Procedimento Comum Cível 5856143-72.2024.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5856143-72.2024.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAUTOR: Vilma Correia Viana RodriguesRÉU: Banco Do Brasil Sa DECISÃO Em compulso dos autos, evidencia-se que a presente demanda versa sobre a suposta falha na prestação do serviço de administração das contas PASEP, cuja determinação a respeito do ônus da prova está submetida a julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça - Tema Repetitivo 1300, verbis: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista".Sobre o assunto, há determinação da Corte Superior de "suspensão de todos os processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC".Pautado em tais razões, determino a suspensão do processo até que a questão afetada (Tema Repetitivo 1300) seja decidida pelo Superior Tribunal de Justiça.Noticiado o julgamento, volvam-se os autos conclusos.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

07/03/2025, 00:00