Execução Fiscal 5149636-71.2015.8.09.0011 - TJGO

Autos Conclusos

15/05/2026, 12:31

Decorrido Prazo

15/05/2026, 12:29

Intimação Lida

09/12/2025, 03:03

Despacho -> Mero Expediente

29/11/2025, 14:10

Intimação Expedida

29/11/2025, 14:10

Certidão Expedida

29/09/2025, 15:07

Autos Conclusos

29/09/2025, 15:07

Intimação Lida

22/09/2025, 03:05

Certidão Expedida

12/09/2025, 14:52

Intimação Expedida

12/09/2025, 14:52

Juntada -> Petição

11/09/2025, 11:31

Certidão Expedida

18/08/2025, 17:31

Juntada de Documento

16/07/2025, 12:27

Intimação Lida

22/04/2025, 03:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"30","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"Sim","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"631894"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Vara da Fazenda Pública Municipal - Execução Fiscal Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia, CEP: 74982490 Fone: (62) 3238-5126, E-mail: [email protected] Processo n.: 5149636-71.2015.8.09.0011 Natureza: Execução Fiscal Polo Ativo: Município de Aparecida de Goiânia Polo Passivo: ACJ - Construções e Incorporações S/A D E C I S ÃO CIENTE da decisão monocrática de evento n. 70 Com fundamento na súmula n. 44, do TJGO, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente na movimentação n. 68, a fim de promover a constrição de eventuais ativos financeiros existentes nas contas bancárias em nome do(s) executado(s) por meio do sistema SISBAJUD. Juntado o demonstrativo do débito atualizado, DETERMINO a indisponibilidade de eventuais ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), por meio eletrônico, conforme convênio SISBAJUD (art. 854 do CPC), limitando-se a indisponibilidade ao valor residual informado. Junte-se a escrivania os detalhamentos da ordem judicial do bloqueio de valores. Com efeito, restando o bloqueio de valores integralmente ou parcialmente frutífero, INTIME-SE a(s) parte(s) executada(s) para se manifestar, no prazo de 05 (cinco)’ dias, nos termos do §3º, do artigo 854, do CPC/15, informando-lhe(s) sobre a conta atingida e o valor bloqueado, ficando advertido(s) que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora. Não apresentada manifestação da(s) parte(s) executada(s), desde já, CONVERTO a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, bem como DETERMINO à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução, nos termos do art. 854, §5º, CPC. Em seguida, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar e requerer o que entender de direito. Por outro lado, apresentada manifestação do(s) executado(s), INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Em tempo, DEFIRO a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes SPC/SERASA, por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Confirmada a ordem de inclusão, esta será enviada ao cartório que, por sua vez, a incluirá nos autos. Destaco que a inscrição deverá ser imediatamente cancelada, via sistema SERASAJUD, para os fins devidos, quando houver notícia nestes autos do pagamento da dívida, que houve a garantia do juízo, ou se por qualquer motivo, for extinto e/ou arquivado o presente processo. Após, venham-me os autos conclusos. I. C. Aparecida de Goiânia (GO), data da assinatura digital. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito

Intimação Efetivada

07/04/2025, 16:34

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

07/04/2025, 16:34

Intimação Expedida

07/04/2025, 16:34

Certidão Expedida

31/03/2025, 14:49

Autos Conclusos

31/03/2025, 14:49

Certidão Expedida

27/03/2025, 18:55

Certidão Expedida

26/03/2025, 17:15

Juntada de Documento

19/03/2025, 11:58

Intimação Lida

17/03/2025, 03:15

Juntada -> Petição

10/03/2025, 09:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"Sim","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"631894"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Vara da Fazenda Pública Municipal - Execução Fiscal Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia, CEP: 74982490 Fone: (62) 3238-5126, E-mail: [email protected] Processo n.: 5149636-71.2015.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Polo Ativo: MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA Polo Passivo: ACJ - CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A D E C I S Ã O Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela requerida ACJ - CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A, sob o argumento de que houve contradição na decisão de evento n. 54, a qual rejeitou peça recebida como exceção de pré-executividade. A executada alega que o imóvel executado na inicial não é de sua propriedade, sendo uma área pública doada ao município. A empresa juntou matrícula referente ao imóvel objeto do débito fiscal, retirada no Cartório de Registro de Imóveis, datada de 15 de setembro de 1987, a qual comprovaria que o imóvel executado (RUA JI-51, QD. 122, LT. 0021, BAIRRO JARDIM IPÊ) foi doado ao Município de Aparecida de Goiânia (evento n. 31). A executada pleiteia pelo reconhecimento da sua ilegitimidade passiva, considerando que, de acordo com a CDAM anexada à inicial, a dívida refere-se a uma multa formal vencida em agosto de 2013, com inscrição na dívida ativa em 2014. No evento n. 54, a magistrada responsável acolheu a peça de defesa como exceção de pré-executividade, contudo, rejeitou-a, sob o fundamento de que os documentos juntados não comprovaram a ilegitimidade passiva do polo passivo. A requerida interpôs embargos de declaração contra a decisão, sob o fundamento de que houve contradição ao declarar que os documentos juntados nos autos não são comprobatórios da sua ilegitimidade. Intimado para apresentar contrarrazões, o exequente reafirma a ausência de provas suficientes a respeito da ilegitimidade e pleiteia pela rejeição dos embargos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração foram opostos dentro do prazo legal, conforme determina o art. 1.023 do CPC. É cediço na doutrina e na jurisprudência que os Embargos de Declaração constituem recurso de integração, eis que a sua finalidade é a adequação da decisão e da sentença, suprindo as omissões, expurgando contradições e esclarecendo obscuridades, corrigindo erro material, ao teor do disposto no artigo 1.022 do CPC. Não se presta, assim, como meio para a revisão do seu conteúdo ou alteração do juízo de valor nela expresso. Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No presente caso, verifica-se pelo teor da exposição do embargante que ele não busca sanar obscuridade, contradição ou omissão na decisão impugnada, mas sim promover a sua modificação, pelo que a via escolhida não é a adequada ao fim proposto. Deve a parte embargante valer-se da via recursal adequada para tentar satisfazer seu inconformismo. Esta situação só é passível de modificação por meio de recurso idôneo, visto que os Embargos Declaratórios não constituem sede apta à obtenção de reforma da decisão judicial, por não possuírem, salvo raríssimas exceções, os efeitos próprios da infringência. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE SE REDISCUTIR A MATÉRIA. RECURSO REJEITADO. Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame da causa, por isso que são apelos de integração e não de substituição. A ausência dos pressupostos legais autoriza a rejeição dos embargos de cunho exclusivamente infringentes. (TJPR - 6ª Câmara Cível - EDC - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - Unanime - J. 28.02.2012) Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO para acolher da exceção de pré-executividade e analisar o pedido de reconhecimento da ilegitimidade passiva, pois consiste em reexame de decisão proferida, bem como sua modificação, o que é vedado na via eleita. I. C. Aparecida de Goiânia (GO), data da assinatura digital. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito

Intimação Efetivada

06/03/2025, 21:03

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

05/03/2025, 12:09

Intimação Expedida

05/03/2025, 12:09

Autos Conclusos Para Decisão

24/02/2025, 13:20

Autos Conclusos

24/02/2025, 13:20

Juntada -> Petição

25/09/2023, 11:20

Intimação Lida

22/09/2023, 15:45

Ato Ordinatório

22/09/2023, 15:31

Intimação Expedida

22/09/2023, 15:31

Juntada -> Petição

19/09/2023, 11:17

Intimação Lida

12/09/2023, 08:34

Decisão -> Rejeição -> Exceção de pré-executividade

11/09/2023, 22:11

Intimação Efetivada

11/09/2023, 22:11

Intimação Expedida

11/09/2023, 22:11

Autos Conclusos

01/09/2023, 14:51

Juntada -> Petição

30/08/2023, 17:52

Juntada de Documento

24/08/2023, 18:28

Decisão -> Outras Decisões

08/05/2023, 14:07

Certidão Expedida

28/04/2023, 16:08

Autos Conclusos

28/04/2023, 16:08

Juntada -> Petição

06/12/2022, 09:29

Intimação Lida

05/12/2022, 09:28

Intimação Expedida

05/12/2022, 09:28

Intimação Efetivada

05/12/2022, 09:28

Certidão Expedida

15/09/2022, 15:46

Juntada -> Petição

13/09/2022, 15:48

Juntada -> Petição

01/09/2022, 15:09

Certidão Expedida

26/04/2022, 13:39

Juntada de Documento

08/03/2022, 14:52

Certidão Expedida

27/01/2022, 10:01

Processo Redistribuído

27/10/2021, 14:50

Certidão Expedida

27/10/2021, 14:49

Juntada -> Petição

16/08/2021, 11:04

Juntada de Documento

16/08/2021, 11:03

Intimação Lida

10/08/2021, 10:51

Intimação Expedida

10/08/2021, 10:37

Juntada -> Petição

30/06/2021, 16:21

Intimação Lida

25/06/2021, 10:50

Despacho -> Mero Expediente

24/06/2021, 17:26

Intimação Expedida

24/06/2021, 17:26

Intimação Efetivada

24/06/2021, 17:26

Autos Conclusos

15/05/2021, 08:51

Juntada -> Petição

10/05/2021, 15:21

Juntada -> Petição

10/05/2021, 15:21

Juntada -> Petição

10/05/2021, 15:11

Intimação Lida

12/04/2021, 08:35

Certidão Expedida

12/04/2021, 08:18

Intimação Expedida

12/04/2021, 08:18

Intimação Lida

03/02/2020, 03:02

Intimação Expedida

22/01/2020, 11:23

Intimação Lida

21/01/2019, 03:07

Intimação Expedida

18/12/2018, 11:01

Juntada -> Petição

04/09/2018, 14:51

Juntada de Documento

14/08/2018, 15:19

Juntada de Documento

02/06/2017, 07:52

Juntada -> Petição

24/05/2017, 17:12

Certidão Expedida

17/03/2017, 10:56

Juntada -> Petição

12/12/2016, 12:09

Intimação Lida

24/10/2016, 03:04

Intimação Expedida

14/10/2016, 11:40

Certidão Expedida

21/03/2016, 14:04

Juntada -> Petição

16/03/2016, 08:38

Mandado Expedido

08/09/2015, 11:06

Despacho -> Mero Expediente

31/07/2015, 14:08

Peticão Enviada

23/07/2015, 10:40

Processo Distribuído

23/07/2015, 10:40

Autos Conclusos

23/07/2015, 10:40

—

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Intimação Lida

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Juntada de Documento

Intimação Lida

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