Reconhecimento e Extinção de União Estável 5161499-98.2025.8.09.0164 - TJGO

Reconhecimento e Extinção de União Estável 5161499-98.2025.8.09.0164 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Concess�o -> Gratuidade da Justi�a (CNJ:787)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 1ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E SUCESSÕES E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE PROCESSO: 5161499-98.2025.8.09.0164REQUERENTE: Josielle Ramos Lopes CPF/CNPJ: 040.548.701-04REQUERIDO(A): Enzo Fábio Lopes Dos Santos - Menor Impúbere CPF/CNPJ: 057.283.611-29NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reconhecimento e Extinção de União EstávelNos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão. DECISÃO Trata-se de Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem ajuizada por Josielle Ramos Lopes em face de Enzo Fábio Lopes dos Santos, partes qualificadas nos autos.Nas ações de reconhecimento de união estável “Post Mortem”, quem detém legitimidade passiva é o espólio do “de cujus”, devidamente representado por seus sucessores, a fim de que lhes sejam assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa.Dessa forma, o polo passivo deve ser formado por todos os sucessores do falecido, haja vista que o reconhecimento da união estável atinge a esfera jurídica de todos os herdeiros.In casu, observa-se que na certidão de óbito juntada aos autos, consta que o falecido deixou 2 filhos/herdeiros, os quais devem figurar no polo passivo da ação.Nesse sentido:EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - POLO PASSIVO - TODOS OS HERDEIROS - NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO AO FEITO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. Afigura-se necessária a integração de todos os herdeiros do falecido ao polo passivo da ação de reconhecimento de união estável post mortem, conquanto a procedência do pedido atingirá seus respectivos quinhões. (TJ-MG - AC: 10116180018545001 Campos Gerais, Relator: Kildare Carvalho, Data de Julgamento: 26/05/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 26/05/2022)Assim, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, para incluir todos os herdeiros do de cujus, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 319 a 321 do Código de Processo Civil.Cumpra-se.Cidade Ocidental/GO, datada e assinada eletronicamente. ISABELLA LUIZA ALONSO BITTENCOURTJuíza de Direito

03/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

On-line para Adv(s). de Enzo Fábio Lopes Dos Santos - Menor Impúbere - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 09/07/2025 14:21:43)

Certidão UHD - Dr. Marcelo de Andrade Nobis

09/07/2025

RETIFICAÇÃO OABGO

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Josielle Ramos Lopes (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (17/06/2025 15:51:38))

Decisão -> deferimento

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Josielle Ramos Lopes (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )

Autos Conclusos

Por (Polo Passivo) MARCELO DE ANDRADE NOBIS (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (11/06/2025 18:46:56))

DETERMINAR UHD E CERTIDÃO

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Josielle Ramos Lopes (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (11/06/2025 18:46:56))

Realizada com Sentença - 09/06/2025 13:45

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Josielle Ramos Lopes (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - )

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