Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5352631-80.2023.8.09.0112 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5352631-80.2023.8.09.0112 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NERÓPOLIS 2ª VARA JUDICIALProtocolo: 5352631-80.2023.8.09.0112Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaPolo Ativo: Silvana Luisa Da CunhaPolo Passivo: Município De NerópolisDECISÃOCuida-se de cumprimento de sentença movido contra o Município de Nerópolis. Dispensado o relatório. DECIDO. Da análise dos autos, constato que o precatório foi expedido no evento n. 97. Em um evento retro, foi anexado instrumento de cessão de crédito com pedido de alteração da titularidade. Sobre o assunto, dispõe a Constituição Federal: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. [...] § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. § 14. A cessão de precatórios, observado o disposto no § 9º deste artigo, somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao Tribunal de origem e ao ente federativo devedor. [...] Infere-se, pois, que a cessão do crédito em precatórios a terceiros independe de concordância do devedor, tampouco de homologação do Juízo, bastando que o terceiro comunique o ente devedor. De acordo com o art. 45 da Resolução CNJ n. 303/2019, "após a apresentação da requisição, a cessão total ou parcial somente será registrada se o interessado comunicar ao presidente do Tribunal sua ocorrência por petição instruída com os documentos comprobatórios do negócio jurídico, e após intimadas as partes por meio de seus procuradores". Portanto, no que diz respeito aos precatórios, a validade da cessão de créditos a terceiros está condicionada à comunicação prévia ao Presidente do Tribunal de Justiça, a qual deve ser feita por meio de petição contendo documentos que comprovem o negócio jurídico. Dessa forma, uma vez que a requisição do precatório já foi apresentada ao Presidente do Tribunal de Justiça, cabe a essa autoridade a competência para decidir sobre a cessão de crédito. Diante do exposto, deixo de homologar a cessão de crédito mencionada nestes autos, sem prejuízo da apresentação de pedido idêntico ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos autos do PROAD de requisição de precatório (n. 202410000575272), para as providências que aquele entender de direito. Intimem-se. No mais, aguarde-se em cartório informações sobre o depósito dos valores requisitados. Cumpra-se.Nerópolis, documento datado e assinado digitalmente. CAMILO SCHUBERT LIMA Juiz de Direito IAMC

10/03/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Ofício(s) Expedido(s)

Intimação Lida

Intimação Lida

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