Interdição/Curatela 0222447-26.2011.8.09.0021 - TJGO

Processo Arquivado

29/05/2025, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/05/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Divina Maura de Paula - Polo Ativo (Referente à Mov. Documento Expedido - 29/04/2025 16:09:08)

19/05/2025, 18:17

Termo

14/05/2025, 09:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Divina Maura de Paula - Polo Ativo (Referente à Mov. Documento Expedido - 29/04/2025 16:09:08)

29/04/2025, 16:09

Cumprimento Genérico

29/04/2025, 16:09

Certidão de Trânsito em Julgado - 25/04/2025

28/04/2025, 14:07

Por Silvia Maria Apostólico Alves Reis (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (06/03/2025 21:32:42))

10/03/2025, 12:08

On-line para Caçu - Promotoria de Família e Sucessões (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - 06/03/2025 21:32:42)

07/03/2025, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - COMARCA DE CAÇU VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕESAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira.Processo nº: 0222447-26.2011.8.09.0021Promovente(s): Divina Maura de PaulaPromovido(s): Dayane Silva BorgesEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇADARCY DA SILVA BORGES ajuizou ação de interdição e curatela de DAYANE SILVA BORGES, nascida em 18/03/1997, alegando ser tio dela, que é totalmente incapaz, seus pais são falecidos e que a tem como filha.Citação efetivada às fls. 19 e ata de audiência às fls. 23/25 dos autos físicos (ev. 01).Parecer ministerial pela procedência às fls. 46/48 (ev. 01).Sentença proferida às fls. 49/50 (ev. 01), decretando a interdição de Dayane e concedendo a curatela ao autor.Em evento 03 foi expedido certidão onde divina M. de P. Pacheco informa o óbito do curador e se diz interessada na assunção da curadoria.HABILITAÇÃO regularizada no evento 06.No âmbito do pedido de substituição de curatela, foi concedida a curatela provisória da interditada DAYANE SILVA BORGES em favor da requerente DIVINA MAURA DE PAULA, evento 12.Óbito do curador primário ocorrido em 11/04/2023 comprovado no evento 14.Edital para conhecimento de terceiros emitido e publicado (eventos 19 e 21) e certidão de inércia emitida no evento 22.O advogado dativo nomeado para defesa dos interesses da ré apresentou manifestação no evento 25.Laudo em Serviço Social - OFÍCIO Nº 513/2024/EIF-5ª REGIÃO anexado no expediente 34.Ciência do laudo realizada pelo advogado da ré no evento 38.A parte autora nada manifestou acerca do laudo, conforme certidão de evento 39.Parecer ministerial pela intimação da autora para dar andamento, sob pena de abandono, apresentado no evento 43, indeferido no evento 46.Alegações finais em evento 51.O Ministério Público opinou, no evento 54, pela procedência da substituição do curador, devendo a Sra. DIVINA MAURA ser nomeada curadora definitiva da interditada.Vieram-me conclusos (ev. 55).É o que basta relatar. Decido.Compulsando o presente feito, verifico que foram observadas todas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do meritum causae.Diante das provas que instruem o feito, especialmente a interdição da ré decretada às fls. 46/48 (ev. 01) e o óbito do curador primitivo ocorrido em 11/04/2023, tenho que a curatela deve ser concedida a autora Divina Maura, que tem suprido as necessidades da interditanda nos aspectos de direito à alimentação, a saúde, a habitação e provisão de cuidados, possuindo aptidão para exercer a curatela de Dayane em definitivo, conforme laudo de evento 34, bem como inexistem outros interessados (ev. 19, 21 e 22)e demonstração de qualquer impedimento para o deferimento da substituição pretendidaDesde já, advirto a autora que ela deverá zelar pelo efetivo cumprimento de suas obrigações e garantir a interditada todos os seus direitos, pondo-a à salvo de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos (art. 4° da Lei 10.741/03), defendendo-o e prestando-lhe alimento, amparo material, social e a saúde, bem como cumprir com o disposto no artigo 758 do CPC, sob pena de ser punida na forma da lei.DISPOSITIVODiante do exposto e do que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, por conseguinte, concedo à substituição da curatela da interditada DAYANE SILVA BORGES (CPF 029.974.921-57) e nomeio a requerente DIVINA MAURA DE PAULA (CPF 566.994.091-15) como sua nova curadora, que deverá ser intimada para prestar compromisso legal, entrando no exercício definitivo do encargo, nos termos dos arts. 759 e ss. da Lei n° 13.105/2015, cumprindo o disposto no art. 758 da referida Lei e artigo 229 da CF, bem como as demais normas aplicáveis a espécie.Fica, a curadora, responsável pela administração dos bens da interditada, sendo-lhe, terminantemente, proibido alienar ou onerar quaisquer dos bens móveis, imóveis, semoventes ou de qualquer outra natureza, pertencentes ao interditado, salvo com autorização judicial.Custas pela parte autora, suspensas pela Assistência Judiciária Gratuita concedida. Sem condenação em honorários, haja vista a natureza da ação.Acolho a nomeação e arbitramento de honorários realizados pela Portaria n. 89/2023 e Ofício 090/2023 – evento 03.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Transitada em julgado, certifique-se e expeça-se certidão de honorários dativos e ofício ao Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais competente para que promova a retificação do(a) curador(a) da interditada.Oportunamente, arquive-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como:A) Mandado de Averbação do Divórcio, ficando desde já determinado ao Oficial de Registro Civil competente que proceda a necessária averbação à margem de casamento, observando-se os dados do processo e das partes acima indicadas; B) Carta de Sentença; C) Termo de Guarda Definitiva à parte indicada no acordo homologado, ficando desde já a(o) guardiã(o) devidamente compromissada(o) com sua obrigação de prestar assistência material, moral e educacional ao(s) aludido(s) menor(es), mantendo-o(s) sob sua guarda e vigilância, devendo apresentá-lo(s) neste Juízo sempre que for exigida a sua presença, esclarecendo que a guarda ora conferida dá ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais (art. 33 do ECA), conferindo, ainda, a(s) criança(s) ou adolescente(s), a condição de dependente, para todos os fins de direito, inclusive previdenciários, de conformidade com o disposto no art. 33, § 3º do ECA;D) Termo de Convivência, a ser exercida e cumprida conforme regulamentação contida no acordo homologado, ficando as partes advertidas que o descumprimento de qualquer delas importará em declaração de indícios de atos de alienação parental, nos termos do artigo 4º da Lei n. 12.318/10, sujeitando a(o) infrator(a) às medidas previstas no art. 6º da mesma lei.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

06/03/2025, 21:32

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Divina Maura de Paula (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

06/03/2025, 21:32

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dayane Silva Borges (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

06/03/2025, 21:32

P/ SENTENÇA

16/12/2024, 17:45

manif. de mérito favorável a nomeação da curadora

16/12/2024, 17:40

Por Silvia Maria Apostólico Alves Reis (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Memoriais (09/12/2024 19:29:14))

16/12/2024, 17:40

On-line para Caçu - Promotoria de Família e Sucessões (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Memoriais - 09/12/2024 19:29:14)

10/12/2024, 14:53

MEMORIAIS FINAIS

09/12/2024, 19:29

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dayane Silva Borges - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 08/11/2024 16:22:41)

06/12/2024, 09:09

Decurso de Prazo - Parte Autora

06/12/2024, 09:07

Decisão -> Outras Decisões

08/11/2024, 16:22

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Divina Maura de Paula (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

08/11/2024, 16:22

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dayane Silva Borges (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

08/11/2024, 16:22

84718617634

07/10/2024, 15:16

P/ DESPACHO

23/09/2024, 16:56

intimação pessoal da requerente + 179, I, CPC

23/09/2024, 14:01

Por Silvia Maria Apostólico Alves Reis (Referente à Mov. Entrega em carga/vista (19/09/2024 14:18:45))

23/09/2024, 14:01

ao MP para parecer de mister

19/09/2024, 14:18

On-line para Caçu - Promotoria de Família e Sucessões (Referente à Mov. Entrega em carga/vista (CNJ:493) - )

19/09/2024, 14:18

sem manifestação parte autora sobre ev. 34

19/09/2024, 14:13

MANIFESTAÇÃO EM LAUDO EM ESTUDO SOCIAL

27/08/2024, 16:08

Término da Suspensão do Processo

26/08/2024, 12:46

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Divina Maura de Paula - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 23/08/2024 18:00:38)

26/08/2024, 12:46

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dayane Silva Borges - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 23/08/2024 18:00:38)

26/08/2024, 12:43

- Laudo Equipe Interprofissional

23/08/2024, 18:00

(Por 10 dias)

23/08/2024, 14:24

Pedido de Laudo Para Equipe Interprofissional da 5ª Região

26/06/2024, 13:51

Término da Suspensão do Processo

22/06/2024, 03:00

(Por 30 dias)

23/05/2024, 12:06

Término da Suspensão do Processo

23/05/2024, 03:00

(Por 30 dias)

23/04/2024, 17:39

Para Equipe Interprofissional da 5ª Região

08/04/2024, 17:27

Para Equipe Interprofissional da 5ª Região

22/09/2023, 16:34

CONTESTAÇÃO

21/09/2023, 19:25

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dayane Silva Borges - Polo Passivo (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 29/08/2023 17:19:38)

29/08/2023, 17:20

ATO ORDINATÓRIO - Curador

29/08/2023, 17:19

Certidão decurso de prazo

29/08/2023, 17:16

Certidão informando a data da publicação do edital

04/07/2023, 18:37

Informação que o edital foi encaminhado para publicação

04/07/2023, 13:04

Edital para Dayane Silva Borges

03/07/2023, 19:43

Para Equipe Interprofissional da 5ª Região

03/07/2023, 16:41

ALTERAÇÃO DOS DADOS REGISTRAIS - POLO ATIVO

30/06/2023, 18:13

Termo - (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Antecipação de tutela (30/06/2023 15:32:05))

30/06/2023, 18:09

Termo

30/06/2023, 18:01

Juntada -> Petição

30/06/2023, 17:19

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de DIVINA MAURA DE PAULA PACHECO - Terceiro Juridicamente Interessado (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Antecipação de tutela - 30/06/2023 15:32:05)

30/06/2023, 16:07

Decisão -> Concessão -> Tutela Provisória

30/06/2023, 15:32

P/ DESPACHO

27/06/2023, 15:07

Manifestação

27/06/2023, 14:53

Por Silvia Maria Apostólico Alves Reis (Referente à Mov. Ato Ordinatório (27/06/2023 13:33:27))

27/06/2023, 14:53

On-line para Caçu - Promotoria de Família e Sucessões (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 27/06/2023 13:33:27)

27/06/2023, 13:33

ATO ORDINATÓRIO - MP

27/06/2023, 13:33

Solicitação de habilitação e outros

27/06/2023, 11:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de DIVINA MAURA DE PAULA PACHECO - Terceiro Juridicamente Interessado (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 26/06/2023 13:54:32)

26/06/2023, 13:57

ATO ORDINATÓRIO - Nomeação de advogado

26/06/2023, 13:54

PEDIDO DIVINA MAURA DE PAULA PACHECO

26/06/2023, 13:47

Caçu - Vara de Família e Sucessões (Sem Regra de Redistribuição - Processo Físico) - Distribuído para: Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade

26/06/2023, 13:46

Caçu - Vara de Família e Sucessões (Sem Regra de Redistribuição - Processo Físico) - Distribuído para: Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade

26/06/2023, 13:45

Peticão Enviada

26/06/2023, 13:45

—

Processo Arquivado

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Divina Maura de Paula - Polo Ativo (Referente à Mov. Documento Expedido - 29/04/2025 16:09:08)

Termo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Divina Maura de Paula - Polo Ativo (Referente à Mov. Documento Expedido - 29/04/2025 16:09:08)

Cumprimento Genérico

Certidão de Trânsito em Julgado - 25/04/2025

Por Silvia Maria Apostólico Alves Reis (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (06/03/2025 21:32:42))

On-line para Caçu - Promotoria de Família e Sucessões (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - 06/03/2025 21:32:42)

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Divina Maura de Paula (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dayane Silva Borges (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

P/ SENTENÇA

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