Execução Fiscal 5094406-05.2019.8.09.0011 - TJGO

Execução Fiscal 5094406-05.2019.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"Sim","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"631894"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Vara da Fazenda Pública Municipal - Execução Fiscal Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia, CEP: 74982490 Fone: (62) 3238-5126, E-mail: [email protected] Processo n.: 5094406-05.2019.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Polo Ativo: Municipio De Aparecida De Goiania Polo Passivo: Maria De Fatima Sousa Rodrigues D E C I S Ã O Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela requerida MARIA DE FATIMA SOUSA RODRIGUES, sob o argumento de que houve omissão na sentença de evento n. 37. A executada apresentou exceção de pré-executividade, sob a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados e de prescrição da dívida. Logo em seguida, a parte autora informou que o débito executado foi devidamente pago (evento n. 35), motivo pelo qual o processo foi extinto com resolução do mérito, em razão da satisfação da obrigação pelo pagamento integral da dívida. Os embargos apontam a omissão da sentença, visto que não manifestou sobre a exceção interposta pela executada na movimentação n. 31. Instada a respeito dos embargos declaratórios, a parte autora não se manifestou (evento n. 44). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração foram opostos dentro do prazo legal, conforme determina o art. 1.023 do CPC. Em regra, os embargos de declaração têm a função de esclarecer ou corrigir omissões, contradições ou erros materiais em uma decisão judicial, mas não alteram o conteúdo do julgamento de mérito. Se a decisão original foi uma sentença que decidiu o mérito, os embargos não devem transformar essa sentença em uma decisão sem resolução de mérito, e vice-versa. Na hipótese, o processo foi extinto com resolução do mérito, tendo em vista o adimplemento do débito fiscal. Após a sentença de extinção, a requerida opôs Embargos Declaratórios. É cediço na doutrina e na jurisprudência que os Embargos de Declaração constituem recurso de integração, eis que a sua finalidade é a adequação da decisão e da sentença, suprindo as omissões, expurgando contradições e esclarecendo obscuridades, corrigindo erro material, ao teor do disposto no artigo 1.022 do CPC. Não se presta, assim, como meio para a revisão do seu conteúdo ou alteração do juízo de valor nela expresso. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE SE REDISCUTIR A MATÉRIA. RECURSO REJEITADO. Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame da causa, por isso que são apelos de integração e não de substituição. A ausência dos pressupostos legais autoriza a rejeição dos embargos de cunho exclusivamente infringentes. (TJPR - 6ª Câmara Cível - EDC - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - Unanime - J. 28.02.2012) Da análise dos embargos, conclui-se facilmente pelo teor da exposição do embargante que ele não busca sanar um dos vícios apontados no artigo 1.022. CPC, e sim a completa modificação do julgado, pelo que a via escolhida não é a adequada ao fim proposto. Deve a parte embargante valer-se da via recursal adequada para tentar satisfazer seu inconformismo. Esta situação só é passível de modificação por meio de recurso idôneo, visto que os Embargos Declaratórios não constituem sede apta à obtenção de reforma da decisão judicial, por não possuírem, salvo raríssimas exceções, os efeitos próprios da infringência. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO para acolher da exceção de pré-executividade, pois consiste em reexame de matéria, bem como sua modificação, o que é vedado na via eleita. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia (GO), data da assinatura digital. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito

07/03/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

Intimação Lida

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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