Adilson era conhecido como o filho do Amadeu" (mídia na mov. 4).A testemunha Tatiane Alcimar Ramos declarou que "Jesus mostrou os limites da área que foi vendida para Josvar" e que "não tinha nenhum morador na área", corroborando a legitimidade da posse exercida pelo réu.Quanto à alegação de que a viúva do de cujus não participou do negócio, observa-se que a certidão de casamento apresentada indica que houve separação de bens (conforme se verifica na certidão de casamento juntada aos autos, onde consta "Separação de Bens), o que afastaria a necessidade de sua participação na alienação de bens particulares do falecido.Ademais, a própria Rita Graciano dos Santos Inácio, em escritura pública de declaração (mov. 3 do processo originário), afirmou ter conhecimento de que seu marido havia vendido a seu irmão João David Graciano a parte dele na herança do pai, o que corrobora a versão apresentada pelo réu.Por fim, quanto à alegação de prescrição do direito à herança, cabe ressaltar que, mesmo considerando o prazo prescricional de 20 anos previsto no Código Civil de 1916, não há nos autos elementos suficientes para determinar com precisão o termo inicial da prescrição, especialmente considerando que o reconhecimento da filiação pode ter ocorrido posteriormente ao falecimento.Em todo caso, eventuais questões relativas à prescrição do direito à herança devem ser discutidas em ação própria, com a participação de todos os interessados, e não em sede de querela nullitatis voltada a desconstituir decisão judicial transitada em julgado.III. DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por DIVINO ETERNO GRACIANO, EDIVÂNIA APARECIDA GRACIANO e MARCOS SILVÉRIO DAVID em face de JOSVAR VITOR DE PAULA, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, reconhecendo a impossibilidade de rediscussão da matéria em razão da coisa julgada e, subsidiariamente, a ausência de elementos que comprovem a nulidade do negócio jurídico.Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.Em caso de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para as contrarrazões (art. 1.023, § 2º, do CPC).Sendo interposto o recurso de apelação, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Transitada em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos do processo n. 51755-13.2016.809.0152 e intime-se a parte vencida para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o recolhimento das custas processuais finais, salvo se beneficiária da gratuidade.Se inerte, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos, mediante averbação das custas inadimplidas no Distribuidor, nos moldes do art. 307, II, §2º, do Código de Normal do Foro Judicial.Oportunamente, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos, em atenção às normas regimentais.Publicada e registrada no sistema. Intimem-se.Intimações e diligências necessárias.Uruaçu, data da assinatura digital. THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

24/04/2025, 14:09

Intimação Efetivada

24/04/2025, 14:09

Intimação Efetivada

24/04/2025, 14:09

Intimação Efetivada

24/04/2025, 14:09

Intimação Efetivada

24/04/2025, 14:09

Autos Conclusos

17/03/2025, 13:25

Juntada -> Petição

14/03/2025, 22:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

07/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

06/03/2025, 20:47

Intimação Efetivada

06/03/2025, 20:47

Intimação Efetivada

06/03/2025, 20:47

Juntada -> Petição -> Contestação

06/03/2025, 16:15

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

11/02/2025, 15:06

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

11/02/2025, 15:06

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

11/02/2025, 15:06

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

11/02/2025, 15:06

Citação Efetivada

14/01/2025, 15:14

Citação Expedida

21/11/2024, 15:54

Certidão Expedida

19/11/2024, 16:34

Intimação Efetivada

19/11/2024, 16:34

Intimação Efetivada

19/11/2024, 16:34

Intimação Efetivada

19/11/2024, 16:34

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

18/11/2024, 16:49

Intimação Efetivada

18/11/2024, 16:49

Intimação Efetivada

18/11/2024, 16:49

Intimação Efetivada

18/11/2024, 16:49

Despacho -> Mero Expediente

14/11/2024, 19:36

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

14/11/2024, 19:36

Autos Conclusos

22/10/2024, 09:20

Juntada -> Petição

18/10/2024, 20:50

Intimação Efetivada

16/10/2024, 14:33

Intimação Efetivada

16/10/2024, 14:33

Intimação Efetivada

16/10/2024, 14:33

Despacho -> Mero Expediente

13/10/2024, 20:25

Autos Conclusos

08/10/2024, 20:12

Certidão Expedida

08/10/2024, 20:11

Juntada -> Petição

07/10/2024, 20:10

Juntada -> Petição

07/10/2024, 19:18

Processo Distribuído

03/10/2024, 23:08

Peticão Enviada

03/10/2024, 23:08

Documentos

Decisão Monocrática

•22/08/2025, 13:11

Decisão Monocrática

•24/07/2025, 17:59

Decisão

•22/07/2025, 17:45

Decisão

•15/06/2025, 20:39

Sentença

•24/04/2025, 14:09

Despacho

•14/11/2024, 19:36

Despacho

•13/10/2024, 20:25

25/04/2025, 00:00