Procedimento Comum Cível 5170266-80.2025.8.09.0082 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5170266-80.2025.8.09.0082 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itajá Itajá - Vara das Fazendas Públicas Processo: 5170266-80.2025.8.09.0082Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAutor(a): Marilza Aparecida Da Silva CunhaRé(u): Instituto Nacional Do Seguro SocialObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos moldes do art. 368 i, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás.DECISÃO Trata-se de Ação previdenciária de auxílio por incapacidade permanente proposta por MARILZA APARECIDA DA SILVA CUNHA, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados na exordial.Determinada a emenda à petição inicial (mov. 8), a ordem foi cumprida (mov. 10), razão pela qual recebo a emenda à inicial.Defiro os benefícios da Justiça gratuita, visto que restou comprovada a hipossuficiência alegada (mov. 1, doc. 6,/7), com fulcro no art. 98, do Código de Processo Civil.No mais, em observância ao disposto no artigo 129-A, §1º da Lei 8.213/91, nomeio a médica perita Dra. Natália Carvalho, e-mail: [email protected], para realizar a perícia médica na parte autora.Arbitro os honorários periciais no valor de R$420,00 (quatrocentos e vinte reais) (art. 25 c/c art. 28, § 1º, da Resolução do Conselho da Justiça Federal – CJF-RES – 2014/00305, alterada pela Res. n. 575/2019, do CJF).Aceito o compromisso, a perita deverá ser intimada do encargo, bem como designar data para a realização da perícia, com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência, para as devidas intimações.Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico (porventura ainda não formulados/apresentado), bem como arguir o impedimento ou a suspeição da perita nomeada, se for o caso (art. 465, §1º, incisos I a III, do CPC).Fica a parte autora advertida de que deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica, levando consigo todos os exames, receituários, laudos e demais documentos necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da deficiência/incapacidade, ficando advertida de que o desatendimento de qualquer das determinações acima ensejará a extinção do processo sem resolução de mérito.Saliento que o laudo pericial deverá ser entregue nos 30 (trinta) dias subsequentes, devidamente digitalizado, com os quesitos respondidos de forma detalhada.A fim de se evitar futura arguição de nulidade, a perita nomeada deverá especificar, no laudo médico, a deficiência acometida, ou a data estimada para a duração da incapacidade (sendo o caso, justificando a impossibilidade de fazê-lo), sob pena de ser determinada a realização de perícia complementar (art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei nº 8.213/91).Ressalto que no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, a Sra. perita deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, nos termos do art. 129-A, §1º do referido diploma legal.Após a entrega do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.Como cediço, o prazo concedido à autarquia deverá ser contado em dobro (art. 183, CPC).Intimem-se. Cumpra-se. Itajá-GO, datado e assinado digitalmente.LUCIANO BORGES DA SILVAJuiz de Direito (Decreto Judiciário n° 5.309/2023)(Assinado Eletronicamente)

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itajá Itajá - Vara das Fazendas Públicas Processo: 5170266-80.2025.8.09.0082Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAutor(a): Marilza Aparecida Da Silva CunhaRé(u): Instituto Nacional Do Seguro SocialDESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, a fim de juntar comprovante de endereço atualizado (últimos três meses) e em seu nome. Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiros (pai/mãe/casa alugada), deverá estar acompanhado de declaração do proprietário do imóvel e/ou contrato de locação, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC).Fica consignado que a simples juntada de título de eleitor e certidão eleitoral não é hábil para atestar que a parte requerente possui domicílio nesta Comarca, tendo em vista que o domicílio eleitoral não se confunde com o cível, vez que aquele é mais amplo e pode ser fixado em virtude de vínculo residencial, afetivo, familiar, profissional, comunitário ou de outra natureza que justifique a escolha da localidade pela pessoa para nela exercer seus direitos políticos (art. 118, da Resolução n. 23.659/2021, do TSE).Ressalto que boleto bancário não presta à finalidade de comprovar a residência da parte autora neste juízo, em razão da grande possibilidade de sua alteração, de forma simples e rápida.Ainda, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo, colacionar aos autos, prioritariamente, comprovante de renda dos dois (02) últimos meses (contracheques e extratos bancários) atualizados e, de forma indispensável, a última declaração de imposto de renda entregue à Receita Federal, notadamente o item BENS E DIREITOS, ou documento que demonstre não estar a parte obrigada à referida declaração (geralmente documento do site da Receita em que o contribuinte não consta da base de dados), para fins de aferição da hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça.Acerca da declaração de imposto de renda pode a parte, caso queira, excluir informações pessoais como gastos médicos e com psicólogos, odontólogos que, em regra, não interferem na análise da sua situação econômica. Todavia, caso pague plano de saúde, deverá constar essa informação de acordo com o declarado na Receita Federal.Esclareço ainda que “a isenção de imposto de renda ou a ausência de sua declaração, assim como a apresentação de cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social, por si sós, não são suficientes para comprovar a hipossuficiência financeira” (art. 2º, do Provimento n. 58/2021, da CGJ/TJGO) e que “em caso de vínculo empregatício, deverão ser juntados os três últimos contracheques” (art. 2º, parágrafo único, do Provimento n. 58/2021, da CGJ/TJGO).Oportunamente, concluso para deliberações.Intimem-se. Cumpra-se. Itajá-GO, datado e assinado digitalmente. LUCIANO BORGES DA SILVAJuiz de Direito (Decreto Judiciário n° 5.309/2023)(Assinado Eletronicamente)

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de ItajáGabinete do JuizEndereço: Avenida Alceu Nunes Chaves, n° 145, Jardim Planalto, Itajá/GO, CEP:75815-000, Fone: (64) 3648-1864.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5170266-80.2025.8.09.0082Polo Ativo: Marilza Aparecida Da Silva CunhaPolo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro SocialObs: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos moldes do art. 368 i, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás.DECISÃO Trata-se de Ação previdenciária de auxílio por incapacidade permanente proposta por MARILZA APARECIDA DA SILVA CUNHA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados na exordial.Em análise aos autos, verifico que a presente ação foi distribuída para a Serventia do Juizado das Fazendas Públicas. No entanto, a competência para processar e julgar demanda dessa natureza é da Vara de Fazendas Públicas.Isso porque a competência para processamento de ação previdenciária típica (não acidentária) é da Justiça Federal (CF, art. 109, I) e se estende à Justiça Estadual por meio de competência delegada.Esclarecendo a matéria o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás editou a Súmula 52, cujo enunciado transcrevo:“Será competente para processar e julgar a pretensão previdenciária não acidentária, em jurisdição Federal delegada, nos moldes do artigo 109, § 3º da Constituição Federal, o Juízo da Vara das Fazendas Públicas do foro de domicílio do beneficiário.”Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça Goiano:RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA FEDERAL NO POLO PASSIVO. INSS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. 1. (...). 3. A Lei n. 12.153/09 preceitua, em seu art. 2º, que é competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ?processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos?. Ainda, o art. 5º, II, da referida lei preceitua que podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública, ?como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas?. 4. Desse modo, conclui-se que o legislador entendeu por bem não incluir a União e suas autarquias, fundações e empresas públicas dentre as pessoas que podem ser demandadas no Juizado Especial da Fazenda Pública criado pela Lei nº 12.153/09. A partir disso, outro não é o caso do Instituto Nacional do Seguro Social ? INSS, que é uma autarquia federal criada pela Lei nº 8.029/1990. 5. Nessa perspectiva, ressalta-se que a competência para as ações previdenciárias movidas contra o INSS é da Justiça Federal (art. 109, inciso I, parte final, da Constituição Federal), podendo, de forma excepcional, tramitar na Justiça Estadual (art. 109, § 3º, da Constituição Federal), mas jamais perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública, justamente por estarem as autarquias federais excluídas do referido art. 5º, inciso II, da Lei nº 12.153/09. 6. Precedentes: TJGO, Agravo de Instrumento 5039086-96.2022.8.09.0129, Rel. Élcio Vicente da Silva, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 24/05/2022, DJe de 24/05/2022; TJGO, Conflito de Competência 02643966120188090000, Relator: Marcus da Costa Ferreira, 2ª Seção Cível, julgado em 23/07/2018, DJe de 23/07/2018. 7. Por todo o contexto, resta clarividente que nas causas em que o INSS figure como réu, o Juizado Especial Estadual da Fazenda Pública não tem competência para conhecer, processar e julgar o feito. Nesse sentido, aliás, dispõe o Enunciado nº 137, do XXVIII Fórum Nacional dos Juizados Especiais ? FONAJE, in verbis: ?De acordo com a decisão proferida pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no Conflito de Competência 35.420, e considerando que o inciso II do art. 5º da Lei 12.153/09 é taxativo e não inclui ente da Administração Federal entre os legitimados passivos, não cabe, no Juizado Especial da Fazenda Pública ou no Juizado Estadual Cível, ação contra a União, suas empresas públicas e autarquias, nem contra o INSS?. 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Incompetência absoluta do juizado especial reconhecida de ofício e, por conseguinte, determinado o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que processe o feito sob o rito adequado. 9. Sem custas honorários advocatícios sucumbenciais. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5256136-25.2020.8.09.0129, Rel. Pedro Silva Correa, Pontalina - Vara das Fazendas Públicas, julgado em 27/02/2023, DJe de 27/02/2023) (Negritei).Destarte, mister se faz a redistribuição do processo, em razão da incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar o feito.Ante o exposto, determino a redistribuição do processo em epígrafe para a Vara das Fazendas Públicas desta Comarca.Intime-se.Cumpra-se. LUCIANO BORGES DA SILVAJuiz de Direito(Decreto Judiciário nº 5.309/2023)(assinado eletronicamente)

07/03/2025, 00:00

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Intimação Lida

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Documento Cumprido

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Documento Expedido

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

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