Execução da Pena 5168088-70.2025.8.09.0079 - TJGO

Execução da Pena 5168088-70.2025.8.09.0079 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSGabinete da Custódia Ágil 11Processo: 5168088-70.2025.8.09.0079Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Auto de Prisão em FlagranteParte Promovente: MINISTERIO PUBLICOParte Promovida: JEOVANE ALMEIDA DOS SANTO TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Aos 07/03/2025 às 09h40, foi realizado o ato pelo aplicativo Zoom, tendo sido disponibilizada sala passiva no fórum local. Realizado o pregão, constatou-se a presença do servidor de justiça ao final assinalado, do juiz de direito, do(a) promotor(a) de justiça, do custodiado, do(a) advogado(a) nomeado(a) ou constituído(a) ou do(a) defensor(a) público(a). Aberta a audiência na forma da lei, o Magistrado cientificou o autuado do direito de permanecer em silêncio, indagando-lhe sobre as circunstâncias da prisão, dentre as quais se ele tomou ciência de seus direitos constitucionais, como entrevistar-se com advogado(a) ou defensor(a) nomeado(a) ou constituído(a), atendimento médico e comunicar-se com seus familiares, bem como acerca da ocorrência de eventual tortura e maus-tratos. Dada palavra às partes, o Ministério Público manifestou pela homologação do auto de prisão em flagrante. Analisando os elementos, verifica-se a ausência de periculosidade social, o crime foi cometido sem grave ameaça. Com a fixação de liberdade provisória com medidas cautelares. Os processos que investigam os crimes de homicídio estão suspensos pelo art. 366, do CPP, requerendo a comunicação da prisão nestes autos. A Defesa manifestou pelo encaminhamento do custodiado a tratamento diante do quadro de dependência química, requerendo a concessão das medidas cautelares diversas da prisão. O Juiz proferiu a seguinte DECISÃO abaixo. Do que para constar digitei este termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado Digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, b, da Lei 11.419/06). Eu, Thiago Alves Ferreira, subscrevi o presente termo. DECISÃOTrata-se de Auto de Prisão em Flagrante lavrado em desfavor de Jeovane Almeida dos Santos de Barros pela prática da infração criminal prevista no art. 155, §4º, incs. II e IV, do CP (furto qualificado com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza mediante concurso de duas ou mais pessoas), recolhido na cela da Unidade Prisional de Itauçu-GO.Narra o depoimento do condutor, Sebastião dos Reis Rodrigues, policial militar, que no dia 05/03/2025, por volta das 8h da manhã, foi acionado via CPU para atender a uma ocorrência de furto ocorrido na madrugada no estabelecimento Churrasquinho do Galdino. O fato foi comunicado pela manhã, logo após o policial entrar de serviço. Embora não se recorde do horário exato, estima que tenha sido por volta das 9h. O proprietário do Churrasquinho do Galdino forneceu as imagens das câmeras de segurança, que registraram o furto. A partir dessas imagens, foi possível identificar os autores: o conduzido, um indivíduo conhecido como "Galego" e uma mulher chamada Zélia. Segundo o depoente, Zélia é conhecida da polícia, usuária de drogas e costuma perambular pela Vila América. Após a identificação dos suspeitos, as buscas foram iniciadas por volta das 9h, envolvendo todos os policiais das três equipes empenhadas na ocorrência. Apenas o conduzido foi localizado, conforme registrado no RAI nº 40589903. Foi dada voz de prisão ao conduzido, que, ao ser confrontado com as imagens das câmeras, confessou sua participação no furto, bem como a de seus comparsas, Galego e Zélia, sem, contudo, informar o paradeiro deles. Quanto às bebidas subtraídas, o conduzido relatou que parte foi consumida e o restante trocado por drogas.A testemunha Paulo Halberto dos Santos, policial militar, confirmou os fatos narrados pelo condutor.A vítima, Lindomar de Carvalho, declarou ser proprietário de um estabelecimento comercial denominado "Churrasco do Galdino", localizado na Avenida Bernardo Sayão, próximo à Estação Rodoviária desta cidade, onde são vendidos espetos de carne assada e bebidas variadas. O estabelecimento possui câmeras de monitoramento e é fechado com grade de ferro, sendo do tipo quiosque. Relata que, no dia anterior, o local funcionou normalmente, sendo fechado por volta das 23h, conforme de costume. As câmeras operam 24 horas, registrando as imagens. Na manhã seguinte, seu cunhado, Luis Aparecido, que trabalha no local, ao chegar e ligar os freezers, percebeu que diversas unidades de bebidas haviam sido subtraídas de ambos os equipamentos. Foram levados mais de dez pacotes fechados de cervejas em lata, refrigerantes em lata e garrafas de cachaça da marca 51. O prejuízo ainda não foi calculado com precisão, mas estima-se que seja em torno de R$ 1.500,00. Ao verificar as imagens das câmeras de monitoramento, constatou-se que, na madrugada do dia 05/03/2025, por volta das 3h, três indivíduos – uma mulher e dois homens – aparecem nas gravações. A mulher escala a grade do estabelecimento, pula para dentro e desce pelo balcão, enquanto os dois homens aguardam do lado de fora. Em seguida, ela pega um forro de mesa e o entrega aos comparsas através da grade; com ele, improvisam uma espécie de sacola. A mulher subtrai os pacotes de bebidas e também unidades soltas dos freezers, repassando-as para os comparsas, que as depositam no interior da sacola improvisada. Após isso, a mulher escala novamente a grade e, com a ajuda de um dos comparsas, consegue sair. Em seguida, os três deixam o local levando as bebidas furtadas. A vítima acionou a Polícia Militar e repassou as imagens capturadas pelas câmeras aos policiais. No início da tarde, os agentes entraram em contato com o declarante, informando que haviam prendido um dos autores do furto, contudo, nenhuma das bebidas foi recuperada.Em seu interrogatório, o custodiado nada manifestou.Auto de prisão em flagrante lavrado no evento 1 – arq. 02 (págs. 05/06 do PDF).Nota de culpa à pág. 21 do PDF.Despacho de pág. 23 do PDF determinou a autoridade policial a comunicação da prisão.Relatório médico do custódio à pág. 41 do PDF não constam lesões.Certidão de antecedentes criminais no evento 09.Audiência de custódia realizada no evento retro.Autos conclusos.É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO.i) Da homologação do flagrante delitoO flagrante encontra-se formalmente em ordem. A prisão foi comunicada ao juízo imediatamente, não há ilegalidades aptas a macular a prisão, consubstanciada, inclusive, no fato de que o advogado participou na solenidade. Em audiência de custódia, foi dado ao custodiado o direito de entrevista reservada com advogado.Diante das narrativas expostas, verifico que a prisão em flagrante se afigura formalmente em ordem, observando a normativa disposta nos arts. 301 e seguintes, do Código de Processo Penal, presentes os requisitos necessários que justificam a adoção da medida, quais sejam, o periculim in mora e o fumus boni iuris (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria).Além disto, restaram asseguradas as garantias constitucionais ao flagrado, especialmente aquelas dos incisos LXII e LXIII, do art. 5°, da Constituição Federal: identificação do condutor e testemunhas, comunicação aos familiares acerca da prisão e o local em que se encontra preso. 1. Isso posto, ausentes vícios formais e/ou materiais aptos a macular o ato, HOMOLOGO a prisão em flagrante do custodiado.ii) Da conversão em prisão preventivaEm relação ao cabimento da prisão, consta do auto de prisão em flagrante que, que no dia 05/03/2025, por volta das 8h da manhã, foi acionado via CPU para atender a uma ocorrência de furto ocorrido na madrugada no estabelecimento Churrasquinho do Galdino. O fato foi comunicado pela manhã, logo após o policial entrar de serviço. Embora não se recorde do horário exato, estima que tenha sido por volta das 9h. O proprietário do Churrasquinho do Galdino forneceu as imagens das câmeras de segurança, que registraram o furto. A partir dessas imagens, foi possível identificar os autores: o conduzido, um indivíduo conhecido como "Galego" e uma mulher chamada Zélia. Segundo o depoente, Zélia é conhecida da polícia, usuária de drogas e costuma perambular pela Vila América. Após a identificação dos suspeitos, as buscas foram iniciadas por volta das 9h, envolvendo todos os policiais das três equipes empenhadas na ocorrência. Apenas o conduzido foi localizado, conforme registrado no RAI nº 40589903. Foi dada voz de prisão ao conduzido, que, ao ser confrontado com as imagens das câmeras, confessou sua participação no furto, bem como a de seus comparsas, Galego e Zélia, sem, contudo, informar o paradeiro deles. Quanto às bebidas subtraídas, o conduzido relatou que parte foi consumida e o restante trocado por drogas.A vítima destacou que, na manhã seguinte ao dia 05/03/2025, seu cunhado, Luis Aparecido, que trabalha no local, ao chegar e ligar os freezers, percebeu que diversas unidades de bebidas haviam sido subtraídas de ambos os equipamentos. Foram levados mais de dez pacotes fechados de cervejas em lata, refrigerantes em lata e garrafas de cachaça da marca 51. O prejuízo ainda não foi calculado com precisão, mas estima-se que seja em torno de R$ 1.500,00. Ao verificar as imagens das câmeras de monitoramento, constatou-se que, na madrugada do dia 05/03/2025, por volta das 3h, três indivíduos – uma mulher e dois homens – aparecem nas gravações. A mulher escala a grade do estabelecimento, pula para dentro e desce pelo balcão, enquanto os dois homens aguardam do lado de fora. Em seguida, ela pega um forro de mesa e o entrega aos comparsas através da grade; com ele, improvisam uma espécie de sacola. A mulher subtrai os pacotes de bebidas e também unidades soltas dos freezers, repassando-as para os comparsas, que as depositam no interior da sacola improvisada. Após isso, a mulher escala novamente a grade e, com a ajuda de um dos comparsas, consegue sair. Em seguida, os três deixam o local levando as bebidas furtadas. A equipe policial, conforme narrado, ao confrontar o custodiado com as imagens das câmeras, sem indicação de coerção ou qualquer tipo de pressão, este confessou sua participação no furto, bem como a de seus comparsas, Galego e Zélia, sem, contudo, informar o paradeiro deles.Em relação ao cabimento da prisão, sob a ótica dos critérios objetivos, verifico que o crime narrado no APF possui pena em abstrato possui pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos, o que incide a aplicação no art. 313, inc. I, do CPP. Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas. Com efeito, as medidas cautelares devem ser aplicadas em hipóteses excepcionais (princípio da excepcionalidade), devendo ser decretadas em situações emergenciais que justifiquem a incidência. Em relação à prisão preventiva, a custódia cautelar máxima rege-se pela “excepcionalidade restrita”, o que significa, para Norberto Avena (2022, p. 868): estar relacionada a supletividade diante das demais providências cautelares diversas da prisão. Em se tratando de medida excepcional, parte-se à análise de outros requisitos, tais sejam: fumus comissi delicti e o periculum libertatis.A materialidade vem corroborada no auto de prisão em flagrante onde consta que o custodiado em concurso de agentes, agindo mediante destreza, furtam diversos objetos do estabelecimento comercial, confirmando a prática do delito.O próprio custodiado quando confrontado pela equipe policial confessou a prática do crime, conforme exposto no APF.Enfatiza-se que os antecedentes criminais do custodiado incluem condenações por furto simples, com sentença proferida em 26/09/2001. No entanto, por se tratar de um fato antigo, essa condenação não deve ser considerada para fins de reincidência. Todavia, há processos em curso nos quais se investigam crimes de homicídio, sendo um qualificado em 2014 e dois simples em 2012. Destaca-se, ainda, que tais processos encontram-se suspensos desde 2015/2016, em razão da não localização do custodiado (art. 366 do CPP), o que evidencia a possibilidade real de se furtar da aplicação da lei penal.Em que pese o Ministério Público ter requerido a concessão da liberdade provisória, os elementos dispostos justificam a aplicação da medida cautelar mais gravosa.Nesse sentido, o STF no julgamento do HC 234974 AL decidiu que as medidas cautelares deverão ser aplicadas observando-se a “adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado”, não sendo ilegal decidir diversamente do que requerido pela acusação, diante das circunstância fáticas do delito.AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RECORRENTE PRESO PREVENTIVAMENTE POR SUPOSTA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA. REPRESENTAÇÃO PELA CONVERSÃO DO FLAGRANTE POR OUTRAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AGRAVO IMPROVIDO. I – Não ocorrência da hipótese de aplicação da jurisprudência desta Suprema Corte acerca da ilegalidade da conversão, de ofício, da prisão em flagrante em custódia preventiva, sem que haja prévio requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial, conforme dispõem os arts. 282, §§ 2º e 4º, e 311 do Código de Processo Penal, com as alterações introduzidas pela Lei n. 13.964/2019. II – Apesar da discordância de entendimento entre o Promotor de Justiça e o Magistrado de origem acerca da espécie de medida cautelar a ser adotada, houve pronunciamento do órgão de acusação para que outras cautelares alternativas fossem fixadas, situação bem distinta de quando o julgador age sponte sua. III – A propósito, o inciso II do art. 282 do Código de Processo Penal dispõe que as medidas cautelares deverão ser aplicadas observando-se a “adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado”. No caso, depois de ouvir o Ministério Público e a defesa, o Juízo de custódia homologou a prisão em flagrante e entendeu que a medida mais adequada, na espécie, era a conversão do flagrante em prisão preventiva. IV – Nessas circunstâncias, a autoridade judiciária não excedeu os limites de sua atuação e nem tampouco agiu de ofício, de modo que a prisão preventiva do recorrente é compatível com a nova legislação de regência, além de proporcional e adequada ao caso concreto. V – Agravo regimental improvido. (STF - RHC: 234974 AL, Relator: Min. CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 19/12/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-02-2024 PUBLIC 02-02-2024)Igualmente o STJ no julgamento do HC 145225 reconheceu essa possibilidade quanto a escolha pela cautelar mais gravosa (prisão preventiva) pelo juízo quando verificada motivação suficiente e concreta para justificar a segregação preventiva.RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNA PELA CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM CAUTELARES DIVERSAS. MAGISTRADO DETERMINOU CAUTELAR MÁXIMA. PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA. PRÉVIA E ANTERIOR PROVOCAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO EM DELITOS DE VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. AGRESSÕES CONTRA FILHA MENOR DE IDADE E COMPANHEIRA GRÁVIDA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. 1. Infere-se dos autos que o MP requereu, durante a audiência de custódia, a conversão da prisão em flagrante em cautelares diversas, no entanto, o Magistrado decretou a cautelar máxima. 2. Diversamente do alegado pelo Tribunal de origem, não se justificaria uma atuação ex officio do Magistrado por se tratar de crime de violência doméstica e familiar contra a mulher, com fundamento no princípio da especialidade. Não obstante o art. 20 da Lei n. 11.340/2006 ainda autorize a decretação da prisão preventiva de ofício pelo Juiz de direito, tal disposição destoa do atual regime jurídico. A atuação do juiz de ofício é vedada independentemente do delito praticado ou de sua gravidade, ainda que seja de natureza hedionda, e deve repercutir no âmbito da violência doméstica e familiar. 3. A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente foi precedida da necessária e prévia provocação do Ministério Público, formalmente dirigida ao Poder Judiciário. No entanto, este decidiu pela cautelar pessoal máxima, por entender que apenas medidas alternativas seriam insuficientes para garantia da ordem pública. 4. A determinação do Magistrado, em sentido diverso do requerido pelo Ministério Público, pela autoridade policial ou pelo ofendido, não pode ser considerada como atuação ex officio, uma vez que lhe é permitido atuar conforme os ditames legais, desde que previamente provocado, no exercício de sua jurisdição. 5. Impor ou não cautelas pessoais, de fato, depende de prévia e indispensável provocação; contudo, a escolha de qual delas melhor se ajusta ao caso concreto há de ser feita pelo juiz da causa. Entender de forma diversa seria vincular a decisão do Poder Judiciário ao pedido formulado pelo Ministério Público, de modo a transformar o julgador em mero chancelador de suas manifestações, ou de lhe transferir a escolha do teor de uma decisão judicial. 6. Em situação que, mutatis mutandis, implica similar raciocínio, decidiu o STF que "Agravo regimental no habeas corpus. 2. Agravo que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada. Princípio da dialeticidade violado. 3. Prisão preventiva decretada a pedido do Ministério Público, que, posteriormente requer a sua revogação. Alegação de que o magistrado está obrigado a revogar a prisão a pedido do Ministério Público. 4. Muito embora o juiz não possa decretar a prisão de ofício, o julgador não está vinculado a pedido formulado pelo Ministério Público. 5. Após decretar a prisão a pedido do Ministério Público, o magistrado não é obrigado a revogá-la, quando novamente requerido pelo Parquet. 6. Agravo improvido (HC n. 203.208 AgR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, 2ª T., DJe 30/8/2021). 7. Na dicção da melhor doutrina, "o direito penal serve simultaneamente para limitar o poder de intervenção do Estado e para combater o crime. Protege, portanto, o indivíduo de uma repressão desmesurada do Estado, mas protege igualmente a sociedade e os seus membros dos abusos do indivíduo" (Claus ROXIN. Problemas fundamentais de direito penal. 2ª ed. Lisboa: Vega, 1993, p. 76), visto que, em um Estado de Direito, "la regulación de esa situación de conflito no es determinada a través de la antítesis Estado-ciudadano; el Estado mismo está obligado por ambos fines - aseguramiento del orden a través de la persecución penal y protección de la esfera de libertad del ciudadano" (Claus ROXIN. Derecho procesal penal. Buenos Aires: Editores dei Puerto, 2000, p. 258). 8. Há motivação suficiente e concreta a justificar a segregação preventiva, sobretudo diante do modus operandi da conduta e da periculosidade do agente, que ameaçou de morte e agrediu sua filha menor de 11 anos de idade e sua companheira - grávida de 10 semanas à época dos fatos -, de modo a causar-lhe lesões que acarretaram sua internação. 9. Por iguais fundamentos, as medidas cautelares alternativas à prisão não se mostram adequadas e suficientes para evitar a prática de novas infrações penais. [...] (HC n. 438.765/RJ, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 1/6/2018). 11. Recurso não provido. (RHC n. 145.225/RO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 22/3/2022.). (Negritei)Portanto, neste momento processual, para garantir a aplicação da lei penal, é o caso de se decretar a prisão preventiva.2. Ante o exposto, com base nos arts. 312 e 313, do Código de Processo Penal CONVERTO a prisão em flagrante em preventiva, mantendo o flagranteado custodiado Jeovane Almeida dos Santos de Barros preso preventivamente até posterior decisão do juízo em sentido diverso.3. EXPEÇA-SE o mandado de prisão com registro no BNMP, remetam-se os autos ao juízo natural com a sinalização de “réu preso”.3.1. Data de validade do mandado de prisão 07/03/2037.4. DETERMINO com urgência que seja comunicado ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de Ihumas-GO o cumprimento da prisão do custodiado, tendo em vista a existência dos processos criminais: 0346691-34.2012.8.09.0072, 437386-34.2012.8.09.0072 e 0054182-97.2014.8.09.0072 suspensos.5. Considerando os trabalhos realizados como defensor(a) dativo(a) do custodiado, arbitro honorários advocatícios em favor do(a) advogado(a) nomeado(a) no feito DRA. CÉLIA RIBEIRO DE ARAÚJO, OAB/GO 11.406, nos termos do art. 2º da PORTARIA Nº 77/2016 da OAB/GO, fixando em 3 (três) UHDs os honorários advocatícios em favor deste, a serem suportados pelo Estado de Goiás. 5.1. Expeça-se a respectiva certidão.6. Após cumpridas as diligências, remetam-se os autos ao juízo competente. 7. Intime-se. Cumpra-se expedindo o necessário com urgência. 8. A presente decisão possui força de mandado de intimação/ofício/prisão, conforme arts. 136 a 138, do Código de Processo Penal.Documento assinado digitalmente na data e pelo Magistrado identificado no rodapé.

10/03/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Juntada de Documento

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Intimação Lida

Troca de Responsável

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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Evolução da Classe Processual

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Desabilitação de Responsável

Habilitação Responsável

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