Usucapião 0512365-22.2011.8.09.0065 - TJGO

Usucapião 0512365-22.2011.8.09.0065 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

12/06/2025, 12:59

Arquivamento

12/06/2025, 12:59

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de DIVINA WEBER (Referente à Mov. Certidão Expedida (02/06/2025 13:36:21))

02/06/2025, 14:40

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JACQUES EDOUARD WEBER (Referente à Mov. Certidão Expedida (02/06/2025 13:36:21))

02/06/2025, 14:40

Intimação do autor para providências

02/06/2025, 13:36

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de DIVINA WEBER (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

02/06/2025, 13:36

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de JACQUES EDOUARD WEBER (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

02/06/2025, 13:36

Cumprimento Genérico

30/05/2025, 11:17

Automaticamente para MURILO DE OLIVEIRA DANTAS (Referente à Mov. Certidão Expedida (16/05/2025 13:43:42))

26/05/2025, 03:10

On-line para Adv(s). de MURILO DE OLIVEIRA DANTAS - Curador (Referente à Mov. Certidão Expedida - 16/05/2025 13:43:42)

16/05/2025, 13:44

Certidão de Honorários

16/05/2025, 13:43

Trânsito em julgado

16/05/2025, 12:58

Automaticamente para MURILO DE OLIVEIRA DANTAS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (06/03/2025 22:06:34))

11/04/2025, 03:05

On-line para Adv(s). de MURILO DE OLIVEIRA DANTAS - Curador (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - 06/03/2025 22:06:34)

01/04/2025, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Vara Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> UsucapiãoProcesso n.: 0512365-22.2011.8.09.0065Polo Ativo: DIVINA WEBERPolo Passivo: DESCONHECIDO SENTENÇA Esta decisão tem força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato Trata-se de "ação de usucapião extraordinária" ajuizada por DIVINA WEBER, devidamente qualificada.Consta da narrativa inicial que parte autora e seu falecido cônjuge JACQUES EDOUARD WEBER possuem a posse mansa e pacífica do imóvel denominado “Ranche Bellebouch”, caracterizado por uma gleba de terras com área de 47,9250 hectares, localizado na região de São João da Gorita, município de Goiás, há mais de 20 (vinte) anos, somando a posse de seus antecessores.Assevera que o imóvel não possui registro imobiliário. Ao final, requer a procedência da ação, a fim de consolidar pretensão aquisitiva do imóvel usucapiendo.A inicial veio instruída com os documentos do evento n. 3, arquivos 2/3.Recebida a inicial no evento n. 3, arquivo 9.Edital de terceiros interessados, conforme evento n. 3, arquivo 18.O edital de terceiros interessados foi devidamente publicado, tendo transcorrido o prazo fixado sem qualquer manifestação de eventuais interessados, conforme certificado no evento n. 3, arquivo 26.No evento n. 13, o processo foi extinto, sem resolução de mérito, ante a ausência de recolhimento das custas complementares.Ato contínuo, interposto recurso pela parte autora, houve juízo de retratação e determinado prosseguimento do feito, no evento n. 24.As confrontantes foram citados, conforme eventos n. 47/41Manifestação de desinteresse no feito pelas Fazendas Públicas da União, Estado e Município, nos eventos n. 79, 88, 200/201.Comunicação do óbito do autor JACQUES EDOUARD WEBER, no evento n. 155.No evento n. 169, foi dispensada a habilitação das herdeiras do falecido ante a renúncia juntada nos autos.Audiência de instrução de julgamento realizada, conforme evento n. 185.É o relatório. Decido.O processo tramitou normalmente, inexistindo vícios ou nulidades para serem decretadas, preservados os interesses dos sujeitos processuais, notadamente quanto aos princípios do contraditório e da ampla defesa.DO MÉRITOPretende a autora que lhe seja declarado o domínio do imóvel denominado “Ranche Bellebouch”, caracterizado por uma gleba de terras com área de 47,9250 hectares, localizado na região de São João da Gorita, município de Goiás.O instituto da usucapião é uma forma originária de aquisição da propriedade de um bem, pelo exercício da posse com animus domini, na forma e pelo tempo exigido pela lei. A usucapião pode ser extraordinária (art. 1.238 do CC), ordinária (art. 1.242 do CC), especial rural (art. 191 da CF e art. 1.239 do CC) e especial urbana (art. 183 da CF e art. 1.240 do CC), sendo a ação do possuidor não proprietário contra o proprietário não possuidor eficaz para a consolidação de seus efeitos de natureza eminentemente declaratória.A ação de usucapião é o meio adequado para que o possuidor do imóvel possa adquirir, originariamente, a propriedade do bem pela via judicial.Sobre os requisitos gerais, explico que a usucapião extraordinária, como maneira de adquirir o domínio, reclama a conjugação de três elementos fundamentais, que são: a posse, o tempo e a coisa hábil, e se tratando da usucapião ordinária, exigese, ainda, o justo título e a boa-fé, conforme lecionam os arts. 1.238 e 1.242 do CC:Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestavelmente, com justo título e boa-fé, ou possuir por 10 (dez) anos.Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico.Desse modo, a posse deve ser de 15 (quinze) anos, em caso de usucapião extraordinária, ou 10 (dez) anos, na hipótese de usucapião ordinária, exercida com ânimo de dono, de forma contínua, mansa e pacífica. Os três requisitos, aliados ao justo título e à boa-fé, se somam para que seja alcançada a pretensão do usucapião ordinário; a ausência de qualquer um desses elementos inviabiliza a pretensão de usucapião.O feito diz respeito a usucapião extraordinária, que tem fundamento no art. 1.238 do Código Civil.No caso, restou incontroverso que o companheiro da autora adquiriu o imóvel descrito na inicial em meados do ano 2.000.Consta, ainda, a existência de escritura de "venda de posse" em que ZILDA GUEIRO DO NASCIMENTO e RAIMUNDO WILSON.ALVES NASCIMENTO outorgam os direitos possessórios à autora (evento n. 1, arquivo 2, fls.8/11, datada de 25/01/2007).Nesse contexto, as testemunhas ouvidas em audiência de instrução e julgamento foram uníssonas quanto ao tempo em que a autora possui imóvel, afirmando com certeza sua propriedade de fato há mais de 20 (vinte) anos.A testemunha José Donizete Souza declarou em juízo que a autora é proprietária do imóvel usucapiendo:"Que conhece a área, que é nove alqueires, quase dez. Ela exerce atividade de pecuária, venda de leite, pomar e plantação de milho. Eu to lá desde 1980, ela adquiriu do ano 2000, coisa assim; que eu saiba não tem ação, nada sobre a área; a gente é vizinho eu conheço a sede, curral, chiqueiro, pomar e uma represa; dona Divina é conhecida como proprietária, desde essa época; que ela tem o irmão dela, Toninho, que a ajuda. Que ela adquiriu a posse de Simão, que não sei o sobrenome.. [...] " - sic - testemunha José Donizete Souza, mídia juntada no evento n. 185.A testemunha José Roberto Rodrigues, ouvida em juízo, relatou:"Que a terra pertence à senhora Divina Weber; que a área é aproximadamente 10 alqueires; que ela adquiriu do ano 2000 pra cá; que ela tem um gado leiteiro e um plantio de roça; lá tem uma casa boa na parte de cima, um curral, uma casinha de funcionário do lado da sede e embaixo outra casa que mora o irmão dela; que não; que ela comprou essa terra do Simão, da Zilda e da Carmem, são tem glebas, que tornam esses alqueires. Que conhece a terra há uns vinte anos." - sic - testemunha José Roberto Rodrigues, mídia juntada no evento n. 185.Por sua vez, testemunha Warley Sampaio, ouvida em juízo, declarou:"Conheço a área, é uns 8 a 10 alqueires; eu a conheço acho que desde 2005; que não sabe de ninguém que reinvindicou a posse, tampouco a dona Divina em algum momento abandonou a posse; ela é a proprietária da terra; um pedaço ela comprou da Zilda; outro pedaço acho que do Barço; que ela exerce pecuária de leite, plantação de milho; o Toninho, irmão dela que a ajuda, administra." - sic - testemunha Warley Sampaio, mídia juntada no evento n. 185.Portanto, já somam mais de 20 (vinte) anos que a autora possui o imóvel, e nele estabeleceu sua moradia habitual.Outrossim, a prova documental juntada, especialmente o memorial descritivo de evento n. 3, arquivo 2, demonstra a materialidade da área, restando induvidosos os limites e confrontações.Desse modo, pelos documentos anexados aos autos e pela declaração das testemunhas em audiência de instrução e julgamento, tem-se que há o exercício da posse há mais de 20 (vinte) anos.No mais, considerando, ainda, a inércia dos confrontantes; o expresso desinteresse das pessoas públicas manifestantes nos autos, bem como a partir dos depoimentos colhidos em juízo, óbice não vejo para o acolhimento do pedido inicial.Quanto à posse mansa, pacífica e ininterrupta, as testemunhas inquiridas foram unânimes na confirmação dessas condições.Assim, é pertinente considerar o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO (ART. 1.238, CCB/02). POSSE MANSA E PACÍFICA COMPROVADA. DESNECESSIDADE DE MORADIA ATUAL. ÔNUS PROBANDI. REQUISITOS COMPROVADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1- É cediço ser ônus da parte autora a comprovação dos requisitos legais para alcançar, após regular processamento do feito, o reconhecimento da prescrição aquisitiva vindicada com amparo no artigo 1.238 do CCB/02, quais sejam: o lapso temporal (15 anos) de posse mansa, contínua e pacífica, com animus domini, isto é, o ânimo de ter a coisa como sua, sem interrupção ou oposição de quem quer que seja, independentemente de título e boa-fé. 2- Nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC/15, os autores demonstraram os pressupostos legais para a declaração de aquisição da propriedade do imóvel. 3 - A moradia atual no bem não constitui requisito imprescindível para afigurar a usucapião extraordinária, e somente é exigida para qualificar a posse e reduzir o prazo de prescrição aquisitiva de 15 (quinze) para 10 (dez) anos, de modo que, comprovada a posse mansa e pacífica sobre o imóvel, bem como o animus domini, impõe-se a aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária. 3- Nesse contexto, impõe-se a reforma da sentença que, embasada nas provas produzidas nos autos (documentos e inquirição de testemunha), concluiu que a parte autora preenche os requisitos ensejadores da usucapião extraordinária. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5607722-92.2018.8.09.0001, Rel. Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, julgado em 20/10/2023, DJe de 20/10/2023) - destaquei. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. BEM IMÓVEL RURAL. ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS ATENDIDOS. ÁREA IDENTIFICADA MEDIANTE PERÍCIA. ANIMUS DOMINI COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Exige-se para o reconhecimento da usucapião a prova da posse contínua, por determinado período de tempo, incontestada mansa, com a intenção do possuidor de tê-la como sua, segundo o art. 1.238 do Código Civil, tarefa atribuída ao autor, ora apelado, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, da qual se desincumbiu. 2. Verificada, mediante perícia e oitiva testemunhal, que a área usucapienda não corresponde àquela indicada na contestação como pertencente à apelante em virtude de herança deixada pelo seu pai, confirma-se a procedência do pedido ante a presença dos requisitos necessários ao reconhecimento da prescrição aquisitiva, na sua modalidade extraordinária, em específico a posse mansa com ânimo de dono por mais de vinte anos. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, Segunda Camara Cível, Apelação, 0259852- 78.2012809.0145, Rel. Aureliano Albuquerque Amorim, publicado em 21/06/2021) - destaquei.Portanto, presentes estão os requisitos para a usucapião extraordinária requerida nos autos, razão pela qual a procedência do pedido inicial é medida que se impõe.DISPOSITIVOAnte o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar a usucapião extraordinária em favor da autora sobre o bem descrito na inicial, qual seja, imóvel denominado “Ranche Bellebouch”, caracterizado por uma gleba de terras com área de 47,9250 hectares, localizado na região de São João da Gorita, município de Goiás, conforme memorial descritivo juntado no evento n. 1, arquivo 2.Sem custas e honorários advocatícios, uma vez que não houve resistência ao pedido inicial.Arbitro em 5 (cinco) UHD’s o valor dos honorários advocatícios a ser pago ao curador especial nomeado nos autos. Expeça-se a respectiva certidão.A sentença deverá ser transcrita no Registro de Imóveis, mediante mandado, satisfeitas as obrigações fiscais.Após o trânsito em julgado, expeça-se o respectivo mandado para transcrição da sentença no Registro Imobiliário e, ato contínuo, arquivem-se os autos mediante as baixas necessárias.Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.GOIÁS, data constante da movimentação processual. Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)

Documentos

Sentença

•06/03/2025, 22:06

Despacho

•20/09/2024, 22:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Vara Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> UsucapiãoProcesso n.: 0512365-22.2011.8.09.0065Polo Ativo: DIVINA WEBERPolo Passivo: DESCONHECIDO SENTENÇA Esta decisão tem força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato Trata-se de "ação de usucapião extraordinária" ajuizada por DIVINA WEBER, devidamente qualificada.Consta da narrativa inicial que parte autora e seu falecido cônjuge JACQUES EDOUARD WEBER possuem a posse mansa e pacífica do imóvel denominado “Ranche Bellebouch”, caracterizado por uma gleba de terras com área de 47,9250 hectares, localizado na região de São João da Gorita, município de Goiás, há mais de 20 (vinte) anos, somando a posse de seus antecessores.Assevera que o imóvel não possui registro imobiliário. Ao final, requer a procedência da ação, a fim de consolidar pretensão aquisitiva do imóvel usucapiendo.A inicial veio instruída com os documentos do evento n. 3, arquivos 2/3.Recebida a inicial no evento n. 3, arquivo 9.Edital de terceiros interessados, conforme evento n. 3, arquivo 18.O edital de terceiros interessados foi devidamente publicado, tendo transcorrido o prazo fixado sem qualquer manifestação de eventuais interessados, conforme certificado no evento n. 3, arquivo 26.No evento n. 13, o processo foi extinto, sem resolução de mérito, ante a ausência de recolhimento das custas complementares.Ato contínuo, interposto recurso pela parte autora, houve juízo de retratação e determinado prosseguimento do feito, no evento n. 24.As confrontantes foram citados, conforme eventos n. 47/41Manifestação de desinteresse no feito pelas Fazendas Públicas da União, Estado e Município, nos eventos n. 79, 88, 200/201.Comunicação do óbito do autor JACQUES EDOUARD WEBER, no evento n. 155.No evento n. 169, foi dispensada a habilitação das herdeiras do falecido ante a renúncia juntada nos autos.Audiência de instrução de julgamento realizada, conforme evento n. 185.É o relatório. Decido.O processo tramitou normalmente, inexistindo vícios ou nulidades para serem decretadas, preservados os interesses dos sujeitos processuais, notadamente quanto aos princípios do contraditório e da ampla defesa.DO MÉRITOPretende a autora que lhe seja declarado o domínio do imóvel denominado “Ranche Bellebouch”, caracterizado por uma gleba de terras com área de 47,9250 hectares, localizado na região de São João da Gorita, município de Goiás.O instituto da usucapião é uma forma originária de aquisição da propriedade de um bem, pelo exercício da posse com animus domini, na forma e pelo tempo exigido pela lei. A usucapião pode ser extraordinária (art. 1.238 do CC), ordinária (art. 1.242 do CC), especial rural (art. 191 da CF e art. 1.239 do CC) e especial urbana (art. 183 da CF e art. 1.240 do CC), sendo a ação do possuidor não proprietário contra o proprietário não possuidor eficaz para a consolidação de seus efeitos de natureza eminentemente declaratória.A ação de usucapião é o meio adequado para que o possuidor do imóvel possa adquirir, originariamente, a propriedade do bem pela via judicial.Sobre os requisitos gerais, explico que a usucapião extraordinária, como maneira de adquirir o domínio, reclama a conjugação de três elementos fundamentais, que são: a posse, o tempo e a coisa hábil, e se tratando da usucapião ordinária, exigese, ainda, o justo título e a boa-fé, conforme lecionam os arts. 1.238 e 1.242 do CC:Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestavelmente, com justo título e boa-fé, ou possuir por 10 (dez) anos.Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico.Desse modo, a posse deve ser de 15 (quinze) anos, em caso de usucapião extraordinária, ou 10 (dez) anos, na hipótese de usucapião ordinária, exercida com ânimo de dono, de forma contínua, mansa e pacífica. Os três requisitos, aliados ao justo título e à boa-fé, se somam para que seja alcançada a pretensão do usucapião ordinário; a ausência de qualquer um desses elementos inviabiliza a pretensão de usucapião.O feito diz respeito a usucapião extraordinária, que tem fundamento no art. 1.238 do Código Civil.No caso, restou incontroverso que o companheiro da autora adquiriu o imóvel descrito na inicial em meados do ano 2.000.Consta, ainda, a existência de escritura de "venda de posse" em que ZILDA GUEIRO DO NASCIMENTO e RAIMUNDO WILSON.ALVES NASCIMENTO outorgam os direitos possessórios à autora (evento n. 1, arquivo 2, fls.8/11, datada de 25/01/2007).Nesse contexto, as testemunhas ouvidas em audiência de instrução e julgamento foram uníssonas quanto ao tempo em que a autora possui imóvel, afirmando com certeza sua propriedade de fato há mais de 20 (vinte) anos.A testemunha José Donizete Souza declarou em juízo que a autora é proprietária do imóvel usucapiendo:"Que conhece a área, que é nove alqueires, quase dez. Ela exerce atividade de pecuária, venda de leite, pomar e plantação de milho. Eu to lá desde 1980, ela adquiriu do ano 2000, coisa assim; que eu saiba não tem ação, nada sobre a área; a gente é vizinho eu conheço a sede, curral, chiqueiro, pomar e uma represa; dona Divina é conhecida como proprietária, desde essa época; que ela tem o irmão dela, Toninho, que a ajuda. Que ela adquiriu a posse de Simão, que não sei o sobrenome.. [...] " - sic - testemunha José Donizete Souza, mídia juntada no evento n. 185.A testemunha José Roberto Rodrigues, ouvida em juízo, relatou:"Que a terra pertence à senhora Divina Weber; que a área é aproximadamente 10 alqueires; que ela adquiriu do ano 2000 pra cá; que ela tem um gado leiteiro e um plantio de roça; lá tem uma casa boa na parte de cima, um curral, uma casinha de funcionário do lado da sede e embaixo outra casa que mora o irmão dela; que não; que ela comprou essa terra do Simão, da Zilda e da Carmem, são tem glebas, que tornam esses alqueires. Que conhece a terra há uns vinte anos." - sic - testemunha José Roberto Rodrigues, mídia juntada no evento n. 185.Por sua vez, testemunha Warley Sampaio, ouvida em juízo, declarou:"Conheço a área, é uns 8 a 10 alqueires; eu a conheço acho que desde 2005; que não sabe de ninguém que reinvindicou a posse, tampouco a dona Divina em algum momento abandonou a posse; ela é a proprietária da terra; um pedaço ela comprou da Zilda; outro pedaço acho que do Barço; que ela exerce pecuária de leite, plantação de milho; o Toninho, irmão dela que a ajuda, administra." - sic - testemunha Warley Sampaio, mídia juntada no evento n. 185.Portanto, já somam mais de 20 (vinte) anos que a autora possui o imóvel, e nele estabeleceu sua moradia habitual.Outrossim, a prova documental juntada, especialmente o memorial descritivo de evento n. 3, arquivo 2, demonstra a materialidade da área, restando induvidosos os limites e confrontações.Desse modo, pelos documentos anexados aos autos e pela declaração das testemunhas em audiência de instrução e julgamento, tem-se que há o exercício da posse há mais de 20 (vinte) anos.No mais, considerando, ainda, a inércia dos confrontantes; o expresso desinteresse das pessoas públicas manifestantes nos autos, bem como a partir dos depoimentos colhidos em juízo, óbice não vejo para o acolhimento do pedido inicial.Quanto à posse mansa, pacífica e ininterrupta, as testemunhas inquiridas foram unânimes na confirmação dessas condições.Assim, é pertinente considerar o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO (ART. 1.238, CCB/02). POSSE MANSA E PACÍFICA COMPROVADA. DESNECESSIDADE DE MORADIA ATUAL. ÔNUS PROBANDI. REQUISITOS COMPROVADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1- É cediço ser ônus da parte autora a comprovação dos requisitos legais para alcançar, após regular processamento do feito, o reconhecimento da prescrição aquisitiva vindicada com amparo no artigo 1.238 do CCB/02, quais sejam: o lapso temporal (15 anos) de posse mansa, contínua e pacífica, com animus domini, isto é, o ânimo de ter a coisa como sua, sem interrupção ou oposição de quem quer que seja, independentemente de título e boa-fé. 2- Nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC/15, os autores demonstraram os pressupostos legais para a declaração de aquisição da propriedade do imóvel. 3 - A moradia atual no bem não constitui requisito imprescindível para afigurar a usucapião extraordinária, e somente é exigida para qualificar a posse e reduzir o prazo de prescrição aquisitiva de 15 (quinze) para 10 (dez) anos, de modo que, comprovada a posse mansa e pacífica sobre o imóvel, bem como o animus domini, impõe-se a aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária. 3- Nesse contexto, impõe-se a reforma da sentença que, embasada nas provas produzidas nos autos (documentos e inquirição de testemunha), concluiu que a parte autora preenche os requisitos ensejadores da usucapião extraordinária. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5607722-92.2018.8.09.0001, Rel. Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, julgado em 20/10/2023, DJe de 20/10/2023) - destaquei. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. BEM IMÓVEL RURAL. ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS ATENDIDOS. ÁREA IDENTIFICADA MEDIANTE PERÍCIA. ANIMUS DOMINI COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Exige-se para o reconhecimento da usucapião a prova da posse contínua, por determinado período de tempo, incontestada mansa, com a intenção do possuidor de tê-la como sua, segundo o art. 1.238 do Código Civil, tarefa atribuída ao autor, ora apelado, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, da qual se desincumbiu. 2. Verificada, mediante perícia e oitiva testemunhal, que a área usucapienda não corresponde àquela indicada na contestação como pertencente à apelante em virtude de herança deixada pelo seu pai, confirma-se a procedência do pedido ante a presença dos requisitos necessários ao reconhecimento da prescrição aquisitiva, na sua modalidade extraordinária, em específico a posse mansa com ânimo de dono por mais de vinte anos. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, Segunda Camara Cível, Apelação, 0259852- 78.2012809.0145, Rel. Aureliano Albuquerque Amorim, publicado em 21/06/2021) - destaquei.Portanto, presentes estão os requisitos para a usucapião extraordinária requerida nos autos, razão pela qual a procedência do pedido inicial é medida que se impõe.DISPOSITIVOAnte o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar a usucapião extraordinária em favor da autora sobre o bem descrito na inicial, qual seja, imóvel denominado “Ranche Bellebouch”, caracterizado por uma gleba de terras com área de 47,9250 hectares, localizado na região de São João da Gorita, município de Goiás, conforme memorial descritivo juntado no evento n. 1, arquivo 2.Sem custas e honorários advocatícios, uma vez que não houve resistência ao pedido inicial.Arbitro em 5 (cinco) UHD’s o valor dos honorários advocatícios a ser pago ao curador especial nomeado nos autos. Expeça-se a respectiva certidão.A sentença deverá ser transcrita no Registro de Imóveis, mediante mandado, satisfeitas as obrigações fiscais.Após o trânsito em julgado, expeça-se o respectivo mandado para transcrição da sentença no Registro Imobiliário e, ato contínuo, arquivem-se os autos mediante as baixas necessárias.Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.GOIÁS, data constante da movimentação processual. Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)

07/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(17)

Processo Arquivado

Arquivamento

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de DIVINA WEBER (Referente à Mov. Certidão Expedida (02/06/2025 13:36:21))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JACQUES EDOUARD WEBER (Referente à Mov. Certidão Expedida (02/06/2025 13:36:21))

Intimação do autor para providências

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de DIVINA WEBER (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de JACQUES EDOUARD WEBER (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

Cumprimento Genérico

Automaticamente para MURILO DE OLIVEIRA DANTAS (Referente à Mov. Certidão Expedida (16/05/2025 13:43:42))

On-line para Adv(s). de MURILO DE OLIVEIRA DANTAS - Curador (Referente à Mov. Certidão Expedida - 16/05/2025 13:43:42)

Certidão de Honorários

Trânsito em julgado

Automaticamente para MURILO DE OLIVEIRA DANTAS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (06/03/2025 22:06:34))

On-line para Adv(s). de MURILO DE OLIVEIRA DANTAS - Curador (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - 06/03/2025 22:06:34)

Todas as movimentações(221)

Todos os documentos(29)